Pedido de Providências 0048260-40.2017.8.16.0019 - TJPR

Pedido de Providências 0048260-40.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2023, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 15:54

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 11:33

Confirmada

09/09/2023, 00:06

Documento (Outros documentos)

31/08/2023, 15:47

Confirmada

31/08/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048260-40.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1761 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Avaliação e Venda em Leilão Público Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): Juizo de Direito da Secretaria da Segunda Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa PR Requerido(s): ADILSON LUIZ MANGGER EMERSON BARBOSA DA SILVA Fabricio Gonçalves JACKSON MENDES DA SILVA JEFERSON LUIZ DE OLIVEIRA MARCIO CRISTIANO DA SILVA RODRIGO PEDROSO DE MORAES RODRIGO SIQUEIRA BATISTA Conforme a certidão do mov. 310.1, o arrematante confirmou que o veículo entregue é aquele avaliado no mov. 80.26/80.27. Nesse sentido, verifico que, de fato, a placa ostentada pelo veículo é MQB-8589. Por tal motivo, intime-se o Sr. Leiloeiro para que elabore um auto de arrematação complementar ao do mov. 219.1, constando a placa correta do veículo GM/Chevrolet Corsa, ano 1997/1998, com posterior remessa ao arrematante. Cabe ao arrematante eventual registro de tal perante o DETRAN/PR. Destaco que a desvinculação de débitos anteriores foi realizada com relação às placas corretas, conforme petição do mov. 259.4. Quanto a questão do sistema de GNV do veículo, verifico que a avaliação do perito foi acertada, pois aparentemente está presente tal kit no automóvel, conforme as fotos do laudo de avaliação. Eventual modificação dessa situação deve ser realizada administrativamente pelo próprio arrematante, visto que provavelmente dependerá de vistoria, não cabendo a este juízo determina-la. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 28 de agosto de 2023. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Confirmada

29/08/2023, 15:37

Entrega em carga/vista

29/08/2023, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 12:22

Outras Decisões

28/08/2023, 16:11

Conclusão (para decisão)

28/08/2023, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 14:08

Documentos

Conclusão

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048260-40.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1761 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Leilão de bens Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): Juizo de Direito da Secretaria da Segunda Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa PR Requerido(s): ADILSON LUIZ MANGGER EMERSON BARBOSA DA SILVA Fabricio Gonçalves JACKSON MENDES DA SILVA JEFERSON LUIZ DE OLIVEIRA MARCIO CRISTIANO DA SILVA RODRIGO PEDROSO DE MORAES RODRIGO SIQUEIRA BATISTA Em resposta ao ofício de mov 292.2, informamos que realizado o leilão e quitado os saldos preferenciais, o saldo remanescente constante perfaz a monta de R$ 5.149,92, conforme certidão de mov. 293.1. Contudo, por ter sido realizado o leilão em lote, há necessidade de se individualizar os valores, em especial do bem alvo de constrição nos autos n. 0003387-05.2018.8.16.0185, que correm junto à 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais, na Comarca de Curitiba/PR. Nessa esteira, extrai-se do laudo de avaliação (mov. 186.2) que o veículo Volkswagen, modelo GOL 16V PLUS, placas AJZ-1076, ano 2001, cor bege, Renavam 762091568, chassi 9BWCA05X81T19915 foi avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais). O lote, de seu turno, teve valor total de R$ 8.520,00 (oito mil quinhentos e vinte reais). Em sendo assim, o valor do citado veículo corresponde à 35,22% do valor total do lote objeto de leilão judicial. Quando da juntada do auto de arrematação, informou e comprovou o Sr. Leiloeiro que o lote fora adquirido pelo lance de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Assim, temos que 35,22% do valor da arrematação corresponde à soma de R$ 2.430,18 (dois mil quatrocentos e trinta reais e dezoito centavos). Informou a serventia, em certidão de mov. 293.1, que após a transferência dos créditos devidos ao Estado do Paraná, permanece em conta a quantia de R$ 5.149,92 (cinco mil cento e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos). Em razão dos valores devidos, e informados aos movs. 292.3/4, DETERMINO que o produto da arrematação correspondente ao veículo acima mencionado, valor de R$ 2.430,18 (dois mil quatrocentos e trinta reais e dezoito centavos), conforme detalhamento supra, seja disponibilizado ao Juízo solicitante. Para tanto, por meio de alvará efetue-se a diferença do saldo remanescente (R$ 5149,92 - R$ 2430,18) com seus acréscimos em favor do Funrejus, por ausência de interessados no levantamento desses valores. Após, o que sobejar na conta judicial, deverá o Cartório solicitar da CEF a vinculação da mesma ao Juízo solicitante (Autos n. 0003387-05.2018.8.16.0185, da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba/PR). É de registrar que não se nota no feito outras pendências, tendo em vista que as instituições financeiras silenciaram quando intimadas e o quanto requisitado pelo Estado do Paraná por meio de sua Procuradoria foi atendido (conforme certidão de mov. 281.1). Assim, realize a serventia as diligências ora determinadas e, oportunamente, arquive-se o feito. Intimem-se. Ponta Grossa, 07 de junho de 2023. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0048260-40.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1761 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Leilão de bens Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Juizo de Direito da Secretaria da Segunda Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa PR Polo Passivo(s): ADILSON LUIZ MANGGER EMERSON BARBOSA DA SILVA Fabricio Gonçalves JACKSON MENDES DA SILVA JEFERSON LUIZ DE OLIVEIRA MARCIO CRISTIANO DA SILVA RODRIGO PEDROSO DE MORAES RODRIGO SIQUEIRA BATISTA Há necessidade de organização do presente feito. 1. Ao mov. 223.1 foi determinado que a serventia certificasse a existência de restrição incidente sobre os veículos leiloados. Em existindo, havia determinação para que as instituições financeiras fossem intimadas, mediante AR, para manifestarem-se, nos termos daquela decisão. 1.2 Conquanto a consulta às restrições tenha sido realizada (mov. 227.1), noto que não houve comunicação às referidas instituições por AR, conforme comandado ao mov. 223.1. 1.3 Nesse sentido, expeça a serventia as intimações, mediante AR, para que informem, no prazo de 05 dias, se há saldo devedor do contrato, bem como para que fiquem cientes acerca da arrematação do bem, requerendo, se for o caso, o levantamento do produto da arrematação, deduzidas as despesas (multas, impostos, etc). 2. Manifestou-se a Procuradoria Geral do Estado do Paraná, ao mov. 231.1, informando que já fora solicitado à Secretaria da Fazenda a desvinculação do IPVA, bem como requerendo a sub-rogação para que o valor arrecadado com a venda do bem fosse utilizado para pagamento dos débitos tributários pendentes até a data da arrematação. 2.1 Não sendo os veículos arrematados provenientes do crime de tráfico, é possível a sub-rogação do Estado para perceber os valores advindos da arrematação do bem para saldar a dívida tributária, respeitando-se a ordem preferencial do crédito. 2.2 Tanto por isso a importância do item 1.3, visto que o crédito da alienação fiduciária prefere sobre o crédito tributário. 2.3 Acerca da ordem de preferência, antecipando-se a debates, registro que por sua natureza, a alienação fiduciária não é mera garantia real, uma vez que, conforme extrai-se das lições de José Fernando Simão e Flávio Tartuce, “o credor fiduciário é o proprietário da coisa, tendo, ainda, um direito real de garantia sobre o bem que lhe é próprio”. É dizer, o credor fiduciário, em verdade, é proprietário da res. 2.4 Nesse sentido também caminha o entendimento jurisprudencial: “A alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere – sob condição resolutiva – ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido. Permanece, apenas, com a posse indireta. Em ocorrendo inadimplência do financiado, consolida-se a propriedade resolúvel. (REsp 47.047-1/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). O bem objeto da alienação fiduciária, que passa à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução fiscal, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídico-tributária. A alienação fiduciária não institui um ônus real de garantia, não havendo se falar, nesses casos, em aplicação da preferência do crédito tributário”. (STJ, REsp 332.369/SC, Rel. Min. Eliana Calmon). 2.5 Em sendo assim, DEFIRO o pedido da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, restando pois sub-rogado para perceber o crédito, respeitando-se a ordem de preferência supramencionada. 3. Por sua vez, ao mov. 233.1, certificou a escrivania o comparecimento do Sr. Mário da Cruz, arrematante do veículo VW Golf placa HUU-2127, alegando que o veículo arrematado está em condições precárias, podendo ser considerado como sucata e requerendo que seja dada baixa no veículo como sucata pelo Detran/PR. 3.1 Do exame da avaliação pericial (mov. 80.22) constata-se que, de fato, o veículo não apresenta condições de funcionamento, assim o descrevendo: “em péssimo estado de conservação, pintura inteiramente desbotada, para-brisas quebrado, exposto ao sol e ao tempo por diversos anos, não funciona, pneus ruins, diversos pontos de ferrugem”. 3.2 Contudo, quando da arrematação, tais informações eram públicas e notórias, não podendo alegar o arrematante desconhecer o estado do veículo em questão. 3.3. Há procedimento específico a ser realizado junto ao DETRAN/PR para que seja dada baixa no veículo, considerando-o sucata, devendo o requerente junto ao órgão responsável realizar o requerimento e pagar a taxa devida para o procedimento em questão. 3.4 Em razão do exposto, INDEFIRO o requerimento realizado pelo arrematante, devendo este buscar as vias administrativas adequadas. 4. Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do DETRAN do Estado de São Paulo sobre o ofício reencaminhado ao mov. 234.1. Intimem-se. Ponta Grossa, 31 de maio de 2022. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048260-40.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1761 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Leilão de bens Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Juizo de Direito da Secretaria da Segunda Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa PR Polo Passivo(s): ADILSON LUIZ MANGGER EMERSON BARBOSA DA SILVA Fabricio Gonçalves JACKSON MENDES DA SILVA JEFERSON LUIZ DE OLIVEIRA MARCIO CRISTIANO DA SILVA RODRIGO PEDROSO DE MORAES RODRIGO SIQUEIRA BATISTA Foi realizado o leilão dos veículos cujo perdimento foi declarado fora das hipóteses da Lei nº 11.343/06, quais sejam: 1. Chevrolet Corsa GLS, ano 1997/1998, placas MBQ-8589 (mov. 5); 2. motocicleta Yamaha YBR, placas AFL-6050 (sucata, mov. 13); 3. Volkswagen GOLF GL, placas HUU-2127 (mov. 18); 3.1. Volkswagen GOL 16V PLUS, placas AJZ-1076 (mov. 18); 4. Motocicleta YAMAHA/YBR 125ED, placas AMN-4164 (mov. 21). Este lote foi avaliado em R$ 8.520,00 (mov. 186.2) e foi arrematado por Mario da Cruz pelo valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) em 20/05/2022 (mov. 219.1). DECIDO. Inexistindo vícios no procedimento e levando em conta que o lance ofertado pelo arrematante foi superior a 80% do valor da avaliação, HOMOLOGO a arrematação judicial. Com efeito, efetue-se a entrega dos veículos ao arrematante, mediante termo. Requisite-se do órgão de trânsito (DETRAN-PR), bem como a Secretaria da Fazenda Estadual (via PGE), as diligências necessárias para promoverem a regularização e a baixa dos débitos pendentes, ficando o arrematante isento do pagamento de eventuais multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. Ainda, requisite-se da autoridade de trânsito respectiva a transferência do veículo, com a emissão do certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante. Certifique a Escrivania se algum dos veículos leiloados é objeto de restrição. Em caso positivo e tratando-se de alienação fiduciária, determino desde já que seja intimada a referida instituição financeira, mediante AR, para que informe, no prazo de 05 dias, se há saldo devedor do contrato, bem como para que fique ciente acerca da arrematação do bem, requerendo, se for o caso, o levantamento do produto da arrematação, deduzidas as despesas (multas, impostos, etc). O produto da arrematação deverá ser mantido em conta judicial até que seja certificado a inexistência de restrições ou a ausência de requerimento da instituição financeira no prazo estabelecido. Eventualmente, inexistindo interessado, o saldo da arrematação se existente será repassado ao FUNREJUS. Habilite-se no presente feito o arrematante como terceiro interessado. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 25 de maio de 2022. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048260-40.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Leilão de bens Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Juizo de Direito da Secretaria da Segunda Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa PR Polo Passivo(s): ADILSON LUIZ MANGGER EMERSON BARBOSA DA SILVA Fabricio Gonçalves JACKSON MENDES DA SILVA JEFERSON LUIZ DE OLIVEIRA MARCIO CRISTIANO DA SILVA RODRIGO PEDROSO DE MORAES RODRIGO SIQUEIRA BATISTA Trata-se de leilão público para destinação dos seguintes veículos: 1. Chevrolet Corsa GLS, ano 1997/1998, placas MBQ-8589 (mov. 5); 2. motocicleta Yamaha YBR, placas AFL-6050 (sucata, mov. 13); 3. motocicleta Sundown Max 125 SED, placas AOB-6158 (mov. 14); 4. motocicleta Honda CG 150 Titan Mix KS, placas ATD-5262 (mov. 16); 5. Volkswagen GOLF GL, placas HUU-2127 (mov. 18); 5.1. Volkswagen GOL 16V PLUS, placas AJZ-1076 (mov. 18); 6. Motocicleta YAMAHA/YBR 125ED, placas AMN-4164 (mov. 21); 7. Motocicleta marca Yamaha YBR 125, placas ANK 9293 (mov. 23); 8. Volkswagen Gol, placas ANM-9275 (mov. 25); 9. GM/Celta, placas ILW-1148 (mov. 27); 10. Motocicleta I/CTM GREEN SPORT, placas AQP-6665 (mov. 30); 11. Motocicleta Honda, modelo CG 150 Titan, placas ATW-6762 (mov. 34); 12. Volkswagen PARATI 1.6 TRACKFIELD, placas GRK-9737 (mov. 37). Após a avaliação o Sr. Leiloeiro informou que faria dois leilões, um daqueles veículos cujo perdimento foi declarado com base no Lei nº 11.343/06 (veículos 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11 e 12) e outro na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal para os demais (veículos 1, 2, 5, 5.1 e 6) – mov. 80.1. Foi efetuado o procedimento de leilão em relação aos veículos cujo perdimento foi declarado com base na Lei de Drogas, cuja avaliação total era de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais). O lote foi arrematado por Geraldo Luiz Portugal pelo valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) em 24/09/2021 (mov. 116.1). DECIDO. Inexistindo vícios no procedimento, e levando em conta que o lance ofertado pelo arrematante foi superior a 50% do valor da avaliação, HOMOLOGO a arrematação judicial. Com efeito, efetue-se a entrega dos veículos ao arrematante, mediante termo. Requisite-se do órgão de trânsito (DETRAN-SP no caso do veículo Volksvagen Parati 1.6 Trackfield, placas GRK-9737 – mov. 69.1 – e DETRAN-PR para os demais), bem como a Secretaria da Fazenda Estadual (via PGE), as diligências necessárias para promoverem a regularização e a baixa dos débitos pendentes, ficando o arrematante isento do pagamento de eventuais multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. Ainda, requisite-se da autoridade de trânsito respectiva a transferência dos veículos, com a emissão do certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante. Certifique a Escrivania se algum dos veículos leiloados é objeto de restrição. Em caso positivo e tratando-se de alienação fiduciária, determino desde já que seja intimada a referida instituição financeira, mediante AR, para que informe, no prazo de 05 dias, se há saldo devedor do contrato, bem como para que fique ciente acerca da arrematação do bem, requerendo, se for o caso, o levantamento do produto da arrematação. O produto da arrematação deverá ser mantido em conta judicial até que seja certificado a inexistência de restrições ou a ausência de requerimento da instituição financeira no prazo estabelecido. Posteriormente o valor arrecadado será integralmente revertido ao FUNAD. Habilite-se no presente feito o arrematante como terceiro interessado. Quanto aos veículos 1, 2, 5, 5.1 e 6, intime-se o Sr. Leiloeiro para que informe se o leilão já foi realizado, tendo em vista que a data informada no mov. 80.1 já transcorreu. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 27 de setembro de 2021. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048260-40.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Leilão de bens Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Juizo de Direito da Secretaria da Segunda Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa PR Polo Passivo(s): ADILSON LUIZ MANGGER EMERSON BARBOSA DA SILVA Fabricio Gonçalves JACKSON MENDES DA SILVA JEFERSON LUIZ DE OLIVEIRA MARCIO CRISTIANO DA SILVA RODRIGO PEDROSO DE MORAES RODRIGO SIQUEIRA BATISTA Trata-se de procedimento de leilão público relativamente a veículos automotores apreendidos em feitos cadastrados no Sistema de Informatização do Cartório Criminal (SICC). Estão aptos para a alienação judicial 13 veículos – cfe. certidão do mov. 62.1, a saber: 1. Chevrolet Corsa GLS, ano 1997/1998, placa MBQ-8589, cor prata, Renavam 00688324665, chassi 9BGSJ19PWVC671843, com avaliação realizada em 10/10/2016 no valor de R$ 4.500,00, de propriedade de Fabricio Gonçalves. Consta bloqueio do veículo em 07/04/2014 oriundo deste Juízo (mov. 59.29). O veículo está no Depositário Público. O bem foi apreendido em medida cautelar de sequestro (adquirido com proventos do crime de roubo), e decretada a perda em definitivo para reparação dos danos em favor das vítimas – Autos n. 0010601-02.2014.8.16.0019 (2014.1855-2) (mov. 05); 2. Motocicleta Yamaha YBR125, placa AFL-6050 (sucata) (no sistema SESP, essa placa refere-se a uma motocicleta HONDA/CB 450 TR, na cor branca, ano 1987 de propriedade de Neli Antonia Queiroz, com avaliação realizada em 11/04/2018, no valor de R$ 25,00. O veículo está no Depositário Público, e a princípio, não possui relação com o crime de tráfico – Autos n. 0003329-98.2007.8.16.0019 (2007.2602-1) (mov. 13); 3. Motocicleta Sundown, modelo Max 125 SED, placas AOB-6158, ano 2006/2007, Renavam 895497140, chassi 94J2XCCH67M012095, de propriedade de Valtair Gonçalves, com avaliação realizada em 28/02/2018 no valor de R$ 200,00. O veículo está no Depositário Público. Foi decretada a perda definitiva (confisco) do bem em favor da União por envolvimento no crime de tráfico de substância entorpecente (mov. 14) – Autos n. 0030144-93.2011.8.16.0019 (2011.4246-6); 4. Motocicleta Honda CG150 TITAN MIX KS, placas ATD-5262, ano 2010, Renavam 253786681, chassi 9C2KC1610AR063070, de propriedade de Cleide Pires, com avaliação realizada em 11/04/2018 no valor de R$ 1.000,00. O veículo está no Depositário Público. Foi decretada a perda definitiva (confisco) do bem em favor da União por envolvimento no crime de tráfico de substância entorpecente (mov. 16) – Autos n. 0031017-93.2011.8.16.0019 (2011.4352-7); 5. Volkswagen GOLF GL, placas HUU-2127, ano 1995, na cor azul, Renavam 162413300, chassi WVWCG81H2SW415462, de propriedade de ORLEANS RAMOS com avaliação realizada em 11/04/2018 no valor de R$ 2.000,00. O veículo está no Depositário Público; 5.1. Volkswagen GOL 16V PLUS, placas AJZ-1076, ano 2001, na cor bege, Renavam 762091568, chassi 9BWCA05X81T199157, de propriedade de PARANA MINAS TRANSPORTES LTDA com avaliação realizada em 11/04/2018 no valor de R$ 4.000,00. Consta bloqueio do veículo em 21/02/2019 (mov. 59.5). O veículo está no Depositário Público; Ambos os bens por força da sentença penal condenatória tiveram a perda definitiva decretada em favor da União, eis que utilizados para a prática de crime de roubo (mov. 18) – Autos n. 0000349-47.2008.8.16.0019 (2008.271-0). 6. Motocicleta YAMAHA/YBR 125ED, placas AMN-4164, ano 2004, Renavam 848874528, chassi 9C6KE042040028521, de propriedade de KLEBER RODRIGUES DE SOUZA com avaliação realizada em 11/04/2018 no valor de R$ 100,00. O veículo está no Depositário Público. Por ausência de interesse na restituição do veículo, foi determinado o leilão do mesmo (mov. 21). Autos n. 0032532-03.2010.8.16.0019 (2010.3932-3); 7. Motocicleta marca Yamaha YBR 125, placa ANK 9293, ano 2005/2006, Renavam 875119018, Chassi 9C6KE092060004123, de propriedade de João Marcos da Silva, com avaliação realizada em 11/04/2018 no valor de R$ 500,00. O veículo está no Depositário Público. Foi decretada a perda definitiva (confisco) do bem em favor da União por envolvimento no crime de tráfico de substância entorpecente (mov. 23). Autos n. 00000208-28.2008.8.16.0019 (2008.169-1); 8. Volkswagen Gol, placas ANM-9275, na cor prata, ano 2006, Renavam 877600350, Chassi 9BWCA05WX6T109036, de propriedade de ED CARLO DA SILVA, com avaliação realizada em 11/04/2018 no valor de R$ 5.000,00. O veículo está no Depositário Público. Foi decretada a perda definitiva (confisco) do bem em favor da União por envolvimento no crime de tráfico de substância entorpecente (mov. 25) Autos n. 0006338-63.2010.8.16.0019 (2010.540-2); 9. GM/Celta, placas ILW-1148, ano 2004, na cor branca, Renavam 829438785, chassi 9BGRD48X04G202246, de propriedade de DANIELLE CORDEIRO DE OLIVEIRA, com avaliação realizada em 11/04/2018, no valor de R$ 5.000,00. O veículo está no Depositário Público. Foi decretada a perda definitiva (confisco) do bem em favor da União por envolvimento no crime de tráfico de substância entorpecente (mov. 27) - 0004132-13.2009.8.16.0019 (2009.3599-7); 10. Motocicleta I/CTM GREEN SPORT, placa AQP-6665, ano 2008, Renavam 985896825, chassi LE6PCKLL081410036, de propriedade de BENICIO BIANCHI DE OLIVEIRA, com avaliação realizada em 28/05/2018 no valor de R$ 50,00. O veículo está no Depositário Público. Foi decretada a perda definitiva (confisco) do bem em favor da União por envolvimento no crime de tráfico de substância entorpecente (mov. 30) - Autos n. 0013706-21.2013.8.16.0019 (2013.3314-2); 11. Motocicleta Honda, modelo CG 150 Titan, ano/modelo 2011/2011, placa ATW-6762, Renavam 322640776, chassi 9C2KC1660BR511488, de propriedade de JOAO MAURICIO TORTORA, com avaliação realizada em 16/09/2018 no valor de R$ 3.000,00. O veículo está no Depositário Público. Foi decretada a perda definitiva (confisco) do bem em favor da União por envolvimento no crime de tráfico de substância entorpecente (mov. 34) – Autos n. 0010577-08.2013.8.16.0019 (2013-2541-7); 12. Volkswagen PARATI 1.6 TRACKFIELD, ano/modelo 2007/2008, placas GRK-9737, cor preta, Renavam 926340590, chassi 9BWDB05WX8T023200, de propriedade de MARIA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES, com avaliação realizada em 28/11/2017 no valor de R$ 10.000,00. O veículo está no Depositário Público. Foi decretada a perda definitiva (confisco) do bem em favor da União por envolvimento no crime de tráfico de substância entorpecente (mov. 37) – Autos n. 0005130-05.2014.8.16.0019 (2014.1003-9); Importante assentar que o veículo VW/Fox 1.0, placa ARQ-7677 apreendido nos autos n. 0008762-34.2017.8.16.0019 é objeto de alienação no próprio feito principal. Assentadas tais informações, é indispensável assentar duas situações para a alienação dos bens apreendidos: Primeiro, nos casos de apreensões vinculadas ao crime de tráfico de substância entorpecente, a lei admite a venda do veículo automotor mediante a realização de um único leilão judicial eletrônico. O critério de escolha do vencedor é o maior lance, desde que por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial (§ 11, do art. 61, da Lei n. 11343/06). Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens - § 14, do art. 61, da Lei n. 11343/06. E segundo, para os outros casos de apreensão, a legislação exige a realização de dois leilões (preferencialmente por meio eletrônico, em primeiro leilão o preço da arrematação não poderá ser inferior ao da avaliação, enquanto que em segunda, a ser realizada com intervalo de até 10 dias da primeira, o preço da arrematação não poderá ser inferior a 80% do valor da avaliação (art. 144-A, § 2.º, do CPP). Também aqui será ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. Por conseguinte, os bens descritos nos itens ns. 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 deverão ser vendidos de acordo com o procedimento previsto na Lei n. 11343/06. Para os demais bens, o procedimento de alienação será o previsto do art. 144-A, CPP. Para funcionar como avaliador e, ainda, leiloeiro oficial, nomeio o Sr. Jair Vicente Martins, procurando aqui dar maior celeridade ao procedimento. Com efeito, intime-se o leiloeiro para promover a avaliação (atualização) dos bens, intimando-se, em seguida, o órgão gestor do Funad e o Ministério Público para manifestação, querendo, no prazo de 5 dias. Ainda, a critério do leiloeiro, o mesmo poderá permanecer como depositário judicial dos veículos até ultimado todo o procedimento da alienação do bem. Vencida essa etapa, o leiloeiro deverá agendar a data e horário para o leilão; expedindo-se, ainda, o edital, com ampla publicidade e divulgação, observando o procedimento acima mencionado (leilão único ou não) Autorizo, a critério do leiloeiro, a reunião de publicações em listas referentes a mais de um processo destinado à alienação de bem. Fixo a remuneração do leiloeiro em 5% sobre o valor da venda, a ser pago pelo arrematante. Fixo o prazo de 15 dias, contados do prazo de encerramento do leilão, para a devida prestação de contas pelo leiloeiro. Por fim, ocorrendo arrematação, os autos deverão retornar conclusos para deliberação e as providências necessárias. Intimem-se. Ponta Grossa, 20 de abril de 2021. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

21/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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