Tutela Antecipada Antecedente 0005049-60.2020.8.16.0079 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0005049-60.2020.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005049-60.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005049-60.2020.8.16.0079 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$162.630,82 Requerente(s): S.R COMBUSTIVEIS LTDA Requerido(s): RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente ajuizada por S R COMBUSTÍVEIS LTDA em face de RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A. Inicialmente aduziu a parte autora que em data de 18.11.2020 recebeu intimação de aviso de protesto para pagamento do título: Duplicata Mercantil por Indicação número 5034, no valor de R$ 150.340,00 (cento e cinquenta mil e trezentos e quarentas reais), com vencimento em 20 de março de 2020, emitido em 02 de setembro de 2.015, Título 2034 DMI. Afirmou que não recebeu a mercadoria, nem mesmo houve o lançamento de aceite. Explicou que embora tenha realizado negócios com a parte ré, todos se encontram quitados. Requereu a imediata sustação dos protestos. Nos termos da decisão de mov. 18.1 deferiu-se tutela provisória de urgência e consequentemente determinou-se a sustação do protesto promovido pela parte ré em desfavor da autora. Seguindo o trâmite estabelecido pelo art. 303 do Código de Processo Civil, a requerente apresentou aditamento à inicial em mov. 34.1. Na oportunidade argumentou que o protesto sofrido ocorrera de maneira indevida, pelos motivos que expôs no petitório. Desta feita, requereu a estabilização da tutela concedida e indenização por danos morais. Recebimento da inicial em mov. 36.1. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou infrutífera (mov. 59.1). Com a contestação, o réu impugnou todos os fundamentos fáticos e jurídicos deduzidos na inicial e requereu seja a demanda julgada improcedente (mov. 65.1). Réplica da autora em mov. 68.1. Especificadas as provas em mov. 75.1 e mov. 77.1. Vieram os autos conclusos. É o necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não sendo hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou julgamento antecipado do mérito (art. 355/CPC), inexistindo questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sigo no saneamento do feito. 2.1. Da delimitação da atividade probatória e das provas (art. 357, inciso II, CPC): Compulsando detidamente as alegações das partes, verifico que demandam prova os seguintes fatos – sem prejuízo de outros que porventura surjam durante os debates: a) validade do protesto; b) a existência e a extensão do dano moral. Para tanto, defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) juntada de documentos; b) prova testemunhal. A parte autora pugna pelo depoimento pessoal da requerente, contudo não cabe a própria parte requerer o seu depoimento pessoal, motivo pelo qual indefiro. 2.2. Da distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC): Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, e ausente convenção entre as partes, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.3. Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC). Fixo como questões jurídicas relevantes: a) título emitido e protesto efetivado seguindo os ditames legais; b) a responsabilidade civil da parte ré; c) o dever de indenizar; c) a apuração e quantificação dos danos. 3. Da Prova Oral 3.1. Designo o dia 15 de junho de 2022, às 13h30min, para realização da audiência de instrução. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo comum de quinze dias, contados da intimação desta decisão (art. 357, §4º do CPC), sob pena de preclusão. Devem as partes observar o previsto no art. 357, § 6º, do CPC, que limita o número de 03 (três) testemunhas para prova de cada fato. Observe-se que cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, §1º do mesmo Código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, §4º, IV do CPC. Esta prerrogativa não se aplica aos defensores dativos nomeados pelo juízo, porquanto não há equiparação legal a Defensoria Pública. Ademais, quando a testemunha for servidor público ou militar, a intimação deverá ser judicial, hipótese em que a Secretaria deverá requisitar ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Em razão do dever de cooperação, sendo a testemunha servidor, deverá a parte que o arrolou destacar tal informação e requerer a intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 4. Por fim, consigno que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1. Presentes os requisitos do art. 319/CPC, recebo a presente Ação Ordinária, com o respectivo aditamento, pelo rito comum. 2. Por ser admitida a autocomposição, encaminhe-se ao CEJUSC para audiência de conciliação/mediação. 3. Intime-se a parte autora através de seu procurador (art. 334, § 3º/CPC). 4. Cite-se a parte ré, por carta com AR (art. 247/CPC). Observe-se a necessidade de respeitar a antecedência mínima de 20 dias para realização da citação (art. 334/CPC). Advirta-se a parte que o prazo para resposta será de 15 dias (art. 335/CPC), contado a partir da realização da audiência. Faça constar no mandado que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada (art. 344/CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, devendo ser pessoal ou por intermédio de representante munido de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, além de acompanhada por advogado, que não se confunde com seu representante. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Mencione-se, também, que em caso de reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da prestação reconhecida, simultaneamente, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º do CPC. 5. Manifestado por ambas as partes o desinteresse na realização da audiência de conciliação, devendo a parte ré fazê-lo em até 10 dias antes da audiência, fica esta cancelada, oportunidade em que o prazo para contestar conta-se do protocolo do pedido de cancelamento. 6. Senhor Escrivão: 6.1 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente manifestação (art. 350 e 351/CPC), oportunidade em que, além da possibilidade de correção de vício sanável no prazo de 30 dias (art. 352/CPC), deverá: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende a produção de outras provas, ou se deseja o julgamento antecipado do feito. b) Havendo contestação, deverá manifestar-se inclusive sobre questões incidentais. c) Sendo formulada reconvenção, deve a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Consigno que em se tratando de hipóteses previstas nos art. 178/CPC e 129/CF, o Ministério Público deve ser intimado para participação de todas as etapas do processo, inclusive de conciliação e mediação. 8. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

10/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Todas as movimentações(127)

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