Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0015467-24.2019.8.16.0069 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0015467-24.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2023, 15:02

Documento (Informações)

09/05/2023, 15:34

Remessa (em diligência)

09/05/2023, 15:30

Trânsito em julgado

09/05/2023, 15:29

Decurso de Prazo

26/04/2023, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2023, 15:01

Confirmada

11/04/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015467-24.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.860,80 Suscitante(s): MARIA CAROLINA CASSIDORI Suscitado(s): Agropecuária Carimã Ltda Fieltec Comércio de Veículos Ltda LEODEGAR JOÃO OLENSKI Não há como se acolher os embargos de declaração de seq.109. Isto porque a insurgência do embargante é no tocante à correção da tese exposta na sentença de seq.102.1, já que as matérias apontadas foram enfrentadas na decisão cuja alteração se pleiteia. Ademais, o julgador não é obrigado a enfrentar uma por uma as teses apresentadas, caso, de maneira fundamentada, esteja apto a prolatar sua decisão, atentando-se às questões relevantes à sua solução. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE APRECIOU DE MANEIRA FUNDAMENTADA A QUESTÃO DA MA-FÉ DA EMBARGADA. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª C. Cível - 0014551-71.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 29.08.2020) (TJ-PR - ED: 00145517120178160194 PR 0014551-71.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 29/08/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA EXAMINAR O PONTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ALGUNS ARTIGOS DA LEI. SÚMULA 284/STF. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Para que o Recurso Especial possa ser analisado pelo STJ, o Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria controvertida ao menos implicitamente. A exigência de prequestionamento da questão continua incólume mesmo com a vigência do novo diploma processual. Além disso, o art. 1.025 do CPC exige que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos. 3. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que o recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência aos arts. 7º-A e 7º da Lei 11.357/2006. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. O Tribunal a quo entendeu que não ocorreu mácula à coisa julgada. Para alterar tal conclusão é necessário reexame de provas, inviável ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu art. 102, III, a, da CF/1988. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1893922 CE 2020/0229503-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Logo, tal posicionamento deve ser alterado somente por meio de recurso, ainda que no novo CPC haja a possibilidade dos efeitos infringente aos embargos de declaração[1], certamente este somente ocorrerá quando realmente ocorrer uma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração o que não é caso dos autos. De outro lado, se o embasamento jurídico foi defasado ou mesmo errôneo não é nos embargos de declaração que a questão deve ser decidida. Por tais motivos, deixo de acolher estes embargos de declaração porque ausentes seus requisitos autorizadores postos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2023, 23:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/03/2023, 18:00

Conclusão (para julgamento)

29/03/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 12:13

Confirmada

13/03/2023, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 17:24

Ato ordinatório

27/01/2023, 02:43

Documentos

Conclusão

•03/04/2023, 00:00

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015467-24.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015467-24.2019.8.16.0069 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.860,80 Suscitante(s): MARIA CAROLINA CASSIDORI Suscitado(s): Agropecuária Carimã Ltda Fieltec Comércio de Veículos Ltda LEODEGAR JOÃO OLENSKI Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e pedido de conhecimento de grupo econômico em desfavor da FIELTEC a fim de alcançar os bens da Agropecuária Carimã LTDA e Leodegar João Olenski. Conforme se extrai da sentença colacionada à sequência 67, a FIELTEC teve sua falência decretada na 1ª Vara Cível da comarca de Cianorte – PR. Da leitura da sentença supramencionada se extrai que fora determinada a suspensão de todas as ações e execuções contra a falida, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo, 6º, §§1º e 2º da Lei de Falência (ART.99, inciso V). Art.6º: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Pois bem. Por não se tratar de ação que versa sobre quantia ilíquida e não se tratar de créditos trabalhistas ou coisas do gênero, não há que se falar em seguimento do feito, nos termos do dispositivo acima. Ademais, ainda que fosse ilíquida, a suspensão do artigo já mencionado não se aplica aos juizados, considerando o que preconiza o artigo 8º da Lei n.º 9099/95, “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Assim, considerando que a empresa FIELTEC não pode figurar no polo passivo da presente demanda por se tratar de massa falida, não resta outra solução se não a extinção do feito. Discorrendo sobre o tema, assim já se manifestaram os Tribunais Superiores: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA DEMANDADA DECRETADA DURANTE O CURSO PROCESSUAL. MASSA FALIDA QUE NÃO PODE SER PARTE EM PROCESSO INSTITUÍDO PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCAPACIDADE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8º E 51, INCISO IV, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007411-28.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.04.2020)(TJ-PR - RI: 00074112820178160083 PR 0007411-28.2017.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/04/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2020) E, EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALÊNCIA DECRETADA DO BANCO CRUZEIRO DE SUL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8.º DA LEI 9.099/95. BANCO PAN S/A. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DO CLIENTE. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A legitimidade das partes é uma das integrantes das chamadas condições da ação, sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter cogente. Assim é que sua análise pode ser aferida em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, não estando, por óbvio, sujeita à preclusão. 2. É fato público e notório que, em 11/08/2015, o juízo da 2.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível de São Paulo/SP, nos autos do processo de n.º 1071548-40.2015.8.26.0100 decretou a falência do Banco Cruzeiro do Sul S/A, ora Recorrente. 3. O artigo 8.º, da Lei 9.099/95, preconiza que não poderão ser partes, nos Juizados Especiais, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a MASSA FALIDA e o insolvente civil. 4. Extinção do processo, em face da impossibilidade de prosseguimento do processo contra a massa falida. 5. Por outro lado, com relação à instituição financeira BANCO PAN S/A não há nos autos evidências de sua legitimidade para figurar o polo passivo da presente ação, porquanto os descontos em folha de pagamento do consumidor foram efetuados pelo próprio BANCO CRUZEIRO DO SUL, bem como não há provas que o BANCO PAN S/A tenha adquirido a carteira do Recorrido, posto que a priori foram adquiridas apenas parte dos contratos de cartão de crédito consignado, caso divergente dos autos. 6. Sentença reformada. 7. Recursos conhecidos e providos. (TJ-MT 10002487820198110008 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 25/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 30/03/2021) Nesta senda, pautando-se no entendimento acima expendido e na vedação contida no artigo 8º da Lei 9.099/95 por se a parte requerida FIELTEC massa falida, não resta outra solução se não declarar a extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 51, IV da Lei nº 9.099/95, com relação à FIELTEC. Por fim, com fundamento no art. 82 – A da LFRE[1], a suspensão determinada na sentença que decretou a falência da FIELTEC deve ser estendida também ao sócio, LEODEGAR JOÃO OLENSKI, pois ainda que não tenha sido analisada a desconsideração na referida sentença, conforme se extrai da ressalva feita pelo magistrado, “que não se está em análise possível desconsideração, mas tão somente o desfazimento pela ré do seu patrimônio, com o intuito de retardar pagamento ou fraudar credores, bastando por isso, para fins falimentares, a referência aos tantos processos e, notadamente, à ação cautelar, em que reconhecida essa prática, suficientes para evidenciar a tentativa da devedora de se desfazer dos bens que poderiam ser arrecadados para pagamentos dos credores. Há que se considerar que já foi deferida, nestes autos, e em vários outros que tramitam neste Comarca, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, para o fim de alcançar bens particulares de seu sócio LEODEGAR JOÃO OLENSKI para garantia da execução, portanto, não há como se considerar a autonomia patrimonial do sócio da empresa FIELTEC. A ratificar a ausência de autonomia patrimonial do sócio e da empresa FIELTEC é a determinação de indisponibilidade constante nos autos de n. 0003530-61.2012.8.16.0069, que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca, dos bens existentes em nome do sócio administrador Leodegar João Olenski, de sua esposa e filhas, Rozane Pazinato Olenski, Leohane Caroline Olenski e Layhane Bruna Olenski, e da empresa Carimã Agropecuária Ltda., diante do reconhecimento da confusão patrimonial. Ante o exposto, sem mais delongas, julgo extinto o presente feito em relação a parte requerida FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, Carimã Agropecuária e Leodegar João Olenski, o que faço com fundamento no disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 8° e 51, IV da Lei 9.009/95, por ausência de condição válida de desenvolvimento do processo, em razão da superveniente perda da capacidade processual e incompetência deste Juízo, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar as partes em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Junte-se esta decisão nos autos principais, devendo ser conclusos os autos para análise da possibilidade ou não continuidade da execução ante a decretação da falência da Fieltec. Arquive-se, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito [1] A extensão dos efeitos da falência somente será admitida quando estiverem presente os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica de que trata o art. 50 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 202 – Código Civil.

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015467-24.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015467-24.2019.8.16.0069 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$7.860,80 Suscitante(s): MARIA CAROLINA CASSIDORI Suscitado(s): Agropecuária Carimã Ltda Fieltec Comércio de Veículos Ltda LEODEGAR JOÃO OLENSKI Pretende o autor a desconsideração da pessoa jurídica da empresa FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA para alcançar, também, a outra empresa do sócio Leodegar João Olenski a Agropecuária Carimã Ltda. E, para solução do incidente, reproduzo aqui a sentença proferida na 1ª Vara Cível de Cianorte. “A argumentação tecida na inicial procura evidenciar distinção entre a empresa Fieltec e a Embargante Agropecuária Carimã, seus sócios e familiares. Embora tenham personificação própria, há uma série de fatos que interelacionam as empresas. Tal como já afirmado em ações de conhecimento conexas julgadas (em que exercida portanto cognição exauriente), ganhou notoriedade na região (STJ – 4ª Turma – AgRg no Ag 24.836/MG – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 13.04.1993) a constatação de que contemplados da Fieltec não estavam sendo agraciados com os bens prometidos, além da prática estar eivada de irregularidades, tanto legais, quanto contratuais, como informado pela própria Fiat em comunicado veiculado amplamente na imprensa (Mov. 1.10, pág. 259 - plena prova da notoriedade do fato – Processo 3530-61.2012). A par a patente irregularidade legal da prática (sem autorização governamental), também é ela reputada crime contra o sistema financeiro, bom que se registre. O inadimplemento gerou então uma avalanche de contratos resolvidos, e que implicaram na determinação de restituição das partes ao status quo ante. Ocorre que, na busca de patrimônio da Fieltec apto a adimplir as inúmeras obrigações não cumpridas, viu-se esvaziamento do acervo da empresa, e substancial incremento do inventário de outras empresas do mesmo sócio, dele próprio e de seus familiares. Com isso, constatou-se confusão patrimonial, mediante enriquecimento de outros com os lucros (em grande parte indevidos) da empresa. Dando maior concretude a esses argumentos, veja-se que há um único bem imóvel em nome da empresa Fieltec, qual seja, o bem matriculado sob o n. 7788, adquirido em 1986. Noutro vértice, no ano de 2000, o Requerido Leodegar constituiu, com sua esposa, a Agropecuária Carimã Ltda. A integralização do capital social foi composta de nada menos do que 12 (doze) imóveis, sendo eles os bens matriculados sob os números 9341, 1903, 8957, 2960, 2368, 8150, 60, 11963, 3290, 4765 e 11059, além dos lotes 139 a 143-a, sobre os quais não há indicação de matrícula no CRI. Até então o Requerido Leodegar não comprovou exercer qualquer outra função que não a de sócio administrador da Requerida Fieltec. É lícito concluir assim que tendo a Requerida Fieltec se constituído certamente antes de 1978 (data em que registrado seu ato constitutivo na Jucepar, informação que consta na 17ª alteração), foram eles produto dos lucros da Fieltec, à míngua também de qualquer comprovação de atividade econômica exercida pela interessada Rozane (esposa de Leodegar). Não haveria nada de ilícito nesse procedimento não fosse o esvaziamento ou a inanição do patrimônio da Fieltec em comparação com o de seus sócios (e empresas por eles constituídas) em comparação com as obrigações assumidas, que é justamente o caso. Não se alegue que o imóvel matriculado sob o n. 7788 é suficiente a suplantar as dívidas da empresa, não justificando assim a perquirição do patrimônio de terceiros já que, sobre esse mesmo bem estão averbadas três hipotecas, duas penhoras, um arrolamento, duas averbações de ação e um bloqueio de matrícula. Ou seja, ainda que se admita que seu valor de mercado seja equivalente a R$ 4.312.204,50 (quatro milhões, trezentos e doze mil, duzentos e quatro reais e cinquenta centavos), os elementos indiciários citados declinam que o imóvel possivelmente não será suficiente sequer para sanar as dívidas já averbadas na matrícula, sem que se contém, portanto, as diversas outras ações de resolução de idêntico jaez à ora discutida e em que litigam diversos outros consumidores lesados. Ou seja, a empresa Fieltec muito cresceu, incrementou suas operações a ponto de se tornar concessionária da bandeira FIAT, firmou pactos com centenas de consumidores, rendeu lucros a seus sócios, mas pouco acresceu a seu próprio patrimônio, e no momento em que se viu que não honraria suas obrigações, constata-se então que o produto dela obtido fomentou tão somente o superávit patrimonial do sócio administrador. Há de se concluir sem maior esforço, portanto, que houve confusão patrimonial entre o que seria lícito à empresa acrescer a seu patrimônio e o que seria do sócio individualmente considerado. Nesse mesmo lapso de tempo assim considerado, vê-se que outros e diversos imóveis foram adquiridos pelo sócio administrador Leodegar, citando-se dentre os quais os matriculados sob os números 11060, 9372, 17811, 5351, 21605, 17728, 13332, 14243, 11059, 11963, 21787, 20816, 4765, 23369, 3290 e 21200. Não demonstrou o Requerido Leodegar que o numerário para tanto fora obtido do lucro gerado pela Carimã ou por outra fonte de renda. Nem sequer que os bens registrados em nome da Carimã (13768, 12254, 11212, 11209, 21937, 17082, 22329, 25689, 11211 e 12061) foram quitados por numerário dela própria. E, sedimentando ainda mais a confusão que imperou no patrimônio dos Requeridos, vê-se que há registro de diversos imóveis em nome dos filhos, diretamente ou por intermédio de participação societária em empresas, citando-se, além dos já indicados como de titularidade da Carimã (de quem são sócios), os seguintes: 13985, 1089, 20439, 20427, 20443, e 15892. Nesse diapasão, vale o registro de que as filhas Leohane e Lahyane nasceram em 16.3.1987 e 11.2.90, respectivamente, e o filho Daniel (também beneficiário do acervo patrimonial, por intermédio da Carimã), nasceu em 13.4.1995. A tenra idade, quando não a menoridade, associada à ausência de comprovada ocupação patrimonial apta a justificar as aquisições, constituem-se em mais indícios de confusão patrimonial a justificar a aplicação da teoria da desconsideração. Sobre o tema: “A desconsideração da personalidade jurídica exige a ocorrência de excesso de mandato, desvio de finalidade, dissolução irregular ou confusão patrimonial.” (Agravo de Instrumento Nº 70050366772, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 25/09/2012) Também se aplica, mas também pelos fundamentos elencados, a desconsideração inversa, ou seja, dos sócios da Agropecuária Carimã para com essa empresa, atingindo então o patrimônio registrado também em nome dela. Veja-se: “A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. (...) Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma. (...) A desconsideração da personalidade jurídica configura-se como medida excepcional. Sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02. Somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução, “levantar o véu” da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa.” (REsp 948.117/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010) E entendo que também se estende ao caso a arguição de formação de grupo econômico. A uma porque há comunhão societária, ainda que parcial. O sócio Leodegar figura nas duas empresas. A duas porque há unicidade de comando, eis que em ambas figura ele como sócio administrador. Não há dúvidas que é ele o pater familias por trás de tudo. A três, a confusão patrimonial acima citada indica que as questões administrativas, contábeis e operacionais se confundem, valendo aqui o registro de que a Agropecuária Carimã tem como sede o domicílio dos requeridos pessoa física, o que a par de indicar o conjunto envolvimento nos negócios, declina também e claramente que todos os demais parentes do Requerido Leodegar com ele vivem e são, portanto, dele dependentes. Sobre o tema: “A simples comunhão societária, com a presença de sócios em comum em entidades distintas, não é suficiente para configurar o grupo econômico. A caracterização do grupo econômico depende da comprovação de que há unicidade de comando estratégico entre as empresas, e que as empresas se confundem em questões administrativas, contábeis, operacionais e recursos humanos, além de estarem subordinadas a um mesmo comando.” (CARF – Recurso Voluntário – 15504.012728/2009-27 – Rel. Nereu Miguel Ribeiro Domingues). Portanto, é clarividente que a empresa ora Embargante não é terceira de boa-fé, tampouco os filhos do sócio Leodegar e esposa, mas sim empresa constituída para canalizar lucros da devedora Fieltec em detrimento dos credores desta. Logo, a procedência do pleito se impõe para desconsiderar a pessoa jurídica nos termos pleiteados. Diante do exposto, acolho os pedidos postos neste Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica, o que faço com esteio nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para o fim de que os sócios e familiares respondam pelas dívidas da pessoa jurídica Fieltec e também a Agropecuária Carimã, nos termos postos acima. Sem custas e honorários. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

17/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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