Cumprimento de sentença 0001018-57.2011.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001018-57.2011.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2025, 17:26

Documento (Informações)

17/01/2025, 12:48

Remessa (em diligência)

15/01/2025, 07:46

Trânsito em julgado

15/01/2025, 07:46

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 07:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001018-57.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001018-57.2011.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$19.115,42 Exequente(s): ADRIANO APARECIDO ALVES Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado pelas partes acima qualificadas. Considerando que a parte exequente manteve-se inerte após o levantamento dos valores, é de se extinguir o presente feito. Destarte, julgo EXTINTO o processo, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. À Escrivania para que proceda levantamento de eventuais constrições; solicite-se a devolução dos mandados, independentemente de cumprimento; libere-se a pauta de audiências. Custas e honorários na forma da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

29/11/2024, 00:00

Confirmada

28/11/2024, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 07:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/11/2024, 18:51

Conclusão (para julgamento)

21/11/2024, 12:22

Documento (Certidão)

20/11/2024, 16:10

Documento (Ofício)

16/10/2024, 13:22

Ato ordinatório

12/10/2024, 09:37

Ato ordinatório

12/10/2024, 09:35

Documentos

Conclusão

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001018-57.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001018-57.2011.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$19.115,42 Exequente(s): ADRIANO APARECIDO ALVES Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença (de forma invertida) em que foi noticiado o pagamento da obrigação principal (mov. 261.1/8). A parte exequente solicitou o levantamento dos valores depositados relativos ao Precatório Requisitório, mediante transferência (mov. 265.1). Instada, a parte exequente esclareceu que a retenção dos tributos foi objeto de análise do setor de precatórios do TJPR, reiterando o pedido de alvará de transferência dos valores depositados (mov. 271.1). O INSS, em petitório de mov. 272.1, deixou de apresentar cálculo dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda, sob fundamento de que os respectivos valores devem serem retidos pela instituição financeira no momento do pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Considerando que foram revogadas as disposições anteriores que incumbiam ao Poder Judiciário a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda quando do pagamento de precatórios (Emenda Regimental n. 8, de 31 de agosto de 2020, de 21/9/2020, E-DJ nº 2.823 de 21/9/2020), bem como em razão do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0002733-25.2017.8.16.0000, e a regulamentação expressa atribuindo tal encargo às instituições financeiras responsáveis pelo efetivo pagamento dos valores ao beneficiário (Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça), deixo de me pronunciar sobre a questão relativa às retenções legais, uma vez que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou da instituição financeira depositária do crédito. Em caso análogo, já decidiu e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE DETERMINAR A RETENÇÃO DE TRIBUTOS DIRETAMENTE NA FONTE DO PRECATÓRIO. ALEGADA OFENSA À RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ E AO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 520/2020 DO TJPR. A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DIRETAMENTE NO PRECATÓRIO, NÃO CABE AO JUÍZO, MAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO EFETIVO PAGAMENTO. MERA FACULDADE DO MAGISTRADO EM FAZER A INDICAÇÃO PARA A RETENÇÃO DO IMPOSTO NA GUIA. ADEMAIS, AS PESSOAS JURÍDICAS PODEM LEVANTAR O ALVARÁ DE PRECATÓRIO SEM A RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR A TÍTULO DE IRPJ. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA COBRAR OU FISCALIZAR A RETENÇÃO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002183-20.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 05.06.2023) (grifo nosso). Além disso, cumpre consignar, que a retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, conforme modelo aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 491, de 2005, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Simples Nacional (RIR/2018, art. 739, § 1º; Lei nº 10.833, de 2003[1], art. 27, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 491, de 2005, art. 1º, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 765, de 2007, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, art. 25, § 1º). 2.1. Assim, autorizo a expedição de alvará ou transferência dos valores correspondentes ao pagamento do Precatório Requisitório em favor do credor. Todavia, considerando que a conta indicada ao mov. 265.1 está em nome do escritório de advocacia “ITO, RECHE, XAVIER & ADVOGADOS ASSOCIADOS”, condiciono a respectiva expedição ou transferência à demonstração de poderes específicos para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Consigno, ademais, que serve o cumprimento como comprovante de quitação, de modo que cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária, caso devidas. 3. No mais, em relação as custas processuais, consoante exposto na sentença, essas são da responsabilidade do INSS. Assim, certifique-se o pagamento ou não do valor devido a título de custas, conforme requisição n. 20000030458 (mov. 177.2). 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta [1] "Fica dispensada a retenção do imposto sobre a renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, na hipótese de pessoa jurídica, esta seja optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.833 de 2003, art. 27, §2º; e Lei Complementar nº 123 de 2006, art. 13).

28/07/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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