Execução de Título Extrajudicial 0006031-27.2017.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006031-27.2017.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006031-27.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006031-27.2017.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$695.286,94 Exequente(s): Eliana Degraf (CPF/CNPJ: 340.566.889-15) Avenida Dos Pioneiros, 5204 - Carambeí - CARAMBEÍ/PR - CEP: 84.145-000 Executado(s): DEORI FELDE (CPF/CNPJ: 685.810.339-20) Avenida Dos Pioneiros, 5879 - Carambeí - CARAMBEÍ/PR - CEP: 84.145-000 LUCIANE KNORR (RG: 45336840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 772.969.159-00) Avenida Dos Pioneiros, 5879 - Carambeí - CARAMBEÍ/PR - CEP: 84.145-000 Vistos. 1. Trata-se de “execução de título extrajudicial” ajuizada por ELIANA DEGRAF em face de DEORI FELDE e LUCIANE KNORR. As partes entabularam acordo no mov. 240.1, pactuando que a exequente ELIANA DEGRAF adjudicaria parte ideal, correspondente a 10.000 m², do imóvel penhorado de matrícula nº 22.317 do CRI local, o qual foi homologado pelo juízo e extinta a presente execução (mov. 242.1). Posteriormente, as partes requereram em juízo nova homologação, embasada no pedido de desmembramento do imóvel, juntando o memorial descritivo da área adjudicada - com o novo lote n° 8 D (mov. 263.1); o memorial descritivo da área remanescente - lote n° 8 (mov. 263.2); e o mapa da área remanescente, desmembrado da matricula nº 22.317 do CRI de Castro (mov. 263.3), o que foi homologado (mov. 277.1). Adiante, a exequente apresentou petitório aduzindo pela necessidade de uma “ordem judicial” para regularização do registro do imóvel adjudicado no acordo de mov. 240.1 e posteriormente desmembrado, consoante decisão de mov. 277.1. Afirmou, ainda, que obteve anuência da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismos de Carambeí acerca do desmembramento do imóvel, contudo, o CRI de Castro não realizou o registro da área desmembrada, necessitando de autorização judicial para formalizar o desmembramento e o novo registro da área adjudicada (mov. 283.1). Nesse caminho, determinou-se a expedição de ofício ao CRI de Castro para informações a respeito do descumprimento da ordem de registro da área desmembrada, assim como os motivos da negativa (mov. 285.1). Oficiado ao CRI local para o esclarecimento (mov. 287.1), sobreveio resposta asseverando ser necessária a instauração de um procedimento específico para formalização da divisão do imóvel, ainda que as partes tenham estabelecido previamente os termos desse desmembramento (mov. 292.2). É o brevíssimo relatório. Decido. 2. De proêmio, infere-se que o parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação Segundo o mestre José Afonso da Silva, o parcelamento do solo urbano visa “a urbanificação de uma gleba, mediante sua divisão ou redivisão em parcelas destinadas ao exercício das funções elementares urbanísticas.”[1] A atividade de parcelamento do solo urbano é regulada, em todo o território nacional, pela Lei nº 6.766/1979, que em seu artigo 2º regula os meios adequados ao parcelamento do solo urbano: Art. 2° - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e das legislações estaduais e municipais pertinentes." O loteamento é definido como “a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação e ampliação das vias existentes” (Lei 6766/79, art. 2°, §1°) e desmembramento como a “subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes” (Lei 6766/79, art. 2°, §2°). Existe, ainda, o desdobro, que tem por finalidade a subdivisão de um lote sem alteração da sua natureza. Ou seja, o desdobro nada mais é do que a divisão de um lote em lotes ainda menores. Trata-se de procedimento não contemplado pela Lei nº 6.766/1979 e que só pode ser realizado quando previsto em lei municipal e de acordo com todas as exigências de dimensionamento e índices urbanísticos vigentes. No caso sob análise, verifica-se que houve a homologação do acordo entabulado entre as partes (movs.240.1 e 242) e a consequente expedição de carta de adjudicação, em favor da exequente, relativamente à “parte ideal correspondente a 10.000 m2 do imóvel objeto da matrícula nº 22.317 do Registro de Imóveis de Castro" (mov.260.1), nos exatos termos acordados. Apesar dos argumentos expostos pelas partes, referido acordo não acarreta a automática “divisão” do imóvel, sendo necessário para tanto o procedimento administrativo pertinente, de acordo com a legislação municipal e as normas do Código de Normas da Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda que a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismos de Carambeí tenha emitido “Declaração de Concordância” (mov. 283.2) sobre a divisão do imóvel, a planta e o projeto devem ser previamente aprovados pelos órgãos municipais competentes, mediante procedimento próprio, fugindo à competência deste Juízo. Desse modo, ao contrário do que pretendem as partes, a apreciação do pedido de parcelamento do solo urbano, assim como de suas eventuais proibições e vedações, compete ao Município, a depender da formação de procedimento administrativo prévio (não coligido aos autos), sendo vedado ao Poder Judiciário sua primeva análise, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. De mais a mais, somente a devida aprovação da autoridade municipal isenta o registrador imobiliário da responsabilidade pelo crime de registro irregular, definida no artigo 52 da Lei nº 6.766/1979, mais uma razão para o indeferimento da ordem anterior. 3. Dessa forma, com todo o respeito à decisão da magistrada prolatora, revogo o comando judicial de mov. 277.1, cabendo às partes interessadas submeterem ao Município de Carambeí o pedido de divisão da área adjudicada do imóvel de matricula sob nº 22.317, mediante a formação de procedimento administrativo próprio, para posterior e eventual registro pelo CRI local. 4. Outrossim, com a satisfação do crédito por meio da adjudicação, a presente execução atingiu sua finalidade, não comportando os requerimentos análise nestes autos. 5. Prestada a tutela jurisdicional, com a prolação de sentença resolutiva de mérito ao mov. 242.1, registre-se o trânsito em julgado do processo. 6. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. 7. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta [1] SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro. ERT, São Paulo: 1981.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006031-27.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006031-27.2017.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$695.286,94 Exequente(s): Eliana Degraf Executado(s): DEORI FELDE LUCIANE KNORR Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial iniciada por ELIANA DEGRAF em face de DEORI FELDE e LUCIANE KNORR. As partes celebraram acordo, no qual as partes pactuaram que exequente adjudicaria parte ideal correspondente a 10.000 m do imóvel penhorado de matrícula nº 22.317 do CRI local 2 (mov. 240.1). A exequente comprovou o pagamento do ITBI da área adjudicada (mov. 256), sendo expedida carta de adjudicação (mov. 260.1). Foi homologado o o memorial descritivo da área adjudica “novo lote n° 8 D (mov. 263.1); memorial descritivo da área remanescente lote n° 8 (mov. 263.2); e, mapa da área remanescente desmembrado da matricula 22.317 – RI (mov. 277.1). A exequente argumentou que necessita de ordem judicial para registrar o imóvel adjudicado no acordo de mov. n° 240/24. Afirma que consultou a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismos de Carambeí, obtendo a concordância acerca do desmembramento do imóvel, mas que o CRI de Castro não realizou o registro da área desmembrada (mov. 283.1). Pois bem. Diante do contido na petição de mov. 283.1 e na declaração de mov. 283.2, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis para que no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, informe se realmente se negou a registrar a área desmembrada, assim como os motivos da negativa. Com a resposta, INTIME-SE a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006031-27.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006031-27.2017.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$695.286,94 Exequente(s): Eliana Degraf Executado(s): DEORI FELDE LUCIANE KNORR DECISÃO 1. Considerando que o Sr. Oficial de Justiça certificou que não detém de conhecimento técnico para efetuar avaliação do imóvel penhorado no presente feito (mov. 84.1)aliado ao fato de que não há Avaliador Judicial nesta Comarca, vinha este Juízo determinando avaliação por meio de perito, cujos honorários seriam arcados pelo exequente. Entretanto, em julgamento de caso no qual se procedeu a tal determinação, assim decidiu o Egrégio TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PORUTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A AVALIAÇÃO PRÉVIA FOSSE REALIZADA POR PERITO PARTICULAR, ANTE A INEXISTÊNCIA DE NA COMARCA. PEDIDO DE REVISÃO DESTA DECISÃO.EXPERT POSSIBILIDADE DE QUE A AVALIAÇÃO PRÉVIA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA FOSSE SEJA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE COMARCA CONTIGUA (ARTIGO 255, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE CONFIRMAM A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO SEM FORMAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Cível, Autos nº 0058008-85.2019.8.16.0000, Relatora Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Julgamento em 27/03/2020) Com efeito, em revisão ao posicionamento anterior, tenho que não se pode onerar o exequente por uma falha do Estado em providenciar avaliador judicial para a Comarca, quando é possível que tal profissional de comarca próxima o faça, com custos bem menores do que os de uma perícia. Ademais, conforme artigo 255 do CPC, é possível que o oficial de justiça efetue “quaisquer atos executivos” em comarcas contíguas e de fácil comunicação, o que certamente se estende ao avaliador judicial que atua em localidade próxima. 2. Assim, nomeio o (a) avaliador(a) judicial da comarca de Ponta Grossa para fielmente desempenhar o encargo nestes autos, com fundamento nos artigos 255 e 870, parágrafo único, do CPC, fixando-se o prazo de 10 dias para entrega do laudo. 3. Expeça-se o respectivo mandado compartilhado, com fundamento na Instrução Normativa Conjunta nº25/2020, para a avaliação do imóvel rural objeto dos presentes autos. 4. Entregue o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 872, §2º do CPC). 5. Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

21/09/2021, 00:00

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