Procedimento Comum Cível 0006851-75.2019.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006851-75.2019.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 01:01

Petição (Alegações finais)

23/04/2026, 18:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 18:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 09:42

Confirmada

28/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006851-75.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$59.330,40 Autor(s): CHRISTOFER ALVES DIAS Réu(s): ELISEU MACIEL E CIA LTDA REINALDO APARECIDO SOARES Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada por CHRISTOFER ALVES DIAS em face de ITAIACOCA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., ELISEU MACIEL E CIA. LTDA. e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra o autor que, em 18 de setembro de 2018, adquiriu um veículo Renault Sandero junto à revendedora conhecida como Barcelona Veículos, situada em Piraí do Sul/PR, destinado ao uso de sua genitora, ocasião em que contratou financiamento com alienação fiduciária junto à instituição financeira Santander/Aymoré, com intermediação de preposto da loja. Aduz que, posteriormente, em 08 de janeiro de 2019, retornou ao mesmo estabelecimento comercial para adquirir outro automóvel, desta vez um Citroën, para uso próprio, também com a intermediação do mesmo vendedor, tendo sido celebrado financiamento junto à BV Financeira, figurando como lojista a empresa Eliseu Maciel e Cia. Ltda. Sustenta que, após as referidas contratações, aguardava apenas o recebimento dos carnês para pagamento quando lhe foram encaminhados, além dos boletos relativos ao financiamento do veículo Citroën, outro carnê atinente a financiamento diverso, referente a um veículo Celta, contratação que afirma jamais ter realizado. Em razão da inconsistência constatada, relata ter entrado em contato com a instituição financeira emissora dos boletos, oportunidade em que foi informado da existência de dois financiamentos vinculados ao seu nome, um referente ao veículo Citroën e outro ao veículo Celta. Afirma que, por não ter adquirido referido automóvel, procurou a revendedora Barcelona Veículos em busca de esclarecimentos e do cancelamento da operação, tendo recebido apenas a informação de que se tratava de “assinatura eletrônica” e de que a situação seria solucionada, sem maiores esclarecimentos. Aduz que, não obstante isso, passou a receber cobranças relacionadas ao financiamento do veículo Celta e, diante da ausência de solução por parte da revendedora, logrou identificar que o automóvel havia sido adquirido por terceiro, qualificado como Nelson José Bueno de Lima, o qual teria confirmado a compra do bem junto ao mesmo estabelecimento, mediante pagamento de entrada e parcelamento do saldo remanescente. Segundo relata, o mencionado terceiro interrompeu os pagamentos em razão de problemas apresentados pelo veículo e da falta de suporte por parte da loja. Acrescenta que o referido comprador reconheceu que o financiamento estava formalizado em nome do demandante e mencionou que o contrato teria sido celebrado sem sua autorização, chegando, inclusive, a sugerir a conferência das assinaturas apostas no instrumento contratual. Alega que, mesmo após tentativas de contato e troca de mensagens com representantes da revendedora, não obteve qualquer providência concreta para a solução do impasse, embora o terceiro tenha manifestado disposição em devolver o veículo à instituição financeira, desde que lhe fosse restituído o valor pago a título de entrada. Afirma que, diante da inércia das empresas envolvidas, seu nome foi inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão do financiamento vinculado ao veículo Celta, circunstância que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Sustenta, ainda, que as empresas Itaiacoca Comércio de Veículos Ltda. e Eliseu Maciel e Cia. Ltda. utilizavam o nome fantasia Barcelona na comercialização de veículos, e que o vendedor responsável pelas negociações, Ezequiel Maciel, seria irmão do representante da segunda pessoa jurídica, circunstâncias que, a seu ver, demonstrariam a atuação conjunta das demandadas. Em sede preliminar, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Postula, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que sejam suspensas as cobranças relativas ao contrato de financiamento do veículo Celta e promovida a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sustentando estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que a negativação indevida consubstancia dano de difícil reparação e a probabilidade do direito decorreria da divergência entre a assinatura lançada no contrato impugnado e sua assinatura verdadeira. No mérito, sustenta a existência de relação de consumo entre as partes e, com base nisso, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Defende a responsabilidade objetiva das demandadas, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que houve falha na prestação dos serviços ao se permitir a formalização de contrato de financiamento em seu nome sem autorização, mediante utilização indevida de seus dados pessoais e falsificação de assinatura. Invoca, ainda, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, para sustentar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno. Aduz também a responsabilidade solidária das rés, por integrarem a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da instituição financeira, sob o fundamento de que, embora a fraude tenha se originado na revendedora, o banco concorreu para a ocorrência do dano ao emitir contrato sem verificar a autenticidade da contratação. No tocante à alegada invalidade do ajuste, sustenta que o negócio jurídico é nulo, por ausência de consentimento e em razão da falsificação de sua assinatura, circunstâncias que comprometeriam elemento essencial do ato negocial e atrairiam a incidência do artigo 166 do Código Civil. Em razão disso, requer a declaração de nulidade do contrato de financiamento referente ao veículo Celta, com a consequente declaração de inexistência do débito. Alega, ainda, que a contratação fraudulenta lhe ocasionou diversos prejuízos, dentre os quais a inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito e a submissão a cobranças reiteradas, circunstâncias que lhe teriam causado abalo moral, constrangimento e dificuldades financeiras, postulaando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. A tutela provisória foi indeferida; deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça, determinou-se a citação das rés e dispensou-se a realização de audiência de conciliação (mov. 18.1). O réu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., citado (mov. 27.1), apresentou contestação, aduzindo que a celebração de contratos dessa natureza exige a apresentação de documentos pessoais originais e idôneos, sendo que, após a contratação, o valor do financiamento foi regularmente repassado ao lojista, inexistindo qualquer ato ilícito imputável à instituição financeira. Sustenta que, caso a contratação não tenha sido realizada diretamente pelo autor, a eventual fraude teria sido praticada por terceiro estelionatário, circunstância que tornaria a própria instituição financeira também vítima do ilícito. Afirma, ainda, que o contrato foi regularmente celebrado e que o titular da obrigação deixou de cumprir as prestações assumidas, inexistindo comprovante de pagamento capaz de extinguir o débito, razão pela qual a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito teria representado mero exercício regular do direito do credor. Argumenta também que o autor não buscou solução administrativa antes do ajuizamento da ação, apesar da existência de diversos canais de atendimento, como SAC, ouvidoria e plataformas de solução de conflitos, circunstância que, segundo sustenta, evidencia ausência de boa-fé e possível intenção de enriquecimento sem causa mediante obtenção de indenização por danos morais. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, afirma inexistir qualquer lesão à dignidade do autor, argumentando que os fatos narrados configurariam meros dissabores cotidianos, sem comprovação de prejuízo efetivo, destacando que o autor não demonstrou ter sofrido restrição concreta ao crédito ou qualquer consequência relevante decorrente da negativação. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com o reconhecimento da inexistência de responsabilidade da instituição financeira e, subsidiariamente, caso haja condenação, que eventual indenização seja fixada em valor reduzido, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a ausência de prova de dano efetivo (mov. 28.1). A autora apresentou réplica no mov. 33.1. Posteriormente, o autor e a ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO celebraram acordo, o qual foi homologado, com extinção parcial do feito e determinação de exclusão da referida ré do polo passivo da demanda (mov. 46.1). O réu ITAIACOCA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. foi citado (mov. 76.1) e apresentou contestação no mov. 78.1. Preliminarmente, postulou a concessão da justiça gratuita. Ainda, suscitou a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Castro para processar e julgar a demanda, argumentando que o negócio jurídico foi celebrado em Piraí do Sul e que sua sede empresarial localiza-se na Comarca de Ponta Grossa, inexistindo qualquer estabelecimento ou sucursal na comarca onde proposta a ação, razão pela qual, com fundamento no art. 53 do Código de Processo Civil, entende que a competência territorial deveria recair no local da sede da pessoa jurídica ou no local do fato gerador do dano. No tocante aos fatos, a requerida impugna integralmente a narrativa apresentada na petição inicial, afirmando não possuir qualquer vínculo societário com a empresa denominada “Barcelona Veículos” nem com a empresa Eliseu Maciel e Cia. Ltda., sustentando que atua sob o nome fantasia “Itaiacoca Veículos” e que apenas realizou simulação de financiamento para a aquisição dos veículos mencionados pelo autor, não tendo obtido qualquer lucro com as negociações realizadas, esclarecendo ainda que o uso de seu cadastro ocorreu apenas porque a empresa Eliseu Maciel e Cia. Ltda. não possuía cadastro junto à instituição financeira Aymoré, razão pela qual teria sido utilizado o cadastro da requerida para viabilizar a operação de crédito. Aduz que os contratos mencionados pelo autor são distintos, celebrados com instituições financeiras diversas, o que demonstraria a regularidade das operações realizadas, afirmando que o autor efetivamente celebrou contrato de financiamento referente ao veículo GM Celta, e que teria realizado tal contratação com o intuito de beneficiar terceira pessoa, identificada como “Leitão”, a qual teria assumido o compromisso de pagar as parcelas do financiamento, o que não ocorreu, circunstância que teria levado ao inadimplemento contratual e à consequente cobrança do débito. Acrescenta que desconhece a alegação de que o veículo GM Celta teria sido posteriormente vendido ao terceiro Nelson José Bueno de Lima, uma vez que não foi apresentado qualquer documento que comprove tal negociação. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, argumenta inexistir ato ilícito ou conduta capaz de ensejar responsabilidade civil, afirmando que eventual inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes decorreu do inadimplemento contratual e que a responsabilização da requerida somente poderia ocorrer caso comprovado defeito na prestação do serviço ou falsidade do contrato, o que dependeria da realização de perícia grafotécnica, ressaltando que, caso demonstrada a autenticidade da assinatura, restaria caracterizada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese que afasta a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que o valor da indenização por danos morais seja fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a reduzida capacidade econômica da empresa, sob pena de ocasionar enriquecimento sem causa da parte autora e até mesmo inviabilizar a continuidade das atividades empresariais da requerida, cujo capital social é limitado. O autor apresentou réplica no mov. 81.1. O réu ELISEU MACIEL E CIA. LTDA. foi citado (mov. 98.1) e apresentou contestação no mov. 100.1, aduzindo as mesmas teses aventadas pelo corréu ITAIACOCA. Em preliminar, arguiu a incompetência do Juízo da Comarca de Castro/PR. No mérito, impugna integralmente os fatos narrados na inicial e sustenta que o autor efetivamente celebrou os contratos de financiamento, inclusive o referente ao veículo GM Celta, o qual teria sido contratado em seu nome para beneficiar terceiro conhecido como “Leitão”, que se comprometeria a pagar as parcelas. Afirma que não houve fraude ou falsificação de assinatura, destacando que as cédulas de crédito bancário foram regularmente emitidas e que a assinatura eletrônica é admitida pela Lei nº 10.931/2004. Defende a validade do negócio jurídico com base no art. 104 do Código Civil, sustenta a inexistência de ato ilícito e afirma que eventual negativação decorreu do inadimplemento contratual. Alega que a responsabilidade civil do fornecedor exige comprovação do nexo causal e que, caso confirmada a autenticidade da assinatura, estaria configurada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, afastando o dever de indenizar. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da petição de mov. 81.1 (mov. 103.1). As preliminares arguidas foram afastadas, determinando-se a comprovação da hipossuficiência pelas rés (mov. 118.1). Na decisão saneadora, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, fixados os pontos controvertidos, deferida a inversão do ônus da prova, a produção de prova testemunhal e a realização de perícia grafotécnica (mov. 141.1). As partes manifestaram desistência da produção de prova pericial, requerimento que foi homologado, conforme consta no mov. 285.1. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e deferida a juntada de novas provas documentais (movs. 315.1/316.1). Os documentos foram juntados nos movs. 319.2, 321.2/6, 342.1/4, 344.1/7. O autor sustenta que os documentos apresentados pelo DETRAN/PR e pelo Banco Santander confirmam a ocorrência de fraude na suposta aquisição do veículo GM/Celta. Afirma que a transferência do veículo para seu nome foi realizada mediante procuração obtida em outro negócio e utilizada indevidamente, bem como que a própria instituição financeira apontou irregularidades cadastrais e divergência nas assinaturas do contrato. Destaca, ainda, que o veículo permaneceu por longo período registrado em nome da empresa ré e que houve posterior transferência ao autor por curto período antes de ser alienado a terceiro, circunstâncias que, segundo afirma, evidenciam a fraude e a responsabilidade solidária dos réus (mov. 364.1). O autor apresentou razões finais (mov. 370.1). É o relatório. 2. Intimem-se as rés para que apresentem alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Após, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:02

Julgamento em Diligência

17/03/2026, 16:59

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 09:45

Petição (Alegações finais)

28/01/2026, 09:01

Confirmada

06/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 13:56

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 22:34

Documentos

Conclusão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006851-75.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$59.330,40 Autor(s): CHRISTOFER ALVES DIAS Réu(s): ELISEU MACIEL E CIA LTDA REINALDO APARECIDO SOARES Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada por CHRISTOFER ALVES DIAS em face de ITAIACOCA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., ELISEU MACIEL E CIA. LTDA. e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra o autor que, em 18 de setembro de 2018, adquiriu um veículo Renault Sandero junto à revendedora conhecida como Barcelona Veículos, situada em Piraí do Sul/PR, destinado ao uso de sua genitora, ocasião em que contratou financiamento com alienação fiduciária junto à instituição financeira Santander/Aymoré, com intermediação de preposto da loja. Aduz que, posteriormente, em 08 de janeiro de 2019, retornou ao mesmo estabelecimento comercial para adquirir outro automóvel, desta vez um Citroën, para uso próprio, também com a intermediação do mesmo vendedor, tendo sido celebrado financiamento junto à BV Financeira, figurando como lojista a empresa Eliseu Maciel e Cia. Ltda. Sustenta que, após as referidas contratações, aguardava apenas o recebimento dos carnês para pagamento quando lhe foram encaminhados, além dos boletos relativos ao financiamento do veículo Citroën, outro carnê atinente a financiamento diverso, referente a um veículo Celta, contratação que afirma jamais ter realizado. Em razão da inconsistência constatada, relata ter entrado em contato com a instituição financeira emissora dos boletos, oportunidade em que foi informado da existência de dois financiamentos vinculados ao seu nome, um referente ao veículo Citroën e outro ao veículo Celta. Afirma que, por não ter adquirido referido automóvel, procurou a revendedora Barcelona Veículos em busca de esclarecimentos e do cancelamento da operação, tendo recebido apenas a informação de que se tratava de “assinatura eletrônica” e de que a situação seria solucionada, sem maiores esclarecimentos. Aduz que, não obstante isso, passou a receber cobranças relacionadas ao financiamento do veículo Celta e, diante da ausência de solução por parte da revendedora, logrou identificar que o automóvel havia sido adquirido por terceiro, qualificado como Nelson José Bueno de Lima, o qual teria confirmado a compra do bem junto ao mesmo estabelecimento, mediante pagamento de entrada e parcelamento do saldo remanescente. Segundo relata, o mencionado terceiro interrompeu os pagamentos em razão de problemas apresentados pelo veículo e da falta de suporte por parte da loja. Acrescenta que o referido comprador reconheceu que o financiamento estava formalizado em nome do demandante e mencionou que o contrato teria sido celebrado sem sua autorização, chegando, inclusive, a sugerir a conferência das assinaturas apostas no instrumento contratual. Alega que, mesmo após tentativas de contato e troca de mensagens com representantes da revendedora, não obteve qualquer providência concreta para a solução do impasse, embora o terceiro tenha manifestado disposição em devolver o veículo à instituição financeira, desde que lhe fosse restituído o valor pago a título de entrada. Afirma que, diante da inércia das empresas envolvidas, seu nome foi inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão do financiamento vinculado ao veículo Celta, circunstância que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Sustenta, ainda, que as empresas Itaiacoca Comércio de Veículos Ltda. e Eliseu Maciel e Cia. Ltda. utilizavam o nome fantasia Barcelona na comercialização de veículos, e que o vendedor responsável pelas negociações, Ezequiel Maciel, seria irmão do representante da segunda pessoa jurídica, circunstâncias que, a seu ver, demonstrariam a atuação conjunta das demandadas. Em sede preliminar, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Postula, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que sejam suspensas as cobranças relativas ao contrato de financiamento do veículo Celta e promovida a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sustentando estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que a negativação indevida consubstancia dano de difícil reparação e a probabilidade do direito decorreria da divergência entre a assinatura lançada no contrato impugnado e sua assinatura verdadeira. No mérito, sustenta a existência de relação de consumo entre as partes e, com base nisso, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Defende a responsabilidade objetiva das demandadas, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que houve falha na prestação dos serviços ao se permitir a formalização de contrato de financiamento em seu nome sem autorização, mediante utilização indevida de seus dados pessoais e falsificação de assinatura. Invoca, ainda, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, para sustentar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno. Aduz também a responsabilidade solidária das rés, por integrarem a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da instituição financeira, sob o fundamento de que, embora a fraude tenha se originado na revendedora, o banco concorreu para a ocorrência do dano ao emitir contrato sem verificar a autenticidade da contratação. No tocante à alegada invalidade do ajuste, sustenta que o negócio jurídico é nulo, por ausência de consentimento e em razão da falsificação de sua assinatura, circunstâncias que comprometeriam elemento essencial do ato negocial e atrairiam a incidência do artigo 166 do Código Civil. Em razão disso, requer a declaração de nulidade do contrato de financiamento referente ao veículo Celta, com a consequente declaração de inexistência do débito. Alega, ainda, que a contratação fraudulenta lhe ocasionou diversos prejuízos, dentre os quais a inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito e a submissão a cobranças reiteradas, circunstâncias que lhe teriam causado abalo moral, constrangimento e dificuldades financeiras, postulaando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. A tutela provisória foi indeferida; deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça, determinou-se a citação das rés e dispensou-se a realização de audiência de conciliação (mov. 18.1). O réu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., citado (mov. 27.1), apresentou contestação, aduzindo que a celebração de contratos dessa natureza exige a apresentação de documentos pessoais originais e idôneos, sendo que, após a contratação, o valor do financiamento foi regularmente repassado ao lojista, inexistindo qualquer ato ilícito imputável à instituição financeira. Sustenta que, caso a contratação não tenha sido realizada diretamente pelo autor, a eventual fraude teria sido praticada por terceiro estelionatário, circunstância que tornaria a própria instituição financeira também vítima do ilícito. Afirma, ainda, que o contrato foi regularmente celebrado e que o titular da obrigação deixou de cumprir as prestações assumidas, inexistindo comprovante de pagamento capaz de extinguir o débito, razão pela qual a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito teria representado mero exercício regular do direito do credor. Argumenta também que o autor não buscou solução administrativa antes do ajuizamento da ação, apesar da existência de diversos canais de atendimento, como SAC, ouvidoria e plataformas de solução de conflitos, circunstância que, segundo sustenta, evidencia ausência de boa-fé e possível intenção de enriquecimento sem causa mediante obtenção de indenização por danos morais. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, afirma inexistir qualquer lesão à dignidade do autor, argumentando que os fatos narrados configurariam meros dissabores cotidianos, sem comprovação de prejuízo efetivo, destacando que o autor não demonstrou ter sofrido restrição concreta ao crédito ou qualquer consequência relevante decorrente da negativação. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com o reconhecimento da inexistência de responsabilidade da instituição financeira e, subsidiariamente, caso haja condenação, que eventual indenização seja fixada em valor reduzido, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a ausência de prova de dano efetivo (mov. 28.1). A autora apresentou réplica no mov. 33.1. Posteriormente, o autor e a ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO celebraram acordo, o qual foi homologado, com extinção parcial do feito e determinação de exclusão da referida ré do polo passivo da demanda (mov. 46.1). O réu ITAIACOCA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. foi citado (mov. 76.1) e apresentou contestação no mov. 78.1. Preliminarmente, postulou a concessão da justiça gratuita. Ainda, suscitou a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Castro para processar e julgar a demanda, argumentando que o negócio jurídico foi celebrado em Piraí do Sul e que sua sede empresarial localiza-se na Comarca de Ponta Grossa, inexistindo qualquer estabelecimento ou sucursal na comarca onde proposta a ação, razão pela qual, com fundamento no art. 53 do Código de Processo Civil, entende que a competência territorial deveria recair no local da sede da pessoa jurídica ou no local do fato gerador do dano. No tocante aos fatos, a requerida impugna integralmente a narrativa apresentada na petição inicial, afirmando não possuir qualquer vínculo societário com a empresa denominada “Barcelona Veículos” nem com a empresa Eliseu Maciel e Cia. Ltda., sustentando que atua sob o nome fantasia “Itaiacoca Veículos” e que apenas realizou simulação de financiamento para a aquisição dos veículos mencionados pelo autor, não tendo obtido qualquer lucro com as negociações realizadas, esclarecendo ainda que o uso de seu cadastro ocorreu apenas porque a empresa Eliseu Maciel e Cia. Ltda. não possuía cadastro junto à instituição financeira Aymoré, razão pela qual teria sido utilizado o cadastro da requerida para viabilizar a operação de crédito. Aduz que os contratos mencionados pelo autor são distintos, celebrados com instituições financeiras diversas, o que demonstraria a regularidade das operações realizadas, afirmando que o autor efetivamente celebrou contrato de financiamento referente ao veículo GM Celta, e que teria realizado tal contratação com o intuito de beneficiar terceira pessoa, identificada como “Leitão”, a qual teria assumido o compromisso de pagar as parcelas do financiamento, o que não ocorreu, circunstância que teria levado ao inadimplemento contratual e à consequente cobrança do débito. Acrescenta que desconhece a alegação de que o veículo GM Celta teria sido posteriormente vendido ao terceiro Nelson José Bueno de Lima, uma vez que não foi apresentado qualquer documento que comprove tal negociação. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, argumenta inexistir ato ilícito ou conduta capaz de ensejar responsabilidade civil, afirmando que eventual inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes decorreu do inadimplemento contratual e que a responsabilização da requerida somente poderia ocorrer caso comprovado defeito na prestação do serviço ou falsidade do contrato, o que dependeria da realização de perícia grafotécnica, ressaltando que, caso demonstrada a autenticidade da assinatura, restaria caracterizada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese que afasta a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que o valor da indenização por danos morais seja fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a reduzida capacidade econômica da empresa, sob pena de ocasionar enriquecimento sem causa da parte autora e até mesmo inviabilizar a continuidade das atividades empresariais da requerida, cujo capital social é limitado. O autor apresentou réplica no mov. 81.1. O réu ELISEU MACIEL E CIA. LTDA. foi citado (mov. 98.1) e apresentou contestação no mov. 100.1, aduzindo as mesmas teses aventadas pelo corréu ITAIACOCA. Em preliminar, arguiu a incompetência do Juízo da Comarca de Castro/PR. No mérito, impugna integralmente os fatos narrados na inicial e sustenta que o autor efetivamente celebrou os contratos de financiamento, inclusive o referente ao veículo GM Celta, o qual teria sido contratado em seu nome para beneficiar terceiro conhecido como “Leitão”, que se comprometeria a pagar as parcelas. Afirma que não houve fraude ou falsificação de assinatura, destacando que as cédulas de crédito bancário foram regularmente emitidas e que a assinatura eletrônica é admitida pela Lei nº 10.931/2004. Defende a validade do negócio jurídico com base no art. 104 do Código Civil, sustenta a inexistência de ato ilícito e afirma que eventual negativação decorreu do inadimplemento contratual. Alega que a responsabilidade civil do fornecedor exige comprovação do nexo causal e que, caso confirmada a autenticidade da assinatura, estaria configurada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, afastando o dever de indenizar. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da petição de mov. 81.1 (mov. 103.1). As preliminares arguidas foram afastadas, determinando-se a comprovação da hipossuficiência pelas rés (mov. 118.1). Na decisão saneadora, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, fixados os pontos controvertidos, deferida a inversão do ônus da prova, a produção de prova testemunhal e a realização de perícia grafotécnica (mov. 141.1). As partes manifestaram desistência da produção de prova pericial, requerimento que foi homologado, conforme consta no mov. 285.1. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e deferida a juntada de novas provas documentais (movs. 315.1/316.1). Os documentos foram juntados nos movs. 319.2, 321.2/6, 342.1/4, 344.1/7. O autor sustenta que os documentos apresentados pelo DETRAN/PR e pelo Banco Santander confirmam a ocorrência de fraude na suposta aquisição do veículo GM/Celta. Afirma que a transferência do veículo para seu nome foi realizada mediante procuração obtida em outro negócio e utilizada indevidamente, bem como que a própria instituição financeira apontou irregularidades cadastrais e divergência nas assinaturas do contrato. Destaca, ainda, que o veículo permaneceu por longo período registrado em nome da empresa ré e que houve posterior transferência ao autor por curto período antes de ser alienado a terceiro, circunstâncias que, segundo afirma, evidenciam a fraude e a responsabilidade solidária dos réus (mov. 364.1). O autor apresentou razões finais (mov. 370.1). É o relatório. 2. Intimem-se as rés para que apresentem alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Após, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006851-75.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006851-75.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$59.330,40 Autor(s): CHRISTOFER ALVES DIAS Réu(s): Eliseu Maciel e CIA LTDA REINALDO APARECIDO SOARES Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da decisão de mov. 141.1. Alega o embargante, em síntese, que a decisão é omissa, pois ao analisar o pedido de Justiça Gratuita realizado pelos réus, acabou se referindo à parte autora, como se ela tivesse pleiteado o benefício. Sustenta também que a decisão imputou aos réus o ônus de comprovar a legitimidade da assinatura do autor, mas ao determinar o pagamento dos honorários periciais, rateou o pagamento para todas as partes (mov. 168.1). Intimados para se manifestarem, os embargados renunciaram ao seu prazo para manifestação (movs. 186 e 187). É o relato. Decido. Os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, pois está presente a hipótese prevista no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a sentença foi contraditória, pois ao analisar o pedido de Justiça Gratuita realizado pelos réus, acabou se referindo à parte autora, como se ela tivesse pleiteado o benefício. Quanto ao ônus de pagamento dos honorários periciais, verifica-se que o autor pleiteou a produção de prova pericial grafotécnica (mov. 114.1) e que os réus pleitearam a produção de prova técnica simplificada, com o encaminhamento dos documentos pertinentes ao Tabelionato onde o aturo ter assinatura reconhecida (mov. 115.1). Sendo assim, verifica-se que ambas as partes têm a intenção de analisar eventual falsificação, pelos réus, do contrato de financiamento de mov. 1.9, celebrado entre as partes, o que deverá ser realizado por meio de perícia, de modo que os honorários devem ser rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Importante salientar que a inversão do ônus da prova não implica na transferência do ônus financeiro de sua produção, mas apenas na responsabilidade para elidir a presunção que vige em favor do consumidor. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E CARREOU O ÔNUS DA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCONFORMISMO. CUSTEIO DA PERÍCIA. ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 82 E 95 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA INVERSÃO DA REGRA DE CUSTEIO DA PERÍCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E CARREOU O ÔNUS DA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCONFORMISMO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. CUSTEIO DA PERÍCIA. ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA. DECISÃO REFORMADA. “A inversão do ônus da prova não implica na transferência do ônus financeiro de sua produção, mas apenas na responsabilidade para elidir a presunção que vige em favor do consumidor. Considerando que a prova pericial foi requerida pela autora, cabe a ela, ora agravada, adiantar os honorários periciais.2. Diante do acolhimento do pedido do agravante de inversão do ônus de custeio da prova pericia, resta prejudicado seu pleito de redução dos honorários periciais. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0010925-05.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.05.2021) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052083-40.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.10.2021). Sendo assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para o fim de esclarecer que o Juízo se referiu ao réu REINALDO APARECIDO SOARES – VEÍCULO ME quando analisou o pedido de Justiça Gratuita na decisão embargada. Cumpra-se a decisão embargada. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006851-75.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006851-75.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$59.330,40 Autor(s): CHRISTOFER ALVES DIAS Réu(s): Eliseu Maciel e CIA LTDA REINALDO APARECIDO SOARES DECISÃO 1. O requerido REINALDO APARECIDO SOARES – VEÍCULO ME requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo declarado não possuir recursos para arcar com as despesas judiciais, já que se trata de empresa familiar e de pequeno porte (mov. 78.1). De fato, o artigo 98, do Código de Processo Civil prevê a gratuidade processual a todos os necessitados, considerando “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. O § 2º, do artigo 99, do mesmo código disciplina que “(...) o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (…)” e o § 3º do referido artigo impõe a presunção de veracidade a tal declaração. Destaca-se que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, o que possibilita ao magistrado o indeferimento de tal benefício quando evidenciados elementos incompatíveis com a condição de miserabilidade declarada. No caso em tela, não há como reconhecer a hipossuficiência econômica da parte autora. Isso porque, através da documentação anexada aos autos, verifico que não restou comprovada a insuficiência de recursos para adimplir as custas processuais e a miserabilidade da parte. Como se percebe da documentação encartada aos autos, notadamente a partir dos balanços patrimoniais apresentados pela parte, tem-se que esta demonstrou a aferição de razoável (e estável) margem lucrativa ao longo dos últimos anos-calendário. Além disso, não consta dos autos outros elementos de informação capazes de elidir tal conclusão, já que não houve a juntada de certidão negativa de bens (imóveis e automóveis), como outrora sugerido por este Juízo. Assim, por entender que não restou comprovada a alegada hipossuficiência do requerido REINALDO APARECIDO SOARES – VEÍCULO ME, indefiro por ora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita requerido na inicial. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito. O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe interesse processual, além de estarem preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Assim, declaro saneado o feito. 3. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) eventual falsificação, pelos réus, do contrato de financiamento de mov. 1.9, celebrado entre as partes; b) responsabilidade civil dos requeridos pela suposta falsificação contratual; e c) valor de eventual indenização por danos morais. Diante da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor frente ao caso em tela (conforme anteriormente delineado), defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, ante a evidente hipossuficiência técnica da autora em relação às empresas requeridas, que detém todo o conhecimento especializado acerca do tema. Neste ponto, cabe destacar que as rés têm por atividade profissional a aquisição e comercialização de veículos, possuindo ampla experiência nas tratativas envolvendo consumidor e instituição financeira, especialmente no que diz respeito ao fluxo de dados entre estes (especial objeto desta demanda). Acrescento, ainda, que no caso de fato do produto ou do serviço, bem como na hipótese de publicidade, a inversão do ônus probatório ocorre ope legis, com fundamento nos artigos 12, §3º, 14, §3º, e 38 do CDC. Assim, caberá às fornecedoras o ônus de comprovar a não-configuração dos pontos controvertidos acima indicados (itens ‘a' e ‘b’). Nada obstante, é importante esclarecer que a inversão do ônus da prova não implica a redistribuição da responsabilidade pelo custeio da produção da prova pericial, que seguirá normalmente a regra do artigo 95 do CPC, conforme decide o Egrégio TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PARA CAPITAL DE GIRO E DESCONTO DE TÍTULOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. MANUTENÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA A INVERSÃO DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES (CPC, ARTIGO 1.022). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 16ª Câmara Cível, Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Autos nº 0040200-67.2019.8.16.0000, DJe em 11/03/2020) Assim, como em qualquer outra demanda, o custeio da prova deve seguir a normativa do artigo 95, caput, do CPC, que assim dispõe: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. 4. A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal dos representantes legais das partes e na oitiva das testemunhas que forem arroladas no prazo comum de 15 dias (artigo 357, § 4º, CPC). 4.1. Advirto que caberá aos respectivos advogados informar ou intimar as testemunhas indicadas do dia, hora e local da audiência designada, salvo se a necessidade de intimação judicial vier a ser devidamente demonstrada nos autos (artigo 455, caput e §4°, II, CPC). 4.2. Nada obstante, tendo em vista a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais (Decreto 451/2021-DM), bem como a regulamentação das audiências virtuais durante tal período (Decreto 400/2020-DM), intimem-se as partes, por meio de seus advogados ou pessoalmente, caso não constituídos, para que: i) informem se possuem interesse na realização de audiência – de instrução ou de conciliação, a depender do caso – por meio virtual, bem como digam se dispõem dos instrumentos necessários para que o ato se realize, quais sejam, celular ou computador com câmera e microfone, e acesso à internet (artigos 28 e 29 do Decreto 400/2020); ii) em caso afirmativo, na mesma oportunidade, declinem ao Oficial de Justiça, ou em petição apartada, endereço de email e número de telefone com aplicativo WhatsApp (ressaltando-se quanto a este, que deve ser possível confirmar o recebimento e leitura pelo destinatário), a fim de que sejam instruídas quanto ao acesso à sala virtual no dia do ato, bem como intimadas quanto à data a ser designada (artigo 9, § 3º, e artigo 22, § 1º, do Decreto 400/2020-DM); iii) em caso negativo, que declinem os motivos pelos quais o ato virtual seria inviável, se pela ausência dos instrumentos necessários (impossibilidade técnica), pelo risco de eventual violação da incomunicabilidade entre as testemunhas (impossibilidade prática – artigo 2º, § 2º, Decreto 400/2020), ou pelo desinteresse em eventual conciliação. 5. Ainda, diante de sua imprescindibilidade para o deslinde da causa, defiro a realização de perícia grafotécnica junto ao contrato de mov. 1.9. 5.1. No entanto, oportuno consignar que a parte autora é beneficiaria da assistência judiciária gratuita (cf. decisão de mov. 18.1), de modo que o pagamento de custas e demais emolumentos processuais, a exemplo da prova pericial, não lhe podem ser opostos. Assim, impõe-se o integral cumprimento dos termos da determinação da Resolução nº 232 de 13/07/2016 do CNJ. Nos termos da referida resolução, caberá ao Magistrado arbitrar o montante devido a título de honorários periciais, observando-se, caso a caso, a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional ou do órgão; o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço; bem como as peculiaridades regionais. Neste contexto, a referida resolução, em seu artigo 2.º, §4.º, estabelece que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Conforme tabela anexa à respectiva resolução, atribui-se à perícia a ser realizada no presente feito (6.3 – Outras) o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Portanto, feitas tais premissas, fixo os honorários periciais a serem recolhidos pela parte autora em R$ 1.000,00 (mil reais), valor a ser corrigido/reajustado, pelo índice IPCA-E, na forma preconizada pelo art. 2.º, §5.º, da Resolução 232/2016 do CNJ, e que deverá ser custeado pelo Estado do Paraná, caso sucumbente a parte beneficiária da justiça gratuita (artigo 95, § 4º, CPC). Destaco que o arbitramento majorado se justifica em razão da notória complexidade da causa, aliada ao significativo dispêndio de tempo inerente à respectiva diligência. 5.2. Aos requeridos ITAIACOCA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (REINALDO APARECIDO SOARES – ME) e ELISEU MACIEL & CIA LTDA. o recolhimento de equivalente valor (R$ 1.000,00), de modo que fica rateado em partes iguais. 5.3. Assim, determino a intimação do expert nomeado sobre os termos da presente decisão, consignando expressamente que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e que os honorários inerentes à sua quota parte serão arcados pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução n.º 232 de 13/07/2016 do CNJ, tendo por teto máximo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5.4. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem ela, intime-se a parte interessada para, em 10 dias, efetuar o depósito judicial. 5.5. Em caso negativo, fica a secretaria desde logo autorizada a realizar a nomeação sucessiva de peritos, observando a lista disponibilizada pelo Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), sempre consignando que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita e que a remuneração será realizada na forma da Resolução n.º 232 de 13/07/2016 do CNJ.. 5.6. Havendo dificuldade em nomear o perito, o cartório deverá certificar o motivo e enviar os autos conclusos, com anotação de urgência. 6. Faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, podendo, ainda, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, §1º, do CPC/15). 7. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para, em 30 dias, entregar o laudo. 8. Entregue o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestar-se a respeito. 8.1. Havendo pedido de esclarecimentos sobre o laudo pericial, intime-se o perito para que aclare as dúvidas no prazo de 15 (quinze) dias. 9. No que tange à prova documental, somente poderão ser juntados aos autos documentos se possuírem caráter novo, conforme preceitua o artigo 434 do Código de Processo Civil. 10. Saneado e organizado o processo, intimem-se as partes para requererem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, se assim entenderem necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (artigo 357, §1°, do CPC). Castro, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

07/10/2021, 00:00

18/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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