Execução Fiscal 0000114-28.1997.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0000114-28.1997.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000114-28.1997.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000114-28.1997.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$15.686,42 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Antonio Edilberto Kubis Laroca B F COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Fred Wilson Schoembaecler Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de B F COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PROD. AGROP. LTDA ME. A parte executada foi citada por no mov. 1.7 e os seus representantes no mov. 1.15. O feito permaneceu arquivado, e intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente não se opôs (mov. 10.1). É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando o presente feito, verifico que ocorreu o fenômeno da prescrição intercorrente, vez que os autos se encontram arquivados desde 24/07/2015. O reconhecimento da prescrição intercorrente pelo arquivamento do processo por tempo superior a cinco anos já está pacificado nos Tribunais Superiores, inclusive já foi objeto de edição da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Destaco ainda que é lícito ao Juiz reconhecer a prescrição de ofício, nos termos do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80, mormente quando o pedido de suspensão do processo foi requerido pela própria Fazenda Pública. No caso vertente, considerando que o feito está paralisado desde o dia 24/07/2015 operou-se a prescrição. Ademais, desde a inicial até a presente data, observa-se 23 (vinte e três) anos de tramitação deste feito sem qualquer resultado prático, situação inadmissível perante os princípios da razoabilidade, efetividade, celeridade processual e segurança jurídica. Dessa forma, reputo evidente a prescrição intercorrente ocorrida na presente demanda. Os Tribunais Superiores firmaram entendimento sobre o reconhecimento da prescrição intercorrente, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO. SÚMULA 314/STJ. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento, por ocasião do julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código Fux, segundo o qual não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicial o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, na forma do art. 40 da Lei 6.830/1980. Incidência, na hipótese, da Súmula 314/STJ. 2. Ademais, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias acerca da paralisação do feito, seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, é vedado em sede de Recurso Especial. 4. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.(STJ - AgRg no Ag: 1366462 SP 2010/0200675-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2019) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a prescrição decorreu exclusivamente da inércia da Fazenda Pública, e não da ausência de bens do executado, conforme decide o TJPR (TJPR, 3ª Câmara Cível, autos nº 16498-79.2012, Relator Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Publicação no DJe em 27/04/2020). Proceda-se o levantamento de eventuais constrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

02/06/2021, 00:00

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