Execução de Título Extrajudicial 0009541-96.2018.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009541-96.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009541-96.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009541-96.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.740,97 Exequente(s): TIAGO VINICIUS BILHA Executado(s): ANGELA LOPES DOS SANTOS VISTOS PARA DECISÃO Trata-se de requerimento para levantamento da penhora de R$ 265,79 (duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos) com a alegação de que a verba é impenhorável por se tratar de salário. Decido. A pretensão não merece acolhimento. Aos movs. 136.1 e 141.1, foi efetuado comando de penhora on line no valor total de R$ 2.740,97 (dois mil e setecentos e quarenta reais e noventa e sete centavos). Ao se analisar o extrato de mov. 139.1, fls 7 a 13, observa-se que o valor penhorado de R$ 265,79 (duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos). É evidente que o valor penhorado recaiu sobre sobras salariais, o que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, retira a proteção da impenhorabilidade. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENHORA SOBRE TODO O SALDO DISPONÍVEL NA CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. APLICÁVEL A REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o Tribunal de origem, mesmo considerando a existência de transferências de terceiros, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para desbloquear a conta corrente de servidor público, ora agravado, convicto da existência de periculum in mora inverso, eis que o bloqueio teria recaído sobre todo o saldo disponível na conta - alcançando-se, em consequência, os valores recebidos, de natureza alimentar -, deixando o executado sem qualquer crédito disponível. Destacou, ainda, que não fora resguardado o valor correspondente aos vencimentos do servidor e que o bloqueio não se restringiu a eventual saldo anterior ao crédito do salário. II. Ao contrário do que fora alegado pela agravante, tal entendimento não destoa da posição adotada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.330.567/RS, segundo a qual não é absoluta a impenhorabilidade do salário - aqui considerado em sentido amplo -, na hipótese de haver sobras salariais, devendo-se, no entanto, resguardar o valor referente ao último crédito, decorrente da atividade profissional do executado (STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/12/2014). III. Diante desse quadro, o acórdão impugnado não dissentiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "a teor do disposto no artigo 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos" (STJ, AgRg no AREsp 585.251/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/03/2015). IV. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 565.827/PE, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Assussete Magalhães, j. em 23.06.2015, v.u). Considero adequada tal premissa, pois a garantia da impenhorabilidade do salário tem por finalidade exclusiva garantir o mínimo existencial, sendo o valor excedente patrimônio disponível que deve ser utilizado para pagar dívidas contraídas voluntariamente pelo devedor. Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO de mov. 139.1. O exequente deverá dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. Cianorte, 29 de junho de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

03/07/2023, 00:00

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