Ação Penal - Procedimento Sumário 0005208-18.2022.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005208-18.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CRIMINAL Autos nº. 0005208-18.2022.8.16.0019 Vistos estes autos em que é autor o Ministério Público e acusado PEDRO PACÍFICO JUNIOR O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou PEDRO PACÍFICO JUNIOR, já qualificado nos autos, em razão da suposta prática do disposto nos artigos 306, caput e §1º, inciso I, e artigo 303, caput, ambos da Lei 9.503/1997. Narra a denúncia (mov. 49.4) que, na data de 02 de abril de 2021, por volta das 18h00, no cruzamento da Rua Olegário Mariano, bairro Neves, neste município e comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado teria conduzido veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estando com concentração de álcool por litro de ar alveolar igual a 0,55 mg/L. Ainda, violando o dever objetivo de cuidado, pois trafegava com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, vindo a desrespeitar uma via preferencial, praticou lesões corporais culposas na direção de seu veículo automotor, vitimando Cleusa Carneiro Caetano, que trafegava em via pública como passageira do veículo Renault/Kwid, placas BBO3G13, conduzido pelo motorista de aplicativo Silmario José Wichineski, tendo Cleusa manifestado expressamente seu interesse em representar criminalmente em face do acusado. A denúncia foi oferecida em 24/05/2022 (mov. 30.1) e recebida no dia seguinte (mov. 37.1). Citado (mov. 43.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (mov. 59.1). Durante a instrução, se procedeu a oitiva das vítimas e de duas testemunhas arroladas na denúncia. O réu não foi interrogado pois, apesar de intimado, não compareceu ao ato, sendo decretada sua revelia (mov. 105.1 e 147.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia (mov. 150.1). A Defesa apresentou memoriais requerendo a absolvição do acusado diante da ausência de tipicidade da conduta e ausência de provas. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal e regime aberto para o cumprimento de pena (mov. 154.1). É o relatório. DECIDO. O feito está em ordem, não há preliminares ou nulidades a serem consideradas, eis que se encontram presentes as condições da ação e pressupostos processuais, pelo que passo a analisar os fatos narrados na denúncia em conjunto, considerando que possuem relação. A materialidade dos fatos está comprovada através do auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, boletim de ocorrência de mov. 1.5, teste de exame etilométrico de mov. 1.14, bem como através da prova oral colhida tanto na fase policial como judicial. Autoria é certa e recai na pessoa do acusado, senão, vejamos: O réu não foi ouvido em Juízo pois, apesar de intimado, não compareceu ao ato, sendo decretada sua revelia. Na fase policial (mov. 1.12), o réu confessou a prática do crime, afirmando que havia ingerido duas latas de cerveja e conduziu seu veículo ao levar um colega até sua casa. Disse que nunca tinha transitado pelo local e que, por desconhecer a região, acabou não se atentando a uma placa de preferencial, vindo a avança-la e atingido o outro veículo na parte traseira. Por fim, disse que, como haviam vítimas, prestou auxílio e não se ausentou do local. Silmario José Wichineski, vítima, em Juízo (mov. 103.1), disse que é motorista de aplicativo e estava com dois passageiros no momento dos fatos, sendo uma senhora e possivelmente seu neto. Transitando sentido centro, o réu avançou uma preferencial e atingiu seu veículo, vindo a lesionar a senhora que estava no interior de seu veículo. Recorda-se que o réu conduzia uma veículo modelo GM/Celta de cor Vermelha. Disse que não se machucou, mas que a senhora lesionou a perna. Após a colisão, em contato com o réu, foi possível sentir que estava com hálito etílico. Acionada uma viatura do polícia militar, ambos realizaram o teste do etilômetro. Por fim, afirmou que o réu não fez qualquer tipo de pagamento a fim de promover o conserto de seu veículo, recordando-se que pagou cerca de R$5.000,00 (cinco mil reais) para reparar seu veículo. Cleusa Carneiro Caetano, vítima, em Juízo (mov. 142.1), disse que não se recorda o nome de quem conduzia o veículo pois se tratava de motorista de aplicativo, mas que estava sentada no banco de trás. Afirmou que não viu exatamente o que houve, pois ficou desacordada ao bater a cabeça após a colisão. Não visualizou os veículos após a colisão. Teve hematomas nas pernas e nos braços, sendo encaminhada ao Pronto-Socorro, realizando tomografia e recebendo medicações. Não estava usando cinto de segurança no momento dos fatos. A única despesas que teve foi com medicações que lhe foram receitadas. Aline Lopes de Lima, policial militar, em Juízo (mov. 103.2), recordou-se pouco da situação, afirmando que se tratava de um acidente de trânsito envolvendo um veículo e um motorista de aplicativo. Após teste de etilômetro, um dos condutores estava embriagado e foi conduzido à delegacia. Não se recorda da dinâmica do acidente tampouco das lesões da vítima, pois a ambulância já a havia levado ao Pronto-Socorro. Pois bem, não há dúvidas acerca da autoria, considerando que, aliada à confissão, ainda que extrajudicial, do acusado, tanto a policial militar que atendeu à ocorrência quanto as vítimas apresentaram versões firmes, ricas em detalhes e condizente com os demais elementos probatórios produzidos no feito, corroborando inclusive a confissão do acusado na fase policial. Registre-se, neste particular, que os elementos informativos da fase policial, quais sejam, os depoimentos lá prestados bem como o teste etilométrico, podem ser valorados em conjunto com a prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, na forma do disposto no art. 155, caput, do Código de Processo Penal. Ainda, importante ressaltar que, conforme entendimento dos tribunais superiores, o teste etilométrico se configura como prova irrepetível, podendo ser utilizado como parâmetro para eventual condenação, como é o caso dos autos, na medida em que o réu apresentou 0,55 mg/L (mov. 1.14), muito superior ao limite de 0,34mg/L previsto em Lei. Nesse sentido: Embriaguez ao volante. Prova. Teste de alcoolemia. Depoimento policial em juízo. O teste de alcoolemia, prova não repetível que se inclui nas exceções previstas no art. 155 do CPP, é suficiente para amparar condenação pelo crime de embriaguez ao volante, sobretudo se corroborado por depoimento do policial que participou da prisão em flagrante do réu, em juízo. Apelação não provida. (Acórdão 1631767, 07005829720228070007, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/10/2022, publicado no PJe: 1/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De se notar, ainda, que o acusado, após a ingestão de bebida alcoólica, veio a conduzir seu veículo de forma anormal, tanto é que veio a atravessar cruzamento preferencial sem parar, colidindo com o veículo da vítima, que rodou na pista, razão pela qual se mostra evidente que conduzia o seu automotor com a capacidade psicomotora alterada, na forma do art. 306, caput e § 1º, da Lei 9.503/97, não havendo que se falar em atipicidade da conduta, sobretudo considerando se tratar de crime de perigo abstrato, a respeito do resultado naturalístico evidenciado. Quanto ao crime de lesão corporal culposa, em que pese a ausência de laudo de lesões corporais, considerando que a vítima não o realizou, também é certo que a prova testemunhal é robusta nesse sentido, corroborando inclusive o relato do próprio réu, ainda que na fase policial, que afirmou que permaneceu no local e prestou atendimento ao outro veículo pois haviam vítimas do acidente. Importante ressaltar que a jurisprudência dos tribunais superiores vem se firmando no sentido da prescindibilidade de exame de corpo de delito para fins de comprovação da materialidade delitiva no crime de lesões corporais, podendo a prova ser suprida por outros meios, dentre eles, a prova testemunhal, como é o caso dos presentes autos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 303 E 306 DA LEI N. 9.503/1997. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. APFD. BO. GUIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LAUDOS ELABORADOS POR MÉDICOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O exame de corpo de delito, embora seja importante, não se mostra imprescindível, por si só, para a comprovação da materialidade dos crimes que deixam vestígios, notadamente quando existentes nos autos outros meios de provas capazes de suprir a sua falta, tais como o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, comprovante de internação hospitalar e laudos elaborados pelos médicos que prestaram atendimento às vítimas. Precedentes. 2. Para se desconstituir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e afirmar que não existem provas suficientes para embasar o decreto condenatório, seria imprescindível a revisão do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp n. 956.479/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 15/3/2017) (grifou-se). Portanto, não restam dúvidas quanto à materialidade e autoria dos fatos descritos da denúncia. As provas produzidas são suficientes para a condenação do acusado. Uma vez demonstradas as tipicidades objetiva e subjetiva, cumpre ressaltar que não se vislumbram causas excludentes da antijuricidade e da culpabilidade. Ademais, verifica-se a tipicidade material consistente na ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal (incolumidade pública). Na seara da dosimetria da pena, entendo pela aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea, ainda que na fase extrajudicial, nos termos da Súmula 545, do Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, uma vez demonstradas as tipicidades objetiva e subjetiva, cumpre ressaltar que não se vislumbram causas excludentes da antijuricidade e da culpabilidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o acusado PEDRO PACÍFICO JUNIOR nas sanções do art. 306, caput, e §1º, I, e artigo 303, caput, ambos da Lei n.º 9.503/97. Do crime previsto no artigo 306, caput, e §1º, I, da Lei 9503/97 (1º Fato) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 306 da Lei n.º 9.503/97, ou seja, 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias do art. 59 do estatuto citado. a) Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie. b) Antecedentes: a réu é reincidente, o que será analisado oportunamente; c) Conduta social: nada há a comentar; d) Personalidade do agente: não há elementos que permitam a valoração; e) Motivos: não restaram esclarecidos; f) Circunstâncias: normais à espécie; g) Consequências: nada há a comentar; h) Comportamento da vítima: prejudicada. Assim, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Presente a atenuante da confissão espontânea, ainda que na fase extrajudicial, bem como a agravante da reincidência (autos nº 0007038-79.2016.8.16.0268, artigo 29, §1º, da Lei 9605/98, praticado em 08/12/2016, trânsito em julgado em 04/02/2021). Desta forma, realizando as devidas compensações, fixo a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias- multa. Não há minorantes e majorantes, nem causas gerais de diminuição e aumento de pena. Fixo a pena definitiva do réu PEDRO PACÍFICO JUNIOR em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias- multa. Diante da ausência de informações concretas sobre a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento. Proporcionalmente (pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal) e utilizando-se do mesmo critério, determino a suspensão ou proibição de se obter a habilitação para conduzir veículo automotor por 02 (dois) meses, contados do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 293 da Lei n.º 9.503/97. Para o cumprimento da pena, fixo o regime inicial semiaberto, com base nos artigos 33, § 1º, letra “b”, do Código Penal, considerando a reincidência do réu. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, considerando que o réu não preenche os requisitos dos artigos 44 e 77, ambos de Código Penal, mormente dada à reincidência. Do crime previsto no artigo 303, caput, da Lei 9503/97 (2º Fato) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 303 da Lei n.º 9.503/97, ou seja, 6 (seis) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias do art. 59 do estatuto citado. a) Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie. b) Antecedentes: a réu é reincidente, o que será analisado oportunamente; c) Conduta social: nada há a comentar; d) Personalidade do agente: não há elementos que permitam a valoração; e) Motivos: não restaram esclarecidos; f) Circunstâncias: normais à espécie; g) Consequências: nada há a comentar; h) Comportamento da vítima: Sobre tal circunstância, Importa ressaltar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da valoração, necessariamente, neutra ou favorável ao réu que, na opinião desta Magistrada, não possui guarida no atual sistema judicial brasileiro nem mesmo na visão mais garantista do Direito Penal, notadamente, levando-se em consideração as diversas medidas tomadas há tempos visando oportunizar tratamento mais digno às vítimas que, antes da Resolução nº 253/2018, sequer possuíam qualquer regulamentação a fim de lhes garantir resguardo, equidade e maior segurança, sendo inclusive esta Vara Criminal uma das pioneiras na criação de sala de acolhimento às vítimas, conforme preceitua tal resolução. Logo, a aplicação de tal circunstância seria legitimar o discurso que há tempos se rechaça, onde a vítima seria culpada pela forma que se porta, pela roupa que veste, pelas suas companhias, pelos adornos que ostenta ou pelas fotos que posta em suas redes sociais, o que é inaceitável a qualquer tempo, sobretudo quando se encara tal situação como uma dupla punição à vítima. Ora, não bastasse o constrangimento/prejuízo sofrido por uma conduta praticada por terceiro, a vítima ainda é responsabilizada pelo Estado, recebendo a fatídica notícia no ato de sua cientificação da sentença condenatória que seu comportamento no dia do fato funcionou como um facilitador na prática do crime, lacerando-se novamente uma ferida que, durante o curso do processo, tentou-se suturar com todo o apoio e tratamento digno a fim de que se pudesse superar o árduo processo de transformação da vítima em sobrevivente, promovendo-se, neste ato, a revitimização em sua essência. Logo, nem neste, nem em nenhum outro feito, ao menos nesta Vara Criminal, qualquer vítima será responsabilizada por qualquer crime praticado, ficando registrado nesta decisão, a quem puder interessar, a discordância e repúdio desta magistrada com a aplicação desta circunstância na dosimetria da pena do sistema penal brasileiro. Assim, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Presente a atenuante da confissão espontânea, ainda que na fase extrajudicial, bem como a agravante da reincidência (autos nº 0007038-79.2016.8.16.0268, artigo 29, §1º, da Lei 9605/98, praticado em 08/12/2016, trânsito em julgado em 04/02/2021). Desta forma, realizando as devidas compensações, fixo a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção. Não há minorantes e majorantes, nem causas gerais de diminuição e aumento de pena. Fixo a pena definitiva do réu PEDRO PACÍFICO JUNIOR em 06 (seis) meses de detenção. Diante da ausência de informações concretas sobre a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento. Proporcionalmente (pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal) e utilizando-se do mesmo critério, determino a suspensão ou proibição de se obter a habilitação para conduzir veículo automotor por 02 (dois) meses, contados do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 293 da Lei n.º 9.503/97. Para o cumprimento da pena, fixo o regime inicial semiaberto, com base nos artigos 33, § 1º, letra “b”, do Código Penal, considerando a reincidência do réu. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, considerando que o réu não preenche os requisitos dos artigos 44 e 77, ambos de Código Penal, mormente dada à reincidência. Do concurso de crimes, pena final do réu e regime inicial de cumprimento de pena Verifica-se que o réu, mediante a prática de duas condutas distintas, praticou dois crimes distintos, pelo que incide a regra do artigo 69, do Código Penal, devendo as penas serem somadas. Diante do exposto, Fixo a pena definitiva do réu PEDRO PACÍFICO JUNIOR em 01 (um) ano de detenção, 10 (dez) dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a habilitação para conduzir veículo automotor por 04 (quatro) meses, contados do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 293 da Lei n.º 9.503/97. Diante da ausência de informações concretas sobre a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento. Para o cumprimento da pena, fixo o regime inicial semiaberto, com base nos artigos 33, § 1º, letra “b”, do Código Penal, considerando a reincidência do réu. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, considerando que o réu não preenche os requisitos dos artigos 44 e 77, ambos de Código Penal, mormente dada à reincidência. O réu permanecerá em liberdade, visto que ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como diante do regime inicial de cumprimento de pena fixado. Defiro ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, diante de sua hipossuficiência, já que atendido por defensora dativa nomeada e pela Defensoria Pública. Deixo de fixar indenização mínima às vítimas (art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal), porquanto não comprovado documentalmente os prejuízos sofridos. Transitada em julgado a sentença condenatória, oficie-se ao CONTRAN e DETRAN comunicando a suspensão da habilitação do réu para dirigir veículo automotor pelo período fixado. Após o trânsito em julgado, acaso confirmada esta sentença: a) observado o disposto no Código de Normas, extraia a Escrivania cópia da sentença condenatória e de eventuais decisões posteriores que a mantiveram ou modificaram, e encaminhe à Vara de Execuções Penais, competente para a execução da pena; b) sem prejuízo disso, se for o caso (não sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita), intime-se o réu para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c) intime-se o réu para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de não pagamento, a pena de multa deverá ser executada pela autoridade competente (Fazenda Pública Estadual), após a extração do respectivo título, nos termos do art. 51 do Código Penal; d) decorrido o prazo fixado no item ‘b’ e cumprido o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2.009 (comunicação ao Funjus no caso de não pagamento das despesas processuais) e no art. 459 do Código de Normas, arquivem-se os autos, após as baixas e comunicações necessárias. Observe-se que na comunicação do Distribuidor deverá ser informado, acaso não pagas as custas processuais no prazo fixado, que pendem elas de pagamento; e) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento para execução da pena; f) oficie-se à Justiça Eleitoral, em atenção ao disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal; g) em sendo o caso, em relação ao valor depositado a título de fiança, cumpra a escrivania o disposto no art. 336 do Código de Processo Penal. Ainda, autorizo o réu a levantar o valor que eventualmente sobejar a título de fiança (Código de Normas, art. 869, desde que quitados todos os débitos); h) Em que pese a revelia, segue em anexo resumo desta sentença, que deverá ser entregue ao réu na eventualidade de sua intimação pessoal. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Após o cumprimento de tais determinações, arquivem-se os autos com as baixas devidas, na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registrado no Projudi. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 29 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005208-18.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005208-18.2022.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/02/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CLEUSA CARNEIRO CAETANO Estado do Paraná Réu(s): pedro pacifico junior Recebo a denúncia apresentada em desfavor de PEDRO PACIFICO JUNIOR, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, caput, §1º, inciso I,e no artigo 303, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69, do Código Penal, vez que presentes a materialidade e os indícios de autoria, através dos documentos investigatórios que fazem parte desse caderno processual, sendo que estão ausentes as hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal. Cite-se o acusado para responder à acusação em 10(dez) dias, na forma do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, por meio de advogado. Intime-se, para a mesma finalidade, se houver, defensor constituído. Verifique-se sobre a existência de antecedentes criminais do acusado, tal qual disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem. Solicite-se certidão de antecedentes criminais do(s) acusado(s) à Justiça Federal; Caso o acusado afirme não ter condições de constituir defensor, bem como deixe de apresentar resposta à acusação, determino, desde já, que a Escrivania intime a Defensoria Pública para atuar no feito. Por economia processual, a intimação da vítima, se houver, para apresentar recibos que comprovem eventuais despesas que despenderam em decorrência da conduta do denunciado deverá ser feita no mesmo mandado de intimação acerca da audiência de instrução. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 25 de maio de 2022. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005208-18.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1651 Autos nº. 0005208-18.2022.8.16.0019 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): PEDRO PACIFICO JUNIOR (RG: 129587121 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VICENTE GARCIA, 13 CASA - PONTA GROSSA/PR Vistos etc. 1 – Trata-se de auto de prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no art. 306 do CTN. O flagrante se encontra formalmente em ordem, eis que observados as formalidades legais, bem como porque presente o estado de flagrante do autuado. Ao autuado foi arbitrada fiança, a qual, até o presente momento não foi recolhida. 2 - Diante desse quadro, passo a analisar a necessidade da manutenção da prisão cautelar do autuado. A prisão provisória é medida excepcional, somente cabível quando presentes os requisitos e fundamentos previstos na legislação. Com efeito, diante do princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da CF/88, a prisão preventiva é medida excepcional que somente pode ser aplicada quando presentes os fundamentos e requisitos legais, nos termos dos arts. 312 e 312 do CPP. No caso em tela, a prisão provisória se mostra incabível, pois o delito imputado ao autuado (CTN, art. 306) é apenado com detenção e com pena máxima inferior a 4 anos, o que, nos termos do art. 313, I, do CPC, não admite a prisão preventiva, e não há indícios de que em liberdade venha ele frustrar a aplicação da lei penal ou tumultuar o trâmite de eventual e futuro processo criminal. Assim, verifica-se que a manutenção da prisão cautelar não se mostra necessária, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão se apresentam suficientes para o caso em tela. A fiança fixada pela autoridade policial não impede a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, quando cabíveis, pois o art. 310 é expresso ao prescrever que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, somente pode converter o flagrante em preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, o que, como acima demonstrado, não ocorre nos autos. Além disso, as poucas informações sobre a situação econômica do autuado, aliadas a ausência de depósito da fiança arbitrada, são indícios de que o autuado não possui condições imediatas de prestar a garantia fixada pela autoridade policial, sendo recomendado, neste cenário de pandemia e quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, a concessão de liberdade provisória mediante condições e independente de fiança. Por fim, e apenas a título de argumentação, mantida a tipificação penal emprestada ao fato, tem-se que, mesmo ao final processo, dificilmente o autuado cumprirá eventual condenação em regime fechado ou semi-aberto, não se justificando, desta forma, a antecipação de uma prisão que, pelo ordenamento jurídico, dificilmente será aplicada em caso de condenação. Com efeito, o réu confessou perante a autoridade policial os fatos tal como descritos no Boletim de Ocorrência, esperou no local dos fatos e cooperou com a autoridade policial. Possui, segundo informações nos autos e os documentos juntados no pedido de liberdade provisória, ocupação lícita e residência fixa, circunstâncias estas que induzem que eventual aplicação de pena não fugirá muito do mínimo legal, de modo que a prisão, nesta fase, repita-se, somente se justificaria se presentes os requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP, o que, contudo, não restou demonstrado nos autos. 3 – Diante do exposto, homologo o auto de prisão em flagrante e concedo, independentemente de fiança, liberdade provisória ao autuado mediante as condições dos artigos 327 e 328 do CPP, acrescidas das abaixo discriminadas: - não frequentar bares e locais similares; - não mudar de endereço sem comunicar previamente o juízo; - comparecer a todos os atos processo; - comparecer mensalmente em juízo, até o dia 10 de cada mês, para justificar e informar suas atividades; - não se ausentar da comarca por mais de 8 dias, sem prévia comunicação ao Juízo. Expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso, mediante as condições acima fixadas. Int. Ciência ao Ministério Público. Cientifique-se o autuado de que a fiança arbitrada pela autoridade policial foi dispensada pelo Juízo. Apensem-se aos Autos de pedido de liberdade provisória, juntando-se cópia desta decisão naqueles Autos. Ponta Grossa, 26 de fevereiro de 2022. João Campos Fischer Magistrado

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(210)