Procedimento Comum Cível 0001141-69.2022.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001141-69.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001141-69.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Data da Infração: Autor(s): ACYZ PENTEADO RUBENS WIECHETECK NETO Réu(s): JOSÉ CARLOS GONSALVEZ DE SOUZA Trata-se de pedido de reconsideração, a fim de se determinar "que NENHUMA DAS PARTES possa realizar a extração da madeira existente na área objeto de reintegração e designe, em caráter de urgência, audiência de justificação para esclarecimentos das dúvidas levantadas em sede de Agravo de Instrumento". Isto se fez considerando a concessão de medida de urgência pela Vara Cível desta Comarca nos Autos n.º 0000811-72.2022.8.16.0064, deferindo liminarmente a reintegração requerida, o que foi revisto em agravo de instrumento interposto pelo polo réu da ação em questão. Ressalto, no entanto, que o presente pedido não comporta apreciação nesta seara do plantão judiciário por tratar-se de pedido de reconsideração, o que é vedado expressamente pelo artigo 14 da Resolução n.º 186, de 14 de agosto de 2017, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 14. No plantão judiciário é vedada a apresentação de reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, de reconsideração ou reexame. Além disso e somente para pontuar, de se ver que os argumentos utilizados pelos interessados encontram-se destituídos de qualquer amparo probatório, bem como, sequer foram carreadas na íntegra as decisões atacadas, as quais, certamente, estão explanadas em razões que não se encontram encartadas neste feito. Ademais, por fim, observa-se ainda, a ausência de procuração. Sendo assim, nos exatos termos da Resolução n.º 186, de 14 de agosto de 2017, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o feito há que ser remetido à distribuição normal, para oportuna apreciação pelo douto Magistrado prolator da decisão guerreada: Art. 16. Caberá ao Juiz plantonista analisar se estão presentes as circunstâncias que autorizam a formulação de pedido no plantão judiciário, proferindo decisão expressa nos autos em qualquer hipótese. § 1º. Reputada pelo Juiz plantonista a ausência de caráter de urgência ou do receio de prejuízo, ou ainda, considerada inviável a apreciação do pedido por estar inadequadamente instruído, o processo não será extinto, devendo o magistrado determinar expressamente a remessa dos autos à distribuição normal ou ao órgão competente no primeiro dia útil subsequente. Se cabível, o melhor caminho aos interessados seria recorrer à esfera ad quem, para que reveja em caráter de plantão do segundo grau, a decisão ora questionada. Desta forma, amparada na fundamentação supra, determino que o presente feito seja encaminhado à distribuição regular, por ocasião do início do expediente forense normal. Intime-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito em Plantão Judiciário

28/02/2022, 00:00

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