Cumprimento de sentença 0000714-21.2020.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000714-21.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 16:36

Documento (Informações)

02/07/2025, 16:29

Remessa (em diligência)

02/07/2025, 16:22

Ato ordinatório

01/07/2025, 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2025, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2025, 09:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2025, 13:48

Documento (Certidão)

26/06/2025, 12:52

Expedição de alvará de levantamento

25/06/2025, 17:45

Ato ordinatório

25/06/2025, 14:45

Ato ordinatório

25/06/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000714-21.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000714-21.2020.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.392,08 Exequente(s): KLEBERSON ARANTES Executado(s): Tania Cristina de Angelo DESPACHO 1. Tendo em vista o teor da minuta de bloqueio através do Sistema SISBAJUD acostada ao ev. 208.1, bem como o comprovante de aviso de recebimento acostado ao ev. 210.1, considerando que a fiscalização acerca do recolhimento das custas processuais é ônus que incumbe à Serventia, DETERMINO que certifique a respeito, informando se houve o pagamento integral dos valores. 2. Com o cumprimento da supramencionada diligência, tendo havido o devido recolhimento dos valores, cumpra-se, integralmente, as determinações contidas na sentença prolatada ao ev. 179.1, precisamente em sua parte final, arquivando-se os autos do presente processo, observadas as disposições do Código de Normas do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná/PR. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 16:44

Mero expediente

18/06/2025, 18:52

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 01:09

Documentos

Conclusão

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000714-21.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000714-21.2020.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.392,08 Exequente(s): KLEBERSON ARANTES Executado(s): Tania Cristina de Angelo SENTENÇA 1. As partes firmaram acordo (ev. 177.2). Decido. 2. Considerando que a transação é o meio para encerrar o litígio, tendo sido promovido pelas partes capazes, sobre direitos disponíveis, e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. Consigno que o acordo foi assinado pela parte executada de forma física e digitalmente pelo procurador do exequente, que possui poderes para tanto, conforme procuração de ev. 1.2. HOMOLOGO por sentença o acordo apresentado pelas partes em ev. 177.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Determino, portanto, a baixa de eventuais penhoras e bloqueios. 3. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 4. Considerando o princípio da causalidade, eventuais custas não remanescentes deverão ser pagas pelo executado, conforme entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENOU AMBAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. IRRESIGNAÇÃO. ART. 90, § 3º DO CPC. CARTÓRIO PRIVADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR HIPOSSUFICIENTE. CUSTAS INICIAIS NÃO ADIANTADAS. CUSTAS INICIAIS NÃO REMANESCENTES. valores DEVIDoS. ART. 90 § 2º DO cpc. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TERMO DE ACORDO. jurisprudência deste tribunal. sentença mantida por outros fundamentos.- A despeito de se tratar de acordo realizado antes da prolação da sentença, correta a distribuição, pro rata (50% para cada parte), das custas processuais iniciais, não remanescentes, devidas no feito, nos termos do art. 90, § 2º do CPC, ressalvada a gratuidade concedida em favor do autor.- No caso, os valores exigidos não se referem a custas remanescentes, mas custas iniciais não antecipadas, taxas e outras despesas não remanescentes, mas devidas.- A expressão custas remanescentes, a que se refere o art. 90, § 3º do CPC, a toda evidência não compreende as custas iniciais que devem ser antecipadas por aquele que ajuizou a ação (art. 82 caput e § 1º CPC).Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0012796-16.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.03.2022) (TJ-PR - APL: 00127961620198160170 Toledo 0012796-16.2019.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 02/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) 5. Sem prejuízo, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. Havendo descumprimento, a parte poderá requerer o cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Magistrado

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000714-21.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000714-21.2020.8.16.0039 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$948,18 Autor(s): KLEBERSON ARANTES Réu(s): Tania Cristina de Angelo DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória, proposta por Kleberson Arantes em face de Tania Cristina de Angelo, a qual se encontra em fase de cumprimento de sentença (ev. 44.1). Compulsando o processo, verifica-se que, ao ev. 145.1, o exequente requereu a expedição e remessa de certidão para fins de protesto. Por fim, pugnou a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano. É o relato do necessário. Decido. 2. O exequente requereu a expedição de certidão para fins de protesto nos moldes estabelecidos pelo art. 517, do CPC, em face da executada (ev. 145.1). Sendo assim, uma vez que a intimação da executada para pagamento foi reputada como válida (ev. 59.1), sendo que ela não o fez, DEFIRO o pedido do exequente. 3. À Serventia para que expeça a certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 4. No que se refere à remessa da certidão para fins de protesto, esclarece-se que cabe ao próprio exequente a mencionada diligência, nos termos do art. 517, § 1º, do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. 5. Sem prejuízo, tendo em vista as inúmeras diligências de tentativa de encontrar bens em nome da executada, que restaram infrutíferas, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um ano), nos moldes do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. 6. Após o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 7. Intimação e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Em havendo pendência de cumprimento de mandado de intimação/citação da parte requerida/executada e não havendo informação nos autos quantos aos dados telefônicos desta (parte requerida/executadada), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos. Essa informação tem o condão de agilizar sobremaneira a tramitação do feito, o que deve ser perseguido por todos os integrantes da relação jurídica processual. Se a parte requerida/executada já estiver representada por advogado nos autios, deve ser intimada na pessoa de seu(sua) procurador(a) para, em 10 (dez) dias, informar nos autos seu telefone atualizado onde poderá ser encontrada. Havendo recusa/omissão da parte requerida/executada em fornecer tal informação nos autos através de seu advogado(a) poderá, eventualmente, ser condenada às penas por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 77, inciso IV e 80, inciso Iv, ambos do CPC. 1.1. Em atenção às conhecidas dificuldades ocorridas nos cumprimentos dos mandados em decorrência da aposentadoria do Oficial Carlos e a Comarca contar com apenas uma Oficial de Justiça para cumprimento das determinações (auxiliada por uma técnica judiciária), aliado aos percalços ocasionados pela pandemia do COVID-19, em atenção à certidão lançada nos autos e/ou a justificativa do(a) Sr(a). Oficial de Justiça, determino a extensão do prazo para atendimento das diligências pendentes. 2. Concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. 2.1. Com a pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), as citações E intimações por meio de Oficial de Justiça foram bastante afetadas, uma vez que demanda contato físico e deslocamento do servidor até o local indicado. A necessidade de distanciamento social, como forma de conter o avanço dessa nova doença, impôs ao Judiciário a necessidade de adaptação para continuidade da prestação dos serviços, com o atendimento a distância a jurisdicionados e realização de audiências por meio virtual. Ainda, considerando o acúmulo de serviço em decorrência da aposentadoria de um oficial de justiça (e contando a Comarca com apenas uma Oficial de Justiça – Luiza Modos – o que tem sido reiteradamente comunicado ao TJPR), bem como as dificuldades advindas da pandemia (isolamento, distanciamento, deslocamento prejudicados, etc), a expedição de mandados de citação e intimação deve ocorrer somente nas hipóteses expressamente previstas no anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/2020, o que não é o caso dos autos. Como todo ato processual, as citações e intimações podem ser realizadas de forma eletrônica, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Ainda, dispõe o artigo 243 do CPC que a citação poderá ser feita “em qualquer lugar em que se encontre o réu, executado ou interessado”, enquanto o artigo 246, do mesmo diploma a autoriza que seja realizada “por meio eletrônico, conforme regulado em lei”. Dessa forma, interpretando os dispositivos de forma sistemática, notadamente em tempos de restrição às atividades externas e as dificuldades advindas da Comarca contar com apenas uma única Oficial de Justiça, é possível a realização de citações e intimações por meio eletrônico, compreendendo-se o aparelho celular e a internet como locais em que o devedor pode ser encontrado pessoalmente, mostrando-se válida a citação realizada por meio de aplicativos de mensagens. A certificação do cumprimento do mandado pelo meio eletrônico deve cuidar para que os destinatários das citações e/ou intimações sejam plenamente identificados e de que haja comprovação de que são os próprios que estão em contato com o oficial de justiça (por exemplo, fotos do destinatário segurando um documento com foto, etc). No mesmo sentido, já se posicionaram Tribunais de Justiça, inclusive em processos criminais, nos quais o debate envolve a liberdade do indivíduo, direito fundamental protegido pela Constituição Federal. É como se nota: Veja-se: Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AÇÃO PENAL - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - FINALIDADE ATINGIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PANDEMIA - ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL. 1) A regra geral do art. 563 do CPP, no sentido de que a nulidade apenas será decretada em caso de demonstração de prejuízo, assumiu contornos ainda mais fortes desde o início da pandemia, em virtude da necessidade de o Poder Judiciário se adequar aos mecanismos tecnológicos para poder executar a sua atividade-fim. 2) Havendo ato normativo do próprio Tribunal de Justiça regulamentando a comunicação de atos processuais através de meio eletrônico, em virtude da pandemia e da recomendação de isolamento social, não há razoabilidade no reconhecimento de nulidade da citação via whatsapp, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa. (TJ-DF 07023623020218070000 DF 0702362-30.2021.8.07.0000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Ementa: Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, consistente na citação do paciente, que responde ao processo em liberdade, por telefone e pelo aplicativo "WhatsApp". Pleito objetivando a declaração da nulidade de todos os atos praticados desde a citação via telefone e a subsequente realização do ato na modalidade pessoal. Inviabilidade. Embora inexista, no CPP, previsão legal expressa da realização de citação mediante o referido aplicativo, deve ser ponderada a excepcionalidade da atual situação de pandemia, em razão da qual devem ser evitados os contatos presenciais. Ademais, verifica-se haver o paciente anuído com tal forma de citação, declarando-se ciente e, inclusive, solicitando a indicação de defensor dativo, o qual já foi nomeado nos autos, de modo que o réu não se encontra indefeso. Por fim, não restou demonstrado, nos autos, qualquer prejuízo causado à parte em razão de a citação ter sido realizada via "WhatsApp", não se vislumbrando violação às suas garantias processuais. Inexistente constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via heroica. Ordem denegada. (TJ-SP - HC: 22104750220208260000 SP 2210475-02.2020.8.26.0000, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 07/11/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/11/2020) A temática chegou até o Superior Tribunal de Justiça que, em decisão inovadora (HC nº 641.877/DF), admitiu a possibilidade de citação (e intimação) por whatsapp, se demonstrada a autenticidade do número de telefone cadastrado e da identidade do destinatário. No julgamento, o Ministro Ribeiro Dantas, relator, destacou que “a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas”, de modo que, presentes tais elementos essenciais, é possível que o ato ocorra de forma válida. No mais, ressalta-se que o E. TJPR, em razão das restrições impostas pela pandemia, por meio do Decreto Judiciário nº 401/2020 e Instrução Normativa nº 21 – CGJ, recomendou aos Magistrados a preferência pelo cumprimento eletrônico dos mandados. Isto posto, autorizo que as citações/intimações sejam realizadas de forma eletrônica, por meio do aplicativo de mensagem whatsapp (por mensagem escrita ou videochamada), desde que averiguado o número de telefone, a foto individual e haja confirmação escrita. Ressalto que, caso se mostre inviável o cumprimento do mandado de forma eletrônica, por aplicativo de mensagens, o Oficial de Justiça cumprirá o mandado presencialmente, assim que houver autorização normativa do E. TJPR. 2.2. Se nos autos não existirem dados sobre os telefones móveis das partes a serem intimadas, intime-se a parte autora para fazer a indicação nos autos em 5 (cinco) dias. Se necessário, autorizo a expedição de ofícios às empresas de telefonia que operam no Estado do Paraná para obtenção desses dados (os ofícios devem ser respondidos em 5 dias). 2.3. Se pela natureza da ação ou pela finalidade do ato que será cumprido, por exemplo, ações de busca e apreensão, arresto, penhora de bens móveis, etc, for imperiosa a presença do Oficial de Justiça, os mandados devem ser cumpridos in loco. 3. Decorrido o prazo e juntado aos autos o(s) mandado(s), cumpram-se as anteriores decisões, independentemente de nova conclusão. Na hipótese da(s) parte(s) formular(em) pedido(s) ainda não apreciado(s), deve o cartório/secretaria certificar a respeito indicando a(s) petição(ões) - e respectivo(s) movimento(s) - pendente(s) de apreciação e fazer os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000714-21.2020.8.16.0039 Vistos. 1. Defiro que as custas sejam pagas ao final. Todo o processo tem um custo. O pagamento dos emolumentos necessários é obrigação da parte que se socorre do Judiciário. Veja-se que em se tratando de título de crédito, poderia parte autora protestá-lo (hoje o protesto não tem custas - que são pagas pelo devedor no momento do pagamento do título no cartório) ou até mesmo executá-lo de forma mais expedita. Porém, além de não optar pela via extrajudicial, deixou a parte transcorrer tempo considerável para cobrar o débito, a ponto de não ter prazo para executar o título, tendo de se socorrer da ação monitória. Desse modo, não pode a parte autora pretender insinuar ou atribuir ao Poder Judiciário eventual "responsabilidade" (que não existe) por eventual demora no recebimento do que é devido e nem pela incidência de custas. A parte autora, outrossim, optou por receber cheque de terceiro e, portanto, bem ciente deveria estar das consequências de tal ato. Parece que ao receber o título não realizou nenhuma consulta a respeito da procedência do mesmo e da capacidade de pagamento da parte signatária do cheque. Assim, deve a parte autora arcar com os ônus de seu comportamento, demora e inércia, não podendo restar "indignado" ou "surpreso" pela cobrança de custas. Lado outro, veja-se que o referido cheque foi transferido por endosso "em preto" especificamente para o SICREDI PARANAPANEMA PR/SP de modo que a parte requerida, a rigor, poderia, inclusive, ter averiguado como o título de crédito chegou às mãos da parte autora. Na condição de credor, certamente a parte autora informou a receita federal da existência do crédito e incluiu esse valor como recebível nos resultados de sua pessoa jurídica. Portanto, expeça-se ofício às Receitas Federal e Estadual incluindo cópia integral do presente feito para que tomem ciência das operações realizadas pela parte autora e verifiquem se as mesmas foram informadas/declaradas, seja no IRPJ, seja no IRPF. 2. Deve o cartório providenciar a consulta aos sistemas apropriados conforme anteriormente determinado. 3. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá, 07 de fevereiro de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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