Execução de Título Extrajudicial 0003903-85.2012.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003903-85.2012.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003903-85.2012.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003903-85.2012.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$230.725,19 Exequente(s): BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Executado(s): ADILSON ZANETTI Tranzanette Transportadora de Cargas DECISÃO 1. Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que, ao ev. 316.1, o exequente Banco do Brasil S/A pugnou pela penhora do imóvel objeto da matrícula n° 2.349, do Cartório de Registro de Imóveis de Monção/MA, o qual restou reiterado ao ev. 360.1. Insta consignar que, ao ev. 360.2, o exequente trouxe a matrícula atualizada do bem imóvel cuja penhora se pretende. 2. Sendo assim, considerando que a execução corre no interesse do exequente, DEFIRO o pedido de penhora do bem imóvel objeto da matrícula n° 2.349, do Cartório de Registro de Imóveis de Monção/MA, por ele, formulado ao ev. 316.1 e reiterado ao ev. 360.1, que deverá ser realizada por termo nos autos do presente processo, conforme o disposto no art. 845, §1°, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, efetuada a penhora, caberá ao exequente, para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, efetuar as diligências necessárias para a sua averbação no respectivo registro, independentemente de mandado judicial, nos termos do disposto no art. 844, do Código de Processo Civil. 3. Com a penhora, INTIMEM-SE os executados, bem como eventuais cônjuges, para que, caso queiram, oponham impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com o decurso do referido prazo, sem a oposição de impugnação pelos executados, INTIME-SE o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do presente processo, requerendo o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, tornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003903-85.2012.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003903-85.2012.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$230.725,19 Exequente(s): BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Executado(s): ADILSON ZANETTI Tranzanette Transportadora de Cargas DECISÃO 1. Conforme mov. 149.1, a parte executada ofereceu fração de um bem imóvel a penhora (cento e quarenta e cinco hectares, dois ares), a fim de adimplir o valor da dívida. Contudo, instada a se manifestar acerca da oferta apresentada, o exequente concordou com a nomeação do referido bem, porém, discordou quanto ao fracionamento da penhora recair sob somente 145,2, sob o argumento de que, em caso de hasta pública, se torna inviável a efetiva alienação do bem (mov. 161.1) O procurador da parte executada, conforme mov. 178.1 e 182.1, comunicou a renúncia do mandato, bem como comprovou a efetiva comunicação extrajudicial do cliente. Intimado para constituir novo procurador (mov. 190), o executado permaneceu-se inerte (mov. 192). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando que, apesar de intimado acerca da renúncia do mandato do procurador, o executado não constituiu novo advogado, desabilite-se o Dr. DIOGO MACIEL MILHOMEM VIANNA dos presentes autos. No tocante ao bem oferecido a penhora, não obstante o exequente tenha concordado, se opôs que a restrição recaia apenas em parte do bem. Intimado para demonstrar a possibilidade de fracionamento do imóvel para que não haja prejuízo ao credor no momento da alienação, o executado requereu a dilação de prazo, pedido este deferido pelo Juízo, porém, até a presente data, não se manifestou. Desse modo, além de não cumprir com a diligência, não apresentou outro bem apto a garantir o crédito exequendo, devendo, portanto, a penhora recair sobre o imóvel em sua totalidade, tendo em vista que, não obstante o eventual valor da avaliação seja superior a dívida, o saldo remanescente do produto da arrematação, após a quitação do débito, será restituído ao executado. 3. Assim, em razão da inexistência de outro meio menos gravoso à satisfação do crédito, bem como a desídia do executado, a penhora do bem em sua totalidade é medida de rigor. 4. Expeça-se carta precatória com a finalidade de efetuar-se a penhora e avaliação sobre o imóvel de matrícula nº. 802 pertencente à parte executada, bem como as eventuais guias de pagamento para recolhimento das despesas necessárias. 5. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a avalição, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Sem prejuízo, realizada a constrição, intime-se o devedor, bem como seu cônjuge (por força do artigo 842 do CPC). 7. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

22/03/2021, 00:00

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