Cumprimento de sentença 0000718-58.2020.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000718-58.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 09:55

Confirmada

24/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000718-58.2020.8.16.0039 DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pela suspensão do feito. É o relatório. Decido. 2. Tendo em vista a ausência de localização de bens penhoráveis e a petição formulada pela parte exequente, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III, e §1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2025, 18:24

Por decisão judicial

13/09/2025, 18:24

Execução frustrada

12/09/2025, 14:37

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 21:45

Confirmada

28/08/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000718-58.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000718-58.2020.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.062,80 Exequente(s): KLEBERSON ARANTES Executado(s): José Bruno Gragoso DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pela determinação de bloqueio da CNH do executado (mov. 237.1). 2. Com relação a determinação de bloqueio da CNH, verifica-se que a medida pretendida não possui utilidade prática no presente caso, uma vez que o objetivo de localização de bens penhoráveis para a quitação do débito não será alcançado com a utilização das mesmas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE INDEFERE OS PEDIDOS DE BLOQUEIO DE EVENTUAIS CARTÕES BANCÁRIOS, RETENÇÃO DO PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO – ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MEDIDAS ATÍPICAS SEM RESULTADOS PRÁTICOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE – RESTRIÇÃO, NO CASO, QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E DISSOCIADA DA FINALIDADE ALVITRADA – DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - Processo: 0026588-62.2019.8.16.0000 - Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível - Relator: Juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - Data Julgamento: 10/02/2020). Grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 139, INC. IV, DO CPC, QUE PERMITE O JUÍZO DETERMINAR MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS QUE NÃO GARANTEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, ALÉM DE GERAREM EMPECILHOS NA VIDA DOS DEVEDORES SEM GARANTIA DE RESULTADO PRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - Processo: 0006694-66.2020.8.16.0000 - Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível - Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini – Data Julgamento: 24/05/2020). Grifei. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH da parte executada. 3. INTIME-SE a parte exequente para que dê o devido prosseguimento ao feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2025, 13:37

Indeferimento

15/08/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 23:49

Confirmada

08/06/2025, 00:09

Documentos

Conclusão

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000718-58.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000718-58.2020.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.062,80 Exequente(s): KLEBERSON ARANTES Executado(s): José Bruno Gragoso DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pela determinação de bloqueio da CNH do executado (mov. 237.1). 2. Com relação a determinação de bloqueio da CNH, verifica-se que a medida pretendida não possui utilidade prática no presente caso, uma vez que o objetivo de localização de bens penhoráveis para a quitação do débito não será alcançado com a utilização das mesmas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE INDEFERE OS PEDIDOS DE BLOQUEIO DE EVENTUAIS CARTÕES BANCÁRIOS, RETENÇÃO DO PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO – ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MEDIDAS ATÍPICAS SEM RESULTADOS PRÁTICOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE – RESTRIÇÃO, NO CASO, QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E DISSOCIADA DA FINALIDADE ALVITRADA – DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - Processo: 0026588-62.2019.8.16.0000 - Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível - Relator: Juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - Data Julgamento: 10/02/2020). Grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 139, INC. IV, DO CPC, QUE PERMITE O JUÍZO DETERMINAR MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS QUE NÃO GARANTEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, ALÉM DE GERAREM EMPECILHOS NA VIDA DOS DEVEDORES SEM GARANTIA DE RESULTADO PRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - Processo: 0006694-66.2020.8.16.0000 - Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível - Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini – Data Julgamento: 24/05/2020). Grifei. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH da parte executada. 3. INTIME-SE a parte exequente para que dê o devido prosseguimento ao feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000718-58.2020.8.16.0039 Vistos. 1. Considerando o não pagamento do débito e a ausência de oposição de embargos à monitória (mov. 95.1, 96.0 e 97.1), JULGO PROCEDENTE o pedido. Destarte, resta constituído, ex vi legis, o título executivo judicial (artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil/2015), impondo-se o prosseguimento do feito na forma de cumprimento de sentença, conforme parte final do mencionado dispositivo legal. 2. Intime-se o devedor, por carta com aviso de recebimento (artigo 513, inc. II, CPC/2015), para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, ainda, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito, na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil/2015 (Lei n.º 13.105/2015). 3. Advirta-se, ainda, que tais encargos (multa e honorários) são devidos apenas após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve quitação integral do débito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfação integral do quantum exequendo. 5. Em caso contrário, manifestando discordância com o pagamento, caberá ao credor, na mesma oportunidade, apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, já descontado o valor objeto de depósito, constando, todavia, o acréscimo da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º, do CPC/2015. 6. Para o caso de não pagamento integral do débito, DEFIRO a tentativa de ‘penhora online’ sobre ativos financeiros do(s) requerido(s), mediante consulta ao Sistema SISBAJUD, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, na forma doss artigo 835, inc. I, e 854, ambos do Código de Processo Civil/2015. À Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD (com uso da ferramenta de repetição programada - "teimosinha") sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o protocolo do bloqueio, o Sr. Chefe de Secretaria deverá consultar o sistema SISBAJUD e verificar os resultados, juntando aos autos o respectivo demonstrativo (com resultado positivo ou negativo). Havendo resultado positivo, deve o cartório cumprir o que dispõe o art. 854 do CPC, intimando a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias. Em sendo negativo, autorizo, de plano, se houver requerimento do credor, o uso dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (com envio das últimas cinco declarações de renda da parte executada, inclusive DOI, ITR,...). Fica alertada a parte executada que se não atuar de forma cooperativa, no sentido de pagar o débito, nomear bens à penhora ou indicar outras formas de pagamento (se COMPROVAR não ter bens), serão aplicadas medidas coercitivas, mandamentais e indutivas, tais como autoriza o art. 139, IV, do CPC (suspensão de CNH, bloqueio de cartões, apreensão de passaporte, proibição de contratar com o poder público, etc). Ainda, deve a parte executada observar o que dispõe o art. 774 do CPC. A falta de cooperação da parte executada configura desrespeito aos princípios de lealdade e boa-fé, sujeitando o devedor, eventualmente, a responder na forma do que dispõe os arts. 77 e 80 do CPC. Ao final, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 7. No mais, cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525 do CPC/2015. Referida impugnação, contudo, poderá versar exclusivamente sobre as hipóteses elencadas no §1º do artigo 525. 8. Intimações e diligências necessárias Andirá, 01 de julho de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000718-58.2020.8.16.0039 Vistos. 1. Defiro que as custas sejam pagas ao final. Todo o processo tem um custo. O pagamento dos emolumentos necessários é obrigação da parte que se socorre do Judiciário. Veja-se que em se tratando de título de crédito, poderia parte autora protestá-lo (hoje o protesto não tem custas - que são pagas pelo devedor no momento do pagamento do título no cartório) ou até mesmo executá-lo de forma mais expedita. Porém, além de não optar pela via extrajudicial, deixou a parte transcorrer tempo considerável para cobrar o débito, a ponto de não ter prazo para executar o título, tendo de se socorrer da ação monitória. Desse modo, não pode a parte autora pretender insinuar ou atribuir ao Poder Judiciário eventual "responsabilidade" (que não existe) por eventual demora no recebimento do que é devido e nem pela incidência de custas. A parte autora, outrossim, optou por receber cheque de terceiro e, portanto, bem ciente deveria estar das consequências de tal ato. Parece que ao receber o título não realizou nenhuma consulta a respeito da procedência do mesmo e da capacidade de pagamento da parte signatária do cheque. Assim, deve a parte autora arcar com os ônus de seu comportamento, demora e inércia, não podendo restar "indignado" ou "surpreso" pela cobrança de custas. Lado outro, veja-se que o referido cheque foi transferido por endosso "em preto" especificamente para o SICREDI PARANAPANEMA PR/SP de modo que a parte requerida, a rigor, poderia, inclusive, ter averiguado como o título de crédito chegou às mãos da parte autora. Na condição de credor, certamente a parte autora informou a receita federal da existência do crédito e incluiu esse valor como recebível nos resultados de sua pessoa jurídica. Portanto, expeça-se ofício às Receitas Federal e Estadual incluindo cópia integral do presente feito para que tomem ciência das operações realizadas pela parte autora e verifiquem se as mesmas foram informadas/declaradas, seja no IRPJ, seja no IRPF. 2. Deve o cartório providenciar a consulta aos sistemas apropriados conforme anteriormente determinado. 3. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá, 07 de fevereiro de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

28/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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