Execução de Título Extrajudicial 0005701-50.2002.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005701-50.2002.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2022, 14:58

Documento (Informações)

11/05/2022, 11:27

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 20:36

Trânsito em julgado

10/05/2022, 20:34

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:27

Confirmada

09/04/2022, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n. 0005701-50.2002.8.16.0001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CERAMICA ANDORINHAS LTDA em face de JOSIMAR DE MATTOS em razão do inadimplemento de notas promissórias. Petição da exequente de seq. 1.1, p. 98, pediu a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, o que foi deferido em 07/10/2010 (seq. 1.1, p. 105). A parte exequente voltou a se pronunciar no feito em 03/11/2021 (seq. 3.1) requerendo a realização de consulta ao Sisbajud. Despacho de seq. 5.1 determinou a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. O respectivo prazo decorreu in albis (seq. 10.1). É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente é o reconhecimento da perda do direito de ação no curso do processo, em razão da inércia do credor que não praticou os atos necessários para o seu prosseguimento. O objetivo do instituto é estabilizar as relações jurídicas e evitar o estado de intranquilidade social. A propósito, concluiu a jurisprudência nacional por chancelar a prescrição das pretensões executivas, nos termos do enunciado n. 150 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O Código de Processo Civil/2015 previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 ano, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas (art. 921, §§ 4º e 5º). Contudo, na hipótese, o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do Código de Processo Civil/1973. A par disso, em 27/06/2018 o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.604.412/SC, que foi processado como incidente de assunção de competência, o qual, de acordo com o artigo 947, § 3º do Código de Processo Civil/2015, vincula todas as decisões posteriores e foi assim resumido: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Durante o julgamento foi esclarecido que não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutro aspecto, sinalizou-se que como o Código de Processo Civil/1973 não estabeleceu prazo máximo para a suspensão dos feitos executivos, a lacuna deveria ser suprida por meio de analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no artigo 265, § 5º, do Código de Processo Civil/1973 e artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). De outro modo, caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. O Superior Tribunal de Justiça, também durante julgamento do Incidente de Assunção de Competência antes referido, anotou que o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente pressupõe a abertura de prévio contraditório (o que foi observado na hipótese, aliás), não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. No presente caso, em 07/10/2010 foi deferida a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano. Logo, a prescrição intercorrente começou a correr automaticamente em 07/10/2011. Além disso, o prazo prescricional aplicável é de 03 anos, na forma do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). E contando-se o lapso desde 07/10/2011, quando começou a correr o prazo prescricional intercorrente, conclui-se que a prescrição da pretensão executiva sobreveio ainda no ano de 2014, ao passo que o credor só voltou a se manifestar requerendo a continuidade do feito em 2021, quando a pretensão já havia sido fulminada pelo transcurso do tempo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 22:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/03/2022, 15:36

Conclusão (para julgamento)

23/03/2022, 01:04

Decurso de Prazo

16/03/2022, 00:12

Documento (Informações)

10/03/2022, 16:23

Confirmada

08/03/2022, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0005701-50.2002.8.16.0001 1.Considerando que: i) as datas de vencimento dos títulos executados nesta demanda são de 2001; ii) o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição executiva; iii) o artigo 2.028 do Código Civil prevê a aplicação dos prazos prescricionais da legislação atual caso não tenha decorrido mais da metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 caso tenham sido reduzidos; iv) o processo ficou paralisado entre 22/10/2010 (mov. 1.1 - fls. 107 e 3/11/2021 (mov. 3), intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se sobre a extinção do feito em decorrência da prescrição intercorrente. 2. Após, voltem conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2022, 12:26

Documentos

Conclusão

•31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n. 0005701-50.2002.8.16.0001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CERAMICA ANDORINHAS LTDA em face de JOSIMAR DE MATTOS em razão do inadimplemento de notas promissórias. Petição da exequente de seq. 1.1, p. 98, pediu a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, o que foi deferido em 07/10/2010 (seq. 1.1, p. 105). A parte exequente voltou a se pronunciar no feito em 03/11/2021 (seq. 3.1) requerendo a realização de consulta ao Sisbajud. Despacho de seq. 5.1 determinou a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. O respectivo prazo decorreu in albis (seq. 10.1). É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente é o reconhecimento da perda do direito de ação no curso do processo, em razão da inércia do credor que não praticou os atos necessários para o seu prosseguimento. O objetivo do instituto é estabilizar as relações jurídicas e evitar o estado de intranquilidade social. A propósito, concluiu a jurisprudência nacional por chancelar a prescrição das pretensões executivas, nos termos do enunciado n. 150 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O Código de Processo Civil/2015 previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 ano, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas (art. 921, §§ 4º e 5º). Contudo, na hipótese, o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do Código de Processo Civil/1973. A par disso, em 27/06/2018 o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.604.412/SC, que foi processado como incidente de assunção de competência, o qual, de acordo com o artigo 947, § 3º do Código de Processo Civil/2015, vincula todas as decisões posteriores e foi assim resumido: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Durante o julgamento foi esclarecido que não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutro aspecto, sinalizou-se que como o Código de Processo Civil/1973 não estabeleceu prazo máximo para a suspensão dos feitos executivos, a lacuna deveria ser suprida por meio de analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no artigo 265, § 5º, do Código de Processo Civil/1973 e artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). De outro modo, caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. O Superior Tribunal de Justiça, também durante julgamento do Incidente de Assunção de Competência antes referido, anotou que o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente pressupõe a abertura de prévio contraditório (o que foi observado na hipótese, aliás), não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. No presente caso, em 07/10/2010 foi deferida a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano. Logo, a prescrição intercorrente começou a correr automaticamente em 07/10/2011. Além disso, o prazo prescricional aplicável é de 03 anos, na forma do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). E contando-se o lapso desde 07/10/2011, quando começou a correr o prazo prescricional intercorrente, conclui-se que a prescrição da pretensão executiva sobreveio ainda no ano de 2014, ao passo que o credor só voltou a se manifestar requerendo a continuidade do feito em 2021, quando a pretensão já havia sido fulminada pelo transcurso do tempo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

31/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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