Procedimento Comum Cível 0002977-36.2014.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002977-36.2014.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002977-36.2014.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002977-36.2014.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$28.000,00 Autor(s): VANDERLEI MENINO DE FARIAS Réu(s): CONSTRUTORA ASA INCORPORADORA RUMO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por VANDERLEI MENINO DE FARIAS em face de CONSTRUTORA ASA INCORPORADORA e RUMO S.A. Conforme termo acostado no mov. 279.2, as partes firmaram acordo e pugnaram pela sua homologação. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Considerando a transação havida entre as partes sobre direitos que lhes são disponíveis e a informação de que houve quitação dos direitos que versam a presente ação, sua homologação com a consequente extinção é medida de rigor. Além disso, compete ao Juiz promover, a qualquer tempo, a auto composição (artigo 139, V, do CPC) e que o Código de Processo Civil prepondera a solução consensual dos conflitos, de fato não há óbice à pretendida homologação. Ainda, os litigantes são maiores, capazes e estão, nos termos legais, representados. III - DISPOSITIVO: Nesses termos, HOMOLOGO por sentença, o acordo realizado entre a parte autora e a requerida RUMO S.A, nos seus termos no mov. 279.2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, c/c art. 203, §1º, ambos do CPC. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. Tendo em vista o pedido de seq. 281.1, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002977-36.2014.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002977-36.2014.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$28.000,00 Autor(s): VANDERLEI MENINO DE FARIAS Réu(s): CONSTRUTORA ASA INCORPORADORA RUMO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de procedimento comum cível proposto por Vanderlei Menino de Farias em face de Construtora Asa Incorporadora e Rumo S.A. Em análise aos autos, verifico que se encontram pendentes de análise do pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao autor, embargos de declaração opostos pela demandada Rumo S.A e requerimento de início de cumprimento de sentença. A empresa requerida Rumo S.A opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no mov. 235.1. O embargante alega, em síntese, a presença de erro material na decisão embargada pelos seguintes motivos: (i) pela alegação de que a embargante foi quem interpôs agravo de instrumento, (ii) pela alegação de houveram dois decursos de prazo de intimações direcionadas à embargante e (iii) pela alegação de que a Rumo foi intimada duas vezes para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, ora embargado, suposto fato que ensejou o reconhecimento de preclusão do direito da Rumo de reclamar sobre os valores apontados pelo embargado. Intimado, o embargado pleiteou a rejeição dos embargos opostos, vez que se trata de via eleita inadequada, e, sustentou ainda, a ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. É o breve relato. Decido. 2. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA: Conforme depreende-se do feito, o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor não foi examinado até a presente data. Portanto, passo a análise. A curadora da requerida Construtora Asa Incorporadora se manifestou nos autos requerendo a revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor, sob o argumento de que as condições financeiras do requerente mudaram e que este atualmente possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios (mov. 188.1). A fim de analisar as declarações prestadas pela requerida, o autor foi intimado para renovar a apresentação de comprovante de rendimentos pessoais do autor e da sociedade empresária em questão, bem como as declarações de imposto de renda e da existência de imóveis ou veículos. A procuradora do autor Vanderlei Menino de Farias peticionou nos autos informando que, ao diligenciar junto ao seu cliente, obteve a notícia de que, de fato, a partir de 2020, sua microempresa entabulou novos contratos, melhorando o faturamento, não o tornando uma pessoa “rica” e/ou de posses, mas, como se observa pelo balancete de 2020, a situação financeira foi alterada, e, até os dias atuais, mantém-se no mesmo patamar. Desse modo, pleiteou a manutenção da gratuidade. Conforme mov. 243.2 e 249, o autor acostou aos autos demonstração do resultado encerrado em 31/12/2019 e demonstração do resultado do exercício em 31/12/2020 e A segunda requerida, RUMO S/A, por sua vez, também pleiteou a revogação dos benefícios concedidos ao autor. Alega que o Sr. Vanderlei não possui mais as mesmas condições financeiras, demonstrando, pela documentação acostada, grande aumento de ganhos nos últimos anos. Aduz ainda que através da documentação, é possível atestar que possui a exequente renda mensal que ultrapassa R$20.000,00 (vinte mil reais) líquidos por mês. Pois bem. Para a revogação do benefício já concedido, o requerimento deve ser feito pela parte contrária ou por terceiros, conforme preleciona o art. 100, do CPC, in verbis: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. É certo que o art. 8º, da Lei 1.060/50, permite a revogação do benefício de ofício pelo Juiz, todavia, exige, nessa hipótese, o advento de fato superveniente, que altere a realidade sobre a qual se debruçou quando do deferimento do benefício, além de prévia oitiva da parte: Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. É neste mesmo sentido que a jurisprudência tem decidido. Sobre o assunto, é o entendimento do STJ: De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse (STJ: AgInt no REsp 1.743.428/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, J. 21/05/2019, DJe 28/05/2019). No caso concreto, verifico que à época em que houve a concessão da justiça gratuita ao autor, a fim de comprovar sua hipossuficiência, fora acostado aos autos cópia do CNIS com a informação de que o requerente se tratava de Contribuinte Individual e percebia um salário contribuição no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). No entanto, após determinação deste Juízo, foi apresentada pelo autor cópia da demonstração do resultado dos seus vencimentos referentes ao exercício em 2020. Conforme verifica-se do referido documento, o requerente, no ano de 2020, obteve lucro líquido de R$ 244.376.54 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), o que perfaz o montante mensal de aproximadamente R$ 20.364,71 (vinte mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos). Desse modo, é evidente o aumento patrimonial do requerente nos últimos anos. Portanto, entendo que os elementos apontados pelos requeridos e os documentos acostados pelo autor, comprovam que este não mais se enquadre nos critérios para manutenção do benefício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. REVOGAÇÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DOS AUTORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006301-10.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.04.2021). Ante o exposto, REVOGO o benefício da assistência judiciária gratuita concedida anteriormente ao Sr. Vanderlei Menino de Farias, o qual, atualmente, possui condições financeiras para arcar com as custas processuais desta demanda, sem comprometer sua subsistência. Anote-se. Considerando que a cessação do benefício da gratuidade ocorreu em razão do desaparecimento da situação de hipossuficiência, e visto que configura uma circunstância superveniente, a revogação produzirá efeitos ex nunc, devendo, a partir da presente decisão, o autor arcar com as custas referentes aos futuros atos processuais. Intimem-se. 3. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: O art.1.023 do Código de Processo Civil dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). Entretanto, a despeito da tempestividade, os mesmos não podem ser acolhidos. Dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Todavia, sobre as questões ora atacadas, entendo que não assiste razão à parte embargante. Isso porque, da análise da decisão atacada verifica-se a ausência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. No caso dos autos, o alegado erro material não serve como fundamento legal para o acolhimento de eventuais embargos de declaração, pois, embora a requerida não tenha sido expressamente intimada para se manifestar sobre o cálculo apresentado pela parte autora, haverá oportunidade, nos termos do artigo 525 do CPC, para sustentar o alegado excesso à execução. A toda evidência, a pretexto de apontar vícios na decisão recorrida, a parte embargante, na realidade, pretende rediscutir o mérito da súplica recursal, o que lhe é vedado, porquanto, via de regra, os aclaratórios não constituem via adequada à reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. Portanto, não há o que se falar em erro material na forma defendida pelo embargante. Se a parte entende que as questões analisadas in casu não foram totalmente enfrentadas ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada pelo mesmo, eis que, se atendido, seriam atacadas as razões de decidir, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração. Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios eis que tempestivos, entretanto REJEITO-OS, não reconhecendo os vícios apontados. 4. DO PEDIDO DE INICIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 4.1. À Serventia para retificar a classe processual do presente feito, passando a constar Cumprimento de Sentença. 4.2. Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do artigo 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10 % (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (artigo 523, §1º, CPC) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. 4.2.1. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 4.3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar cálculos atualizados com a inclusão da multa e dos honorários devidos nesta nova fase, no prazo de dez dias. 4.4. Cumprida ou não a diligência pela parte, certifique-se e proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta da parte executada, via sistema Sisbajud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. Ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 4.4.1. Confirmado o bloqueio de valores, intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 4.4.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4.4.3. Decorrido o prazo sem insurgência da (s) parte (s) executada (s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela (s) parte (s) exequente (s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a (s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 5. Infrutífera a penhora online ou realizada em valor insuficiente, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002977-36.2014.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002977-36.2014.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$28.000,00 Autor(s): VANDERLEI MENINO DE FARIAS Réu(s): CONSTRUTORA ASA INCORPORADORA RUMO S.A. DESPACHO 1. A parte requerente apresentou embargos de declaração (seq.261.1.1). 2. Com relação aos Embargos de Declaração, dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca da decisão embargada. Por outro lado, caracterizado o vício (obscuridade, contradição, omissão, questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material), estes podem, excepcionalmente, ensejar efeitos infringentes na decisão impugnada. Assim, em respeito à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, também consagrada no art. 7º do CPC, bem como pelo conteúdo do parágrafo 2º do art. 1.023 do CPC, torna-se indispensável a oitiva da parte embargada, para que esta possa, caso queira, se manifestar quanto aos embargos opostos, sob pena de estar configurado o cerceamento de defesa. Deste modo, proceda à Secretaria, a intimação da parte embargada para que, no prazo legal (art. 1.023, § 2º do CPC), se manifeste sobre os embargos opostos. 3. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 4. Int. Dil. Necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002977-36.2014.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002977-36.2014.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$28.000,00 Autor(s): VANDERLEI MENINO DE FARIAS Réu(s): CONSTRUTORA ASA INCORPORADORA RUMO S.A. 1. Relatório A Executada, Rumo S/A, informou na seq. 207.1 que estava em tratativas de acordo com a Exequente, afirmando que ficaria responsável por depositar o montante de R$ 95.346,00. Ainda, disse que as partes concordaram em dar plena e irrevogável quitação do débito, inclusive em relação às custas e honorários sucumbenciais. Assim, efetuou o depósito e juntou comprovante na seq. 207.3, requerendo a sua homologação e posterior extinção da demanda. Intimada, a Exequente se manifestou na seq. 210.1 apresentando cálculos referentes a: (i) valor principal no montante de R$ 87.959,87; (ii) multa determinada pelo STF no importe de R$ 4.387,99; (iii) a separação dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais no importe de R$ 45.299,32; (iv) indicou o montante do débito atualizado até 12/2021 em R$ 109.949,83. Além disso, em relação a petição de seq. 207.1, aduziu a parte exequente que se tratava apenas de "tratativas de acordo", mas este não foi finalizado. Disse, enfim, que não concorda com o acordo. Pediu a intimação da Executada, Rumo S/A, para que pague o valor remanescente de R$ 14.603,83. Também requereu a liberação integral do valor parcial depositado, R$ 95.346,00, da seguinte forma: (a) ao Exequente o valor de R$ 56.063,45; (b) a Procuradora o montante de R$ 39.282,19. Juntou contrato de honorários advocatícios na seq. 210.2. A parte Executada, Rumo S/A, foi intimada para esclarecer o contido na petição retro, bem como para se manifestar acerca do pedido de levantamento de valores, uma vez que não foi juntada cópia do acordo firmado entre as partes (seq. 212.1). A Executada Rumo S/A apresentou agravo de instrumento em face da decisão de seq. 212.1, a qual foi mantida por este Juízo em sede de retratação (seq. 217.1). A Curadora Especial da Executada Construtora Asa se manifestou na seq. 225.1, requerendo a expedição de certidão de honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado, conforme sentença de seq. 180.1. Além disso, visando receber os honorários sucumbenciais, requereu a análise da petição de seq. 188, e dos documentos juntados à seq. 199, pugnando que a Exequente apresente novos documentos a comprovar sua atual situação financeira, vez que atualmente há indícios de estar mais favorável [, sendo possível ser revogada as benesses da assistência judiciária gratuita. Intimada (seq. 229.1), o Exequente se manifestou na seq. 232.1 em relação à petição de seq. 225.1, no qual a Advogada Nomeada pleiteou nova análise de hipossuficiência. Contudo, sustentou que a assistência judiciária já foi comprovada, conforme documentos acostados à seq. 199.1, sendo que não houve alteração em sua situação financeira ao ponto de descaracterizar sua hipossuficiência. Alegou que os valores depositados pelo Executado compreendem honorários sucumbenciais e contratuais advocatícios, o valor referente a título de danos materiais, sendo pouco mais de R$ 50 mil reais. Assim, em razão da ausência de alteração permanente em sua situação financeira, requereu a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mais, reiterou o pedido de liberação dos valores depositados e incontroverso. Relatado no essencial. DECIDO. 2. Apesar das alegações da Executada Rumo S/A acerca da existência de acordo firmado entre as partes, mesmo depois de intimada para juntar aos autos a cópia do referido documento, esta quedou inerte (seq. 233). Intimada, a Exequente informou que estava apenas em tratativas e que não aceitou o referido acordo, bem como retificou que não concorda com os termos oferecidos (seq. 210.1). Inexistindo acordo celebrado entre as partes, não há que se falar em homologação. No mais, a Executada não acostou qualquer tipo de explicação acerca do ocorrido, limitando-se a apresentar agravo de instrumento em face do despacho de seq. 212.1 (seq. 214 e 215). O despacho foi mantido em sede de retratação, bem como a Executada foi intimada, novamente, para se manifestar, em razão da ausência de informação acerca da concessão de efeito suspensivo ao agravo; prazo o qual também transcorreu in albis (seq. 228). Assim, tem-se que houve o depósito de valores em conta vinculada aos autos. Ao que parece não se trata do valor atinente a acordo firmado entre as partes. Portanto, o montante deverá ser utilizado para satisfazer parte da obrigação. 3. Considerando que a parte Executada Rumo S/A, apesar de intimada em duas oportunidades para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela Exequente (seq. 210.1), deixou ambos transcorrerem in albis (seq. 228 e 233), impõe-se que seja reconhecida a preclusão do direito da Executada de apresentar oposição aos referidos cálculos, os quais deverão serem considerados como corretos. Entretanto, resta prejudicado o pedido de imediata transferência dos valores, em razão da existência de pedido anterior em relação à manutenção (ou não) da assistência judiciária gratuita concedida à Exequente, que ainda não foi analisado (seq. 188.1). 4. Considerando a existência de informação acerca da possível alteração na situação financeira da parte Exequente, impõe-se que seja realizada nova análise em relação a manutenção da referida benesse. Nota-se que os documentos juntados aos autos são do ano de 2018 (seq. 188), assim como os documentos juntados pela Exequente em sua defesa (seq. 199), tratando-se de documentação antiga ante o lapso temporal transcorrido (mais de 3 anos), sendo necessário a juntada de novos documentos para a devida análise do pedido da Curadora Especial. Assim, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos os seguintes documentos: a) Comprovante de renda mensal, acompanhado de extratos bancários; b) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis que individualize as propriedades imóveis; c) Certidão do Departamento de Trânsito que indique os veículo automotores registrados; d) Declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos; e) documentação referente a pessoa jurídica (Balancete; Declarações à Receita Federal); f) Declaração de bens e demais documentos que julgar necessário. 5. À Serventia que expeça a Certidão requerida pela Curadora Especial, conforme seq. 225.1. Também deve o cartório certificar quanto ao agravo de instrumento interposto pela parte executada (se já julgado ou houver decisão do Relator, deve ser juntada cópia aos autos). 6. Após, conclusos para análise. 7. Diligências necessárias. Andirá/PR, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002977-36.2014.8.16.0039/3 Recurso: 0002977-36.2014.8.16.0039 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Requerente(s): RUMO S.A. Requerido(s): VANDERLEI MENINO DE FARIAS RUMO S.A. interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Apontando a repercussão geral da questão constitucional, a recorrente alegou em suas razões ocorrer violação aos artigos 37, inciso XXI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal sustentando, para tanto, que “o acórdão foi completamente omisso com relação a tais ilegalidades cometidas, proferindo decisão infundada” (mov. 1.1, fl. 6). Inadmitido o Recurso Extraordinário, a recorrente interpôs Agravo ao Supremo Tribunal Federal. No julgamento do recurso ARE 1.326.821/PR, o Ministro LUIZ FUX vinculou o presente recurso extraordinário ao Tema 869 e “quanto ao mais, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (mov. 1.1, fl. 4), e determinou o retorno dos autos à origem para que seja observado o disposto no artigo 1030, incisos I a III, do Código de Processo Civil. No julgamento do ARE nº 927.467/RG - Tema 869 restou consignada a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Confira-se: “CONSUMIDOR. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 927467 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 15-12-2015 PUBLIC 16-12-2015) Portanto, aplica-se, novamente, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por RUMO S.A., com base, no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

08/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(16)