Cumprimento de sentença 0007159-04.2016.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007159-04.2016.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2022, 17:42

Documento (Informações)

04/05/2022, 12:45

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 12:37

Trânsito em julgado

04/05/2022, 12:37

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 11:14

Confirmada

10/04/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007159-04.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007159-04.2016.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.320,07 Exequente(s): MÓVEIS IGUAÇÚ Executado(s): NELSON DE OLIVEIRA Não há registro de valores pendentes de levantamento nos autos e nem veículos bloqueados, conforme se extrai da pesquisa realizada via sistema RENAJUD. Segue adiante a minuta. Arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

31/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 21:33

Arquivamento

28/03/2022, 13:40

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 15:43

Confirmada

09/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007159-04.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007159-04.2016.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.320,07 Exequente(s): MÓVEIS IGUAÇÚ Executado(s): NELSON DE OLIVEIRA Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de extinção pelo pagamento exarada na seq. 195, alegando para tanto, a ausência de pagamento integral do débito, requerendo, portanto, a reforma para extinguir o feito sem resolução do mérito, por desistência. Pois bem. O Código de Processo Civil prevê o recurso de Embargos de Declaração para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Humberto Theodoro Júnior entende que “o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”[1] Desta feita, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. E tal regramento é aplicável na sistemática dos Juizados Especiais, conforme preceitua o artigo 48 da Lei 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Desta feita, do rol disposto no artigo acima mencionado, é possível constatar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, dúvida, omissões ou contradições no julgado. E no caso dos autos, vislumbra-se a contradição apontada, tendo em vista que realmente o veículo foi adjudicado em valor inferior (R$11.000,00) ao valor do débito (R$14.697,18), não havendo, portanto, quitação integral como constou na sentença de seq. 1195, razão pela qual, há que se alterar a sentença para constar, a extinção pela desistência e não pagamento. Por tais motivos, acolho estes embargos de declaração, para o fim de afastar a contradição existente na sentença, nos termos acima, o que faço com esteio no artigo 1.022, III do Código de Processo Civil, para constar: Ante a desistência formulada pela parte autora, sem necessidade de vista à parte contrária no microssistema dos Juizados Especiais, homologo o pedido de desistência e julgo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito [1] 5 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 48ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, v. I, p. 707.

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2022, 13:43

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/02/2022, 19:15

Documentos

Conclusão

•31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007159-04.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007159-04.2016.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.320,07 Exequente(s): MÓVEIS IGUAÇÚ Executado(s): NELSON DE OLIVEIRA Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de extinção pelo pagamento exarada na seq. 195, alegando para tanto, a ausência de pagamento integral do débito, requerendo, portanto, a reforma para extinguir o feito sem resolução do mérito, por desistência. Pois bem. O Código de Processo Civil prevê o recurso de Embargos de Declaração para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Humberto Theodoro Júnior entende que “o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”[1] Desta feita, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. E tal regramento é aplicável na sistemática dos Juizados Especiais, conforme preceitua o artigo 48 da Lei 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Desta feita, do rol disposto no artigo acima mencionado, é possível constatar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, dúvida, omissões ou contradições no julgado. E no caso dos autos, vislumbra-se a contradição apontada, tendo em vista que realmente o veículo foi adjudicado em valor inferior (R$11.000,00) ao valor do débito (R$14.697,18), não havendo, portanto, quitação integral como constou na sentença de seq. 1195, razão pela qual, há que se alterar a sentença para constar, a extinção pela desistência e não pagamento. Por tais motivos, acolho estes embargos de declaração, para o fim de afastar a contradição existente na sentença, nos termos acima, o que faço com esteio no artigo 1.022, III do Código de Processo Civil, para constar: Ante a desistência formulada pela parte autora, sem necessidade de vista à parte contrária no microssistema dos Juizados Especiais, homologo o pedido de desistência e julgo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito [1] 5 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 48ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, v. I, p. 707.

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

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