Interdição/Curatela 0057393-53.2019.8.16.0014 - TJPR

Interdição/Curatela 0057393-53.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057393-53.2019.8.16.0014. requerente: Maria Sylvia Bulle de Camargo Vianna. Isso, pois, já comprovado nos autos a inexistência de parentes, bem como que a requerente já era, de fato, cuidadora da requerida. Cumpra-se o disposto no artigo 755, do Código de Processo Civil. Lavre-se o competente termo, constando o nome da curadora, intimando-a para prestar o compromisso legal no prazo de 5 (cinco) dias. Uma vez prestado o compromisso, dispenso a prestação de constas disposta no art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015[1] (Estatuto da Pessoa com Deficiência), haja vista a ausência de bens e rendas relevantes em nome da interditanda. Antes as peculiaridades do caso, fica também dispensada a prestação de caução do art. 1.745, do CC. Contudo, assinalo, por cautela, que quaisquer atos de alienação ou disposição de possíveis bens, a qualquer título, dependerão de autorização judicial específica. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. [1] § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0057393-53.2019.8.16.0014 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Maria Sylvia Bulle de Camargo Vianna Requerido(s): Gilda Marcondes I – RELATÓRIO Trata-se de demanda em que MARIA SYLVIA BULLE DE CAMARGO VIANNA pretende a Curatela Provisória em Antecipação de Tutela de GILDA MARCONDES e, ao final, a interdição desta, com a nomeação da requerente como curadora definitiva. Alegou, resumidamente, que a interditanda fora acometida por Demência de Alzheimer e, em decorrência, necessita de cuidados de enfermagem todo o tempo, entre outros cuidados (seq.1.12). O Ministério Público apresentou manifestação favorável à curatela provisória requerida (seq.14.1), bem como à excepcional legitimidade da requerente (seq.28.1). Houve concessão da liminar, determinou-se a citação da interditanda e agendou-se a respectiva audiência de entrevista (seqs.32). Audiência de entrevista no seq.48. Nomeação de curador especial ao interditando (seqs.54 e 59). O laudo médico de seq.98 fora impugnado pela requerente (seq.103), ocasião em que o Ministério Público requereu nomeação de novo perito para confecção de novos exame e laudo (seq.107), o que foi deferido no seq.110. Laudo final apresentado no seq.171, a respeito do qual não houve oposição. Apresentação de contestação por negativa geral no seq.184. O Ministério Público pugnou pela decretação da interdição (seq.190). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Todo o contexto probatório que integra o feito demonstra a presença de elementos suficientes para deferimento da interdição da requerida, em especial a conclusão da perícia realizada (mov.171). O laudo de seq.171, que conclui que a interditanda “apresenta doença de Alzheimer, CID 10 G30, diagnosticada no ano de 2008, com comprometimento cognitivo e comportamental importantes, assim, apresenta incapacidade absoluta para reger os atos da vida civil”. Desta forma, suficientemente comprovado que a interditanda é incapaz de gerir os atos patrimoniais e negociais de sua vida civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto a interdição de GILDA MARCONDES, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (saúde, atos negociais e patrimoniais), na forma do art. 4°, inciso III, c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, § 3°, do Código Civil, c/c art. 1º da Lei 13.146/2015, nomeio-lhe curadora em definitivo a ora

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0057393-53.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0057393-53.2019.8.16.0014 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Maria Sylvia Bulle de Camargo Vianna Requerido(s): Gilda Marcondes I – Considerando as justificadas razões expostas pela parte no seq.103 e, em especial, pelo Ministério Público na promoção ministerial de seq.107, defiro os requerimentos de nova perícia. Para a realização de nomeio a profissional médica FERNANDA DOS SANTOS VARGAS ILARIO NEDEL, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), que será oportunamente intimado(a) a dar início dos trabalhos, cujo prazo para entrega do laudo fixo, de imediato, em 30 (trinta) dias (CPC, art. 465). II – Após a intimação das partes acerca da nomeação supra, conforme Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo, e desde que decorrido o prazo legal do § 1º do art. 465 do CPC, deverá a Escrivania cientificar o(a) Sr(a). Perito(a) da nomeação, a fim de que, aceito o encargo, o(a) respectivo(a) profissional cumpra o disposto no § 2º do art. 465 do CPC, bem como indique os elementos necessários para realização dos trabalhos (CPC, art. 473, § 3º), tudo no prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º). Registro ao Sr. Perito, que por ocasião da proposta de honorários, aponte eventuais quesitos que entenda extrapolarem sua competência técnico-cientifica. III – Por oportuno, esclareço, desde já, que o pagamento da remuneração do perito será adiantado pela parte requerente (CPC, art. 95) IV - Senhora Escrivã, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

08/03/2021, 00:00

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