Ação Penal - Procedimento Sumário 0000899-08.2022.8.16.0098 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000899-08.2022.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000899-08.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000899-08.2022.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 26/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): DIEGO DO NASCIMENTO SOARES (RG: 130036821 SSP/PR e CPF/CNPJ: 090.679.449-80) RUA VEREADOR FRANCISCO CAMARGO, 584 CASA - JACAREZINHO/PR Terceiro(s): NUMAPE - Núcleo Maria da Penha (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Jacarezinho, s/n - JACAREZINHO/PR Vistos e examinados estes autos. Preliminarmente, ressalto a competência do juízo da condenação para execução da multa e das custas processuais, conforme disposto no artigo 875 do Novo Código de Normas[1] e artigo 2º, da Instrução Normativa 65/2021[2]. Trata-se de pedido de isenção do pagamento das custas processuais formulado pelo sentenciado à mov. 142.1/3, argumentando que “não possui condições” de arcar com os valores. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, alegando que o Juízo da execução é competente para tanto, após manifestação da Fazenda Pública (mov. 146.1). Ante o pedido de concessão de justiça gratuita e requerimentos juntado(s) pelo sentenciado à mov. 142.1/3, suspendo a exigibilidade das custas processuais, com fundamento no artigo 98 do CPC c.c. artigo 3º do CPP. Comunique-se, nos moldes previstos pelas Instruções Normativas pertinentes. Cumpram-se as demais disposições da sentença e, após, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e baixas de estilo. Int. Cumpra-se. Diligências necessárias. [1] Art. 875. Após o trânsito em julgado da condenação, o processo deverá ser remetido à contadoria para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e das custas, individualizadas por réu(ré). Art. 877. Inexistindo fiança ou sendo o valor depositado insuficiente para quitação integral das custas e da multa, a secretaria deverá promover a intimação do(a) apenado(a) para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. [2] A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação e será executada nos próprios autos do processo de conhecimento. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000899-08.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - Celular: (43) 3511-2145 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000899-08.2022.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 26/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): DIEGO DO NASCIMENTO SOARES (RG: 130036821 SSP/PR e CPF/CNPJ: 090.679.449-80) Rua Cel. Batista, 15 - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Vistos e examinados estes autos. Trata-se de ação penal onde se apura a prática do delito previsto nos art. 24-A da Lei 11.343/2006, por diversas vezes, de forma continuada, perpetrado, em tese, por DIEGO DO NASCIMENTO SOARES. A denúncia foi recebida em 25 de maio de 2022, conforme decisão de mov. 53.1 O acusado foi citado e intimado para apresentar resposta à acusação (mov. 65.1), fazendo-a por advogado nomeado, que o acompanhou na audiência de custódia (mov. 20.1). É o relato do necessário. Decido. 1. Em atenção a peça defensiva de mov. 75.1, verifico que não foram arguidas preliminares a serem analisadas nesta fase processual. 2. Além disso, entendo que não é caso de absolvição sumária, vez que não preenchidos os requisitos previstos no artigo 397 do Código de Processo Penal. As causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, só podem ser reconhecidas quando não houver dúvida acerca de sua ocorrência, o que não se verifica no presente caso. 3. Não sendo caso de acolhimento das matérias elencadas pelo art. 397, do CPP, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de agosto de 2022, às 16h30min, data mais próxima na extensa pauta deste Juízo, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas, além de interrogado o acusado, apresentadas alegações finais e proferida sentença, tudo na forma dos artigos 400 a 403, do CPP. Ante as disposições Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 – GP/GCJ, o ato será realizado de forma telepresencial, facultando às partes e testemunhas a participação por videoconferência. Agende-se o ato no sistema Microsoft Teams. Após o agendamento do ato na plataforma: a) intimem-se o representante ministerial e o(a) advogado(a) da presente decisão. Deixo consignado que o ato não será redesignado na hipótese de problemas técnicos. Eventual dificuldade de acesso deverá ser comunicada à Secretaria da Vara Criminal para suspensão do ato. b) Intime-se a vítima e o acusado, orientando-os de que poderão participar do ato de forma virtual, acessando o link ou qrcode disponibilizado no mandado. O Oficial de Justiça cumpridor do mandado deverá adverti-los de que para a participação do ato de forma virtual deverão dispor de computador/smartphone com câmera, microfone e acesso à internet. Caso informem não possuírem condições de participar do ato por videoconferência, deverão comparecer ao prédio do fórum para participação da audiência de forma presencial. c) Em relação as testemunhas policiais, requisite-as, encaminhando-se ofício ao Superior Hierárquico. Deverá constar no ofício de requisição que o deslocamento ao fórum é facultativo podendo o policial acessar a sala virtual de videoconferência pelos computadores da funcionais ou por seus equipamentos pessoais/domésticos. Para tanto a Secretaria, no momento da requisição, deverá encaminhar o link e o qrcode para o acesso à reunião. 4. Verifico que persistem os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam, prova da existência do crime, consubstanciada nos elementos coligidos nos autos de prisão em flagrante, indícios suficientes de sua autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública. Ante o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA imposta ao acusado. 5. Fica autorizada a suspensão do feito para que não conste indevidamente como paralisado junto ao sistema PROJUDI. Deverá a Secretaria, no entanto, interromper a suspensão no mínimo 30 dias antes da audiência designada, para cumprimento das diligências necessárias à realização do ato. Havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos, não sem antes ouvir a parte contrária. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado e assinado digitalmente. RENATO GARCIA Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000899-08.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - Celular: (43) 3511-2145 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000899-08.2022.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 26/02/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROSELI DO NASCIMENTO SOARES Réu(s): DIEGO DO NASCIMENTO SOARES Vistos e examinados estes autos. O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante nesta comarca, ofereceu denúncia em face de DIEGO DO NASCIMENTO SOARES, pela prática em tese de delito em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Processo segue com prioridade de tramitação nos termos do artigo 33, parágrafo único da Lei nº 11.340/2006. 1. Observo que foram cumpridas as determinações previstas pelo artigo 41, do Código de Processo Penal para a elaboração da denúncia. Não é caso de rejeição liminar, eis que não estão presentes as hipóteses do artigo 395, do CPP. Assim sendo, RECEBO NESTA DATA A DENÚNCIA. Cite-se o réu, com as advertências legais, para responder à acusação por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, artigos 396 e 396-A). Caso o acusado, devidamente citado, não constitua advogado(a), ou caso não possua condições de fazê-lo, intime-se o advogado que o acompanhou em audiência de custódia. 2. Junte-se certidão de antecedentes criminais pelo Sistema Oráculo, caso ainda não o tenha sido feito. 3. Apresentada resposta a acusação com pedidos preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000899-08.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000899-08.2022.8.16.0098 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): DIEGO DO NASCIMENTO SOARES (RG: 130036821 SSP/PR e CPF/CNPJ: 090.679.449-80) RUA VEREADOR FRANCISCO CAMARGO, 584 CASA - Rio Verde - COLOMBO/PR - CEP: 8340500 A DD. Delegada de Polícia plantonista comunicou a prisão em flagrante de Diego Nascimento Soares pela suposta prática do crime de descumprimento de medida de proteção, previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, haja vista que a equipe policial foi acionada para atender uma ocorrência envolvendo Diego Nascimento Soares e sua genitora Roseli do Nascimento Soares. De acordo com a versão da ofendida e relato do B.O., a vítima Roseli do Nascimento Soares entrou em contato com a equipe policial relatando a existência de Medida Protetiva que possui em desfavor de seu filho Diego do Nascimento Soares (nº0000694-76.2022.8.16.0098), contudo, seu filho adentrou na casa e estava dormindo num quarto nos fundos do quintal da residência, com a chegada da equipe policial, Diego foi abordado e lhe foi dada voz de prisão pelo descumprimento de tal medida protetiva que estabelece a distância de proximidade de 100 metros de sua mãe Roseli. Instado a se manifestar, entendeu o representante do Ministério Público que foram respeitadas as exigências constitucionais e legais no que tange ao auto de flagrante delito, ficando afastado o relaxamento da custódia. No mais manifestou-se pela concessão da liberdade provisória ao flagrado com a fixação de medidas cautelares e sua expressa advertência por ocasião da audiência de custódia. Sucintamente relatado. Decido. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi detido em estado de flagrância nesta data, por volta das 7h00min. A situação de flagrância ocorreu consoante o disposto no artigo 302 do Código de Processo Penal. Quanto ao relaxamento da prisão em flagrante, conforme já exposto, colhe-se do referido auto que o indiciado foi detido em estado de flagrância pelo delito supracitado, tendo sido ouvido no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, a vítima e uma testemunha. Seguindo à análise formal do auto de prisão em flagrante, tem-se que constam as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Não havendo, portanto, qualquer vício material ou formal que macule a peça e implique em relaxamento da prisão em flagrante, razão pela qual homologo o auto. A prisão preventiva consiste em medida de natureza cautelar podendo ser decretada, inclusive de ofício, nos casos previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal[1], entre os quais os crimes dolosos punidos com reclusão, condicionando-se à constatação de uma ou mais das circunstâncias autorizadoras enumeradas no artigo 312 do diploma processual penal. Assim, por expressa previsão legal, a prisão preventiva será decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (sendo estes pressupostos neutros). Isso, desde que esteja demonstrada a necessidade de garantir a ordem pública ou a ordem econômica, ou que seja conveniente para a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em análise não se evidencia o interesse manifesto do flagrado no descumprimento das medidas de proteção, restando claro que não procurou pela vítima quando do descumprimento da ordem judicial, mas apenas um lugar para se refugiar, ou seja, adentrou no quintal e foi para um quarto nos fundos da residência, onde foi encontrado pela polícia enquanto dormia. No caso em tela, embora exista prova do delito e indícios de autoria, não se encontram preenchidos os requisitos para decretação da custódia preventiva. Por outro lado, faz-se necessária a imposição de medidas cautelares, a fim de resguardar os interesses da vítima e a aplicação da lei penal, assim, aplico ao flagrado as medidas abaixo elencadas: a) o pagamento da fiança já arbitrada pela autoridade policial, no valor de R$ 1.212,00, atentando-se para as condições vinculadas a fiança – arts. 327 e 328; b) proibição de se ausentar da Comarca em que reside. c) comparecimento mensal em juízo para comprovar e justificar suas atividades; d) mantendo ainda as medidas de proteção anteriormente aplicadas. Saliente-se que em caso de descumprimento das medidas impostas acarretará a decretação da custódia cautelar do flagrado. Assim sendo, defiro a liberdade provisória ao investigado, aplicando-lhe as medidas cautelares acima elencadas. Com o pagamento da fiança, expeça-se o competente alvará de soltura, lavrando-se ainda termo de comparecimento (Art. 327 e 328 do CPP) e aceitação das condições. Caso não haja pagamento da fiança nas próximas 5 dias remeta-se o feito ao juízo da Vara Criminal de Jacarezinho para nova análise. Designo audiência de custódia para o dia 27/02/2022 às 10h45min. (art. 9º da Portaria da Direção do Fórum de Jacarezinho – Plantão Judicial Regional). Mantenha a servidora do plantão contato com à OAB para indicação de defensor dativo para acompanhar o ato, caso o indicação não possua defensor constituído, o que foi informado em interrogatório policial. Oficie-se à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Jacarezinho para que acompanhem o caso do flagrado especialmente quanto local para moradia. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Jacarezinho, 26 de fevereiro de 2022. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Magistrada

28/02/2022, 00:00

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