Execução de Título Extrajudicial 0001043-83.2022.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001043-83.2022.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2025, 13:03

Documento (Informações)

09/01/2025, 10:30

Remessa (em diligência)

08/01/2025, 15:08

Trânsito em julgado

08/01/2025, 15:07

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2024, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2024, 17:23

Confirmada

15/10/2024, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2024, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001043-83.2022.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001043-83.2022.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$555,64 Exequente(s): LEMES E OLIVEIRA LTDA - EPP Executado(s): EDNA DEISY ANDREATTA SENTENÇA Vistos, 1. Tendo a parte executada satisfeito sua obrigação, julgo extinto o presente processo de execução, nos termos do artigo 924, inciso "II" do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se o competente Alvará eletrônico de transferência de valores em favor da parte exequente, para levantamento do valor depositado à título de condenação. 3. Registre-se, intimem-se, oportunamente arquivem-se. Diligências de praxe. Paranaguá, 03 de outubro de 2024. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

04/10/2024, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 15:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2024, 19:32

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 16:41

Documentos

Conclusão

•07/10/2024, 00:00

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001043-83.2022.8.16.0129 DESPACHO Vistos,... 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na forma do art. 829 e ss do CPC, contudo, com pedido de tutela cautelar de caráter antecedente disciplinada pelos arts. 303 a 310 do Novo Código de Processo Civil. Assim, a exequente busca medida cautelar para assegurar antecipadamente a eficácia da execução da dívida objeto desta demanda. O Novo Código de Processo Civil trouxe nos seus artigos 303 e 305 a substituição às cautelares, que antes eram realizadas por meio de ações autônomas. No atual ordenamento jurídico, o procedimento foi unificado, permitindo que as medidas provisórias sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal, onde as tutelas antecipadas em caráter antecedente e cautelar (arts. 303 e 305), se tornaram espécies da tutela de urgência (art. 300). Contudo, conforme preconiza o Enunciado 163 do FONAJE, o procedimento adotado pelas tutelas de caráter antecedente, são incompatíveis com esta Justiça Especializada: ENUNCIADO 163 - Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Neste sentido a egrégia Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE DE TUTELA CAUTELAR NO PROCEDIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO 163 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE INDEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, ESPECIFICAMENTE QUANTO À EXTINÇÃO DE PLANO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DE EMENDA À INICIAL E READEQUAÇÃO AO RITO DO JUIZADO, EM OBSERVÂNCIA AO PEDIDO 9 DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A tutela cautelar é incompatível com o rito do Juizado Especial, conforme Enunciado 163 do Fonaje: Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. Frisa-se que a tutela cautelar em caráter antecedente visa assegurar a futura satisfação de um direito, razão pela qual se faz necessária a posterior propositura de uma ação principal. Assim, os trâmites necessários para uma tutela cautelar são incompatíveis com o Juizado Especial. No entanto, em observância ao pedido 9 da petição inicial, bem como os princípios da economia processual e celeridade, deve a sentença ser parcialmente anulada, mantendo-se quanto ao indeferimento do pedido cautelar, porém, devendo os autos retornarem à origem para possibilitar ao requerente a emenda à inicial para readequar ao rito do juizado especial, que parece ter sido, mas indiretamente. Sentença parcialmente anulada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VICENTE BAPTISTA MALUCELLI NETTO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. (TJPR - 0034104-84.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 06.10.2017). Dessa forma, o indeferimento do pedido cautelar em caráter antecedente é medida que se impõe. 2. Deve a exequente juntar demonstrativo de lucros e prejuízos do último exercício fiscal, com o fim de demonstrar sua qualificação tributária, conforme dispõe art. 3°, incisos I e II da Lei n 123/2006. Para tanto concedo o prazo de 30 (trinta) dias. 3. Dil. de praxe. Paranaguá, 18 de fevereiro de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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