Procedimento do Juizado Especial Cível 0004937-79.2021.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2021

Valor da Causa

R$ 10.500,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Laranjeiras do Sul

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/08/2022, 17:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/08/2022, 09:28

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/08/2022, 13:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

08/08/2022, 13:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

08/08/2022, 13:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

08/08/2022, 13:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/08/2022, 13:16

DECORRIDO PRAZO DE HELLEN NOGUEIRA

19/07/2022, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 14:21

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

20/06/2022, 18:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/06/2022, 12:19

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

10/06/2022, 12:18

Todas as movimentações(49)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/08/2022, 17:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/08/2022, 09:28

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/08/2022, 13:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

08/08/2022, 13:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

08/08/2022, 13:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

08/08/2022, 13:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/08/2022, 13:16

DECORRIDO PRAZO DE HELLEN NOGUEIRA

19/07/2022, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 14:21

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

20/06/2022, 18:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/06/2022, 12:19

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

10/06/2022, 12:18

DECORRIDO PRAZO DE HELLEN NOGUEIRA

10/05/2022, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 13:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/04/2022, 13:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

06/04/2022, 10:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/03/2022, 13:10

DECORRIDO PRAZO DE HELLEN NOGUEIRA

10/03/2022, 00:20

DECORRIDO PRAZO DE HELLEN NOGUEIRA

10/03/2022, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/02/2022, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004937-79.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004937-79.2021.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.500,00 Polo Ativo(s): HELLEN NOGUEIRA (RG: 94339006 SSP/PR e CPF/CNPJ: 110.296.969-93) Rua Diogo Pinto, 1661 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-290 Polo Passivo(s): Antonio Nelson dos Santos (CPF/CNPJ: 28.250.369/0001-71) Rodovia BR-277, 200 - Vila Industrial - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.303-495 Vistos etc. 01. Da tutela provisória O Novo Código de Processo Civil preconiza, em seu artigo 294, que a “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único, que “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Conforme estabelece o artigo 300 do NCPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, mesmo com o advento da nova lei civil adjetiva, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória. No caso em testilha, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais para conceder a medida pleiteada. A certidão de seq. 1.6 demonstra a existência de um registro de inadimplência em nome da parte autora perante o SERASA por uma dívida que não reconhece. Por sua vez, a parte autora alega desconhecimento da dívida, mas não acosta aos autos qualquer indício de questionamento da suposta contratação perante o requerido (protocolo, ligação, email, etc), não se tratando, pois, de prova diabólica. Isto porque a vulnerabilidade do consumidor não afasta, por si só, a necessidade de apresentar indícios mínimos de verossimilhança das alegações, conforme preconiza o art. 6, VIII, lei 8078/90. Assim, revela-se mais prudente e frutífero aguardar a manifestação da parte requerida, com eventual apresentação de documentos, a fim de verificar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o que não se vislumbra, por ora. Acrescente-se que nada impede a revisão do presente posicionamento em outro momento processual. Assim, ausentes os requisitos indispensáveis, tem-se que o indeferimento da tutela antecipada pleiteada se impõe. 02. Diante do exposto, NÃO CONCEDO o pedido de tutela provisória aventado na petição inicial, ante o não preenchimento dos requisitos legais. Sem prejuízo, autorizo o depósito da quantia impugnada, à título de caução, oportunidade na qual deverá a secretaria certificar a regularidade da quantia depositada e, por conseguinte, a expedição de ofício perante o serasajud para baixa da anotação. 03. À Secretaria para inclusão em pauta. 04. Cite-se a parte reclamada a fim de comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que em não comparecendo à solenidade acima aprazada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor na exordial. Int. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 16:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

16/02/2022, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 16:40

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

16/02/2022, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

11/02/2022, 11:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

10/02/2022, 21:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

11/01/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004937-79.2021.8.16.0104 Vistos, etc. Pela derradeira vez, ao requerente para que cumpra com as determinações expressas da Portaria deste juízo, no prazo de 15 dias. Registra-se que a requerente encontra-se qualificada como casada, pe

11/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 10:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/12/2021, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

14/12/2021, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/12/2021, 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2021, 16:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

08/12/2021, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2021, 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 10:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/12/2021, 10:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

03/12/2021, 19:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/12/2021, 19:18

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2021, 19:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

03/12/2021, 19:18

Documentos

OUTROS

•20/06/2022, 18:56

OUTROS

•16/02/2022, 16:39

OUTROS

•16/12/2021, 18:12

17/02/2022, 00:00