Arrolamento Comum 0001866-05.2022.8.16.0017 - TJPR

Arrolamento Comum 0001866-05.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) DECORRIDO PRAZO DE HERNANI ANDRÉ DE OLIVEIRA GALVÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:36

Confirmada

03/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001866-05.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$93.649,38 Polo Ativo(s): REGINA ALBERTONI Polo Passivo(s): JOSÉ SOARES GALVÃO Vistos etc. I – Prescreve o artigo 1.793 do Código Civil que “O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”. Nos termos do plano de partilha de seq. 160.1, observa-se que foram atribuídos bens à viúva que ultrapassam o valor de sua meação (R$230.250,00), cujo valor excedente (R$375.500,00 - R$230.250,00 = R$145.250,00) será por ela adimplido até o dia 06.03.2026, pelo valor de R$115.000,00. Considerando que o ato praticado pelos herdeiros configura, em verdade, cessão onerosa de parcela de seus quinhões hereditários, impõe-se que cedam parte de seus quinhões em favor de Regina Albertoni, em percentual equivalente ao valor excedente, devendo a medida ser instrumentalizada por escritura pública. Senão vejamos os seguintes julgados nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE HERDEIROS PARA OUTRO HERDEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXIGIU A CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSURGÊNCIA DO HERDEIRO. PRETENSÃO DE EXIGIR DO JUÍZO QUE CONSIDERE COMO VÁLIDA A CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA ATRAVÉS DE PETIÇÃO NOS AUTOS, MEDIANTE PROCURAÇÃO ASSINADA PELOS ADVOGADOS DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A cessão de direitos hereditários depende de formalidade especial e solene para sua validade, somente sendo válida mediante celebração por escritura pública, nos termos do art. 1.793 do CC. A forma é ad substancia do negócio jurídico, e caso não atendida gera sua nulidade, independentemente do valor do imóvel, prevalecendo a regra do art. 1.793 do CC sobre a do art. 108 (lex speciallis derrogat lex generalis). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - AI: 00437122920178160000 PR 0043712- 29.2017.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 21.03.2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25.03.2019) Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de inventário. Interlocutório que reconheceu a existência de renúncia translativa e determinou fosse observado o disposto no artigo 1.793 do código civil, bem como o recolhimento dos impostos pertinentes. Insurgência recursal. Alegação de que a renúncia seria abdicativa e não translativa. Afastamento. Renúncia dos direitos hereditários em favor de pessoa determinada que configura cessão de direitos hereditários. Artigo 1.793 do código civil. Recolhimento do ITCMD, tanto pela transmissão causa mortis, quanto pela cessão não onerosa inter-vivos. Decisão acertada. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SC - AI: 50416531920218240000, relator: Jairo Fernandes Gonçalves, data de julgamento: 18.10.2022, Quinta Câmara de Direito Civil) Destarte, intimem-se os herdeiros Sandra Regina de Oliveira Galvão, Sérgio Ricardo de Oliveira Galvão, José Alexandre de Oliveira Galvão e Herani André de Oliveira Galvão para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem escritura pública de cessão onerosa de parcela dos direitos hereditários em favor de Regina Albertoni. Oportuno salientar que a cessão de direitos hereditários não recai sobre bens singularmente considerados (art. 1.793, §2°, do Código Civil), mas sim, sobre a fração do espólio equivalente ao valor a ser cedido em favor do cessionário, observando o quinhão de cada cedente. II – Cumprida a diligência, intime-se a inventariante para se manifestar, nos termos do artigo 10 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. III – Por fim, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:26

Outras Decisões

20/03/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 01:03

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:43

Confirmada

16/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 19:58

Confirmada

26/10/2025, 00:33

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001866-05.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$93.649,38 Polo Ativo(s): HERNANI ANDRÉ DE OLIVEIRA GALVÃO JOSÉ ALEXANDRE DE OLIVEIRA GALVÃO SANDRA REGINA DE OLIVEIRA GALVÃO SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA GALVÃO Polo Passivo(s): JOSÉ SOARES GALVÃO Vistos etc. I – Conforme decisão de seq. 81.1, considerando a ausência de consenso entre os herdeiros e a companheira supérstite quanto ao período da alegada união estável, indeferiu-se o pedido incidental de reconhecimento da convivência, sendo a questão remetida para as vias ordinárias. Ocorre que, ao ser intimada para prestar esclarecimentos sobre a propositura do pedido perante o juízo competente, a companheira alegou, em síntese, que ao apresentar a petição inicial, por um lapso, não indicou a data de início da convivência, mas apenas o período aproximado de 28 anos, situação que culminou na coincidência da união ter se iniciado em data anterior ao divórcio do falecido, no entanto, considerando a ausência de interesse quanto ao reconhecimento da convivência por período anterior à dissolução do vínculo conjugal de José Soares Galvão e Maria de Oliveira Ramos (seq. 1.24), concorda com o termo inicial como sendo 10.05.1994 (seq. 84.1). Os herdeiros, quanto ao reconhecimento da união estável de maneira incidental e possuindo como termo inicial 10.05.1994, concordaram com a pretensão formulada (seq. 89.1). É o relatório. DECIDO. Tem-se entendido pela possibilidade de reconhecimento incidental da união estável em inventário quando há elementos suficientes para demonstrá-la e não há oposição dos herdeiros, conforme precedentes a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. (...) O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. (...) (REsp 1685935/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.08.2017, DJe 21.08.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVA DA ENTIDADE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ACERCA DA QUESTÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - DESNECESSIDADE. Demonstrada através de farta documentação a união estável havida entre a recorrente e o falecido, e não sendo a questão controvertida, é possível o seu reconhecimento incidental nos autos do inventário, relevando-se desnecessária a propositura de ação própria perante o Juízo de Família (art. 612, CPC). (TJ-MG - AI: 10000204820773001 MG, Relator: Luzia Divina de Paula Peixôto, data de julgamento: 05.11.2020, Câmaras Cíveis/3ª CÂMARA CÍVEL, data de publicação: 09.11.2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO. COMPROVAÇÃO CABAL. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. - O art. 612 do Código de Processo Civil reconhece a competência do juiz da ação de inventário em decidir questões de direito, desde que já comprovadas documentalmente e dispensada dilação probatória - Se provada por documentos incontestes, há viabilidade de reconhecimento da união estável no bojo do próprio inventário. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Quando da nomeação do inventariante a ordem de preferência prevista no art. 617 do Código de Processo Civil deve ser observada, motivo pelo qual compete à recorrente o múnus da inventariança. (TJ-MG - AI: 10000210787701001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de julgamento: 30.06.2021, Câmaras Cíveis/1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01.07.2021) No caso em exame, após os esclarecimentos prestados pelas partes, verifica-se que não há divergência entre os herdeiros quanto à existência e o período da união estável havida entre José Soares Galvão e Regina Albertoni (seqs. 84.1 e 89.1). A certidão de óbito de seq. 1.25 aponta que José Soares Galvão vivia maritalmente com Regina Albertoni há 25 anos. Nos termos dos documentos acostados no seq. 75.5 fls. 2, José Soares Galvão figurava como titular de quota em associação recreativa e, em 08.10.1990, Regina era vinculada ao título como dependente. Além disto, ao adquirirem o apartamento nº 601, do Residencial Serra Graciosa, no dia 12.06.2006, declararam como residentes no mesmo endereço, sendo este Rua Ivaí, nº 1.107, apto 601, bloco 01, Jardim Novo Horizonte, Maringá/PR (seq. 1.33). Ademais, Regina Albertoni fora reconhecida como dependente de José Soares Galvão para fins de recebimento de pensão por morte (seq. 75.3) e, ao elaborar declaração de imposto de renda quanto ao ano-calendário 2011, o falecido a declarou como dependente (seq. 1.37 fls. 2). Por fim, comprovou-se que o falecido era divorciado de Maria de Oliveira Ramos desde 02.02.1994 (seq. 1.24). Pelo exposto, DEFIRO o pedido incidental para reconhecer que Regina Albertoni e o falecido conviveram em regime de união estável de 10.05.1994 até a data do óbito (25.07.2012). II – Considerando o reconhecimento da união estável havida entre Regina Albertoni e José Soares Galvão, passo à análise das impugnações ofertadas às primeiras declarações, plano de partilha e demais requerimentos formulados nos seqs. 50.1, 53.1, 59.1, 64.1 e 89.1. Ao se manifestarem nos seqs. 53.1 e 64.1, os herdeiros impugnaram as primeiras declarações ofertadas pela inventariante, alegando, em síntese, que: a) quanto ao imóvel denominado PL07, inscrito na matrícula n° 45.155 do Ofício de Registro de Imóveis de Presidente Prudente/SP, o bem fora adquirido na constância do primeiro casamento do de cujus, não havendo que se falar em direito de herança da companheira, assim, deverá ser partilhado somente entre os descendentes; b) no que se refere aos bens imóveis que integram o monte partilhável, afirma que os valores atribuídos não condizem com a realidade, diante da supervalorização do terreno urbano situado na cidade de Tarabai/SP, bem como, atribuição de valor inferior ao devido quanto ao apartamento n° 601, do Residencial Serra Graciosa, inscrito na matrícula n° 22284 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá/PR; e c) pugnam pela realização de perícia contábil, com relação aos saldos das contas bancárias do falecido, tendo em vista que a inventariante não informou quais foram os critérios utilizados para fins de apuração do montante atualizado dos valores existentes na conta corrente do de cujus na data do falecimento. A inventariante, conforme seq. 59.1, discorre que: a) não há controvérsia sobre o imóvel inscrito na matrícula n° 45.155 do Ofício de Registro de Imóveis de Presidente Prudente/SP configurar-se como bem particular do de cujus, por esta razão, pretende que viúva seja considerada como herdeira, concorrendo com os descendentes, e não meeira; b) diante das divergências quanto aos valores atribuídos aos imóveis, requer a realização de avaliação por perito a ser nomeado pelo juízo; c) afirma que o cálculo do saldo bancário fora realizado com base no índice do TJPR, nos termos da planilha de seq. 50.9. a) Da partilha do imóvel situado na cidade de Tabaraí/SP O artigo 1.829, do Código Civil prevê “A sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal de bens, ou no de separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais.”. É certo que fora reconhecida a equiparação do regime de sucessão do companheiro àquele aplicável aos cônjuges, devendo ser observada a regra do artigo 1.829 do Código Civil, dada a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694. No presente caso, a partilha deve ser orientada pela regra do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, ainda que se adote o regime da comunhão parcial de bens, observando-se os institutos da meação e da herança em razão da morte. No regime da comunhão parcial de bens, aplicável à união estável havida entre Regina Albertoni e José Soares Galvão, diante da regra prevista no artigo 1.725, do Código Civil, a companheira supérstite será herdeira, em concorrência com os descendentes, no que se refere aos bens particulares. Senão vejamos os seguintes julgados nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - INCONTROVÉRSIA - INCLUSÃO DA COMPANHEIRA NA PARTILHA DOS BENS PARTICULARES - NECESSIDADE - TEMA 809/STF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Os efeitos da declaração dos herdeiros em relação à existência e manutenção de união de fato pelo autor da herança contemplam todos direitos familiares decorrentes e não apenas um em especifico. 2. Consoante enuncia o tema de repercussão geral n.º 809/STF ( RE 878694/MG), de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, III do CPC, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790. 3. A regra disposta no artigo 1.829, I do CC indica que, na ordem de vocação hereditária, o cônjuge sobrevivente, no regime de comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes em relação aos bens particulares. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000211018312001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 16.11.2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17.11.2021) ARROLAMENTO SUMÁRIO. Decisão que determinou o aditamento das primeiras declarações e plano de partilha, para incluir a companheira do falecido e partilhar o bem imóvel na proporção de 50% para cada herdeiro. Insurgência do inventariante. União estável incontroversa nos autos. Regime da comunhão parcial de bens. Inteligência ao disposto no artigo 1.829, I, do CC. Companheira sobrevivente que concorre na partilha em igualdade de condições com os descendentes, em relação a bens particulares do falecido. Precedentes do STJ e desta Corte. Documento apresentado em grau de recurso que não foi objeto de análise em primeiro grau. Não apreciação, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20443731920228260000 SP 2044373-19.2022.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 24.05.2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24.05.2022) Feitas as considerações necessárias, entende-se que assiste razão à inventariante, vez que, embora não possua direito à meação quanto ao imóvel inscrito nº 45.155 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Presidente Prudente/SP, considerando que fora adquirido pelo de cujus em data anterior ao início da união estável (seq. 12.6), esta deverá concorrer com os descendentes, em decorrência do direito sucessório, ou seja, receberá a fração ideal correspondente a 1/5 do imóvel. Destarte, afasto a impugnação ofertada nos seqs. 53.1, 64.1 e 89.1, quanto à impossibilidade de inclusão da companheira na partilha do imóvel inscrito na matrícula nº 45.155 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Presidente Prudente. b) Da avaliação dos imóveis objeto de partilha Prescreve o artigo 664, do Código de Processo Civil que “Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha”. Ainda, quanto à avaliação dos bens, leciona o §1º do artigo supracitado “Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.”. In casu, demonstra-se necessária a avaliação judicial dos imóveis que integram o espólio, a fim de apurar o justo preço e ausência de prejuízo aos herdeiros, considerando a impugnação ofertada pelos descendentes do de cujus, aliada aos dados constantes no seq. 53.2. Pelo exposto, determino a realização de avaliação judicial dos imóveis inscritos nas matrículas nº 45.155 (seq. 12.6) e 22.284 (seq. 1.33) por meio de oficial avaliador, nos termos do artigo 147 do Código de Normas do Foro Judicial. c) Da realização de perícia contábil quanto aos saldos bancários Ao apresentar as primeiras declarações, no que se refere aos valores de titularidade do falecido, a inventariante indica que na data do óbito havia um crédito no valor total de R$20.031,89 (R$15.072,92 + R$4.958,97), perante o Banco do Brasil, entretanto, parte da quantia fora utilizada para cobrir despesas com sepultamento, que se aproximam de R$7.000,00, remanescendo um saldo de R$13.031,89, que corrigido até agosto de 2022 perfazia a monta de R$27.641,76 (seq. 50.9). Os demais herdeiros, nos termos dos seqs. 53.1 e 64.1, afirmam que não foram apresentados os critérios utilizados para fins de apuração do montante atualizado dos valores existentes nas contas bancárias do de cujus na data do falecimento, por esta razão, pugnam pela realização de perícia contábil. Ocorre que, a despeito das alegações apresentadas, compreende-se que a medida pretendida não merece prosperar. Observa-se que os herdeiros apresentaram impugnação genérica quanto aos valores a serem partilhados, como também, não apontaram os parâmetros que entendem aplicáveis ao caso concreto, ou ainda, justificaram a impossibilidade de aplicação dos índices utilizados pela inventariante no seq. 50.9. Destarte, tendo em vista que o Contador é auxiliar da justiça, e não das partes, como também, diante da ausência de elementos que corroborem a incorreção dos cálculos ofertados no seq. 50.9, INDEFIRO o requerimento formulado pelos herdeiros, quanto à realização de perícia contábil. d) Da sobrepartilha de valores advindos de Ação Coletiva proposta pelo Sindicato do Servidores Públicos Federais em Saúde Prescreve o artigo 669, inciso III, do Código de Processo Civil que “São sujeitos à sobrepartilha: III – litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa”. Ao ofertar primeiras declarações, a inventariante afirma que existem valores a serem recebidos pelo espólio em decorrência de ação coletiva proposta pelo SINDPREVS/PR, cujo feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, no entanto, pretende que a monta seja objeto de sobrepartilha, diante da necessidade de apuração dos valores efetivamente devidos. Os herdeiros, concordaram com a pretensão formulada (seq. 53.1 fls. 9). Destarte, diante da concordância manifestada pelas partes e por configurar-se como bem litigioso, possível a exclusão dos valores objeto do cumprimento de sentença atualmente em trâmite sob autos nº 5085630-04.2021.4.04.7000, do plano de partilha, devendo, oportunamente, ser objeto de sobrepartilha, nos termos do artigo 669, inciso III, do CPC. e) Do direito real de habitação em favor da companheira supérstite Extrai-se do artigo 1.831 do Código Civil, que o direito real de habitação é garantido ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, e incide sobre o imóvel destinado a assegurar a residência da família. O direito real de habitação tem por objetivo garantir o direito fundamental à moradia e a dignidade da pessoa humana ao cônjuge sobrevivente. Inclusive, trata-se de direito ex lege, vitalício e personalíssimo conforme já decidiu o STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. [...] 5. O direito real de habitação é ex lege (art. 1.831 do CC/2015 e art. 7º da Lei 9.272), vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento. Sua finalidade é assegurar que o viúvo ou viúva permaneça no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna. [...] (STJ, REsp 1846167/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09.02.2021, DJe 11.02.2021) A doutrina assevera que o direito real de habitação é garantido ainda que o cônjuge concorra com descendentes exclusivos do falecido, como é o caso dos autos: Reafirme-se que o direito de habitação é reconhecido sucedendo o cônjuge isoladamente ou em concorrência com os descendentes – comuns e/ou exclusivos do falecido –, ou com os ascendentes. Em outras palavras, o cônjuge tem o direito aqui tratado em qualquer classe sucessória, na primeira, na segunda ou na terceira, e em qualquer combinação sucessória. (TARTUCE, Flávio. Direito civil, v.6: direito das sucessões. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 138) Ademais, não constitui impeditivo o reconhecimento do referido direito a existência de outros bens partilháveis ou que integrem o patrimônio particular do cônjuge supérstite, vez que o direito real de habitação visa garantir a permanência deste no imóvel em que residia o casal. Senão vejamos a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VIÚVA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A jurisprudência do STJ que é no sentido de que o direito real de habitação, assegurado ao companheiro e ao cônjuge sobrevivente, pelo art. 7º da Lei 9287/96, incide, relativamente ao imóvel em que residia o casal, ainda que haja mais de um imóvel residencial a inventariar. 3. O objetivo da lei é permitir que o cônjuge sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar. (REsp 1582178/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018). Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1957776 RJ 2021/0278625-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14.02.2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16.02.2022) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento do direito real de habitação, a que se refere o artigo 1.831 do Código Civil, pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente. 3. Os dispositivos legais relacionados com a matéria não impõem como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge/companheiro sobrevivente. 4. O objetivo da lei é permitir que o cônjuge/companheiro sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges/companheiros com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1582178 RJ 2012/0161093-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11.09.2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14.09.2018) Ainda, oportuno salientar que o direito real de habitação também se aplica ao companheiro sobrevivente, diante da inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 878.694. In casu, fora reconhecida a existência de união estável entre Regina Albertoni e José Soares Galvão. Não há controvérsia acerca da utilização do imóvel inscrito na matrícula nº 22.284 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá/PR como residência da família pelo falecido e a companheira supérstite. Assim, presentes os requisitos legais para tanto, é cabível o reconhecimento do direito real de habitação da companheira quanto ao imóvel supracitado. Portanto, DEFIRO o requerimento formulado no seq. 64.1, a fim de reconhecer o direito real de habitação da companheira supérstite sobre o imóvel de matrícula nº 22.284, registrado perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá/PR. III – Juntados os laudos de avaliação dos imóveis que integram o monte partilhável, intime-se a inventariante para se manifestar e, caso necessário, realizar as adequações necessárias no plano de partilha, no que se refere ao valor atribuído aos bens, em 15 (quinze) dias. Ainda, deverá a inventariante adequar o plano de partilha considerando o decidido nos itens supracitados desta decisão, bem como, quanto ao abatimento das dívidas, objeto de anuência pelos herdeiros no seq. 64.1 fls. 5. IV – Intime-se a inventariante para, no mesmo prazo do item anterior, apresentar os seguintes documentos devidamente atualizados: a) certidões negativas de débitos fiscais das esferas federal, estadual e municipal, essa referente aos municípios de Maringá/PR e Tabaraí/SP, a serem emitidas em nome do de cujus; b) memória de cálculo relativa aos valores objeto de partilha, vez que o documento anexado no seq. 50.9 fora expedido há mais de 1 ano. V – Cumpridas as diligências determinadas nos itens III e IV, intimem-se os demais herdeiros para se manifestarem, nos termos do artigo 10 do CPC. VI – Por fim, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001866-05.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$93.649,38 Polo Ativo(s): HERNANI ANDRÉ DE OLIVEIRA GALVÃO JOSÉ ALEXANDRE DE OLIVEIRA GALVÃO SANDRA REGINA DE OLIVEIRA GALVÃO SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA GALVÃO Polo Passivo(s): JOSÉ SOARES GALVÃO Vistos etc. I – Ao se manifestar no seq. 75.1, a inventariante postulou pelo reconhecimento incidental da união estável havida entre Regina Albertoni. Ocorre, nos termos do seq. 79.1, os herdeiros Hernani André de Oliveira Galvão, José Alexandre de Oliveira Galvão e Sandra Regina de Oliveira Galvão, embora concordem que na data do óbito o falecido e Regina Albertoni viviam em união estável, discordam do período indicado. É o relatório. DECIDO. Ainda que seja admissível o reconhecimento de união estável em caráter incidental em autos de inventário quando comprovada documentalmente, é certo que tal situação só é possível quando não há divergência entre os herdeiros quanto à alegada união. Não havendo consenso, como no caso em exame, a questão caracteriza-se como de alta indagação e deverá obrigatoriamente ser decidida em ação autônoma, conforme artigos 628, §2º, primeira parte, e 612, ambos do CPC, notadamente porque não é cabível a produção de provas orais em autos de inventário. Outra não é a orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE COMPROVASSE A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O AUTOR DA HERANÇA POR DOCUMENTO PÚBLICO OU AÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NO BOJO DO PRÓPRIO INVENTÁRIO. CASO EM QUE A QUESTÃO SE REVELA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo’. (REsp 1685935/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 21/08/2017). 02. Inexistindo concordância expressa do único herdeiro a respeito do período da união estável, e especialmente quanto ao seu termo inicial, não se revela possível o reconhecimento da união estável dentro do presente inventário. 03. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-PR - AI: 00232911320208160000 PR 0023291-13.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09.09.2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09.09.2020) Agravo de instrumento. Procedimento de inventário. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação da agravante. Pleito para que seja reconhecida a vigência da união estável até a data do falecimento nos próprios autos de inventário. Impossibilidade. Ausência de prova cabal para sustentar o alegado. Inexistência de aquiescência dos demais herdeiros quanto ao termo final da união. Apuração do período de duração da união estável que depende da produção de outras provas. Questão de alta indagação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pode o magistrado, no bojo dos autos de inventário, decidir questões de direito e de fato, desde que suficientemente lastreadas em prova documental. Se, contudo, a apreciação da tese depender de instrução probatória – porque insuficiente a comprovação pela via documental – esta deverá ser discutida em demanda que siga o procedimento comum. É que a cognição própria do juízo de inventário e partilha é plena e exauriente secundum eventum probationis, sendo incapaz de formar coisa julgada a respeito de temas de alta indagação, que dependam de aprofundamento do órgão jurisdicional. (TJ-PR - ES: 00708263520208160000 PR 0070826-35.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel Desembargador, Data de Julgamento: 19.04.2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19.04.2021) INVENTÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. O reconhecimento de uma união estável no processo de inventário é possível apenas quando não há controvérsia sobre a sua existência e duração. 2. Se, embora certa a existência da união estável, não está clara a sua duração e é controvertida a existência de patrimônio comum a ser partilhado, a questão não pode ser resolvida no processo de inventário, pois demanda ampla fase cognitiva. 3. Pendente controvérsia, por pequena que seja, a demandar a produção de prova oral e a instauração do contraditório, torna-se imperiosa a remessa às vias ordinárias. Inteligência do art. 612 do CPC. Recurso desprovido. (TJ-RS - AI: 70081389041 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 28.08.2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 29.08.2019) Desta feita, não obstante as alegações e documentos apresentados por Regina Albertoni, impossível o reconhecimento incidental nestes autos de que vivia em união estável com o falecido. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no seq. 75.1, no que se refere ao reconhecimento da união estável. II – Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende formular o pedido de reconhecimento de união estável perante o juízo competente e, em caso positivo, comprovar a propositura da ação. III – Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

14/08/2023, 00:00

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001866-05.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Celular: (44) 3472-2352 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$93.649,38 Requerente(s): HERNANI ANDRÉ DE OLIVEIRA GALVÃO JOSÉ ALEXANDRE DE OLIVEIRA GALVÃO SANDRA REGINA DE OLIVEIRA GALVÃO SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA GALVÃO De Cujus(s): JOSÉ SOARES GALVÃO Vistos etc. I – Considerando que o valor dos bens do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos e diante da concordância manifestada pelas partes, possível o trâmite sob o rito de Arrolamento Comum, nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil. Retifique-se a classe processual para que conste como Arrolamento Comum. II – Conforme manifestações de seqs. 1.1 e 12.1, os requerentes pugnam pela nomeação de Hernani André de Oliveira Galvão como inventariante do Espólio, considerando que a companheira supérstite indicou na ação proposta pelo falecido em face do INSS, em trâmite sob autos n° 5003808-96.2012.4.04.7003 perante a 2ª Vara Federal do Juizado Cível de Maringá/PR, que não possuía contato com os filhos do autor da herança, fazendo com que os herdeiros deixassem de perceber 50% do êxito da demanda, tendo somente a sra. Regina levantado o percentual correspondente à meação, configurando-se como má-fé, vez que possuía conhecimento quanto ao endereço dos herdeiros. Ainda, ressaltam que a sra. Regina não demonstrou interesse em dar início ao procedimento sucessório relativo ao Espólio de José Soares Galvão, mesmo após ultrapassados 10 anos do falecimento do de cujus. Nos termos dos seqs. 26.1 e 41.1, a companheira informa que possui interesse no exercício do encargo de inventariante. É o relatório. DECIDO. Extrai-se do artigo 617 do Código de Processo Civil, a existência de uma ordem de pessoas legitimadas para exercerem o encargo de inventariante do espólio. Senão vejamos: “Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.” Como mencionado no seq. 8.1, segundo a jurisprudência pátria, tal ordem deve ser respeitada pelo magistrado, só sendo admitida sua inobservância em situações excepcionais. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO- INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 617 DO CPC - ORDEM NÃO ABSOLUTA - ASPECTOS DO CASO CONCRETO- RECURSO PROVIDO. - A ordem de preferência para nomeação de inventariante constante do rol do art. 617 do Código de Processo Civil, não é absoluta, podendo ser excepcionalmente alterada pelo juiz de acordo com as peculiaridades do caso concreto, até mesmo por inventariante dativo. (TJ-MG - AI: 10000191354950001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 23/04/2020, Data de Publicação: 28/04/2020) Agravo de Instrumento. Procedimento de inventário. Nomeação de inventariante. Inconformismo. Decisão combatida que observa a ordem de nomeação de inventariante prevista no art. 617, do CPC. Ordem que, inobstante não seja absoluta, somente deve ser mitigada em situações excepcionais. Precedentes do E. STJ. Correção da decisão que nomeou a companheira do autor da herança como inventariante do espólio. Modificação da regra processual que poderá ocorrer em caso de descumprimento dos deveres inerentes ao cargo. Desprovimento do recurso e manutenção da decisão combatida. (TJ-RJ - AI: 00424283120198190000, Relator: Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET, Data de Julgamento: 25/06/2020, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-02) Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que acolhe impugnação para substituição do inventariante pela viúva. Irresignação do filho do de cujus. Ordem de preferência do art. 617 do CPC/2015 a ser observada. Possibilidade de reclamação contra a nomeação nos próprios autos. Ausência de qualquer elemento a configurar a necessidade de flexibilização. Decisão mantida. 1. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE AGRAVADA PELA AGRAVANTE. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE - POSSIBILIDADE - PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE INVENTÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 990 DO CPC/73 QUE DEVE SER OBSERVADA - LEGITIMIDADE PARA PEDIR A ABERTURA DO INVENTÁRIO QUE NÃO INFLUENCIA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGALMENTE PREVISTA - INÉRCIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE QUE TAMBÉM NÃO AFASTA SUA LEGITIMAÇÃO PARA SER INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1522415-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - - J. 31.08.2016). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - AI: 00536727220188160000 PR 0053672-72.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 22/08/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) No presente caso, a despeito dos argumentos expostos pelos herdeiros, a medida pleiteada não merece prosperar. No que se refere a requisição de valores relativos à meação da viúva, nos autos n° 5003808-96.2012.4.04.7003/PR, entende-se que o ato praticado não pode ser considerado como prejudicial ao espólio ou aos herdeiros, considerando que a sra. Regina somente recebeu o montante que lhe era devido, ou seja, nada impede que os herdeiros se utilizem dos meios cabíveis para obterem a monta relativa aos seus respectivos quinhões hereditários. Ademais, não há elementos nos autos que corroborem a informação que, embora tivesse conhecimento sobre o endereço dos filhos do de cujus, a companheira deixou de informá-lo na referida demanda com o intuito de prejudicá-los. Assim, considerando que o ordenamento pátrio prestigia a boa-fé, eventual alegação de omissão de informações com o intuito de lesar os interessados deve ser categoricamente comprovada. Por fim, a demora na instauração do procedimento sucessório, por si só, não permite flexibilizar a ordem prevista no artigo 617, do Código de Processo Civil, para fins de nomeação do inventariante do Espólio. Deste modo, não havendo prova concreta de dilapidação patrimonial, incapacidade civil da viúva ou outra situação excepcional, deve ser observada a ordem legal, apesar do ajuizamento da ação pelos herdeiros. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no seq. 1.1. III – Nomeio inventariante do Espólio de José Soares Galvão, com base no inciso I, do artigo 617 do CPC, a Sra. Regina Albertoni, independentemente de termo. IV – Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o plano de partilha, indicando quinhões e atribuindo valor aos bens do espólio. V – Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as certidões negativas de débitos fiscais das esferas estadual e municipal, essa referente aos municípios de Maringá/PR e Tarabai/SP, a serem emitidas em nome do de cujus, devidamente atualizadas, vez que os documentos acostados nos seqs. 1.30, 1.34 e 4.1 ultrapassaram os seus prazos de validade. VI – Cumpridas as diligências, intimem-se os demais herdeiros para se manifestarem, em 15 (quinze) dias. VII – Ato contínuo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

08/08/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001866-05.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$93.649,38 Requerente(s): HERNANI ANDRÉ DE OLIVEIRA GALVÃO JOSÉ ALEXANDRE DE OLIVEIRA GALVÃO SANDRA REGINA DE OLIVEIRA GALVÃO SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA GALVÃO De Cujus(s): JOSÉ SOARES GALVÃO Vistos etc. I – Considerando as declarações de hipossuficiência, não havendo indícios de que não são verdadeiras, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, com base nos artigos 98 e 99, §3°, ambos do CPC. II – À Secretaria para que realize diligências junto ao Sisbajud, com fito de verificar a existência de valores depositados em contas de titularidade do de cujus (CPF n° 224.361.708-00). III – Juntado o resultado, intime-se a parte autora para se manifestar. Prazo de 15 (quinze) dias. IV – A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (artigo 320 do CPC). Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no artigo 321 do CPC, emendar a inicial, juntando certidão negativa de débitos fiscais da esfera federal, a ser emitida em nome do de cujus, sob pena de indeferimento. V – No mesmo prazo do item anterior, intime-se a parte autora para apresentar os seguintes documentos devidamente atualizados: a) certidões de nascimento dos herdeiros José Alexandre de Oliveira Galvão e Sandra Regina de Oliveira Galvão, vez que os documentos acostados nos seqs. 1.11 e 1.15 foram expedidos há mais de 52 e 58 anos, respectivamente; b) certidão de casamento do herdeiro Sérgio Ricardo de Oliveira Galvão, tendo em vista que o documento acostado nos seqs. 1.6 e 1.7 fora expedido há mais de 11 anos; c) certidão de inteiro teor da matrícula do terreno urbano situado no setor 04, da quadra 30, na cidade de Tabarai/SP, tendo em vista que o documento acostado no seq. 1.29 não vale para fins de certidão, conforme tarja constante na própria matrícula. VI – Os requerentes pretendem a nomeação de Hernani André de Oliveira Galvão como inventariante. O artigo 617 do CPC prevê uma ordem de pessoas legitimadas para exercerem o cargo de inventariante do espólio. Vale transcrever o artigo: “Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.” Segundo a jurisprudência pátria majoritária, tal ordem deve ser respeitada pelo magistrado, só sendo admitida sua inobservância em situações excepcionais, devidamente justificadas. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DUPLICIDADE. ALTA BELIGERÂNCIA. INVENTARIANÇA. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. NOMEAÇÃO. HERDEIRA NECESSÁRIA. FILHA. POSSIBILIDADE. (...) 2. A ordem de nomeação dos legitimados como inventariante prevista no art. 990 do CPC/1973 admite excepcional alteração por não apresentar caráter absoluto. (...)” (REsp 1537292/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ANIMOSIDADE ENTRE HERDEIROS. ART. 995 DO CPC/73. ROL NÃO EXAUSTIVO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. (...) 5. A ordem de nomeação de inventariante, prevista no artigo 990 do Código de Processo Civil de 1973, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados, inclusive com a nomeação de inventariante dativo, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. (...)” (AgInt no REsp 1294831/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017) “Direito processual civil. Sucessões. Recurso especial. Nomeação de inventariante. Regra do art. 990 do CPC. Caráter não absoluto. Convicção do Juízo formada a partir dos elementos fáticos do processo. Vedado o reexame na via especial. - A ordem de nomeação de inventariante, prevista no art. 990 do CPC, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação de fato excepcional, quando tiver o Juiz fundadas razões para tanto, forte na existência de patente litigiosidade entre as partes. Evita-se, dessa forma, tumultos processuais desnecessários. - Se o Tribunal de origem atesta a ocorrência de situação de fato excepcional consubstanciada na existência de animosidade entre as partes, admite-se o temperamento da ordem legal de nomeação de inventariança, conforme firme convicção do Juiz que repousa na ponderada análise dos elementos fáticos do processo.” (REsp 1055633/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 16/06/2009) Conforme certidão de óbito de seq. 1.25, o autor da herança vivia maritalmente com Regina Albertoni há 25 anos, contados da data do óbito. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a excepcionalidade presente no caso apta a flexibilizar a ordem prevista no artigo 617 do CPC. VII – Por ora, deixo de analisar o requerimento formulado pela parte autora com relação ao trâmite do presente feito pelo rito de Arrolamento Comum, diante da necessidade de apuração do importe existente em contas de titularidade do de cujus, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos contidos no artigo 664 do CPC. VIII – Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) DECORRIDO PRAZO DE HERNANI ANDRÉ DE OLIVEIRA GALVÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(16)