Execução de Título Extrajudicial 0000074-87.1998.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000074-87.1998.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000074-87.1998.8.16.0039 DESPACHO 1. CONCEDO o prazo requerido pela parte, nunca superior a 30 (trinta) dias, em atenção ao princípio da celeridade processual. 2. Ademais, a concessão supramencionada não se confunde com a suspensão do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Confirmada

01/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000074-87.1998.8.16.0039 DESPACHO 1. CONCEDO o prazo requerido pela parte, nunca superior a 30 (trinta) dias, em atenção ao princípio da celeridade processual. 2. Ademais, a concessão supramencionada não se confunde com a suspensão do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2026, 10:48

Mero expediente

20/03/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 21:05

Confirmada

26/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000074-87.1998.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000074-87.1998.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$21.306,95 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): Espólio de Valdir Bernardeli Osvaldo dos Anjos DECISÃO Indefiro o pedido formulado pelo exequente no ev. 238.1. A diligência está ao alcance da parte, não necessitando da interferência do Poder Judiciário para tanto. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2026, 11:31

Indeferimento

13/02/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 12:53

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000074-87.1998.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000074-87.1998.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$21.306,95 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): Espólio de Valdir Bernardeli Osvaldo dos Anjos DECISÃO 1. Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, o falecimento de qualquer das partes enseja a suspensão do processo até que seja promovida a regular habilitação dos sucessores. Durante esse período, não há fluência de prazo prescricional, inclusive para fins de prescrição intercorrente. Ademais, a matéria encontra-se atualmente submetida à sistemática dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, cujo tema é o Tema Repetitivo nº 1.254, que discute justamente se a ausência de habilitação dos herdeiros no curso do processo acarreta a extinção do feito por prescrição. O relator, Ministro Humberto Martins, já sinalizou que, na ausência de previsão legal expressa, não se pode presumir a inércia dos sucessores como causa de extinção do processo. Ante o exposto, resta impossibilitado o reconhecimento prescrição intercorrente, considerando que há a informação do falecimento dos executados desde 22/02/2008 (ev. 1.55). 2. Lado outro, verifica-se que o exequente pugnou pela desistência da execução em face do executado Osvaldo (ev. 126.1). Conforme definido pelo art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1675741 PR 2017/0126713-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019) Face ao exposto, considerando o pedido de desistência formulado pela exequente em ev. 126.1, HOMOLOGO-O, com fulcro no art. 485, inciso VIII e 775 do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo em face do executado Osvaldo dos Anjos, sem resolução do mérito, na forma do art. 316, do mesmo Codex. Sem custas. 3. Por fim, considerando a informação constante no ev. 1.59, de que foi aberto inventário em razão do falecimento de Waldir Bernardelli, tendo sido nomeada como inventariante a Sra. Vivian Teixeira Mehlmann Bernardelli, intimada em ev. 1.61, proceda-se à substituição do executado falecido pela inventariante. 4. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000074-87.1998.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000074-87.1998.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$21.306,95 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): Espólio de Valdir Bernardeli Osvaldo dos Anjos DECISÃO 1. Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, o falecimento de qualquer das partes enseja a suspensão do processo até que seja promovida a regular habilitação dos sucessores. Durante esse período, não há fluência de prazo prescricional, inclusive para fins de prescrição intercorrente. Ademais, a matéria encontra-se atualmente submetida à sistemática dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, cujo tema é o Tema Repetitivo nº 1.254, que discute justamente se a ausência de habilitação dos herdeiros no curso do processo acarreta a extinção do feito por prescrição. O relator, Ministro Humberto Martins, já sinalizou que, na ausência de previsão legal expressa, não se pode presumir a inércia dos sucessores como causa de extinção do processo. Ante o exposto, resta impossibilitado o reconhecimento prescrição intercorrente, considerando que há a informação do falecimento dos executados desde 22/02/2008 (ev. 1.55). 2. Lado outro, verifica-se que o exequente pugnou pela desistência da execução em face do executado Osvaldo (ev. 126.1). Conforme definido pelo art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1675741 PR 2017/0126713-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019) Face ao exposto, considerando o pedido de desistência formulado pela exequente em ev. 126.1, HOMOLOGO-O, com fulcro no art. 485, inciso VIII e 775 do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo em face do executado Osvaldo dos Anjos, sem resolução do mérito, na forma do art. 316, do mesmo Codex. Sem custas. 3. Por fim, considerando a informação constante no ev. 1.59, de que foi aberto inventário em razão do falecimento de Waldir Bernardelli, tendo sido nomeada como inventariante a Sra. Vivian Teixeira Mehlmann Bernardelli, intimada em ev. 1.61, proceda-se à substituição do executado falecido pela inventariante. 4. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000074-87.1998.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000074-87.1998.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$21.306,95 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): Espólio de Valdir Bernardeli Osvaldo dos Anjos SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Estado do Paraná S/A em face de Osvaldo dos Anjos e Waldir Bernardelli (ev. 1.1) A parte executada informou o falecimento de Osvaldo dos Anjos, acostando a certidão de óbito, certidão negativa de CRI e outros documentos (ev. 119.4/119.7). O exequente apresentou pedido de desistência com relação ao falecido (ev. 126.1). Decido. O art. 485, §5º, do Código de Processo Civil, prevê que a desistência poderá ocorrer até a sentença, sendo que o §4º do mesmo artigo prevê que o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu após o oferecimento da contestação. Entretanto, com o conhecimento do falecimento do executado Osvaldo dos Anjos, necessária a regularização processual antes de eventual homologação de desistência, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil e jurisprudência: "PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0015953-48.2018.8.16.0035/1 Recurso: 0015953-48.2018.8.16.0035 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Embargante (s): LUCIA GERTRUDES CIULIK Embargado (s): RODRIGO RIBAS LUCIMAR SOARES A regra procedimental, tanto no Código de Processo Civil, quanto da Lei dos Juizados1. Especiais, dispõe que havendo réu falecido no curso do processo é ônus do autor promover a citação dos sucessores processuais (art. 313, § 2º, I, CPC e art. 51, VI da Lei n. 9.099/95). Além disso, o art. 485, § 4º do CPC preceitua que, após a contestação, o autor não poderá, sem consentimento do réu, desistir da ação. Desta forma, não pode a parte autora continuar o feito apenas contra a ré Lucimar2. Soares sem antes citar os sucessores do Rodrigo Ribas. Isso porque para ade cujus desistência da ação em relação ao réu falecido, é necessário primeiramente que haja a regularização do polo passivo. Além disso, após a citação dos sucessores processuais no feito, a demanda apenas poderá ser extinta em relação a eles se houver anuência expressa. À vista disso, considerando que a parte autora manteve-se inerte por 6 meses quanto3. ao seu dever processual de citar os sucessores do réu falecido, não procedendo com nenhuma diligência no sentido de encontrá-los e trazê-los ao processo, deve-se extinguir o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, I, CPC e do art. 51, VI da Lei dos Juizados Especiais. Ausente obscuridade, contradição, ou omissão na decisão impugnada, rejeito os4. embargos declaratórios. Reitera-se a determinação de remeter os autos à origem para cumprimento das5. formalidades legais. Intimem-se.6. Curitiba, data da assinatura digital. Álvaro Rodrigues Júnior Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal do Paraná" (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015953-48.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 19.05.2020) (TJ-PR - ED: 00159534820188160035 PR 0015953-48.2018.8.16.0035 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 19/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/05/2020) Postergo, portanto, a análise do pedido de desistência de ev. 126.1. 2. Assim, deverá a parte desistente a presentar certidão de existência ou inexistência de inventário, promovendo a substituição pelo inventariante ou herdeiros, conforme o caso. 3. Na sequencia, apresentados o(s) endereço(s), DEFIRO o pedido de ev. 125.1 e determino que as citações ocorram através de Oficial de Justiça. Consigno ser desnecessária a citação de Josiane Bodnarczk dos Anjos, frente ao seu comparecimento espontâneo em ev. 119.1. 3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca de possível ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista o processo estar em trâmite há mais de 23 (vinte e três) anos. Andirá/PR, data da assinatura digital. TATIANA MONTEIRO FURTADO DE MENDONÇA Magistrada

07/06/2023, 00:00

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Confirmada

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Confirmada

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