Execução de Título Extrajudicial 0012485-18.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012485-18.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012485-18.2017.8.16.0001 Vistos, Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A em face da sentença (mov. 234.1) que reconheceu a prescrição intercorrente. A Embargante alega omissão e contradição, sustentando a ocorrência de preclusão pro judicato sobre o prazo prescricional e a inaplicabilidade retroativa das alterações trazidas pela Lei Federal nº 14.195/2021 ao Código de Processo Civil. DECIDO. Conheço dos embargos, ante a sua tempestividade, mas REJEITO-OS no mérito, mantendo a sentença de extinção pelos fundamentos a seguir expostos. A Embargante sustenta que a decisão anterior (mov. 196.1) teria fixado o termo final da prescrição em 2027, impedindo este juízo de decidir em sentido contrário. Todavia, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, não ocorre preclusão pro judicato em questões de ordem pública, como é o caso da prescrição, enquanto não proferida decisão de mérito definitiva (coisa julgada material). O magistrado tem o dever-poder de reexaminar os pressupostos processuais e as condições da ação, incluindo a prescrição intercorrente, a qualquer tempo nas instâncias ordinárias.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Quanto ao marco temporal, o C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.178, consolidou que as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.195/2021 no art. 921 do CPC possuem aplicação imediata aos processos em curso. Assim, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, independentemente de suspensão formal do processo. Não há que se falar em "expectativa legítima" ou "direito adquirido" a marcos fixados anteriormente, uma vez que normas procedimentais e de eficácia imediata regem o transcurso do prazo a partir de sua vigência. No tocante ao prazo, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme a Lei Federal nº 10.931/2004 e o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Verificada a ausência de bens penhoráveis e o transcurso do referido prazo após a primeira tentativa frustrada de constrição, a prescrição intercorrente opera-se independentemente da "intenção" de diligência da parte, bastando a ausência de resultado útil (localização de bens). Dessa forma, a sentença embargada (mov. 234.1) não padece de vício, pois o reconhecimento da prescrição fundamentou-se na aplicação correta da norma vigente e na realidade fática dos autos, superando-se qualquer entendimento interlocutório prévio que tenha se mostrado equivocado face à evolução legislativa e jurisprudencial.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, 05 de maio de 2026. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO JUIZ DE DIREITO (ed/fldm) Est e processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados d epend e de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser int egraliz ad as em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos.Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 1 0 0 % Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de compu t ad ores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “ Ju íz o 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão ex clu siv ament e por videoconferência (EC-H-ALT).

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012485-18.2017.8.16.0001 Vistos, 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, originariamente promovida por BANCO VOLVO (BRASIL) S/A em 18 de maio de 2017. O objetivo inicial da demanda era a constrição de um bem móvel (uma mini escavadeira Volvo ECR 88) dado em garantia fiduciária para saldar dívida proveniente de uma Cédula de Crédito Bancário (CCB). A execução visa o débito total que, na data de ajuizamento, era de R$ 94.172,35. No decorrer do processo, o crédito foi cedido, passando o polo ativo da demanda a ser ocupado pela Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A (Mov. 1.0, 82.0). Os executados são TRANSPORTES E LOC. SALIM DE BARROS LTDA (CNPJ: 10.233.657/0001-52) e as pessoas físicas KARINA SALIM DE BARROS. A documentação acostada à petição inicial, datada de 18/05/2017, demonstrou que o devedor já se encontrava constituído em mora desde a parcela vencida em 07/09/2016, havendo tentativas infrutíferas de notificação extrajudicial e protesto do título. A concessão da liminar de busca e apreensão se deu em 24/05/2017 (Mov. 14.0). Após o deferimento da liminar, o rito de busca e apreensão mostrou-se ineficaz, uma vez que o bem objeto da garantia não foi localizado. O Exequente requereu em dezembro de 2017 (Mov. 28.1), requerendo a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, alegando que o bem estava "sempre em constante movimento, dificultando a localização exata e sua respectiva apreensão". Essa petição demonstra, desde logo, a dificuldade material em efetivar a constrição. Diante do insucesso na localização do bem e, consequentemente, da impossibilidade de consolidar a posse e propriedade do ativo fiduciário, a ação foi convertida em Execução de Título Extrajudicial em maio de 2020 (Mov. 41.0). A conversão do rito, embora legalmente prevista, representa o reconhecimento da dificuldade fática de satisfação do crédito através da via mais célere da busca e apreensão, aceitando o credor, de fato, o risco e a demora inerentes ao processo executivo. As primeiras diligências executivas (citação dos devedores/garantidores e localização de bens, especificamente por meio de AR Digital) resultaram negativas, conforme comprovantes de devolução "sem leitura". A juntada desses comprovantes de infrutuosidade ocorreu nos movimentos 54.0 e 55.0. O marco temporal crucial para a contagem da prescrição intercorrente, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência (IAC), é a ciência do credor acerca da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores ou de bens penhoráveis. A intimação do Exequente dessa primeira infrutuosidade foi certificada em 08 de julho de 2020 (Mov. 60.1), definindo o termo a quo para o início da contagem. O sistema processual estabelece que a intimação do Exequente da infrutuosidade inicia, automaticamente, o prazo de suspensão obrigatória de 1 (um) ano, previsto no Art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). A suspensão iniciada em 08/07/2020 findou em 08 de julho de 2021. A partir de 09 de julho de 2021, iniciou-se o prazo prescricional trienal (três anos) para a pretensão executiva, dada a natureza do título (CCB), com termo final em 09 de julho de 2024. Durante o período subsequente ao início da suspensão (08/07/2020) até a data desta decisão, o Exequente, agora Solve Securitizadora, realizou diversas petições e requereu diligências reiteradas (Movs. 77.0, 98.0, 107.0, 126.0, 140.0, 149.0, 163.0, 170.0, 185.0, 204.0, 220.0, 231.0, 232.0). Tais atos consistiram principalmente em pedidos de pesquisas de ativos e localização de endereço via Sisbajud e Renajud (e.g., Mov. 143.0, 144.0, 151.0), além do recolhimento de custas para essas diligências (e.g., Mov. 112.0, 127.0, 132.0). Contudo, é fundamental notar que o insucesso do rito de Busca e Apreensão e a falha nas tentativas subsequentes de localização (Mov. 54.0/55.0) estabeleceram uma dificuldade material que, combinada com a repetição de ferramentas procedimentais (Sisbajud/Renajud) sem a apresentação de novos elementos de fato (como novo endereço ou bens não rastreados eletronicamente), qualifica a inércia como fática. O mero protocolo de petições que não resultam em um avanço útil para a satisfação do crédito não é considerado um ato capaz de interromper o prazo prescricional, uma vez que o ordenamento jurídico exige diligências concretas e eficazes para tal fim. Apesar da atividade formal, o processo permaneceu paralisado na sua essência, sem a localização útil de bens penhoráveis ou a citação válida dos devedores, caracterizando a inércia qualificada que permite o reconhecimento da prescrição intercorrente. A análise da prescrição intercorrente deve, primordialmente, basear-se no prazo de prescrição do direito material objeto da execução. O título executivo que fundamenta a presente demanda é uma Cédula de Crédito Bancário (CCB). O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é, por força de lei especial, de 3 (três) anos. Este entendimento decorre da aplicação do regime cambiário, conforme previsto no Art. 44 da Lei nº 10.931/2004, que remete às normas de direito cambial, e, subsidiariamente, ao Art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66). O Art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o prazo da prescrição intercorrente será o mesmo do direito material (três anos), uma vez iniciado o fluxo da prescrição intercorrente. O Art. 921 do CPC/2015 prevê as hipóteses de suspensão da execução, notadamente a ausência de localização de bens penhoráveis ou do devedor (incisos I e III). No caso dos autos, a infrutuosidade das tentativas de localização após a conversão para execução ensejou a suspensão. Uma vez determinada a suspensão da execução em virtude da ausência de localização de bens, o processo deve ser sobrestado pelo prazo máximo de 1 (um) ano (§ 1º). Este prazo, conforme a lei processual, deve ser interpretado como um período de inércia tolerada em que se presume que o credor está realizando diligências extrajudiciais. Decorrido o prazo de suspensão (um ano), se mantida a inércia do Exequente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente, independentemente de nova intimação, nos termos do Art. 921, § 4º. O mecanismo processual cria, assim, um prazo preclusivo para a reativação útil da execução, visando garantir a razoável duração do processo. A tese firmada pela Corte Superior no Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.604.412/SC fornece o arcabouço normativo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, cujos critérios são de observância obrigatória por este Juízo (Art. 927, III, CPC). As teses essenciais estabelecidas são: Prazo e Inércia (Tese 1.1): A prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo este, no caso da CCB, de 3 (três) anos. Início da Contagem (Teses 1.2 e 1.3): O termo inicial do prazo trienal (de prescrição intercorrente) conta-se do término do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, o qual, por sua vez, tem início com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Contraditório (Tese 1.4): É imprescindível a intimação prévia do credor para que este oponha algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. A articulação entre a automaticidade do início da prescrição (Tese 1.2) e a exigência de intimação do credor antes da declaração da extinção (Tese 1.4) estabelece um rigoroso filtro para a gestão do tempo processual. O prazo prescricional não depende de um ato judicial de arquivamento formal após o ano de suspensão, mas sim do mero decurso do tempo, uma vez cientificado o credor. O prazo da prescrição intercorrente é computado de maneira objetiva, a partir da ciência da primeira infrutuosidade das diligências, conforme o Art. 921, § 1º, do CPC/2015, e a jurisprudência vinculante do STJ. O marco inicial (termo a quo) para a suspensão é a data em que o Exequente foi cientificado da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores (devolução dos ARs, Mov. 54.0/55.0). Este marco é, inequivocamente, o dia 08 de julho de 2020 (Mov. 60.1). A execução permaneceu suspensa por um ano, conforme o Art. 921, § 1º, do CPC, até 08 de julho de 2021. A partir de 09 de julho de 2021, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente. Apesar das manifestações protocoladas pela Solve Securitizadora, a análise do histórico processual demonstra que, após o início do prazo prescricional em 2021, não houve a prática de atos processuais que pudessem ser classificados como úteis ou efetivos à constrição dos bens ou à localização dos devedores. Os pedidos de reiteração de consultas aos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Renajud) sem o fornecimento de novos endereços ou a indicação de bens distintos demonstram a ausência de inovação nas diligências. O prazo trienal previsto para a prescrição intercorrente da Cédula de Crédito Bancário se consumou em 09 de julho de 2024, pois o período de 3 (três) anos transcorreu integralmente sem que o Exequente, apesar de intimado, lograsse êxito em dar andamento útil ao processo, conforme exigido pela tese do IAC. Ademais, oportunizado o contraditório (mov. 228.1), o Exequente não logrou êxito em afastar a situação da demora na citação dos Executados durante o curso do prazo prescricional. Relevante destacar, inclusive, que até o presente momento os Executados não foram citados. Em face do exposto e com fundamento no Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, que trata da extinção do processo com resolução de mérito, e em estrita observância ao Art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, DECLARO a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva, considerando que o prazo prescricional trienal (3 anos) iniciou-se em 09 de julho de 2021 (dia subsequente ao fim do prazo de suspensão, iniciado em 08/07/2020), e consumou-se em 09 de julho de 2024, sem que a Exequente promovesse ato útil à satisfação do crédito. Por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem ônus às partes em razão do contido no art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e, após, promova-se o levantamento de quaisquer restrições judiciais ativas sobre bens dos Executados (Renajud, Sisbajud ou outras). Após as cautelas e baixas necessárias, arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE. INTIME-SE. 2. Cumpra a SECRETARIA no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA n.° 02/2022. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito RC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/12/2025, 22:29

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 21:01

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:25

Confirmada

30/10/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012485-18.2017.8.16.0001 Vistos, 1. Não obstante o contido na decisão de mov. 196.1, INTIME-SE a parte Exequente, por seus procuradores, pelo PROJUDI, para manifestação, em 05 (cinco) dias, acerca da eventual prescrição intercorrente, nos termos da tese firmada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC). 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 3. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito RC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 20:16

Outras Decisões

07/10/2025, 14:44

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 17:49

Confirmada

15/08/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012485-18.2017.8.16.0001 Vistos, 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, originariamente promovida por BANCO VOLVO (BRASIL) S/A em 18 de maio de 2017. O objetivo inicial da demanda era a constrição de um bem móvel (uma mini escavadeira Volvo ECR 88) dado em garantia fiduciária para saldar dívida proveniente de uma Cédula de Crédito Bancário (CCB). A execução visa o débito total que, na data de ajuizamento, era de R$ 94.172,35. No decorrer do processo, o crédito foi cedido, passando o polo ativo da demanda a ser ocupado pela Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A (Mov. 1.0, 82.0). Os executados são TRANSPORTES E LOC. SALIM DE BARROS LTDA (CNPJ: 10.233.657/0001-52) e as pessoas físicas KARINA SALIM DE BARROS. A documentação acostada à petição inicial, datada de 18/05/2017, demonstrou que o devedor já se encontrava constituído em mora desde a parcela vencida em 07/09/2016, havendo tentativas infrutíferas de notificação extrajudicial e protesto do título. A concessão da liminar de busca e apreensão se deu em 24/05/2017 (Mov. 14.0). Após o deferimento da liminar, o rito de busca e apreensão mostrou-se ineficaz, uma vez que o bem objeto da garantia não foi localizado. O Exequente requereu em dezembro de 2017 (Mov. 28.1), requerendo a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, alegando que o bem estava "sempre em constante movimento, dificultando a localização exata e sua respectiva apreensão". Essa petição demonstra, desde logo, a dificuldade material em efetivar a constrição. Diante do insucesso na localização do bem e, consequentemente, da impossibilidade de consolidar a posse e propriedade do ativo fiduciário, a ação foi convertida em Execução de Título Extrajudicial em maio de 2020 (Mov. 41.0). A conversão do rito, embora legalmente prevista, representa o reconhecimento da dificuldade fática de satisfação do crédito através da via mais célere da busca e apreensão, aceitando o credor, de fato, o risco e a demora inerentes ao processo executivo. As primeiras diligências executivas (citação dos devedores/garantidores e localização de bens, especificamente por meio de AR Digital) resultaram negativas, conforme comprovantes de devolução "sem leitura". A juntada desses comprovantes de infrutuosidade ocorreu nos movimentos 54.0 e 55.0. O marco temporal crucial para a contagem da prescrição intercorrente, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência (IAC), é a ciência do credor acerca da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores ou de bens penhoráveis. A intimação do Exequente dessa primeira infrutuosidade foi certificada em 08 de julho de 2020 (Mov. 60.1), definindo o termo a quo para o início da contagem. O sistema processual estabelece que a intimação do Exequente da infrutuosidade inicia, automaticamente, o prazo de suspensão obrigatória de 1 (um) ano, previsto no Art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). A suspensão iniciada em 08/07/2020 findou em 08 de julho de 2021. A partir de 09 de julho de 2021, iniciou-se o prazo prescricional trienal (três anos) para a pretensão executiva, dada a natureza do título (CCB), com termo final em 09 de julho de 2024. Durante o período subsequente ao início da suspensão (08/07/2020) até a data desta decisão, o Exequente, agora Solve Securitizadora, realizou diversas petições e requereu diligências reiteradas (Movs. 77.0, 98.0, 107.0, 126.0, 140.0, 149.0, 163.0, 170.0, 185.0, 204.0, 220.0, 231.0, 232.0). Tais atos consistiram principalmente em pedidos de pesquisas de ativos e localização de endereço via Sisbajud e Renajud (e.g., Mov. 143.0, 144.0, 151.0), além do recolhimento de custas para essas diligências (e.g., Mov. 112.0, 127.0, 132.0). Contudo, é fundamental notar que o insucesso do rito de Busca e Apreensão e a falha nas tentativas subsequentes de localização (Mov. 54.0/55.0) estabeleceram uma dificuldade material que, combinada com a repetição de ferramentas procedimentais (Sisbajud/Renajud) sem a apresentação de novos elementos de fato (como novo endereço ou bens não rastreados eletronicamente), qualifica a inércia como fática. O mero protocolo de petições que não resultam em um avanço útil para a satisfação do crédito não é considerado um ato capaz de interromper o prazo prescricional, uma vez que o ordenamento jurídico exige diligências concretas e eficazes para tal fim. Apesar da atividade formal, o processo permaneceu paralisado na sua essência, sem a localização útil de bens penhoráveis ou a citação válida dos devedores, caracterizando a inércia qualificada que permite o reconhecimento da prescrição intercorrente. A análise da prescrição intercorrente deve, primordialmente, basear-se no prazo de prescrição do direito material objeto da execução. O título executivo que fundamenta a presente demanda é uma Cédula de Crédito Bancário (CCB). O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é, por força de lei especial, de 3 (três) anos. Este entendimento decorre da aplicação do regime cambiário, conforme previsto no Art. 44 da Lei nº 10.931/2004, que remete às normas de direito cambial, e, subsidiariamente, ao Art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66). O Art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o prazo da prescrição intercorrente será o mesmo do direito material (três anos), uma vez iniciado o fluxo da prescrição intercorrente. O Art. 921 do CPC/2015 prevê as hipóteses de suspensão da execução, notadamente a ausência de localização de bens penhoráveis ou do devedor (incisos I e III). No caso dos autos, a infrutuosidade das tentativas de localização após a conversão para execução ensejou a suspensão. Uma vez determinada a suspensão da execução em virtude da ausência de localização de bens, o processo deve ser sobrestado pelo prazo máximo de 1 (um) ano (§ 1º). Este prazo, conforme a lei processual, deve ser interpretado como um período de inércia tolerada em que se presume que o credor está realizando diligências extrajudiciais. Decorrido o prazo de suspensão (um ano), se mantida a inércia do Exequente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente, independentemente de nova intimação, nos termos do Art. 921, § 4º. O mecanismo processual cria, assim, um prazo preclusivo para a reativação útil da execução, visando garantir a razoável duração do processo. A tese firmada pela Corte Superior no Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.604.412/SC fornece o arcabouço normativo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, cujos critérios são de observância obrigatória por este Juízo (Art. 927, III, CPC). As teses essenciais estabelecidas são: Prazo e Inércia (Tese 1.1): A prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo este, no caso da CCB, de 3 (três) anos. Início da Contagem (Teses 1.2 e 1.3): O termo inicial do prazo trienal (de prescrição intercorrente) conta-se do término do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, o qual, por sua vez, tem início com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Contraditório (Tese 1.4): É imprescindível a intimação prévia do credor para que este oponha algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. A articulação entre a automaticidade do início da prescrição (Tese 1.2) e a exigência de intimação do credor antes da declaração da extinção (Tese 1.4) estabelece um rigoroso filtro para a gestão do tempo processual. O prazo prescricional não depende de um ato judicial de arquivamento formal após o ano de suspensão, mas sim do mero decurso do tempo, uma vez cientificado o credor. O prazo da prescrição intercorrente é computado de maneira objetiva, a partir da ciência da primeira infrutuosidade das diligências, conforme o Art. 921, § 1º, do CPC/2015, e a jurisprudência vinculante do STJ. O marco inicial (termo a quo) para a suspensão é a data em que o Exequente foi cientificado da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores (devolução dos ARs, Mov. 54.0/55.0). Este marco é, inequivocamente, o dia 08 de julho de 2020 (Mov. 60.1). A execução permaneceu suspensa por um ano, conforme o Art. 921, § 1º, do CPC, até 08 de julho de 2021. A partir de 09 de julho de 2021, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente. Apesar das manifestações protocoladas pela Solve Securitizadora, a análise do histórico processual demonstra que, após o início do prazo prescricional em 2021, não houve a prática de atos processuais que pudessem ser classificados como úteis ou efetivos à constrição dos bens ou à localização dos devedores. Os pedidos de reiteração de consultas aos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Renajud) sem o fornecimento de novos endereços ou a indicação de bens distintos demonstram a ausência de inovação nas diligências. O prazo trienal previsto para a prescrição intercorrente da Cédula de Crédito Bancário se consumou em 09 de julho de 2024, pois o período de 3 (três) anos transcorreu integralmente sem que o Exequente, apesar de intimado, lograsse êxito em dar andamento útil ao processo, conforme exigido pela tese do IAC. Ademais, oportunizado o contraditório (mov. 228.1), o Exequente não logrou êxito em afastar a situação da demora na citação dos Executados durante o curso do prazo prescricional. Relevante destacar, inclusive, que até o presente momento os Executados não foram citados. Em face do exposto e com fundamento no Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, que trata da extinção do processo com resolução de mérito, e em estrita observância ao Art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, DECLARO a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva, considerando que o prazo prescricional trienal (3 anos) iniciou-se em 09 de julho de 2021 (dia subsequente ao fim do prazo de suspensão, iniciado em 08/07/2020), e consumou-se em 09 de julho de 2024, sem que a Exequente promovesse ato útil à satisfação do crédito. Por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem ônus às partes em razão do contido no art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e, após, promova-se o levantamento de quaisquer restrições judiciais ativas sobre bens dos Executados (Renajud, Sisbajud ou outras). Após as cautelas e baixas necessárias, arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE. INTIME-SE. 2. Cumpra a SECRETARIA no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA n.° 02/2022. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito RC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência

01/04/2026, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012485-18.2017.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 185.1): INDEFIRO o pedido em razão de que, ao contrário do que alegou a Exequente, a carta de citação de mov. 164.1 foi recebida por terceira pessoa, eis que a Executada se chama, KARINA SALIM DE BARROS e a carta foi assinada por, KARYNA DA SILVA SANTOS. Antes de se determinar o prosseguimento do feito, necessário estabelecer os contornos da presente execução. A suspensão da prescrição, prevista no art. 921, III, do Código de Processo Civil, embora automática, somente se inicia na data da ciência, pela parte Exequente, da ausência de localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, ocorrido após a publicação da Lei Federal nº 14.195/21, que ocorreu em 27.08.2021. Observa-se dos autos que a primeira tentativa infrutífera de pesquisa de bens dos devedores, após o advento da Lei Federal nº 14.195/21 ocorreu no mov. 120.1 e mov. 121.1, em 28.04.2023. Assim, contando-se automaticamente o prazo ânuo de suspensão da prescrição, tem que a prescrição voltou a correr em 28.04.2024. Nesse cenário, tratando-se de execução de cédula de crédito bancário, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº 10.931/2004, c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/66, a prescrição aplicável é trienal, logo, se consumará em 28.04.2027, situação da qual deverá o Exequente manter-se ciente. Anote-se, nos registros do processo, o termo final da prescrição intercorrente. 2. Em continuidade, INTIME-SE O EXEQUENTE por seus/suas procuradores via PROJUDI para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento efetivo ao feito, na inércia, determino a baixa da distribuição e arquivamento definitivo dos autos, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis até a data de 28.04.2027. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA n.° 002/2022. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito RC

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012485-18.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012485-18.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$238.880,42 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): KARINA SALIM DE BARROS TRANSPORTES E LOC. SALIM DE BARROS LTDA Vistos e etc., 1. Os autos vieram conclusos diante da petição de mov. 170 em que a parte autora pugna pela expedição de alvará de transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD. 2. Entretanto, verifico que os bloqueios se deram ad cautelam, motivo pelo qual, se faz necessária a citação da parte contrária para o levantamento de eventuais valores constritos. 3. Em análise dos autos verifico que a citação a Sra. Karina retornou assinada por pessoa diversa (mov. 164), motivo pelo qual não poderá ser considerada válida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO MONITÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À LIDE. CITAÇÃO POSTAL. ARTS. 248, § 1º E 280, AMBOS DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. “1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais” (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0077957-56.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.03.2024) 4. Portanto, indefiro o pedido retro com relação ao levantamento dos valores constritos. 5. No mais, defiro o pedido quanto a expedição de nova carta de intimação no endereço presente ao mov. 170. 6. Oportunamente, tornem conclusos. 7. Int. Dil.[1] [1] PDF 4 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012485-18.2017.8.16.0001. EXECUTADA: fica autorizada a expedição de ofícios ou utilização de sistemas para verificação de vínculo empregatício e/ou aposentadoria e demais benefícios previdenciários recebidos pela parte executada, como CAGED, Sat Central (INSS) e CNSEG. M) CENSEC: O CENSEC é o Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que: i) infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD; ii) realizada a pesquisa via INFOJUD; iii) inscrito o nome do devedor no SERASAJUD; iv) havendo requerimento expresso pela parte. N) SUCESSÃO PROCESSUAL: Havendo pedido de sucessão ou substituição processual do polo ativo, envolvendo Instituição Financeira, Cooperativa de Crédito e Fundo de Investimento (que não estejam em liquidação extrajudicial ou falência), fica o cartório autorizado a promovê-lo sem enviar concluso, desde que a parte requerente apresente instrumento idôneo da transmissão de direito, qual seja, contrato de cessão de crédito ou documento comprobatório da fusão, cisão ou incorporação, contendo indicação do título executado nos autos, e junte os documentos necessários para representação processual, na forma do art. 76, 104, 105 e 111 do CPC. Caso a documentação apresentada esteja incompleta, deverá a Serventia promover a intimação do interessado para complementá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[5], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[6]. 12. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 13. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 13.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 13.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. II. Da citação ordinária: 14. Não sendo frutífera a tentativa no endereço indicado na exordial, entendo que antes de dar prosseguimento à novas tentativas de citação/localização, cabe ao cartório diligenciar a pesquisa de endereço em todos os sistemas conveniados e dedicados à essa questão, a exemplo do SISBAJUD, COPEL, SIEL e RENAJUD. Além disso, também deverão ser expedidos ofícios para as companhias telefônicas CLARO, TIM, OI e VIVO, para requisição de endereços cadastrados, bem como os números de telefone vinculados a parte requerida. 15. Certificado os resultados pelo sistema e respondido todos os ofícios, o cartório deverá diligenciar se foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços apontados nos sistemas, cabendo a parte exequente promover a tentativa em todos eles, enquanto o ato não retornar positivo. 16. Enquanto não esgotadas as diligências em todos eles, não será viável a citação por edital. 17. Paralelamente a tentativa nos endereços apontados pelo sistema, o cartório também deverá realizar a tentativa nos endereços que forem indicados pela parte exequente, ficando desde já deferido os pedidos nesse sentido, inclusive via carta precatória. 18. A citação por oficial de justiça, caso a parte interessada requeira, também fica desde já autorizada. Quanto à citação por hora certa, cabe ao oficial de justiça aferir se estão preenchidos os requisitos legais para tanto. 19. Caso figure no polo passivo “pessoa jurídica”, a lei estabelece a possibilidade de o ato citatório ser realizado no endereço de seus representantes ou sócio administrador, o que inclui a possibilidade de pesquisa de endereço destes, a depender do interesse e da conveniência da parte autora, na forma do art. 248, §2º do CPC. 20. Portanto, fins de localização ou citação da parte contrária, cumpra-se o roteiro acima, promovendo-se a conclusão somente quando indispensável. III. Da citação por meio eletrônico: 21. Havendo requerimento a citação da parte executada por meio da utilização de meio eletrônico, observem-se as disposições abaixo. 22. Diante da recente alteração no art. 247 do CPC, pela Lei 14.195/2021, assim como da regulamentação pelo Eg. TJPR por meio da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012485-18.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$216.929,70 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): KARINA SALIM DE BARROS TRANSPORTES E LOC. SALIM DE BARROS LTDA I. Da conversão em execução de título extrajudicial 1. Instaurado o procedimento executivo, o bloqueio ad cautelam de ativos em depósito ou em aplicação financeira independerá da ciência prévia da parte executada, conforme dispõe o art. 854 do CPC. 2. Considerando que o procedimento executório se dá no interesse do credor, entendo que o disposto no item 2 também deverá se aplicar ao bloqueio de veículos via RENAJUD. 3. Havendo requerimento expresso da parte exequente e desde que não localizados bens ou valores até o limite do débito via SISBAJUD e RENAJUD, a utilização do sistema CNIB e do INFOJUD fica autorizada, independentemente de determinação judicial. 4. Ressalto que as medidas acima determinadas não constituem penhora, mas apenas medida cautelar destinada a preservar a efetividade do processo executivo, razão pela qual o levantamento dos valores ou a penhora dos bens só poderá ocorrer após a citação do executado e o escoamento do prazo para apresentação de embargos. 5. Após, cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida, advertindo-o que o prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC) e não da juntada do mandado aos autos. Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. 6. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput, e § 1º do CPC). 7. No mandado de citação deverá constar o teor dos artigos 914[1] e 915[2] do CPC, bem como a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º do CPC). 8. A penhora de que trata o item anterior recairá sobre os bens indicados pelo exequente (art. 829, § 2º do CPC). Caso o executado ofereça outros bens à penhora, o credor deverá ser intimado para se manifestar sobre eles no prazo de 5 (cinco) dias, em seguida, os autos serão remetidos à conclusão. 9. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se à parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 10. Não efetuado o pagamento no prazo legal, as pesquisas de bens por meio de sistemas conveniados deverão observar a seguinte ordem, de forma a priorizar os meios menos gravosos: 1º) SISBAJUD e RENAJUD; 2º) INFOJUD e SERASAJUD; 3º) CNIB, CENSEC e demais sistemas e ofícios. Além disso, passo a descrever algumas diretrizes ao Cartório e às partes, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias[3]: A) SISBAJUD[4]: É o sistema de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central. O SISBAJUD engloba todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, incluindo as fintechs autorizadas, como os Bancos Nu, Inter, PicPay. Novas tentativas de bloqueio de ativos pelo sistema serão realizadas, mediante requerimento da parte exequente, devendo ser respeitado o intervalo mínimo de 4 (quatro) meses entre elas, contados da data do último resultado. O Cartório deverá utilizar a ferramenta necessária para repetição automática dos efeitos da ordem pelo período de 30 (trinta) dias. Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial. O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial. O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio dos valores, independentemente de conclusão dos autos, quando a parte exequente manifestar expressamente o desinteresse pela quantia. B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que: i) infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD; ii) realizada a pesquisa via INFOJUD; iii) inscrito o nome do devedor no SERASAJUD; iv) havendo requerimento expresso pela parte. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento e sendo infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e apresentada a matrícula, lavre-se o termo, observando o contido no art. 838 do CPC. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. O exequente deverá comprovar a averbação na matrícula do imóvel. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se por mensageiro ao Cartório competente para averbação. Após lavrado o termo de penhora, intime-se o executado na forma do art. 841 do CPC. Ainda, recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge (art. 842 do CPC). Intime-se também eventuais coproprietários que figurem na matrícula. Observe-se o contido no art. 799 e incisos do Código de Processo Civil. Após lavrada a penhora, remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação, que deverá observar o Código de Normas. I) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. J) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. K) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. L) OFÍCIOS/SISTEMAS PARA VERIFICAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SEGUROS DA PARTE defiro a realização da comunicação pessoal (intimação, citação ou notificação) pelo meio eletrônico indicado pela parte. 23. Contudo, tendo em vista o acúmulo dos mandados decorrente da pandemia, neste primeiro momento, a citação deverá ser feita pelo correio com AR. 24. Caso o aviso de recebimento retorne com a informação “ausente” ou “não procurado” ou já tenha sido infrutífera a realização da comunicação via correio, expeça-se mandado a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico pela Central de Mandados, mediante observação de todas as determinações das Instruções Normativas 61 e 73 de 2021 da CGJ. 25. Vale lembrar que o artigo 6º, §1º da IN. 61/21 dispõe que: “Não pertencendo ao grupo definido no art. 9º, § 1º, do Decreto Judiciário 401/2020, o Oficial de Justiça ou Técnico cumpridor de mandado que não obtiver êxito no cumprimento do mandado por meio eletrônico deverá diligenciar a execução do ato na forma presencial”. 26. Dil. Int.[7] [1] Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. [2] Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. [3] A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. Não cabe ao juízo ficar secretariando, carimbando e chancelando cada requerimento do credor, numa circularidade infinita entre peticionamento; deferimento; diligência do cartório; resultado negativo, novo peticionamento; deferimento e assim sucessivamente. Espera-se que o advogado precavido e que coopera com a justiça irá condensar todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, numa ÚNICA PETIÇÃO, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo. [4] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [5] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [6] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. [7] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012485-18.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012485-18.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$302.998,79 Exequente(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Executado(s): KARINA SALIM DE BARROS TRANSPORTES E LOC. SALIM DE BARROS LTDA 1. Indefiro, por ora, o pedido de mov. 78.1, visto que foi apresentado documento de cessão que não comprova especificamente a cessão do crédito discutido nos presentes autos. 2. Intime-se a parte para que cumpra o item anterior, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão do direito. 3. No que concerne à manifestação de mov. 77.1, defiro o pedido de expedição de carta citatória ao endereço indicado, bem como a realização de pesquisas em todos os sistemas conveniados e dedicados a essa questão. 4. Certificado os resultados pelo sistema, o cartório deverá diligenciar se foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços apontados, cabendo à parte autora promover a tentativa em todos eles, enquanto o ato não retornar positivo. 5. Enquanto não esgotadas as diligências em todos eles, não será viável a citação por edital. 6. Paralelamente à tentativa nos endereços apontados pelo sistema, o cartório também deverá realizar a tentativa nos endereços que forem apontados pela parte autora, ficando desde já deferido os pedidos nesse sentido, inclusive via carta precatória. 7. Para fins de localização ou citação da parte, cumpra-se o roteiro acima, promovendo-se a conclusão somente quando indispensável. 8. Dil. Int.[1] [1] PDF 6 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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