Ação Penal - Procedimento Sumário 0001322-95.2022.8.16.0088 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001322-95.2022.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e Anexos desta Comarca, sob nº 0001322-95.2022.8.16.0088 em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Mateus Pereira, brasileiro, natural de Guaratuba/PR, nascido em 20 de setembro de 1997, filho de Marili Pereira, residente e domiciliado na Rua Almirante Tamandaré, n° 190, Bairro centro, nesta cidade e comarca de Guaratuba/PR. O Ministério Público ofereceu denúncia na seq. 28.1 contra o réu acima qualificado, imputando-lhe a seguinte conduta delituosa: No dia 26 de fevereiro de 2022, por volta das 05h40min, na Av. Atlântica, 662, Bairro Centro, nesta cidade e comarca de Guaratuba/PR, o denunciado MATEUS PEREIRA, de modo consciente e voluntário, praticou vias de fato em Aghata Eduarda Gonçalves de Araújo, sua ex-namorada, de apenas 15 (quinze) anos, consistente em lhe segurar pelos braços e lhe desferir tapas em seu rosto. Assim agindo, incorreu o réu nas condutas expressamente descritas no art. 21, caput, do Decreto-Lei n° 3.688/1941. Recebida a denúncia em 18 de maio de 2022, na seq. 35.1, foi ordenada a citação do réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi devidamente citado, conforme certidão de seq. 50.2, e através de Advogado nomeado pelo juízo, apresentou resposta escrita acusação na seq. 60.1. Durante a instrução processual, foram ouvidas duas testemunhas de acusação nas seqs. 98.4 e 98.5, bem como, procedido ao interrogatório do réu na seq. 98.6. Na fase de diligências, nada foi requerido pelas partes. As partes apresentaram alegações finais através de memoriais escritos, sendo que, o representante do Ministério Público na seq. 102.1, requereu a condenação do réu nas penas do art. 21, da Lei de Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Contravenções Penais, c/c art. Art. 61, II, “f” do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/2006. A defesa, por sua vez, na seq. 106.1, pleiteou a absolvição do réu levando em conta a insuficiência de provas, nos termos do art. 386, I, IV, V e VII, do Código de Processo Penal. É o Relatório. Decido. Trata-se da apuração da prática em tese da contravenção penal de vias de fato no âmbito doméstico. Art. 21 - Praticar vias de fato contra alguém: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constitui crime. A doutrina manifesta que vias de fato são todos os atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Por isso, serve como exemplos empurrar pessoas, sacudi-las, rasgar-lhes as roupas, puxar cabelo, dar-lhes socos ou pontapés, arremessar-lhes objetos, arrancar-lhes parte do vestuário, enfim, toda a prática de ato agressivo, dirigido a alguém. Como se observa da própria punição, só existirá a contravenção penal de vias de fato se o fato praticado pelo agente não se constituir crime. Por isso, diz-se que se trata de contravenção subsidiária. Tecidas as considerações de ordem teóricas pertinentes e passando a análise do caso concreto, tem-se que a materialidade e autoria delitiva não estão provadas. A testemunha, Valmir da Costa Miranda da Silva, policial militar, contou em juízo que na data dos fatos a equipe estava em patrulhamento pela Avenida Atlântica quando foram parados por populares que informaram que estava ocorrendo uma briga entre casal; que ao chegarem no local constataram que o réu estava tentando se desvencilhar da vítima que estava segurando sua camiseta; que as partes haviam findado Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS o relacionamento; que iniciaram uma discussão e a vítima informou que foi agredida pelo réu com tapas na face, empurrões e socos; que a ofendida apresentava hematomas em um dos braços. A testemunha, Marcos Antonio Carreira, policial militar em juízo relatou que estava em patrulhamento pela beira mar quando foi informado por terceiros de que o réu estava tentando agredir a vítima; que os agentes foram até o local e constataram que a vítima estava segurando o réu pela camisa que por sua vez tentava se desvencilhar; que o ofensor falou que havia findado o relacionamento e só estava querendo ir embora; que a ofendida disse que o réu a agrediu com tapas no rosto, empurrões e socos. O réu, Mateus Pereira, ao ser interrogado em juízo disse que na data dos fatos já não mantinha um relacionamento com a vítima; que no momento da ocorrência estava apenas tentando se desvencilhar, posto que a ofendida estava segurando sua camiseta e lhe impedindo de ir embora; que não deu tapas na ofendida, apenas segurou seu braço para que parasse de o agredir fisicamente. Consigne-se que ao final da instrução, concluo que não há provas suficientes a amparar a condenação do réu pela infração penal de vias de fato. Em que pese a versão apresentada pelos policiais militares, de que viram um tipo de lesão em um dos braços da ofendida a verdade é que tal circunstância não é suficiente para amparar uma condenação. Saliente-se que os agentes afirmaram que ao chegar no local dos fatos notaram que a ofendida estava segurando o réu pela camiseta o impedindo de ir embora, enquanto que este tentava sair daquele local, de forma que a versão apresentada por Mateus Pereira de que apenas segurou o braço de Agatha para tentar se desvencilhar merece acolhimento. Por outro lado, a vítima não foi localizada para fins de intimação, neste caso não houve sequer a retificação de sua versão apresentada em fase extrajudicial, não havendo prova cabal de que foi empurrada e agredida com tapas e socos no rosto. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Nenhuma testemunha ouvida em juízo presenciou os fatos, não podendo se afirmar com a certeza necessária que o réu agrediu fisicamente a ofendida, e se ao segurá-la pelo braço, houve dolo em sua conduta ou apenas a tentativa de se retirar daquela situação. Note-se que há indícios, porém, estes não são suficientes para amparar uma condenação. Um decreto condenatório não pode se basear em presunções; há que se ter provas irrefutáveis, estreme de dúvidas, o que não ocorreu nesse caso. Portanto, em face do princípio constitucional do estado de inocência, a absolvição do réu é imperiosa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS EVENTOS QUE NÃO FOI OUVIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES PENAIS ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001688- 82.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 02.09.2023) (grifei). Dito isso e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente a denúncia para o fim de absolver o réu Mateus Pereira, o que faço com fundamento do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, e, em atenção ao contido no art. 22, § 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), fixo honorários advocatícios à Dra. Juliane Andressa dos Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Santos Testi, OAB/PR nº 78.270, nomeada para defender os interesses de Mateus Pereira, tendo atuado integralmente no processo, em R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a serem suportados, oportunamente, pelo Estado do Paraná. Registre-se que a cópia desta sentença servirá como certidão para que os honorários sejam cobrados do Estado do Paraná, independentemente de trânsito em julgado. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Guaratuba, 30 de novembro de 2023 MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO Marisa de Freitas – Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001322-95.2022.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Autos nº. 0001322-95.2022.8.16.0088 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: Flagranteado(s): MATEUS PEREIRA Nos termos do contido no art. 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar o presente auto de prisão em flagrante. A sistemática adotada pelo legislador processual penal exige que o Juiz ao receber o auto de prisão em flagrante decida pelo relaxamento da prisão ilegal; pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; conceda liberdade provisória com ou sem fiança; ou, ainda, aplique medidas cautelares quando se figurarem suficientes para o caso. Importante seja dito ainda, que a prisão em flagrante está sujeita à avaliação imediata do Magistrado que, por imperativo constitucional, deverá relaxá-la quando verificar eventual ilegalidade. Os requisitos dessa prisão são a prova da existência do crime e evidências de que o acusado seja o seu autor, seja porque ocorrida no instante em que é cometida a infração penal, ou logo após, mas ainda, estando o agente na posse de objetos que façam presumir ser ele o seu autor. Analisando detidamente o auto de prisão em flagrante à luz das condições teóricas acima tecidas, constato que a situação narrada pelos condutores se caracteriza como flagrante, eis que o indiciado foi preso logo após desferir um tapa no rosto de sua namorada. Pois bem. A contravenção penal, em tese, perpetrada pelo flagranteado, vias de fato, se enquadra nas disposições da Lei nº 11340/2006, eis que os fatos se deram no âmbito doméstico. Sabe-se que em se tratando de infração que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, passou-se a admitir a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos especificamente "para garantir a execução das medidas protetivas de urgência", na forma do art. 313, III, do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei nº 12.403/2011. Conjugando as leis vigentes, conclui-se que a prisão preventiva neste caso só pode ser decretada no caso de descumprimento de medidas cautelares que tenham sido aplicadas para proteção da vítima, o que não ocorreu. Apesar da violência empregada pelo flagranteado, o fato em si não se encaixa no conceito de excepcionalidade que justifique a conversão. Assim sendo, entendo por bem conceder liberdade provisória ao indiciado, independentemente de fiança. Aplico, todavia, a medida cautelar de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício. Expeça-se alvará de soltura em favor de Mateus Pereira, a ser cumprido imediatamente pela Autoridade Policial e lavre-se o respectivo Termo de Compromisso. Diligências necessárias. Matinhos, 26 de fevereiro de 2022. Marisa de Freitas Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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