Execução Fiscal 0000130-49.2011.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0000130-49.2011.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/04/2024, 15:46

Recebimento

18/03/2024, 14:18

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

18/03/2024, 14:18

Remessa

12/03/2024, 16:32

Remessa (em diligência)

11/03/2024, 15:51

Movimentação processual

01/03/2024, 14:07

Documento (Certidão)

01/03/2024, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000130-49.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000130-49.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.458.704,33 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS 01. Ante o desinteresse no Juízo 100% Digital, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde ficará até o prazo previsto no anexo do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023, oportunidade em que os autos serão remetidos à Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos do artigo 4º, § 3º, do referido Decreto Judiciário. 02. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

18/01/2024, 00:00

Por decisão judicial

17/01/2024, 09:26

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/01/2024, 20:12

Conclusão (para decisão)

16/10/2023, 15:43

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 18:17

Confirmada

09/10/2023, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 09:30

Documentos

Conclusão

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000130-49.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000130-49.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.458.704,33 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS DECISÃO Vistos e examinados Com o advento do Código de Processo Civil em vigor, o Código de Normas merece releitura no tocante ao levantamento de valores. Isso porque diz o item 2.6.9: O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas, ressalvado o disposto no CN 2.6.5, será efetuado somente por meio de alvará assinado pelo juiz, devendo o levantamento ser objeto de anotação no registro constante do respectivo livro. Entretanto, o vigente Diploma Processual passou a autorizar expressamente o levantamento de valores por meio de transferência bancária. É o que disciplina o parágrafo único do art. 906: A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Logo, diante da incompatibilidade das disposições, mister prevalecer a regra contida no Código de Processo Civil, que logicamente possui hierarquia superior às normas administrativas editadas pelo Tribunal de Justiça. Assim, deferido o pedido de transferência de valores para a conta indicada pela parte, devendo ser expedido ofício pela serventia à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência objetivada. Intimem-se. União da Vitória, 27 de janeiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000130-49.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000130-49.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.458.704,33 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS Vistos etc. 1. SCARAMELLA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS, qualificada como terceira interessada no presente feito em razão da penhora anotada no rosto destes autos, pleiteou a expedição de alvará judicial para satisfação de parte do valor exequendo nos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 0000875-14.2020.8.16.0174. Apontou como valor atualizado do débito em 1º de novembro de 2021, o montante de R$ 299.737,16. A parte exequente apresentou impugnação (Ev. 469). Afirma que, embora reconhecido a preferência dos honorários advocatícios frente ao crédito tributário (Agravo de Instrumento n. 0061651- 17.2020.8.16.0000), requereu fosse reconhecido o direito de preferência dos honorários devidos ao procurador do ente público estadual, tanto no presente feito como nos demais processos autuados em apenso, dividindo, de forma pro rata, os valores vinculados ao presente feito. Instada, a terceira interessada se opôs ao pedido (Ev. 471). Apontou a diferença dos créditos discutidos entre as partes, bem como defendeu a inexistência de concurso de credores entre a terceira interessada e à Procuradoria do Estado do Paraná. Vieram os autos conclusos em 07/12/2021. É o que importa relatar, DECIDO. 2. Desde logo adianto que o pedido da parte exequente (Ev. 469), não merece prosperar. Explico: Consigno, inicialmente, que não há dúvida de que os honorários constituem crédito privilegiado, equiparados a créditos oriundos da legislação trabalhista, quer seja em razão da regra do artigo 24, caput, da Lei n. 8.906/94, quer seja em virtude da jurisprudência que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 637). Contudo, não há nos autos como se estabelecer um concurso de credores entre o então procurador da parte exequente e a terceira interessada, tal como requerido pela parte no pedido oposto no ev. 469. O concurso singular de credores se encontra disciplinado no artigo 908 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. O elemento essencial do concurso singular de credores é de que não haja relação jurídica material entre os credores, do contrário, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la. No caso dos autos, entre a parte exequente e seu procurador há nítida relação jurídica de direito material, justamente porque essa relação ambos os credores atuaram conjuntamente nos autos, sendo que o procurador de maneira acessória e dependente do débito principal. Justamente o fato dessa relação acessória entre parte exequente e seu procurador é razão determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais devem seguir, em verdade, a natureza do crédito titularizado em favor da parte exequente, ou seja, crédito tributário. Portanto, haja vista a preferência reconhecida pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0061651- 17.2020.8.16.0000 (vide aba “Recursos”), é que sobrevêm o indeferimento do pedido declinado pelo procurador da parte exequente no ev. 469. Desta feita, INDEFIRO o pedido declinado pela parte no ev. 469. 3. Intimem-se as partes, inclusive à terceira interessada. 4. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para deliberação. União da Vitória, 07 de dezembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000130-49.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000130-49.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.458.704,33 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS Vistos etc. 1. Defiro o pedido formulado pela parte credora (Ev. 440). 2. Inicialmente, promova à Serventia o apensamento dos autos ao processo de Execução Fiscal n. 0007084- 48.2010.8.16.0174. 3. Na sequência, defiro a suspensão do presente feito, sendo que os valores oriundos da presente seguirão sendo perseguidos naqueles autos. 4. Ainda, resta oportuno registrar que, no caso dos autos, existe uma penhora no rosto destes autos, cuja credora é SCARAMELLA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Ainda, no Agravo de Instrumento n. 0061651-17.2020.8.16.0000 (vide aba "Recursos"), foi proferido acórdão, no ev. 47 daquele recurso, onde restou reconhecida a preferência dos honorários advocatícios do agravante em relação aos créditos tributários. Registro que não houve, até o presente momento, trânsito em julgado do referido Acórdão. Por conta disso, embora o apensamento em nada interfira no processamento dos autos, consigno que a suspensão ora deferida também não reflete na necessidade do feito permanecer paralisado. Isso porque poderá a própria exequente dar andamento no feito, apresentando eventuais pedidos e requerendo diligências visando a satisfação de seu crédito. 5. Intimem-se. Após, realizado o apensamento, nada sendo requerido, suspenda-se o feito nos termos acima consignados. Diligências necessárias. União da Vitória, 28 de maio de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

31/05/2021, 00:00

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