Execução de Título Extrajudicial 0004468-05.2019.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004468-05.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 15:42

Definitivo

09/08/2022, 22:28

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 22:28

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 22:26

Documento (Informações)

05/08/2022, 16:14

Remessa (em diligência)

02/08/2022, 13:47

Trânsito em julgado

02/08/2022, 13:47

Decurso de Prazo

30/06/2022, 00:20

Decurso de Prazo

30/06/2022, 00:20

Decurso de Prazo

30/06/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 16:35

Confirmada

06/06/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004468-05.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004468-05.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$42.622,55 Exequente(s): NILTON ANDREY CHEIRA Executado(s): ANDERSON RICARDO DALBEM BENEDITA RODRIGUES DALBEM ERMENSON DALBEM Vistos. 1. RELATÓRIO: Trata-se de "execução de título extrajudicial" ajuizada por NILTON ANDREY CHEIRA em face de ANDERSON RICARDO DALBEM (1º Executado), BENEDITA RODRIGUES DALBEM (2º Executado) e EMERSON DALBEM (3º Executado), todos devidamente qualificados nos autos. Citada (seq. 62), a 2ª Executada requereu sua habilitação nos autos, conforme petição acostada à seq. 66.1. O Exequente se manifestou na seq. 67.1, requerendo a penhora dos imóveis descritos nas seqs. 1.13 e 1.14, ante a ausência de pagamento do débito. O pleito retro foi indeferido pela decisão de seq. 69.1, visto que não havia decorrido prazo para apresentação dos embargos pelos outros dois Executados. A 2ª Executada, BENEDITA, apresentou na seq. 70.1 "exceção de pré-executividade", requerendo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, alega, em síntese: a) a inexistência de título executivo hábil, visto que não possuí assinaturas das duas testemunhas necessárias para se enquadrar como documento particular; b) sua ilegitimidade passiva, uma vez que a parte Executada não assinou o contrato de prestação de serviços. Por fim, pugnou pela extinção da execução e a condenação da parte Exequente em honorários sucumbenciais, bem como impugnou a gratuidade da justiça concedida à Exequente. Juntou documentos. O Exequente se manifestou na seq. 71.1, requerendo a análise do pedido acostado à seq. 67.1. A decisão acostada à seq. 73.1 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à 2ª Executada. Os 1º e 3º Executados (ANDERSON e EMERSON) apresentaram "objeção à execução" na seq. 74.1, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, visto que na data do ajuizamento da execução (05/12/2019) o inventário e a partilha extrajudicial por escritura pública do espólio do Sr. Antônio Aparecido Dalbem, falecido genitor dos exequentes, já tinha sido concluída, razão pela qual a execução deveria ser ajuizada em face dos herdeiros, em nome próprio e no limite da herança que lhes foi deferida. Além disso, também alegam a inexistência de título executivo hábil a instruir a ação de execução, uma vez que ausente as assinaturas de duas testemunhas. No mais, aduzem a ausência de iliquidez da obrigação, em razão de que não foi comprovada a contraprestação do contrato celebrado, qual seja, "buscar junto aos Órgãos responsáveis, o ressarcimento do 'Seguro obrigatório' por acidente de veículo desde já autorizado, se necessário, a contratar advogado para ingressar em juízo, com a competente ação de cobrança". Por fim, pugnaram pela concessão da gratuidade da justiça e pela extinção da presente execução. Juntaram documentos. O Exequente apresentou "impugnação à exceção de pré-executividade" na seq. 80.1 e 87.1, refutando as matérias alegadas pelas partes Executadas. Relatado no essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, assevera-se que ambas as petições apresentadas pelas partes Executadas (seq. 70 e 74) são exceções (objeções) de pré-executividade, as quais apresentam questões que podem ser reconhecidas de ofício e não necessitam de dilação probatória (se assim não fosse, deveriam opor embargos, eis que a exceção não admite dilação probatória). 2.1. Do título executivo extrajudicial - documento particular (art. 784, inciso III, do CPC). Alegam as partes Executadas que o título executivo extrajudicial que embasa a presente execução se trata de documento particular, o qual padece de certeza, visto que ausente a assinatura do credor, ora Exequente, e de duas testemunhas, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC. Com razão os Executados. O Código de Processo Civil é cristalino ao elencar os títulos executivos extrajudiciais, o qual consiste em título constante de obrigação certa, líquida e exigível. Veja-se: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Extraí-se da norma a necessidade de que o documento particular esteja assinado pelo credor, reconhecendo a obrigação, bem como a necessidade da assinatura de duas testemunhas, que conferem ao título maior certeza da existência do negócio, o que permite a execução mediante cognição sumária. In casu, no entendo, ausente a assinatura de qualquer testemunha a revestir o referido documento particular de certeza, verificando-se que padece de requisito essencial para ser considerado como título executivo extrajudicial. Assim, tratando-se de título desprovido de certeza, vez que ausente a assinatura de testemunhas aptas a garantir a celebração do negócio jurídico, é nula a presente execução, nos termos do artigo 803, inciso I e parágrafo primeiro, do CPC. Veja-se: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; [...] Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. De mais a mais, assevera-se que cabia a parte Exequente ajuizar a ação correta de cobrança, visto que ausente os requisitos essenciais para a execução sumária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.INDEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE RESIDENCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO PREENCHIMENTO COMPLETO DO TÍTULO EXECUTIVO NO ATO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VÍCIO QUE NÃO PODE SER SANADO COM A EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1592805-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - Unânime - J. 30.11.2016) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Apelação Cível desprovida.De oficio extinta a execução sem julgamento do mérito.Agravo Retido Prejudicado. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1341623-6 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - Unânime - J. 03.06.2015) (g.n.) Posto isso, considerando a ausência dos pressupostos necessários para configurar o documento particular como título executivo extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da execução como nula. Além disso, considerando a nulidade da execução, tem-se como prejudicada a análise das demais alegações das partes. 3. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, pela ausência de título executivo extrajudicial, e DETERMINO A EXTINÇÃO da presente execução, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 783 e 803, inciso I, do CPC, em razão da ausência de certeza da obrigação. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte Ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2.º do CPC). Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Andirá/PR, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 15:35

Ausência das condições da ação

26/05/2022, 15:10

Documentos

Conclusão

•27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004468-05.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004468-05.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$42.622,55 Exequente(s): NILTON ANDREY CHEIRA Executado(s): ANDERSON RICARDO DALBEM BENEDITA RODRIGUES DALBEM ERMENSON DALBEM Vistos. 1. RELATÓRIO: Trata-se de "execução de título extrajudicial" ajuizada por NILTON ANDREY CHEIRA em face de ANDERSON RICARDO DALBEM (1º Executado), BENEDITA RODRIGUES DALBEM (2º Executado) e EMERSON DALBEM (3º Executado), todos devidamente qualificados nos autos. Citada (seq. 62), a 2ª Executada requereu sua habilitação nos autos, conforme petição acostada à seq. 66.1. O Exequente se manifestou na seq. 67.1, requerendo a penhora dos imóveis descritos nas seqs. 1.13 e 1.14, ante a ausência de pagamento do débito. O pleito retro foi indeferido pela decisão de seq. 69.1, visto que não havia decorrido prazo para apresentação dos embargos pelos outros dois Executados. A 2ª Executada, BENEDITA, apresentou na seq. 70.1 "exceção de pré-executividade", requerendo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, alega, em síntese: a) a inexistência de título executivo hábil, visto que não possuí assinaturas das duas testemunhas necessárias para se enquadrar como documento particular; b) sua ilegitimidade passiva, uma vez que a parte Executada não assinou o contrato de prestação de serviços. Por fim, pugnou pela extinção da execução e a condenação da parte Exequente em honorários sucumbenciais, bem como impugnou a gratuidade da justiça concedida à Exequente. Juntou documentos. O Exequente se manifestou na seq. 71.1, requerendo a análise do pedido acostado à seq. 67.1. A decisão acostada à seq. 73.1 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à 2ª Executada. Os 1º e 3º Executados (ANDERSON e EMERSON) apresentaram "objeção à execução" na seq. 74.1, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, visto que na data do ajuizamento da execução (05/12/2019) o inventário e a partilha extrajudicial por escritura pública do espólio do Sr. Antônio Aparecido Dalbem, falecido genitor dos exequentes, já tinha sido concluída, razão pela qual a execução deveria ser ajuizada em face dos herdeiros, em nome próprio e no limite da herança que lhes foi deferida. Além disso, também alegam a inexistência de título executivo hábil a instruir a ação de execução, uma vez que ausente as assinaturas de duas testemunhas. No mais, aduzem a ausência de iliquidez da obrigação, em razão de que não foi comprovada a contraprestação do contrato celebrado, qual seja, "buscar junto aos Órgãos responsáveis, o ressarcimento do 'Seguro obrigatório' por acidente de veículo desde já autorizado, se necessário, a contratar advogado para ingressar em juízo, com a competente ação de cobrança". Por fim, pugnaram pela concessão da gratuidade da justiça e pela extinção da presente execução. Juntaram documentos. O Exequente apresentou "impugnação à exceção de pré-executividade" na seq. 80.1 e 87.1, refutando as matérias alegadas pelas partes Executadas. Relatado no essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, assevera-se que ambas as petições apresentadas pelas partes Executadas (seq. 70 e 74) são exceções (objeções) de pré-executividade, as quais apresentam questões que podem ser reconhecidas de ofício e não necessitam de dilação probatória (se assim não fosse, deveriam opor embargos, eis que a exceção não admite dilação probatória). 2.1. Do título executivo extrajudicial - documento particular (art. 784, inciso III, do CPC). Alegam as partes Executadas que o título executivo extrajudicial que embasa a presente execução se trata de documento particular, o qual padece de certeza, visto que ausente a assinatura do credor, ora Exequente, e de duas testemunhas, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC. Com razão os Executados. O Código de Processo Civil é cristalino ao elencar os títulos executivos extrajudiciais, o qual consiste em título constante de obrigação certa, líquida e exigível. Veja-se: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Extraí-se da norma a necessidade de que o documento particular esteja assinado pelo credor, reconhecendo a obrigação, bem como a necessidade da assinatura de duas testemunhas, que conferem ao título maior certeza da existência do negócio, o que permite a execução mediante cognição sumária. In casu, no entendo, ausente a assinatura de qualquer testemunha a revestir o referido documento particular de certeza, verificando-se que padece de requisito essencial para ser considerado como título executivo extrajudicial. Assim, tratando-se de título desprovido de certeza, vez que ausente a assinatura de testemunhas aptas a garantir a celebração do negócio jurídico, é nula a presente execução, nos termos do artigo 803, inciso I e parágrafo primeiro, do CPC. Veja-se: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; [...] Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. De mais a mais, assevera-se que cabia a parte Exequente ajuizar a ação correta de cobrança, visto que ausente os requisitos essenciais para a execução sumária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.INDEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE RESIDENCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO PREENCHIMENTO COMPLETO DO TÍTULO EXECUTIVO NO ATO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VÍCIO QUE NÃO PODE SER SANADO COM A EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1592805-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - Unânime - J. 30.11.2016) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Apelação Cível desprovida.De oficio extinta a execução sem julgamento do mérito.Agravo Retido Prejudicado. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1341623-6 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - Unânime - J. 03.06.2015) (g.n.) Posto isso, considerando a ausência dos pressupostos necessários para configurar o documento particular como título executivo extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da execução como nula. Além disso, considerando a nulidade da execução, tem-se como prejudicada a análise das demais alegações das partes. 3. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, pela ausência de título executivo extrajudicial, e DETERMINO A EXTINÇÃO da presente execução, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 783 e 803, inciso I, do CPC, em razão da ausência de certeza da obrigação. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte Ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2.º do CPC). Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Andirá/PR, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004468-05.2019.8.16.0039 Vistos. 1. Em relação à exceção de pré-executividade, indefiro o pedido de gratuidade, eis que a parte executada não está tendo nenhuma dificuldade para ter acesso ao Poder Judiciário, bem como o referido incidente não exige o pagamento de custas. Lado outro, conforme prova a escritura pública de inventário, os herdeiros do devedor receberam bens em partilha, de modo que podem, a princípio, responder por custas e honorários. Lado outro, na execução, já com a inicial são arbitrados honorários e devido o pagamento das custas. Assim, esses montantes, dos honorários (calculados sobre o que está sendo executado devidamente atualizado) e das custas (devidas ao cartório), já são devidos e mesmo em caso de concessão da gratuidade (o que se diz apenas como argumento) devem ser pagos, pois a decisão que eventualmente conceda a justiça gratuita tem efeitos ex-nunc (para frente), não alcançando as verbas já devidas. É por isso que não vale a pena ser devedor. É por isso que as pessoas devem estar cônscias de suas responsabilidades e devem procurar seus credores antes de se tornarem inadimplentes para eventual composição do débito. É por isso que o sistema de concessão de gratuidade funciona para frente (efeitos ex-nunc) justamente para não estimular o inadimplemento e atingir verbas já consolidadas como, no caso da execução, as custas e honorários cujo pagamento é determinado já de pronto, no recebimento da exordial, já sendo devidos os valores. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade de movs. 70.1/70.5. 3. Após, voltem conclusos, inclusive para apreciação do pedido formulado ao mov. 67.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 02 de março de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

04/04/2022, 00:00

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