Procedimento Comum Cível 0003173-98.2017.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003173-98.2017.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2024, 17:56

Documento (Informações)

16/04/2024, 17:55

Remessa (em diligência)

28/03/2024, 18:19

Trânsito em julgado

28/03/2024, 18:19

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2024, 10:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2024, 10:43

Confirmada

03/03/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003173-98.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003173-98.2017.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$14.797.905,66 Autor(s): HARMONIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Réu(s): ESPÓLIO DE WILSON BETTINI representado(a) por TERESA CRISTINA BETTINI SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, proposta por Harmonia Administração e Participações Ltda em face de Espólio de Wilson Bettini (ev. 1.1). Compulsando o processo, verifica-se que as partes apresentaram acordo, conforme ev. 264.1, pugnando por sua homologação e extinção, com renúncia ao prazo recursal. É a síntese do necessário. Decido. 2. Considerando que a transação é o meio para encerrar o litígio, tendo sido promovido pelas partes capazes, sobre direitos disponíveis, e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. Ressalta-se que o acordo apresentado foi assinado pelas partes e seus respetivos advogados, conforme se extrai do documento acostado em ev. 264.1. 3. Sendo assim, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado pelas partes em ev. 264.1, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 4. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Diante da homologação do acordo, REVOGO a liminar concedida em ev. 23.1, consistente na reserva dos valores pertencentes ao Espólio na ação de inventário nº 1427-11.2011. 5.1. Translade-se cópia desta sentença à ação de inventário supracitada. 6. HOMOLOGO, ainda, a renúncia ao prazo recursal, conforme acordado pelas partes em ev. 264.1, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6.1. Dessa forma, à Serventia para que certifique o trânsito em julgado. 7. Com o trânsito em julgado, remetam-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 09:50

Homologação de Transação

19/02/2024, 17:48

Conclusão (para julgamento)

20/11/2023, 08:27

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:12

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 16:42

Confirmada

22/10/2023, 00:36

Documentos

Conclusão

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003173-98.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003173-98.2017.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$14.797.905,66 Autor(s): HARMONIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Réu(s): ESPÓLIO DE WILSON BETTINI representado(a) por TERESA CRISTINA BETTINI SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, proposta por Harmonia Administração e Participações Ltda em face de Espólio de Wilson Bettini (ev. 1.1). Compulsando o processo, verifica-se que as partes apresentaram acordo, conforme ev. 264.1, pugnando por sua homologação e extinção, com renúncia ao prazo recursal. É a síntese do necessário. Decido. 2. Considerando que a transação é o meio para encerrar o litígio, tendo sido promovido pelas partes capazes, sobre direitos disponíveis, e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. Ressalta-se que o acordo apresentado foi assinado pelas partes e seus respetivos advogados, conforme se extrai do documento acostado em ev. 264.1. 3. Sendo assim, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado pelas partes em ev. 264.1, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 4. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Diante da homologação do acordo, REVOGO a liminar concedida em ev. 23.1, consistente na reserva dos valores pertencentes ao Espólio na ação de inventário nº 1427-11.2011. 5.1. Translade-se cópia desta sentença à ação de inventário supracitada. 6. HOMOLOGO, ainda, a renúncia ao prazo recursal, conforme acordado pelas partes em ev. 264.1, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6.1. Dessa forma, à Serventia para que certifique o trânsito em julgado. 7. Com o trânsito em julgado, remetam-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003173-98.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003173-98.2017.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$14.797.905,66 Autor(s): HARMONIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Réu(s): ESPÓLIO DE WILSON BETTINI representado(a) por TERESA CRISTINA BETTINI DECISÃO 1. Trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente proposta por Harmonia Administração e Participações Ltda em face de Espólio de Wilson Bettini (ev. 1.1). A autora alegou em síntese, que é cessionária de créditos oriundos do processo de desapropriação de nº 87.101.1358-4, que tramitou perante a Segunda Vara Federal de Foz do Iguaçu-PR. Relata que da massa total de créditos oriundos da referida desapropriação, o cedente destacou o valor originário de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), assim como o valor de R$ 123.211,25 (cento e vinte e três mil e duzentos e onze reais e vinte e cinco centavos) e R$ 443.456,84 (quatrocentos e quarente e três mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), que juntos alcançam o montante atualizado de R$ 14.797.905,66 (quatorze milhões, setecentos e noventa e sete mil e novecentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), conforme escrituras públicas de cessão de créditos e planilha de cálculos anexos. Relata que munida destes documentos, requereu a habilitação diretamente no bojo do processo em que foi arbitrada a indenização, o que lhe foi negado. Diante disso, pugnou pela habilitação de seu crédito junto à ação de inventário nº 0001427-11.2011.8.16.0039, onde foi determinada a discussão do crédito nas ações ordinárias, sob pena de perda da eficácia da decisão que deferiu a reserva de bens suficientes para o adimplemento do crédito. Requereu, liminarmente, a manutenção dos valores suficientes para o adimplemento do crédito habilitado junto ao inventário. Foi determinada a emenda à inicial em ev. 13.1. A parte autora, em ev. 16.1, aditou a inicial, oportunidade na qual narrou, novamente, os fatos de ev. 1.1, requerendo que os créditos sejam declarados certos, líquidos e exigíveis; bem como seja declarada a responsabilidade do réu em adimplir com os valores, devidamente corrigidos. Despacho em ev. 18.1, determinando que a parte autora cumprisse as determinações de ev. 13.1 na íntegra. Emenda à inicial autora em seq. 21, acostando-se cópia da ação de inventário. Decisão em ev. 23.1, a qual deferiu a medida cautelar de reserva dos valores e determinou a citação da parte ré. Ana Olivia Pereira Betini, em ev. 42.1, alegou ser terceira interessada, por ser filha do de cujus, e requereu sua habilitação no feito. Despacho em ev. 43.1, o qual reconheceu a inexistência de citação da parte ré. Na oportunidade, ainda, determinou-se a intimação dos herdeiros para que, querendo, ingressassem ao feito como assistentes. Ana Olivia Pereira Betini, em ev. 79.1, requereu sua habilitação no feito como assistente, o que foi deferido em ev. 82.1. A assistente da parte ré, em ev. 134.1, alegou que a parte autora tentou rescindir a cessão de crédito, que agora busca receber, perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, em processo que tramitou sob o nº 0047031-86.2012.8.12.0001, sendo que os pedidos foram julgados improcedentes. A parte autora, em ev. 140.1, informou que há execução/monitória e embargos à execução tramitando na Comarca de Cuiabá/MT, nas quais a parte contrária é Itacir Fernandes Sebben, antigo procurador e cessionário da parte ré, nas quais se discutem o superfaturamento da venda dos direitos creditórios. Aduziu, ainda, a existência de outros processos referente aos créditos na Comarca de Campo Grande/MS. Afirmou, por fim, que essa ação busca bloquear valores para resguardar seu patrimônio e que a ação de rescisão proposta na Comarca de Campo Grande/MS objetiva reaver os valores já desembolsados. Manifestação da assistente em ev. 220.1, na qual alega a má-fé da parte autora, por existir, em tese, outras ações com as mesmas partes, em que se debatem o mesmo mérito. Manifestação da autora em ev. 226.1, reiterando as alegações de ev. 140.1. A inventariante do Espólio de Wilson Bettini, Teresa Cristina Bettini, compareceu ao feito em ev. 236.1 e 237.1, requerendo a habilitação de seu advogado e a devolução do prazo para manifestação. Contestação em ev. 239.1, ocasião em que a parte ré alegou a decadência do direito e, subsidiariamente, a incompetência deste Juízo, requerendo a remessa do feito à 7ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS ou à 2ª Vara de Execuções da Comarca de Campo Grande/MS. Postulou, ainda, a revogação da liminar concedida. A parte autora requereu a decretação de revelia da ré (ev. 240.1). As partes foram intimadas para manifestarem-se acerca dos pontos que entendem controvertidos e provas que pretendem produzir (ev. 242.1). A parte ré pugnou pela manifestação do juízo acerca da revogação da liminar (ev. 245.1), com manifestação da autora em ev. 251.1. Decisão de ev. 253.1 indeferiu o pedido de reconsideração da liminar. A assistente indicou os pontos que entendem controvertidos em ev. 249.1. A parte autora requereu sua intimação para apresentar impugnação à contestação (ev. 255.1) e informou não terem novas provas a apresentar (ev. 257.1). A ré pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ev. 258.1). Decido. 2. Primeiramente, verifica-se que a parte autora requereu sua intimação para apresentar impugnação à contestação (ev. 255.1). Em que pese não ter sido a autora intimada especificamente para impugnação à contestação, manifestou-se inúmeras vezes após a apresentação da contestação pela parte ré, tendo havido, portanto, preclusão consumativa na espécie. 3. No mais, deixo de sanear o processo neste momento. Isso, porque, da análise dos documentos acostados em ev. 16.2/16.5, constata-se que a parte autora adquiriu os créditos através de cessão realizada com Itacir Fernandes Sebben, e não diretamente com o de cujus. 4. Dessa forma, diante do art. 295, do Código Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual ilegitimidade passiva do réu. 5. Após, tornem concluso. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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