Execução Fiscal 0005395-22.2017.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0005395-22.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005395-22.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005395-22.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$9.572,35 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): FERNANDO GERSON MOECKE MOECKE E FILHOS Renato Moecke 01. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de União da Vitória em face de Fernando Gerson Moecke, Renato Moecke e Moecke e Filhos. Por brevidade, reporto-me ao relatório de mov. 339, em que foi determinada a intimação do INCRA para prestar informações sobre eventuais propriedades rurais de titularidade do executado. O INCRA informou que não tem interesse na lide (mov. 342). O exequente requereu a expedição de novo ofício ao INCRA, vez que a manifestação da autarquia foi no sentido de não haver interesse no feito, não informando acerca de bens do executado (mov. 347). Deferido o pedido de expedição de ofício e determinada a intimação da parte exequente para comprovar eventual tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como o protesto do título (mov. 349). O INCRA informou que não foi localizado cadastro de propriedade rural em nome dos executados (mov. 354). O exequente argumentou, no tocante à Resolução n. 547/2024, que a execução não deve ser extinta. Requereu a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes (movs. 355 e 360). Determinada a intimação da parte exequente para comprovar que houve tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como o protesto do título (mov. 362). O exequente argumentou que o valor da execução é superior ao pequeno valor previsto na lei municipal. Requereu o prosseguimento da execução e a expedição de ofício aos autos em que o imóvel penhorado foi levado à leilão, solicitando informações quanto a venda do bem (mov. 365), pedido deferido (mov. 367). Certificado que, nos autos indicados, foi realizada a avaliação do imóvel, a qual foi impugnada, aguardando-se o prazo do devedor para resposta (mov. 368). O exequente requereu a consulta CENSEC (mov. 371), pedido deferido (mov. 373), sendo realizada a consulta (mov. 374). O exequente requereu a retificação de informações (mov. 377). Determinada nova consulta CENSEC (mov. 379), que foi realizada (mov. 380). Condomínio Residencial Hamburgo requereu habilitação, alegando que é construído sobre a área descrita na matrícula n. 11.524 do Registro de Imóveis da Comarca de Porto União. Aduz que a matrícula contém averbações de penhora e indisponibilidade oriundas de processos de diversas naturezas, incluindo a presente ação (mov. 383). O exequente requereu cópia integral do inventário extrajudicial (mov. 385). As partes foram intimadas quanto ao pedido de habilitação (mov. 387). O exequente requereu prazo (mov. 390). Determinada a intimação do Condomínio Residencial Hamburgo para informar o interesse no feito. Indeferido o pedido de expedição de ofício formulado pelo Município. Determinada a intimação do Município para juntar consulta atualizada da situação cadastral da empresa executada e providenciar a citação de Fernando. Determinada a intimação de Renato para comprovar sua condição de inventariante (mov. 393). O INCRA informou que não possui interesse em ingressar na ação, requerendo sua exclusão da autuação (mov. 395). Condomínio Residencial Hamburgo requer o cancelamento da restrição averbada na matrícula n. 11.524 (mov. 397). Renato Moecke informou que o inventário foi arquivado em razão da inexistência de bens que justificasse o prosseguimento daquele processo (mov. 398). O exequente juntou contrato social e situação de cadastro da empresa e requereu a citação de Fernando Moecke, indicando endereço (mov. 399). Comunicado que o imóvel de matrícula n. 13.381 do 2º Cartório de Registro de Imóveis seria levado à leilão (mov. 401). O exequente requer a prestação de informações acerca de eventual arrematação do imóvel e o prosseguimento da execução (mov. 404). Vieram os autos conclusos. Decido. 02. O Condomínio Residencial Hamburgo alegou que apresentou pedido de habilitação ao processo com consequente oposição de embargos de terceiro (mov. 397). Analisando ao processo, contudo, não localizei os embargos de terceiro apensados. Portanto, intime-se o Condomínio para que indique o número dos embargos de terceiro, considerando que deverá ser apensado. Prazo: 15 (quinze) dias. 03. Promova-se a tentativa de citação de Fernando Gerson Moecke no endereço informado pela parte exequente (mov. 399). Autorizo, desde já e caso se revele necessário, a expedição de carta precatória. 04. Intime-se Renato Moecke para que esclareça a informação de que o inventário foi arquivado em razão da inexistência de bens, considerando que foram localizados bens do executado neste processo. Prazo: 15 (quinze) dias. 05. À Serventia, para que certifique se houve a arrematação do imóvel nos autos em que comunicado o leilão. Deve, ainda, remover a prioridade de tramitação nos termos da Lei n. 10.741/2003, visto que não há requerimento da parte interessada nesse sentido. 5.1. Da certidão, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, já contabilizado em dobro. 06. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:11

Confirmada

09/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 401) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 09:28

Documento (Ofício)

26/02/2026, 09:28

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:50

Confirmada

20/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005395-22.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$9.572,35 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): FERNANDO GERSON MOECKE MOECKE E FILHOS Renato Moecke DECISÃO 1 - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de União da Vitória em face de Moecke e Filhos. Houve o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão de Fernando Gerson Moecke e Renato Moecke no polo passivo (mov. 262). Foi realizada a penhora do imóvel matriculado sob o nº 13.381 do 2º CRI de União da Vitória/PR (mov. 217). Designada hasta pública em outra execução, esta restou infrutífera (movs. 307-313). Sobreveio pedido de habilitação formulado pelo Condomínio Residencial Hamburgo (mov. 383), alegando que está edificado sobre área correspondente à matrícula 11.524 do Registro de Imóveis de Porto União/SC, a qual estaria gravada com penhoras e indisponibilidades oriundas de diversos processos. Por sua vez, o Município requereu a expedição de ofício ao 3º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e 15º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR, a fim de obter cópia integral do inventário extrajudicial localizado mediante busca CENSEC (mov. 385). 2 - Quanto ao pedido de habilitação, verifica-se relevante divergência entre a matrícula indicada pelo Condomínio Residencial Hamburgo — qual seja, a de nº 11.524 do Registro de Imóveis de Porto União/SC — e aquela efetivamente constrita nestes autos, correspondente à matrícula nº 13.381 do 2º CRI de União da Vitória/PR. Tratam-se de imóveis distintos, registrados em circunscrições diversas. Assim, antes de qualquer deliberação sobre o pedido, deve o requerente esclarecer se efetivamente possui interesse jurídico neste feito, considerando que a penhora aqui existente não recai sobre a matrícula mencionada na petição. No tocante ao pedido de expedição de ofício ao Tabelionato de Curitiba, indefiro. A obtenção de cópia de escritura pública de inventário extrajudicial pode ser providenciada diretamente pela parte interessada, mediante requerimento ao respectivo cartório, não se justificando a intermediação judicial para tal finalidade. De outro lado, consta certificado nos autos que a executada Moecke e Filhos não se encontra mais em atividade. Todavia, não há nos autos documentação atualizada acerca da situação cadastral da pessoa jurídica perante a Receita Federal. Outrossim, verifica-se que, embora deferida a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão de Fernando Gerson Moecke e Renato Moecke no polo passivo (mov. 262), não houve a citação de Fernando Gerson Moecke, circunstância que obsta a prática de atos constritivos sobre seu patrimônio pessoal. Por fim, observa-se que Renato Moecke peticionou nos autos em nome do Espólio de Horst Egon Moecke, oferecendo o imóvel matriculado sob o nº 13.381 à penhora (mov. 272). Contudo, não há comprovação de sua condição de inventariante, requisito indispensável para a representação do espólio em juízo. 3 - Ante o exposto: a) INTIME-SE o Condomínio Residencial Hamburgo, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a divergência apontada, informando se possui interesse jurídico neste feito, considerando que a penhora existente recai sobre a matrícula nº 13.381 do 2º CRI de União da Vitória/PR, e não sobre a matrícula nº 11.524 do RI de Porto União/SC mencionada na petição; b) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício formulado pelo Município (mov. 385), podendo a exequente obter a documentação pretendida diretamente junto ao Tabelionato; c) INTIME-SE o Município exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) junte consulta atualizada da situação cadastral de Moecke e Filhos (CNPJ 81.636.821/0001-10) perante a Receita Federal; e (b) providencie a citação de Fernando Gerson Moecke (CPF 266.183.030-87), incluído no polo passivo por força da decisão proferida no mov. 262; d) INTIME-SE Renato Moecke para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua condição de inventariante do Espólio de Horst Egon Moecke, mediante juntada do respectivo termo de compromisso judicial ou escritura de inventário extrajudicial. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 09 de dezembro de 2025. Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 15:01

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005395-22.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$9.572,35 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): FERNANDO GERSON MOECKE MOECKE E FILHOS Renato Moecke DECISÃO 1 - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de União da Vitória em face de Moecke e Filhos. Houve o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão de Fernando Gerson Moecke e Renato Moecke no polo passivo (mov. 262). Foi realizada a penhora do imóvel matriculado sob o nº 13.381 do 2º CRI de União da Vitória/PR (mov. 217). Designada hasta pública em outra execução, esta restou infrutífera (movs. 307-313). Sobreveio pedido de habilitação formulado pelo Condomínio Residencial Hamburgo (mov. 383), alegando que está edificado sobre área correspondente à matrícula 11.524 do Registro de Imóveis de Porto União/SC, a qual estaria gravada com penhoras e indisponibilidades oriundas de diversos processos. Por sua vez, o Município requereu a expedição de ofício ao 3º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e 15º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR, a fim de obter cópia integral do inventário extrajudicial localizado mediante busca CENSEC (mov. 385). 2 - Quanto ao pedido de habilitação, verifica-se relevante divergência entre a matrícula indicada pelo Condomínio Residencial Hamburgo — qual seja, a de nº 11.524 do Registro de Imóveis de Porto União/SC — e aquela efetivamente constrita nestes autos, correspondente à matrícula nº 13.381 do 2º CRI de União da Vitória/PR. Tratam-se de imóveis distintos, registrados em circunscrições diversas. Assim, antes de qualquer deliberação sobre o pedido, deve o requerente esclarecer se efetivamente possui interesse jurídico neste feito, considerando que a penhora aqui existente não recai sobre a matrícula mencionada na petição. No tocante ao pedido de expedição de ofício ao Tabelionato de Curitiba, indefiro. A obtenção de cópia de escritura pública de inventário extrajudicial pode ser providenciada diretamente pela parte interessada, mediante requerimento ao respectivo cartório, não se justificando a intermediação judicial para tal finalidade. De outro lado, consta certificado nos autos que a executada Moecke e Filhos não se encontra mais em atividade. Todavia, não há nos autos documentação atualizada acerca da situação cadastral da pessoa jurídica perante a Receita Federal. Outrossim, verifica-se que, embora deferida a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão de Fernando Gerson Moecke e Renato Moecke no polo passivo (mov. 262), não houve a citação de Fernando Gerson Moecke, circunstância que obsta a prática de atos constritivos sobre seu patrimônio pessoal. Por fim, observa-se que Renato Moecke peticionou nos autos em nome do Espólio de Horst Egon Moecke, oferecendo o imóvel matriculado sob o nº 13.381 à penhora (mov. 272). Contudo, não há comprovação de sua condição de inventariante, requisito indispensável para a representação do espólio em juízo. 3 - Ante o exposto: a) INTIME-SE o Condomínio Residencial Hamburgo, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a divergência apontada, informando se possui interesse jurídico neste feito, considerando que a penhora existente recai sobre a matrícula nº 13.381 do 2º CRI de União da Vitória/PR, e não sobre a matrícula nº 11.524 do RI de Porto União/SC mencionada na petição; b) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício formulado pelo Município (mov. 385), podendo a exequente obter a documentação pretendida diretamente junto ao Tabelionato; c) INTIME-SE o Município exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) junte consulta atualizada da situação cadastral de Moecke e Filhos (CNPJ 81.636.821/0001-10) perante a Receita Federal; e (b) providencie a citação de Fernando Gerson Moecke (CPF 266.183.030-87), incluído no polo passivo por força da decisão proferida no mov. 262; d) INTIME-SE Renato Moecke para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua condição de inventariante do Espólio de Horst Egon Moecke, mediante juntada do respectivo termo de compromisso judicial ou escritura de inventário extrajudicial. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 09 de dezembro de 2025. Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005395-22.2017.8.16.0174 Vistos etc. 1. No julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese, in verbis: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A referida resolução prevê o seguinte: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. As execuções fiscais em curso podem sofrer a incidência da tese fixada pelo STF, mormente no que diz respeito ao item 2, que exige a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título. O artigo 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que a decisão judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. Por este motivo a Suprema Corte fixou no item 3 da tese, que “o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Verifica-se que o próprio item 3 da tese fixada confirma a aplicação dos itens 1 e 2 para as execuções em curso. 2. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, comprove que houve tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como o protesto do título, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. União da Vitória, 13 de setembro de 2024. Morian Nowitschenko Linke Magistrado

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005395-22.2017.8.16.0174. AGRAVANTE: FERNANDA DA ROSA MILNITSKY AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PINHAIS INTERESSADOS: GUILHERME MILNITSKY E OUTROS TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SÓCIA QUOTISTA DA EMPRESA EXECUTADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, FRAUDE E DESVIO DE PATRIMÔNIO. CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. ART. 525, I, DO CPC. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PARA JUSTIFICAR A TEMPESTIVIDADE. DECISÃO RECORRIDA SUSCETÍVEL DE CAUSAR GRAVAME, NÃO SE TRATANDO DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE E DE MERA ORDEM DE CITAÇÃO. PRAZO RECURSAL QUE PASSA A FLUIR DA JUNTADA DA CARTA CITATÓRIA E NÃO DA DATA DO RESPECTIVO RECEBIMENTO. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE (INCAPAZ) A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. PRETENSÃO A MERO REDIRECIONAMENTO. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART 135, III. SÓCIA QUOTISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 50 DO CC. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS E DISCUSSÃO DESCABIDA NESTA VIA RECURSAL E EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI 751320-0 - Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 16.08.2011). EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA QUE ESTÁ SENDO EXECUTADA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS RESPONSÁVEIS NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, MESMO PORQUE DISPÕEM ELES DA VIA DOS EMBARGOS PARA OPOR RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA EXEQÜENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI 131508-6 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Mendonça de Anunciação - Unânime - J. 10.02.2003). Nas execuções fiscais, em que a lei confere maior amplitude de hipóteses para a desconsideração, o exequente deve comprovar o implemento dos requisitos, sob pena de indeferimento do pedido, o que, no caso dos autos, vem comprovado pelos documentos juntados aos autos. Isso porque, mesmo havendo dívidas fiscais em aberto, a empresa foi encerrada irregularmente, o que autoriza o redirecionamento da presente ação contra o sócio-gerente, como na hipótese de dissolução irregular da empresa. Veja-se, nesse sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça, quanto à dissolução irregular da empresa. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 435 DO STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. Precedente: REsp 1.162.026/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.8.2010, DJe 26.8.2010. 3. O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 4. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Incidência da Súmula 435 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 100.046/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 21/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE) 1. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio (Precedentes: AgRg no REsp n.º 643.918/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.º 462.440/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.º 474.105/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003). 2. In casu, consta expressamente do voto condutor do aresto impugnado a existência de inúmeros indícios que indicam a ocorrência de dissolução irregular da empresa executada. 3. As questões que levam à nova incursão pelos elementos probatórios da causa são inapreciáveis em sede de recurso especial, consoante previsto na Súmula n.º 07/STJ. 4. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, das empresas urbanas, até o advento da Lei n.º 7.787/89, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 5. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 750.335/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 146). Ainda, conforme a súmula 435 do STJ é possível o redirecionamento da Execução Fiscal, quando ficar comprovada a dissolução irregular da empresa, que tenha deixado de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar aos órgãos competentes de fiscalização. In verbis: Irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente o Funcionamento de Domicílio Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL INFRUTÍFERA DILIGÊNCIA DE PENHORA DA EMPRESA EXECUTADA EM RAZÃO DE SUA NÃO LOCALIZAÇÃO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 435 DO STJ "PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE." RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO PELOS DÉBITOS FISCAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 135, III, DO CTN DECISÃO SINGULAR REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI 891960-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - J. 26.06.2012). Isto posto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005395-22.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$9.572,35 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): MOECKE E FILHOS Decisão Vistos e examinados os autos. Embora ainda entenda que o art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil seja plenamente aplicável às execuções fiscais, porquanto a Lei n. 6.830/80 não trata da matéria, atraindo, por corolário lógico, as disposições do Codex Processual, é fato que a jurisprudência tem se posicionado favoravelmente à não aplicação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em sede de execução fiscal, entendendo pela incompatibilidade (?) com o rito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 133 E SEGUINTES DO CPC/2015. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PRÓPRIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. É consolidado no e. STJ o entendimento de que, se a pessoa jurídica executada deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social e não comunica este fato ao órgão competente, presume-se sua dissolução irregular (Súmula 435 do STJ). Logo, presumida a dissolução irregular, possível o redirecionamento da ação de execução fiscal contra o sócio-gerente, pois pessoalmente responsabilizado pelos créditos tributários resultantes de atos praticados em infração à lei. A superveniência do artigo 133 e seguintes do CPC/2015, prevendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não altera a aplicabilidade do entendimento jurisprudencial referido, pois o incidente em tela não se coaduna com o sistema que é próprio da execução fiscal. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070524830, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 13/10/2016). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE À ÉPOCA DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APURADAS PELO FISCO. ART 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.NOVO CPC. NÃO CABIMENTO AOS EXECUTIVOS FISCAIS. SISTEMÁTICAS INCOMPATÍVEIS.PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF E DO CTN.ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA INSURGÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PERMITIDA NA VIA ELEITA.MANUTENÇÃO DO ÉDITO AGRAVADO.Enunciado ENFAM nº 53: "O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015".Recurso não provido, por maioria. 1ª CCív. / TJPR Agravo de Instrumento nº 1.474.995-0 Fl. 2 (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1474995-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Ruy Cunha Sobrinho - Por maioria - - J. 24.05.2016). Outrossim, a ENFAM recentemente editou o enunciado n. 53, com lastro no vigente Código de Processo Civil, cujo verbete tem a seguinte redação: O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015. Assim, malgrado o entendimento diverso desse julgador, é de prevalecer, em atenção aos Princípios da Segurança Jurídica e da Uniformidade da Jurisprudência o entendimento que vem se demonstrando majoritário. Dessa feita, altero meu entendimento sobre a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídico em execução fiscal, em razão de pedido de redirecionamento da execução em desfavor dos sócios, com base no art. 135 do Código Tributário Nacional. Dito isso, passo ao exame do pedido. Trata-se de examinar pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzida em execução fiscal. Diante de tal pretensão, cumpre ao exequente demonstrar a dissolução irregular, e/ou os atos de gestão fraudulentos praticados, em tese, pelos sócios da pessoa jurídica executada. Assim, no pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é preciso comprovar-se os requisitos legais a fim de que se permita a exceção legal ao princípio da autonomia da pessoa jurídica. É essencial que se faça a prova de uma das causas que levem à conclusão de que houve fraude por meio de confusão patrimonial ou desvio da finalidade da empresa, a fim de que se autorize tal ato, com esteio no artigo 135 do CTN. Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ainda, conforme julgados do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, quando houver fortes provas de confusão patrimonial, dissolução irregular, fraude ou ainda desvio do patrimônio. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 751.320-0, DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VARA CÍVEL E ANEXOS RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Inclua-se no polo passivo do feito o sócio-gerente/administrador Fernando Gerson Moecke, CPF n.º 266.183.030-87 e Renato Moeck, CPF n.º 402.020.549-34. Citem-se na forma do artigo 8º, da Lei de Execuções Fiscais, no endereço informado pelo exequente. Diligências necessárias. União da Vitória, 19 de agosto de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005395-22.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005395-22.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$9.572,35 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): MOECKE E FILHOS DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo Sisbajud, porque observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Afora isso, a penhora de ativos além de garantir a pronta satisfação do crédito, importa, de regra, menor custo processual ao devedor e menor onerosidade. 2. Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no Sisbajud como equivalente, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. 3. Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia (art. 836 do CPC). 4. Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar, no prazo de 30 dias. 4.1. Não estando o devedor representado nos autos por advogado, intime-se pessoalmente, por carta AR (art. 841, §2º, CPC). 5. Caso negativa a localização de ativos, ou sendo eles insuficientes, diligencie a serventia junto ao sistema RENAJUD (tendo em conta o disposto no art. 11, VI, da Lei n. 6.830/80), bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada. 5.1. Caso encontrados veículos, intime-se a parte credora para que indique sobre qual(is) bem(ns) pretende ver recaída a penhora. 5.2. Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 5.2.1 Sendo positivo o item 5.2, oficie-se à instituição financeira, proprietária fiduciante, caso conste a informação nos autos, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário. Não havendo informação de quem é a instituição credora, oficie-se ao Detran para que indique quem é o credor fiduciário, procedendo, posteriormente, a expedição de ofício à instituição financeira, nos termos supra. 6. Inexitoxas as diligências determinadas acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. União da Vitória, 23 de agosto de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

24/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 401) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(418)

legal

Todos os documentos(27)