Apelação Cível 0004793-89.2021.8.16.0174 - TJPR

Apelação Cível 0004793-89.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:54

Petição (Contra-razões)

23/01/2026, 15:28

Decurso de Prazo

22/01/2026, 03:56

Decurso de Prazo

22/01/2026, 03:35

Decurso de Prazo

22/01/2026, 03:33

Petição (Embargos de declaração)

05/12/2025, 17:09

Confirmada

28/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004793-89.2021.8.16.0174(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luis Sérgio Swiech Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 15/11/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. DINÂMICA DOS FATOS QUE INDICAM QUE O AUTOR INVADIU A PREFERÊNCIAL ONDE O CAMINHÃO DA PARTE RÉ REALIZAVA CONVERSÃO E, DIANTE DISSO, COLIDIU COM A SUA LATERAL ESQUERDA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE SE CONCLUIR PELA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CTB. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELOS RÉUS QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ORIGINÁRIA.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 14:12

Documento (Acórdão)

17/11/2025, 13:46

Provimento

15/11/2025, 19:07

Provimento

15/11/2025, 19:07

Confirmada

13/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 00:00 ATÉ 14/11/2025 23:59 (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 00:00 ATÉ 14/11/2025 23:59 (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004793-89.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$44.000,00 Autor(s): ALESSANDRO FARIAS Réu(s): Marlon Barbosa dos Santos Pioneira Indústria de Argamassas e Serviços Tecnológicos LTDA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito proposta por ALESSANDRO FARIAS em face de MARLON BARBOSA DOS SANTOS e PIONEIRA INDÚSTRIA DE ARGAMASSAS E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. Sustentou a parte autora, em síntese, o seguinte: na data de 03 de janeiro de 2019, por volta das 19h20min, no cruzamento da rua Marechal Deodoro da Fonseca com a rua Industrial Miguel Francisco Forte, o requerente foi vítima de acidente de trânsito, do tipo colisão lateral. O requerente estava em sua motocicleta HONDA CG 150 FAN, placa AUW-2312 e o requerido Marlon Barbosa dos Santos (funcionário da segunda requerida) conduzia o veículo M. BENZ 2726 B6x4, placas AUH0G88, RENAVAM 00339464917. Ambos veículos transitavam pela rua Marechal Deodoro da Fonseca, União da Vitória/PR, em sentido opostos, quando o veículo da requerida, ao fazer a conversão para adentrar na rua Industrial Miguel Francisco Forte, deixou de adotar as cautelas necessárias para realizar a manobra desejada, “cortando” a preferencial do veículo que vinha em sentido contrário, causando o acidente. Após o acidente, o requerente foi conduzido pela equipe dos Bombeiros ao Hospital Regional de Caridade Nossa Senhora (São Camilo), tendo que ser submetido a procedimento cirúrgico, em 04/01/2019, no membro inferior esquerdo (fratura e luxação de tornozelo esquerdo), cujo membro foi fixado com 5 parafusos (2 distais e 3 corticais) mais 1 parafuso interfragmentário. O requerente sofreu fratura-luxação no tornozelo esquerdo, foi submetido a procedimento cirúrgico, sendo afastado das atividades profissionais e esforços físicos por, no mínimo, 60 (sessenta) dias. Entretanto, o requerente não conseguiu caminhar ou colocar o pé no chão por cerca de 6 meses (contados da data do acidente) e atualmente encontra-se com placa de titânio no tornozelo, além de dois parafusos. Não sendo possível a resolução do problema extrajudicialmente, o requerente não vê outra alternativa senão socorrer-se da esfera judicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Formulou os seguintes pedidos: a) o reconhecimento da responsabilidade solidária dos requeridos quanto ao pagamento dos danos suportados pelo o requerente; b) a condenação dos requeridos em danos morais, no importe de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais); c) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos estéticos, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais); d) não sendo possível o retorno às suas atividades laborativas, pugna pela condenação em pensão mensal vitalícia no equivalente a 100% (cem por cento), que hoje corresponde a R$ 1.100,00 (mil e cem reais), ou ainda, que seja fixado em valor não inferior ao salário mínimo; e) restando comprovada a perda da capacidade laborativa, pugna pela condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia proporcional a perca de sua capacidade laboral. Juntou documentos nos movs. 1.2/1.9. A decisão de mov. 6 determinou a comprovação da hipossuficiência. Após o cumprimento pelo autor do contido na decisão de mov. 6, a decisão de mov. 21 lhe concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. Foi recebida a petição inicial. A ré Pioneira Indústria de Argamassas e Serviços Tecnológicos Ltda. foi citada no mov. 29 e apresentou contestação no mov. 34, juntamente com o corréu Marlon Barbosa dos Santos. Em síntese, alegaram os demandados o seguinte: o autor narra a dinâmica do acidente da forma que lhe beneficia, porém, os fatos ocorreram diferentemente do que consta da exordial, eis que ele ingressou na rua Marechal Deodoro da Fonseca a partir da rua Miguel Francisco Forte, sem parar no local indicado na sinalização. Ao contrário do que consta da descrição lançada na ocorrência policial, o autor não trafegava pela rua Marechal Deodoro e teve sua trajetória interceptada quando o réu Marlon iniciou manobra para ingressar à esquerda. Não houve colisão frontal e não se confirma a alegação do autor de que trafegava pela rua Marechal Deodoro. Para que a colisão fosse lateral como o foi, imperioso que o autor tenha acessado a rua Marechal Deodoro pela rua Miguel Francisco Forte, sem parar na esquina, o que era obrigatório. Não foi o caminhão quem interceptou a trajetória da moto, mas sim, ela sem parar na esquina da rua Miguel Francisco Forte, ingressou na rua Marechal Deodoro e bateu no caminhão da requerida, atingindo a lateral frontal esquerda. Com efeito, o motorista do caminhão verificou que não havia fluxo de veículos no sentido contrário e iniciou lentamente a convergir a esquerda, sendo que o autor ingressou na rua Marechal Deodoro vindo em alta velocidade da rua lateral/perpendicular sem parar e sem ver o fluxo dos veículos que estavam na via principal. O motorista do caminhão da requerida, ao contrário do que alega o autor, não agiu com negligência ou foi imprudente, pois antes de iniciar a manobra de acesso a esquerda verificou que a pista em sentido contrário não tinha transito, não contando que o autor ingressaria na pista pela rua lateral, desobedecendo a preferencial do caminhão e a sinalização de pare que está visível na esquina. Cabe destacar que o caso presente está entre aqueles que não se pode responsabilizar a parte contrária, pois o evento ocorreu por culpa exclusiva da vítima. O evento de trânsito ocorreu em razão da forma de agir do autor, que assumindo o risco, em velocidade desproporcional para a via e sem atender à sinalização de parada, ingressou na rua Marechal Deodoro da Fonseca vindo a colidir com o caminhão e não este com ele. As lesões sofridas pelo autor não são incapacitantes e não causam perda de capacidade laborativa, ainda mais considerando ser ele empresário. Pelo que se depreende da pretensão referente ao pensionamento, o autor pretende que o pagamento seja vitalício. Entretanto, o limite de idade para o pagamento de pensão é de 65 anos, e não, perpétuo como pretendido. Não obstante a inexistência de culpa e responsabilidade no acidente, mesmo que a tese do autor seja acolhida, ainda assim o montante indenizatório pleiteado na inicial é exorbitante. Não há como ser acatado o pedido de indenização por danos estéticos que sequer há demonstração. O autor não pede ressarcimento pelos danos na motocicleta, o que causa surpresa e demonstra que o ajuizamento da ação é uma aventura na busca que a sorte lhe seja grata, eis que, se tivesse convencimento de que o motorista do caminhão foi o culpado pelo acidente, não deixaria de cobrar pelos danos na motocicleta. Requerem seja julgada improcedente a ação, uma vez que há excludente de ilicitude que afasta o dever de indenizar. Por cautela, em caso de condenação, requerem sejam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. Juntaram documentos nos movs. 34.2/34.4. Réplica no mov. 38. Instada as partes quanto às provas que pretendem produzir (mov. 39), os réus pediram a produção de prova testemunhal e o depoimento do autor (mov. 46) e o autor a produção de prova testemunhal (mov. 47). Determinou-se que as partes se manifestassem sobre o interesse na composição do feito (mov. 49). Alegaram não ter interesse (mov. 53 e 59). A decisão saneadora de mov. 61 fixou como controvertidos os seguintes pontos: a) a responsabilização civil dos demandados e o dever de indenizar; b) a culpa exclusiva do autor; c) a ocorrência de danos morais, estéticos e a necessidade de pensionamento vitalício; d) o quantum devido acerca das indenizações pleiteadas. Com relação aos meios de prova, foi determinada, de ofício, a apresentação de fotos acerca do dano estético alegado pela parte autora. Foi deferida a produção de prova pericial e prova oral, consubstanciada no depoimento das partes e na oitiva de testemunhas. O laudo pericial foi juntado no mov. 265. Os demandados se manifestaram sobre o laudo no mov. 268 e a parte autora no mov. 271. Designada audiência de instrução no mov. 288. Realizada audiência, foi tomado o depoimento do requerido Marlon (mov. 337.2) e da testemunha Marco Aurélio Goya (mov. 337.3). Os demandados apresentaram alegações finais no mov. 343 e a parte autora no mov. 344. Vieram conclusos para análise. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito proposta por Alessandro Farias em face de Marlon Barbosa dos Santos e Pioneira Indústria de Argamassas e Serviços Tecnológicos Ltda. O autor sustenta que o caminhão da empresa demandada (M. BENZ 2726 B6x4, placas: AUH0G88) conduzido por Marlon Barbosa, trafegava pela rua Marechal Deodoro da Fonseca no dia 03/01/2019, por volta das 19h20, quando cortou sua preferencial ao fazer a conversão para entrar na rua Industrial Miguel Francisco Forte (BR 280). O autor conduzia a motocicleta HONDA CG 150 FAN, placa AUW-2312 em sentido oposto. A parte demandada, por sua vez, sustenta que o autor não respeitou a sinalização de “pare” existente na rua Industrial Miguel Francisco Forte, pela qual transitava. O autor teria ingressado na via principal (rua Marechal Deodoro da Fonseca) em alta velocidade, colidindo com o caminhão da requerida. Marlon Barbosa dos Santos, quando ouvido em audiência de instrução, relatou o seguinte: “o depoente estava dirigindo o caminhão que se envolveu no acidente, pertencente à Pioneira. O caminhão foi comprado de terceiro que residia em Curitiba. Na época do acidente o caminhão ainda não estava em nome da Pioneira. O depoente foi buscar o caminhão em Curitiba. O depoente é sócio da empresa Pioneira e comprou o referido caminhão, apenas não tendo sido feita a transferência. O depoente não mora em União da Vitória, mora em Chapecó. A empresa fica em Chapecó e o depoente estava vindo com o caminhão de Curitiba para Chapecó. O depoente olhou a via com o caminhão parado e percebeu que não vinha ninguém. O depoente iniciou a conversão e somente percebeu a moto quando ela colidiu no canto do caminhão. O depoente não viu de onde a moto veio, ela veio de repente. O depoente estava fazendo a conversão, não estava na preferencial. A moto bateu do lado esquerdo e o depoente viu o piloto no chão. O depoente sentiu o impacto e observou uma pessoa caída no chão. O depoente estava com o caminhão parado para dobrar a rotatória à esquerda. O caminhão estava iniciando a conversão quando o acidente aconteceu. O depoente olhou e não viu ninguém vindo quando iniciou a conversão. O depoente confirma as fotos do acidente. O depoente permaneceu no local do acidente e depois seguiu seu caminho tendo prestado declarações no boletim de ocorrência. O depoente não sabe de onde veio a moto, mas tem certeza que de frente ela não veio. O depoente soube através de testemunha no local do acidente que a moto veio de uma via que tem placa de pare. O depoente só ficou sabendo do ocorrido após a citação. O depoente tentou contato com a vítima, mas não conseguiu. O depoente estava sozinho no caminhão. O depoente sempre faz esse caminho vindo de Curitiba para Chapecó. O depoente ia para a BR 153, fazendo o trevo, com conversão à esquerda. O depoente parou à direta e iniciou a conversão após verificar que a via estava livre”. Por sua vez, narrou a testemunha Marco Aurélio Goya: “o depoente conhece Alessandro da cidade. Alessandro fazia entregas. O depoente nunca trabalhou com Alessandro, somente conhece ele de vista. O depoente mora perto de onde atualmente é o Zatt Atacadista. No dia dos fatos o depoente estava indo no Mercado Orlando e desceu a via onde atualmente se encontra o Zatt. O depoente não viu o momento da colisão. Fez a conversão para a esquerda para ir no mercado. O depoente viu o caminhão passando e ouviu o barulho. Quando o depoente olhou para trás viu que tinha acontecido alguma coisa. O depoente não parou para ver o acidente porque estava na frente. O depoente estava atrasado para o trabalho, então não quis voltar. O depoente viu o caminhão passando. O depoente olhou para trás e percebeu que alguma coisa havia acontecido com o caminhão. O caminhão era branco, cara chata. O caminhão estava sem carreta. O depoente voltou do mercado e percebeu a presença de uma viatura. O depoente acredita que Alessandro não estava mais no local do acidente, mas o depoente não parou para ver. O caminhão estava no local, a moto o depoente não viu. O caminhão estava enviesado, em direção à faculdade Uniguaçu. O depoente ficou pouco tempo no mercado. O depoente passou pelo outro lado, por isso não viu a moto. O caminhão estava fazendo a conversão, analisando o local onde estava parado. O depoente não sabe se Alessandro ficou sem trabalhar. O depoente não viu se o caminhão estava com o pisca ligado, indicando que estava fazendo a conversão. O depoente desceu a rua Miguel Forte para ir no supermercado. Quem acessa por esta rua chega em uma placa de pare”. Após atenta análise de todos os elementos de prova produzidos nos autos, constata-se que a versão dos fatos trazida pela parte autora a respeito da dinâmica do acidente, corresponde com a realidade. Ambos os veículos trafegavam pela rua Marechal Deodoro da Fonseca em sentidos opostos. A motocicleta vinha da Marechal Veículos e Distribuidora de Bebidas D’Lucca e o caminhão do sentido contrário. Desta forma, ao realizar a manobra de conversão à esquerda, invadindo a pista contrária a fim de acessar a rua Industrial Miguel Francisco Forte (BR 280), o autor foi impudente ao “cortar” a preferencial da motocicleta conduzida pelo demandante, causando o acidente. As fotografias do acidente anexadas no mov. 1.9 confirmam tal dinâmica. O ponto de impacto observado foi do lado esquerdo do caminhão, o qual ficou parado no meio da pista, demonstrando a manobra que realizava no momento da colisão. Certo é que se o autor tivesse ingressado em alta velocidade na via principal (rua Marechal Deodoro da Fonseca), saindo da rua Industrial Miguel Francisco Forte (Zat Atacadista), teria colidido com o caminhão do lado direito, posto que este último já havia iniciado a manobra de conversão para a esquerda, estando na diagonal entre a sua mão de direção e a mão oposta. O fato de ter a motocicleta sido atingida do lado esquerdo, demonstra que os fatos aconteceram nos termos do boletim de ocorrência de mov. 1.6, págs. 2 e 8: “ambos os veículos transitavam pela rua Marechal Deodoro da Fonseca em sentidos opostos, V1 sentido Rio D’Areia V2 sentido Rocio, quando no cruzamento com a rua Industrial Miguel Forte, envolveram-se em um abalroamento”. Ressalte-se que o boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade que só pode ser elidida por meio de robusta prova em sentido contrário. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO ELIDIDA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026156-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 09.10.2018). (TJ-PR - RI: 00261564820178160021 PR 0026156-48.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator.: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 09/10/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROVA VÁLIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, o qual chegou ao local minutos após o acidente, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, não se equiparando com aquele boletim decorrente de relato unilateral da parte" (REsp 302.462/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 351). 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AgRg no AREsp: 766307 RO 2015/0209625-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/09/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2016). RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005910-26.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA – J. 13.12.2021). (TJ-PR - RI: 00059102620208160021 Cascavel 0005910-26.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/12/2021). O Código de Trânsito Brasileiro prevê, no seu artigo 34, que: "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". Preceitua, ainda, que: "o condutor, antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou lotes lindeiros, durante a manobra de mudança de direção, deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitam em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem" (artigo 38, parágrafo único do Código de Trânsito). Constitui infração de trânsito "dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança" (artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro). Da leitura de tais dispositivos, conclui-se que é obrigação de todos os condutores de veículos automotores trafegarem com cautela e atenção, dando passagem àqueles que têm preferência, a fim de evitar acidentes. E, no caso, o que se verifica é que foi a ré quem desrespeitou tais normas. É certo concluir, à luz da teoria da causalidade adequada, que foi a ação da ré em cortar a frente da moto em que estava a parte autora que foi o fator primário e preponderante para a ocorrência do acidente. Nessa trilha, Caio Mário da Silva Pereira preleciona: Dentre os antecedentes do dano, há que destacar aquele que está em condições de necessariamente tê-lo produzido. Praticamente, em toda ação de indenização, o juiz tem de eliminar fatos menos relevantes, que possam figurar entre os antecedentes do dano. São aqueles que seriam indiferentes à sua efetivação. O critério eliminatório consiste em estabelecer que, mesmo na sua ausência, o prejuízo ocorreria. Após este processo de expurgo, resta algum que, no curso normal das coisas, provoca um dano dessa natureza[1]. Ademais, o Código Nacional de Trânsito prescreve: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito [...]. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que ele possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. Assim, a conclusão segura é de que a causa primária do acidente foi a imprudência da ré, não havendo culpa da autora (seja exclusiva ou concorrente). Nessa toada, o TJPR decidiu em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. RÉU QUE ‘CORTOU’ A FRENTE DO VEÍCULO SEGURADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA DAS DESPESAS EFETUADAS PARA O CONSERTO DO AUTOMÓVEL. VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000383-84.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 04.04.2020). Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IRMÃO DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em conformidade como o entendimento desta Corte, "os legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes são o cônjuge ou companheiro (a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir" (REsp n. 1.291.845/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 9/02/2015) 2. Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. Precedentes. 3. Assentada pela Corte de origem a premissa fática de que um dos demandados é o proprietário do automóvel, o qual confiou o bem ao condutor que culposamente deu causa ao evento danoso, a responsabilidade solidária daquele tem que ser reconhecida. Modificar essa conclusão implicaria rever o quadro fático delineado no acórdão recorrido, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Em razão das peculiaridades do caso em análise, o valor arbitrado a título de dano moral não se mostra excessivo a justificar a intervenção desta Corte. 5. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 982632 RJ 2016/0241801-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2018). Desta forma, estabelecida a responsabilidade da parte demandada pela ocorrência do acidente de trânsito narrado na inicial, passemos à análise dos danos indicados pela parte autora. 2.1. Dos danos estéticos e morais Cumpre salientar inicialmente quanto à possibilidade de cumulação dos pedidos de danos estéticos e morais, uma vez que o entendimento se encontra sumulado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 387: É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral). O autor sustenta que diante das lesões e traumas sofridos, o acidente lhe causou severos danos estéticos, pois além da fratura e luxação, foi necessária a realização de procedimento cirúrgico, o que resultou em cicatriz aparente. Ademais, indica que diante de toda a dor e sofrimento suportado, aliados ao desconforto e incapacidade para as atividades antes normalmente desempenhadas, requer a fixação de indenização por danos morais. Os documentos anexados nos movs. 1.7 e 1.8 comprovam que o autor teve que se submeter à cirurgia em razão da fratura no tornozelo esquerdo no dia 04/01/2019. O acidente ocorreu no dia 03/01/2019 e o autor recebeu alta apenas em 05/01/2019, tendo permanecido internado em virtude da fratura e da luxação sofridas. Consta no atestado médico de mov. 1.8, assinado pelo Dr. Luciano Tavares Rabello em 06/03/2019: “atesto para fins previdenciários que o Sr. Alessandro Farias sofreu acidente de trânsito no dia 03/01/2019, sofrendo fratura-luxação tornozelo esquerdo. Primeiro atendimento feito no Hospital São Camilo, União da Vitória – PR. A luxação foi reduzida no dia do acidente e a fratura foi reduzida e fixada no dia 04/01/2019. Apresenta radiografia do tornozelo esquerdo o dia 03/01/2019 e 29/01/2019. Apresentava comprometimento para realização de atividades profissionais e esforços físicos desde a data do acidente e necessita ficar afastado de suas atividades profissionais 60 (sessenta) dias. CID 10 – S 82-6 + S 82-5 + S 93-0”. No mesmo sentido é o atestado médico assinado pelo Dr. Luciano Tavares Rabello em 19/06/2020: “atesto que Sr. Alessandro Farias está em tratamento nesse Serviço desde o dia 06/03/2019 e apresenta relato de acidente de transito no dia 03/01/2019 sofrendo fratura-luxação tornozelo esquerdo. Foi submetido a tratamento cirúrgico e realizou tratamento fisioterápico. Retornou com as suas atividades profissionais julho/2019. Apresenta uma limitação em grau leve da flexão dorsal do tornozelo esquerdo e redução da força muscular no membro inferior esquerdo de forma definitiva. Não há indicação de realização de nova cirurgia, o tratamento está completo. CID 10_S 93-0 + S 82-8”. O laudo pericial de mov. 265 e as fotografias de mov. 68 também comprovam a ocorrência da cirurgia, a qual resultou na fixação de pinos no tornozelo do requerente. A configuração do dano moral está na presunção da ofensa que o fato danoso comprovado trouxe à vítima. O caderno processual está carreado com documentos que elucidam o dissabor vivido pela parte autora, concluindo-se que ela sofreu danos que refletiram na sua esfera moral, afigurando-se passível de reparação. A indenização, in casu, tem a dupla função reparatória e sancionatória, ficando ao critério do magistrado estabelecer seu quantum considerando algumas bases jurisprudenciais. Assim, para a fixação do dano moral é necessário que o julgador se atenha às circunstâncias de fato, como a extensão do dano, o seu tempo de duração, condição econômica das partes e grau de reprovabilidade da conduta. Veja-se que não houve prova de que o demandado tenha se evadido do local do acidente. Contudo, tal fato não afasta o dever da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos dissabores causados pelo acidente na parte autora, conforme retro fundamentado. Como base nesses parâmetros e visando evitar enriquecimento sem causa pela parte autora, fixo a título de indenização por danos morais o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A correção monetária pela média INPC/IGP-DI deve incidir a contar da presente data, nos termos da Súmula 362 do STJ. Quanto aos juros moratórios, incidem em 1% a partir do evento danoso (03/01/2019), conforme entendimento consolidado pela Corte Superior em sua Súmula 54. Por outro lado, com relação aos danos estéticos, entendo que improcede o pleito inicial. O dano estético é o resultante do trauma físico sofrido, com modificação ou transformação da aparência da vítima e a permanência ou o efeito danoso prolongado – deformidade -, que tenha ocorrido no corpo da vítima. Com efeito, o dano estético está ligado à aceitação social do indivíduo marcado por alteração física que provoque reação, diferentemente do dano moral, que se relaciona com o interior da vítima. Assim, em que pese haver semelhanças, o dano estético não se confunde com o dano moral, que é o ressarcimento devido pela violação aos sentimentos mais íntimos da personalidade humana. Segundo Lopez, dano estético consiste em: “qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um ‘enfeamento’ e lhe causa humilhações e desgostos, dando origem, portanto, a uma dor moral”[2]. Para a configuração do dano estético é necessária a comprovação de que a lesão efetivamente tenha alterado a aparência física da vítima, capaz de causar-lhe insatisfação ou constrangimento. No caso dos autos, os danos estéticos não restaram comprovados. Conforme consta do laudo de mov. 265: “em decorrência da fratura sofrida e da necessidade de tratamento cirúrgico, o autor apresenta alterações estéticas. Considerando que as sequelas estéticas do periciado não acometem a face e nem os membros superiores, elas são classificadas como em local não exposto (membros inferiores). Como não há claudicação, não é possível afirmar por dano estético dinâmico. Tendo em vista suas características: não tendem a fixar o olhar, não permitem sua caracterização, não provocam respostas emocionais e não alteram sua relação interpessoal, o dano estético foi classificado como 1/7”. Do mov. 26 denota-se que as cicatrizes do evento são praticamente imperceptíveis. As fotografias de mov. 68.2 demonstram que o corte no tornozelo do autor não foi extenso (aparentemente foram dez pontos do lado externo e seis pontos do lado interno). Juntadas novas fotos no laudo de mov. 265, elaborado mais de quatro anos depois do acidente, percebe-se que as cicatrizes não ficaram aparentes, estando localizadas no tornozelo, sendo impossíveis de serem notadas de imediato por qualquer observador não atento. Do laudo e das fotografias anexas a ele, não ficou demonstrado que as marcas existentes comprometam a autoestima da parte autora ou que a exponha a constrangimento. Em que pese o laudo tenha apontado a existência de cicatrizes (repito, imperceptíveis), tem-se que estas não resultaram em severa alteração da estética da autora ou qualquer alteração morfológica a ponto de caracterizar dano estético e, assim, autorizar a fixação de uma indenização a este título. Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DINÂMICA DO ACIDENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – BOLETIM DE OCORRÊNCIAS E DEPOIMENTOS DAS PARTES E TESTEMUNHAIS – INVASÃO REPENTINA DA VIA PELO ÔNIBUS CONDUZIDO PELO RÉU, A SERVIÇO DA EMPRESA RÉ – CAUSA PREPONDERANTE DO ACIDENTE – DESRESPEITO AOS ARTIGOS 28, 29 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR ESTIVESSE TRAFEGANDO EM VELOCIDADE EXCESSIVA – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA – AUTOR QUE RETORNOU AO MESMO LABOR ANTERIOR APÓS ALTA MÉDICA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, EIS QUE ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO – DANOS ESTÉTICOS NÃO VERIFICADOS – PEQUENA CICATRIZ NA MÃO – SEQUELAS POUCO PERCEPTÍVEIS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11º DO NCPC. RECURSOS DE APELAÇÃO 01 E 02 NÃO PROVIDOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000122- 08.2010.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 14.10.2019). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A JUSTIFICAR A PERCEPÇÃO DE LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SE RECONHEÇA À AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO. AUTORA QUE POSSUI PEQUENA CICATRIZ, PRATICAMENTE IMPERCEPTÍVEL, INCAPAZ DE COMPROMETER SUA AUTOESTIMA OU DE A EXPOR A CONSTRANGIMENTOS. PRETENSÃO, AINDA, DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO TAL, MERECEDOR DECOMPENSAÇÃO. ACIDENTE DE PEQUENO PORTE QUE, POR CERTO, GEROU ABORRECIMENTOS, INCÔMODOS E TRANSTORNOS. INOCORRÊNCIA, TODAVIA, DE PREJUÍZOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS TÓPICOS. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL (ART. 98, § 3.º, CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 9ª C.Cível - 0077523- 40.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 14.03.2019). Para a caracterização do dever de indenizar danos estéticos há a necessidade da comprovação de cicatrizes ou marcas definitivas que causem enfeiamento e diminuem a autoestima da vítima, o que não restou comprovado nos autos. Ainda, da inicial a autora fundamentado o pleito de danos estéticos de forma bastante genérica, não indicando qualquer fato ou motivo que leve à conclusão de que o autor sofre com sua estética em razão das marcas deixadas em seu corpo, que, como dito, são quase que imperceptíveis de acordo com o laudo pericial. Portanto, o pleito de indenização por danos estéticos não merece prosperar. 2.2. Do pensionamento Em sua inicial o autor pugnou pela análise técnica, por perito nomeado, a fim de atesar o nível de sua incapacidade. Na eventualidade de o requerente ser acometido de incapacidade laborativa, requereu a condenação do demandado ao pagamento de pensão mensal. Após o termino da instrução processual, requereu a total procedência dos pedidos indicados na inicial. Ocorre que o laudo produzido no mov. 265 indicou expressamente o seguinte: “a análise funcional dos membros inferiores mostra amplitude de movimentos preservada, força e tônus muscular simétricos, não sendo possível concluir por incapacidade funcional e nem por redução da sua capacidade laboral”. Em resposta aos quesitos formulados, o expert também deixou claro que “não há incapacidade laboral”. Veja: “[...] Membros inferiores em eixo, sem deformidades e sem dismetria. Movimentos ativos e passivos dos quadris, joelhos e tornozelos com amplitude de movimentos normais e simétricos. Força muscular normal e simétrica. Pés com amplitude de movimentos e força muscular normal. Presença de cicatriz nas faces medial e lateral do tornozelo esquerdo. Ausência de edema de membros inferiores. Perimetria mostrando simetria entre pernas (34 cm). Cicatriz na face medial e lateral do tornozelo. Ausência de estase venosa. Pulso pedioso presente e simétrico [...]”. Dessa forma, verifico que não há nos autos elementos suficientes para que seja reconhecida a incapacidade laboral do autor, sendo inviável condenar o réu ao pagamento de pensão. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte requerente, e, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para o fim de CONDENAR os demandados a indenizar o autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescido de correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI (Decreto nº 1544/95), índice utilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por dano estético e pensionamento, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, Em face do desfecho, arcará a parte autora com 65% das custas e despesas do feito, suportando a parte ré com 35%. Além disso, arbitro honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor do patrono da parte ré, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em favor do procurador da parte autora, arbitro honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo acima citado. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpram-se as determinações pertinentes ao feito constantes no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [1] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. 9. ed. Editora Forense, pág. 79. [2] LOPEZ, Tereza Ancona. O dano estético: Responsabilidade Civil. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, página 46. __________________________________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

03/03/2025, 00:00

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004793-89.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004793-89.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$44.000,00 Autor(s): ALESSANDRO FARIAS Réu(s): Marlon Barbosa dos Santos Pioneira Indústria de Argamassas e Serviços Tecnológicos LTDA 01. Considerando o interesse das partes na produção dep prova ora, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste ato, para que as partes relacionem as testemunhas, ainda que assumido o compromisso de comparecimento destas independentemente de intimação (artigos 357, §4º e 451, ambos do Código de Processo Civil). Note-se que a prévia exibição do rol de testemunhas não serve exclusivamente a viabilizar intimações judiciais, mas atende à necessidade do contraditório sobre as linhas de instrução (conteúdo oral que poderá exsurgir dos depoimentos) e sobre a própria isenção dos depoentes. Ademais, por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (artigo 455, §3º, do Código de Processo Civil). Atentem as partes: a. o prazo de apresentação do rol é preclusivo e o silêncio da parte, no lapso acima, será interpretado como desistência na realização da prova. b. deverão ser arroladas no máximo três testemunhas para a prova de cada fato, com o limite legal de dez testemunhas por parte (artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil). c. deverá ser declinada a qualificação completa das testemunhas: nome, profissão, estado civil, endereço profissional e domiciliar, RG, CPF e, preferencialmente, telefone (artigo 450 do Código de Processo Civil). d. tratando-se de funcionário público ou militar, e sendo requerida a intimação da testemunha, deverá ser informado o nome, o cargo e o endereço completo do chefe de repartição ou do comando do corpo/unidade militar, permitindo-se a requisição determinada no artigo 455, §4º, do Código de Processo Civil. e. arrolada alguma testemunha domiciliada em outro Município, esta deverá, por regra (artigo 453, II, do Código de Processo Civil), ser ouvida por Carta Precatória, só podendo ser inquirida na audiência designada neste Juízo se comparecer ao ato independentemente de intimação. 02. Com a apresentação do rol de testemunhas, venham conclusos para designação da audiência de instrução. 03. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

23/07/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004793-89.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004793-89.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$44.000,00 Autor(s): ALESSANDRO FARIAS Réu(s): Marlon Barbosa dos Santos Pioneira Indústria de Argamassas e Serviços Tecnológicos LTDA Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista o declínio à nomeação retro, nomeio em substituição como perito médico o Dr. EDSON KEITY OTTTA (CPF nº 59521066920), cadastrado junto ao CAJU. Esclareço que a perícia se cuida de analisar a incapacidade laborativa do requerente. 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se a perito para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, a parte que compete à autora, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 20 de abril de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004793-89.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004793-89.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$44.000,00 Autor(s): ALESSANDRO FARIAS Réu(s): Marlon Barbosa dos Santos Pioneira Indústria de Argamassas e Serviços Tecnológicos LTDA Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista o declínio à nomeação retro, nomeio em substituição como perito médico o Dr. Breno Lopes Porto, cadastrado junto ao CAJU Esclareço que a perícia se cuida de analisar a incapacidade laborativa do requerente. 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se a perita para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, a parte que compete à autora, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, mormente se trata apenas de avaliar a ocorrência de erro médico, a qual deverá ocorrer a partir da análise do prontuário médico e dos exames realizados pela autora. Portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 13 de fevereiro de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004793-89.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004793-89.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$44.000,00 Autor(s): ALESSANDRO FARIAS Réu(s): Marlon Barbosa dos Santos Pioneira Indústria de Argamassas e Serviços Tecnológicos LTDA Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista o declínio à nomeação retro, nomeio em substituição como perita médica a Dra. BRUNA MELLER FATUCH (CPF nº 09469694937; e-mail: [email protected]; telefone: 44 3041-6377), cadastrada junto ao CAJU Esclareço que a perícia se cuida de analisar a incapacidade laborativa do requerente. 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se a perita para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, a parte que compete à autora, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, mormente se trata apenas de avaliar a ocorrência de erro médico, a qual deverá ocorrer a partir da análise do prontuário médico e dos exames realizados pela autora. Portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 30 de janeiro de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004793-89.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004793-89.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$44.000,00 Autor(s): ALESSANDRO FARIAS Réu(s): Marlon Barbosa dos Santos Pioneira Indústria de Argamassas e Serviços Tecnológicos LTDA Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista que a perita anteriormente nomeada apresentou proposta de honorários elevada (R$ 3.800,00) e, posteriormente, ínfima redução (R$ 3.500,00), frente a singeleza da perícia a ser realizada (análise da incapacidade laborativa do requerente) nomeio em substituição como perito médico o Dr. Adriano Senter Magajevski (CPF nº 03274082430; e-mail: [email protected]; telefone: 41 9990-74554; endereço: Rua Senta a Pua, 1070 – ap. 102 - Bacacheri 82515010 - Curitiba/PR), cadastrado junto ao CAJU 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se o perito para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, a parte que compete à autora, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, mormente se trata apenas de avaliar a ocorrência de erro médico, a qual deverá ocorrer a partir da análise do prontuário médico e dos exames realizados pela autora. Portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 10 de janeiro de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004793-89.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004793-89.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$44.000,00 Autor(s): ALESSANDRO FARIAS Réu(s): Marlon Barbosa dos Santos Pioneira Indústria de Argamassas e Serviços Tecnológicos LTDA Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista o declínio à nomeação retro, nomeio em substituição como perita médica a Dra. BRUNA D. G. NICOLAU, cadastrada junto ao CAJU 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se a perita para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, a parte que compete à autora, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, mormente se trata apenas de avaliar a ocorrência de erro médico, a qual deverá ocorrer a partir da análise do prontuário médico e dos exames realizados pela autora. Portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 29 de julho de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004793-89.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004793-89.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$44.000,00 Autor(s): ALESSANDRO FARIAS Réu(s): Marlon Barbosa dos Santos Pioneira Indústria de Argamassas e Serviços Tecnológicos LTDA Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista o declínio à nomeação retro, nomeio em substituição como perita médica a Dra. Ayessa Bertoldi dos Santos cadastrada junto ao CAJU 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se a perita para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, a parte que compete à autora, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, mormente se trata apenas de avaliar a ocorrência de erro médico, a qual deverá ocorrer a partir da análise do prontuário médico e dos exames realizados pela autora. Portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. 5. Quanto ao alegado no mov. 67 e 96, indefiro o pedido para que o quesito formulado pela parte seja indeferido, porquanto cabe ao Sr. Perito analisar ou não se a resposta ao questionado está dentro de sua capacidade técnica ou se cuida de mero juízo de valor sobre os fatos em debate. Ademais, os questionamento impugnados não induzem o perito, de modo que responda realizando algum juízo de valor, podendo limitar-se a responder dentro de sua avaliação técnica. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 03 de junho de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004793-89.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004793-89.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$44.000,00 Autor(s): ALESSANDRO FARIAS Réu(s): Marlon Barbosa dos Santos Pioneira Indústria de Argamassas e Serviços Tecnológicos LTDA Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista a ausência de manifestação pela auxiliar nomeada, nomeio em substituição como perito médico o Dr. Antônio Felipe Mayans, cadastrado junto ao CAJU 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se o perito para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, a parte que compete à autora, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, mormente se trata apenas de avaliar a ocorrência de erro médico, a qual deverá ocorrer a partir da análise do prontuário médico e dos exames realizados pela autora. Portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. 5. Vistas aos requeridos acerca das fotos apresentadas no mov. 85. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 17 de maio de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004793-89.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004793-89.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$44.000,00 Autor(s): ALESSANDRO FARIAS Réu(s): Marlon Barbosa dos Santos Pioneira Indústria de Argamassas e Serviços Tecnológicos LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Vistos e examinado os autos. 1. Cuida-se de Ação de Reparação de Danos causados em Acidente de Trânsito proposta por ALESSANDRO FARIAS em face de MARLON BARBOSA DOS SANTOS e PIONEIRA INDÚSTRIA DE ARGAMASSAS E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. Narrou, a autora, em suma, que no dia 03 de janeiro de 2019, por volta das 19h20min, no cruzamento da Rua Marechal Deodoro da Fonseca com a Rua Industrial Miguel Francisco Forte, o Requerente foi vítima de acidente de trânsito, do tipo colisão lateral. O requerente estava em sua motocicleta, ao passo que o requerido Marlon dirigia um caminhão de propriedade da empresa ré. Ambos veículos transitavam pela Rua Marechal Deodoro da Fonseca, União da Vitória – PR, em sentido opostos, quando, o veículo da Requerida, ao fazer a conversão para adentrar na Rua Industrial Miguel Francisco Forte, deixou de adotar as cautelas necessárias para realizar a manobra desejada, “cortando” a preferencial do veículo que vinha em sentido contrário, causando o acidente. Em decorrência do acidente, autor teve que ser submetido à cirurgia no tornozelo esquerdo, cujo membro foi fixado com quatro parafusos e uma placa de titânio. Por conta das lesões sofridas, não conseguiu caminhar por cerca de seis meses. Discorreu sobre a responsabilidades das demandas sobre o acidente ocorrido. Requerem a condenação solidária das partes demandadas ao pagamento de indenização por danos morais (no valor de R$ 33.000,00), danos estéticos (no valor de R$ 11.000,00), pensão mensal vitalícia (no valor de um salário mínimo ou proporcional ao grau de perda de capacidade). Carreou documentos (mov. 1.2 a 1.9). Concedida a gratuidade de justiça (mov. 21). Os requeridos apresentaram Contestação (mov. 34), onde alegaram que o acidente ocorreu de forma diferente da narrada, onde o autor seria o único culpado. Segundo os demandados, o autor trafegava na Rua Miguel Francisco Forte, ser parar no local indicado na sinalização (trevo); assim, o autor teve sua trajetória interceptada quando o Réu Marlon iniciou manobra para ingressar à esquerda. O requerido Marlon, que dirigia pela Rua Marechal Deodoro, pretendendo adentrar na Rua Miguel Francisco Forte (e, portanto, ingressar no trevo), verificou que não havia fluxo de veículos no sentido contrário e iniciou lentamente a convergir a esquerda, sendo que o Autor ingressou na Rua Marechal Deodoro vindo em alta velocidade da rua lateral/perpendicular sem parar e sem ver o fluxo dos veículos que estavam na via principal. Assim, defenderam a culpa exclusiva da vítima. Quanto as lesões sofridas, alegaram que a mesma não gera incapacidade laborativa, ainda mais considerando ser o autor empresário. Alegaram que não houve demonstração do dano estético e que os danos morais devem ser fixados com equidade. Pediram a improcedência da demanda. Impugnação à contestação (mov. 38). Instada as partes quanto às provas que pretendem produzir (mov. 39), os réus pediram a produção de prova testemunhal e o depoimento do autor (mov. 46) e o autor a produção de prova testemunhal (mov. 47). Determinou-se que as partes manifestassem sobre o interesse na composição do feito (mov. 49), que alegaram não ter interesse (mov. 53 e 59). Vieram os autos conclusos em 22/03/2022. Este é o relatório necessário. DECIDO. 2. Passo ao saneamento do processo, vez que sem interesse na audiência conciliação. 3. Inocorrendo as hipóteses do artigo 354 do vigente Código de Processo Civil, declaro saneado o feito. 4. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) a responsabilização civil do demandado e o dever de indenizar; b) a culpa exclusiva do autor; c) a ocorrência de danos morais, estéticos e a necessidade de pensionamento vitalício; d) o quantum devido acerca das indenizações pleiteadas. 7. Com relação aos meios de prova, calcado no art. 370, caput, do Código de Processo Civil, determino de ofício: 7.1. A apresentação de fotos acerca do dano estético alegado, pela parte autora, que deverá apresenta-las no prazo de 10 (dez) dias. 7.2. A produção de prova pericial, a fim de que seja analisado a incapacidade laborativa do requerente. 7.2.1. Para tanto, nomeio como auxiliar da justiça, a médica Dra. ANA ZULMIRA ESCHHOLZ DINIZ BADIN, cadastrada junto ao CAJU/PR. 7.2.2.. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 7.2.3. Intime-se a perita para que apresente sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, a parte que compete à autora, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, mormente se trata apenas de avaliar a ocorrência de erro médico, a qual deverá ocorrer a partir da análise do prontuário médico e dos exames realizados pela autora. Portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 7.2.4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 7.2.4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. 8. Defiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento das partes e na oitiva de testemunhas, contudo, postergo a designação de audiência para após a realização da prova pericial. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 22 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

23/03/2022, 00:00

19/10/2021, 00:00

09/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento

Provimento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 00:00 ATÉ 14/11/2025 23:59 (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 00:00 ATÉ 14/11/2025 23:59 (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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