Procedimento Comum Cível 0001123-60.2021.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001123-60.2021.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 07:18

Definitivo

03/12/2023, 17:44

Documento (Informações)

30/11/2023, 14:34

Remessa (em diligência)

30/11/2023, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2023, 12:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2023, 10:54

Confirmada

09/11/2023, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 12:31

Recebimento

06/11/2023, 12:15

Remessa (em grau de recurso)

03/08/2023, 12:47

Petição (Contra-razões)

02/08/2023, 16:51

Confirmada

15/07/2023, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001123-60.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001123-60.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$178.200,00 Autor(s): AIRTON POLIZEL Réu(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 1. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. 2. Cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. 3. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015. Intimem-se. Diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

07/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2023, 22:27

Mero expediente

05/07/2023, 13:43

Documentos

Conclusão

•07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001123-60.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001123-60.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$178.200,00 Autor(s): AIRTON POLIZEL Réu(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO AIRTON POLIZEL ajuizou a presente ação indenizatória em face de INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, aduzindo, em apertada síntese, que participou de um evento realizado pela ré, ocasião em que jogou futebol e sofreu um acidente que lhe acarretou lesões corporais em seu pé esquerdo, não recebendo auxilio da ré. Juntou documentos (seq. 1). Devidamente citado (seq. 26), o réu apresentou contestação, ocasião em que rechaçou os fatos narrados na inicial, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados (seq. 27). O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 31). O feito foi saneado na decisão de seq. 40, sendo fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas requeridas. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor e a oitiva de dois informantes (seq. 74). Resposta do ofício do Hospital em seq. 98. Alegações finais nas seq. 103 e 108. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame de mérito. Trata-se de ação de reparação de danos, na qual a parte autora pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais, estéticos, indenização salarial e despesas médicas. A doutrina tradicional entende que são quatro os elementos da responsabilidade civil subjetiva, a saber: (a) conduta; (b) culpa; (c) nexo causal; e (d) dano (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil). Assim, verificando-se que o caso sob exame envolve responsabilidade extracontratual subjetiva, incumbe à parte requerente demonstrar a efetiva existência de danos, a conduta culposa do requerido e o nexo de causalidade entre a referida conduta e o resultado danoso. No caso dos autos, não há dúvidas quanto à ocorrência do acidente descrito na exordial, envolvendo o autor e que ocorreu no dia do campeonato realizado pela ré. Assim, resta configurado o elemento conduta. A ocorrência de danos também é evidente, tendo em vista os prejuízos e as lesões sofridas pelo autor, devidamente comprovados pela documentação que acompanha a exordial. O nexo de causalidade, por sua vez, igualmente exsurge com clareza, porquanto a ação perpetrada pelo réu foi causa direta do evento danoso. Por fim, analisa-se a existência de culpa. Consoante lição doutrinária, a culpa em sentido amplo ou culpa genérica engloba o dolo e a culpa em sentido estrito, sendo que esta última pode ser conceituada como “o comportamento equivocado da pessoa, despida da intenção de lesar ou de violar direito, mas da qual se poderia exigir comportamento diverso, posto que erro inescusável ou sem justificativa plausível e evitável para o homo medium” (STOCO, Rui. “Tratado de Responsabilidade Civil”. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2004, p. 132). No caso em comento, depreende-se dos elementos probatórios produzidos ao longo do trâmite processual que não restou demonstrada a culpa da parte requerida pela ocorrência do acidente (lesão sofrida pelo autor). Quanto à prova oral, os depoimentos prestados nos autos em juízo foram em alguns pontos contraditórios e incongruentes, inexistindo comprovação de que a parte ré tenha adotada conduta culposa. Desse modo, o conjunto probatório produzido revela-se frágil e inábil a demonstrar que o acidente ocorreu em virtude de conduta imprudente do requerido. Destarte, o autor não comprovou a existência de culpa do réu, um dos requisitos da responsabilidade extracontratual subjetiva, deixando, assim, de se desincumbir do ônus que lhes cabia. Acerca do tema, confira-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA CONCLUSIVOS DA CULPA DO CONDUTOR DO OUTRO VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O ônus probandi, a teor do disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao Autor, pelo que este não terá êxito na pretensão ressarcitória, a menos que demonstre, suficientemente, que houve conduta culposa da Requerida que se configure como determinante para a ocorrência do sinistro. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ADESÃO A RECURSO DA LIDE PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA LIDE SECUNDÁRIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA CONCLUSIVOS DA CULPA DO CONDUTOR DO OUTRO VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO 1. É inadmissível a interposição de recurso adesivo para discutir a lide secundária, eis que deve aderir à parte contrária na relação processual, conforme preceitua o art. 500 do CPC. 2. O ônus probandi, a teor do disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe à Requerida - Autora do Pedido Contraposto - pelo que esta não terá êxito na pretensão ressarcitória, a menos que demonstre, suficientemente, que houve conduta culposa do Autor que se configure como determinante para a ocorrência do sinistro. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (7703315 PR 0770331-5, Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 30/06/2011, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 671) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO CIVIL - INCUMBÊNCIA DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA - RECURSO DESPROVIDO. Estando-se diante de responsabilidade civil subjetiva, cabe ao demandante a comprovação, além do dano em si, da culpa, que não pode ser presumida, e do nexo causal. A teor do Código de Processo Civil, constitui ônus do acionante a prova do fato constitutivo do direito pretendido na demanda. "Se o fato ou ato causador do acidente não se encontra provado de forma segura nos autos, sendo objeto de provas colidentes, e, ainda, encontrando-se as circunstâncias necessárias a construção do raciocínio do julgador, comprometidas por declarações contraditórias, inviável torna-se a aferição da responsabilidade do agente. O entrechoque de elementos probatórios leva à insuficiência de provas, e esta à improcedência da ação" (Apelação cível n. 98.011393-8, de Gaspar, Rel. Des. Vanderlei Romer) (226022 SC 2001.022602-2, Relator: Salete Silva Sommariva, Data de Julgamento: 17/08/2004, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Tubarão.) (grifou-se). Frisa-se, novamente, que o autor participou do evento realizado pela ré de forma livre e consciente, não sendo ele funcionário ou possuindo qualquer relação com a parte requerida. Impõe-se, portanto, a improcedência da pretensão deduzida pelo requerente. 3. DISPOSITIVO Isto posto, declaro o feito extinto com resolução do mérito, consoante o artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo totalmente improcedente a pretensão inicial. A parte autora fica condenada ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado de cada parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (INPC/IGP-DI), na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade do caso, o trabalho realizado pelos profissionais e a necessidade de produção de prova pericial, com as ressalvas da justiça gratuita (art. 98 do mesmo Código). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com o arquivamento no momento oportuno. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andirá, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001123-60.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001123-60.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$178.200,00 Autor(s): AIRTON POLIZEL Réu(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DECISÃO 1. Da análise dos autos, verifica-se não ser cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. 2. Apesar da natureza do litígio admitir transação, é fato que, no caso dos autos, sua obtenção é remota, razão pela qual passo a sanear o presente feito e ordenar a produção das provas, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Assim, decididas as questões pendentes, constata-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Dessa forma, declaro saneado o processo. 5. Para produção das provas, sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a responsabilidade dos requeridos pelos fatos narrados na inicial; b) o nexo causal do acidente; c) a existência de dano material e sua extensão; d) a existência de dano moral e sua extensão; e) excludente de responsabilidade. 6. Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, por sua vez, ao réu, quanto à inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (art. 373, I e II, do CPC). 7. Defiro a realização de audiência de instrução e julgamento. 7.1. Designo audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, para o dia 11 de abril de 2022, às 14h30min, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas. 7.2. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7.3. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. 8. Oficie-se a Associação Hospitalar Beneficente de Bandeirantes, solicitando o prontuário médico do autor. 9. Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º, do CPC. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001123-60.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001123-60.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$178.200,00 Autor(s): AIRTON POLIZEL Réu(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DESPACHO 1. Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos, entendo deva ser aplicado o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, especialmente das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, que trata da presunção relativa de assistência judiciária gratuita: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Ademais, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 01/2015, verbis: “Antes de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, o Juiz poderá solicitar do interessado a respectiva comprovação da insuficiência de recursos”. Saliento que o pedido de gratuidade não pode ser considerado de forma isolada com base no disposto art. 99, §3º, do CPC, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de comprovação da insuficiência de recurso. Além disso, o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §2º, reforça o entendimento ao estabelecer a possibilidade de ser indeferida a gratuidade processual se não preenchidos determinados requisitos, estipulando a necessidade de oportunizar a apresentação de manifestação e documentos pela parte requerente do benefício. 1.2. Frise-se que apenas a declaração de isenção de imposto de renda não é suficiente para atestar a condição de hipossuficiente, pois ainda que a renda mensal não ultrapasse o teto estabelecido pela Receita Federal, com relação aos bens móveis e imóveis, só é obrigado a declarar imposto de renda quem possui veículos e bens acima em valores consideráveis. Assim, a isolada informação de que a “declaração de renda não consta na base de dados da receita federal” não é suficiente para corroborar com a alegação de que a parte não detém condições de arcar com as custas processuais, ainda que de forma parcelada. Aliás, existem vários motivos (inclusive eventual sonegação, “engano”, displicência, etc) para uma declaração não constar da base de dados da receita federal. Portanto, é necessário, perquirir acerca dos rendimentos do “beneficiário de eventual isenção do imposto de renda” de forma global e mais ampla. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLURALIDADE DE AUTORES. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA APENAS UM DELES. INSURGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA FEITA PELA PRÓPRIA PARTE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, PARA DESCONSTITUIR A CAPACIDADE FINANCEIRA DIANTE DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS. BENEFÍCIO QUE DEVE SER DEFERIDO APENAS PARA OS AGRAVANTES QUE COMPROVARAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0025755-44.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 09.12.2019) 1.3. Nesse sentido, deve à parte autora, promover a comprovação de hipossuficiência financeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo comprovar o montante de sua renda mensal familiar, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Para tal finalidade, deverá juntar as declarações de imposto de renda do último ano ou a declaração de isento, desde que acompanhadas com os documentos dos itens a seguir: a) três últimos holerites, ou comprovante de recebimento de provento previdenciário, ou três últimos comprovantes de rendimentos (até mesmo declaração por instrumento público ou particular com firma reconhecida) em havendo empregador particular; b) certidão do cartório de registro de imóveis; c) certidão do Departamento de Trânsito com relação a bens móveis. 1.4. Sem prejuízo (e sobretudo), a parte autora deve justificar, documentalmente, a possibilidade (ou demonstrar a impossibilidade) de pagar as custas com redução proporcional e parcelamento, o que se mostra bastante vantajoso e é a prioridade do CPC-15. Tanto verdade que a possibilidade de parcelamento e/ou redução proporcional está prevista no art. 98 do CPC, portanto, anteriormente ao art. 99 do mesmo Código no qual está inserida a gratuidade "integral". Assim, essa localização topográfica (antecedente no art. 98 do CPC) que dá prioridade ao parcelamento e à eventual redução proporcional das custas em detrimento da pura e simples gratuidade integral (prevista no art. 99 do CPC), deve ser observada como um indicativo do legislador para uma mudança de paradigma e entendimento no que tange aos pedidos de assistência judiciária. E, em decorrência dessa noveldeterminação (art. 98 do CPC), praticamente a integralidade da Lei 1060/50 foi revogada pelo CPC de 2015, o que deve ser objeto de reflexão e observação pelos aplicadores do direito. Impende destacar que é nos momentos de mudança que o paradigma anteriormente vigente (e dominante - no caso, concessão de gratuidade com base em singelas e genéricas declarações e sem prova) é colocado em xeque e discussão, propiciando um avanço na jurisprudência. Assim, na novel sistemática, antes de pedir, de forma singela, pura e simples, a gratuidade integral das custas, deve a parte interessada, obrigatoriamente, comprovar que não tem condições de efetuar o pagamento das custas de forma parcelada e/ou com redução proporcional, na forma do que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC. Como exemplo veja-se custas de R$ 1.000,00. Se for autorizada sua redução em 60%, o valor ficaria em R$ 400,00. Ainda, deferindo o parcelamento em 8 (oito) vezes, redundaria no pagamento de R$ 50,00 por mês, plenamente factível, até mesmo para os menos abastados. Veja-se recente jurisprudência do E. TJPR determinando que a parte efetue o pagamento das custas com redução proporcional (50%). “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. CUSTEIO PARCIAL DAS CUSTAS. I. A concessão da assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/50 e no Novo Código de Processo Civil depende de comprovação da hipossuficiência do requerente, segundo se depreende do art. 5º, inciso LXXIV da Carta Federal, não tendo presunção absoluta. II. "A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade." (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013) Recurso parcialmente provido, por maioria.” (TJPR, Ag. Inst. 0031144-10.2019.8.16.0000, Rel. Des, Ruy Cunha Sobrinho, j. Em 02.10.2020) Assim, antes de pedir, de forma singela, pura e simples, a gratuidade integral das custas, deve a parte interessada, obrigatoriamente, comprovar que não tem condições de efetuar o pagamento das custas (mesmo) de forma parcelada e/ou com redução proporcional. 1.5. Registre-se que caso seja casada, a parte autora, deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, inciso III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. De igual modo, para o completo atendimento desta decisão, caso seja a Requerente do benefício dependente economicamente de outrem, as determinações deste comando servem àquele que for seu provedor. 1.6. Se a parte autora cumprir o que foi determinado nos itens 1 e 1.1, acima, voltem conclusos para análise do recebimento da exordial, inclusive do pedido de justiça gratuita. 1.7. Intime-se a parte autora para, nos termos do art. 321 da Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil (CPC), emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou comprove sua relação ou ligação com a pessoa na qual constar o comprovante, juntando, como por exemplo, contrato de aluguel, certidão de casamento, etc. Na falta de documentos que indiquem esta ligação, poderá juntar declaração firmada pelo próprio punho e pelo terceiro justificando o relacionamento e reconhecendo as consequências de afirmação realizada em falso. 1.8. Intimações e diligências necessárias Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

08/07/2021, 00:00

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