Procedimento Comum Cível 0002502-37.2020.8.16.0147 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002502-37.2020.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/12/2023, 13:57

Documento (Informações)

05/12/2023, 14:03

Remessa (em diligência)

04/12/2023, 18:26

Trânsito em julgado

04/12/2023, 18:25

Decurso de Prazo

27/10/2023, 00:34

Decurso de Prazo

27/10/2023, 00:33

Confirmada

01/10/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002502-37.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$9.579,00 Autor(s): Noemi Faria dos Santos (CPF/CNPJ: 033.576.589-09) Rua Santo Antônio Costa, 47 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - E-mail: [email protected] Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Coronel Carlos Pioli, 183 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - E-mail: [email protected] I – RELATÓRIO Noemi Faria Alves dos Santos ajuizou ação revisional com repetição de indébito em face de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados na exordial. Alega o autor, basicamente, que firmou com o réu um contrato de empréstimo pessoal na modalidade de consignação em folha de pagamento, no valor de R$6.332,94, a ser pago mediante 82 parcelas, mensais e consecutivas, de R$350,91 cada uma. Pugna pela redução das taxas de juros remuneratórios, argumentando ter sido o percentual fixado acima da média de mercado. Pretende ver o contrato revisto, a fim de que sejam expurgados os excessos provenientes das cobranças indevidamente efetuadas pelo réu, com devolução em dobro. Com a inicial, foram juntados os documentos de seq. 1.2/1.8. O réu apresentou a contestação e documentos de seq. 18.1/18.3, suscitando a incompetência do juizado especial para apreciação da causa. Arguiu a inépcia da inicial. Impugna os benefícios da gratuidade de justiça concedidos a autora. No mérito, alega, em apertada síntese, que o contrato se mostra lícito e válido, uma vez que realizado livre e espontaneamente entre as partes. Defende que os juros remuneratórios estão de acordo com a média de mercado para a mesma modalidade contratual, destacando que a simples discrepância em relação da taxa média não é suficiente para caracterizar abusividade. Pugna pela improcedência da ação. Réplica na seq. 28.1. Declarada a incompetência pelo juizado especial (seq. 34.1), com a chegada dos autos, o juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça pleiteados pela autora. Pela decisão saneadora de seq. 85.1, as preliminares foram afastadas, tendo sido fixados os pontos controvertidos da causa, restando indeferida a produção da prova pericial, tendo em vista que a análise depende apenas da prova documental. Contados, vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No mérito, percebe-se que as partes celebraram um contrato de empréstimo – crédito direto ao consumidor. Foi liberada a quantia de R$6.332,94, a qual restou financiada em 82 parcelas, mensais e consecutivas, de R$350,91 cada uma. O contrato demonstra a evolução mensal dos juros, assim como informa a taxa de juros remuneratórios mensal foi pré-fixada em 5,45% ao mês e 89,04% ao ano, com CET de 5,47% ao mês e 89,43% ao ano. Com essas informações, “fácil ficou para o consumidor pesquisar, entre as instituições financeiras, se alguma concederia o mesmo financiamento com uma taxa mensal ou anual inferior, perfazendo as prestações fixas em um valor menor” (REsp nº 973.827/RS). Portanto, previamente à contratação, a autora pode calcular o valor de cada prestação do financiamento e teve acesso a totalidade dos juros remuneratórios incidentes sobre toda a operação. De acordo com a orientação n.º 1, do REsp nº 1.061.530/RS, os juros remuneratórios devem corresponder à realidade econômica das partes, bem como à valorização mediana admitida no mercado, sendo que “a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos” (Luís Felipe Salomão in AgRg no REsp nº. 881.383, DJ de 27.08.2008). A Ministra Nancy Andrigh, no julgamento do mencionado Recurso Especial, destacou que a jurisprudência tem fixado como abusiva aquela taxa superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média do mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média”. Neste caso, como se viu, a taxa de juros remuneratórios mensal foi pré-fixada em 5,45% ao mês e 89,04% ao ano, com CET de 5,47% ao mês e 89,43% ao ano (seq. 1.4). Na inicial, a autora anexou as taxas praticadas pelas instituições financeiras relativas à aquisição de outros bens (seq. 1.8). No entanto, o crédito tomado pela autora não está atrelado à aquisição de bens, como se vê nas seqs. 1.4 e 18.2, sendo classificado como “crédito pessoal – sem consignação em folha de pagamento”. De tal modo, as taxas invocadas inicialmente não podem servir de paradigma para análise de eventual abusividade de juros remuneratórios. Assim, não se verificando o citado desequilíbrio contratual entre as partes ou de lucro excessivo da instituição financeira, não há necessidade de qualquer alteração em relação ao percentual de juros remuneratórios que foram estipulados previamente à assinatura do contrato e praticados ao longo desta relação jurídica. Repita-se, a consumidora foi informada previamente acerca da taxa incidente, todos os encargos e quanto tudo isso representaria no total da operação. É por isso que, não restando cabalmente demonstrada a abusividade das taxas de juros remuneratórios – já que a autora não demonstrou que, na modalidade de crédito contratada, o mercado praticava juros expressivamente inferiores – não há qualquer motivo para sua redução. Destarte, não há outra solução senão julgar improcedente o pleito revisional apresentado pela autora. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Improcedente o pedido inicial e condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorário devidos a honorários que são devidos ao procurador judicial do réu, os quais arbitro, em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, levando-se em consideração a atuação exigida dos profissionais a quem aproveita a verba honorária, o tempo despendido com a causa, bem como a natureza da matéria discutida (art. 85 §2.º do CPC). Por ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica sobrestada a exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais que são devidas pela autora, até que se comprove ter havido modificação na sua situação econômico-financeira, observado o limite temporal previsto no artigo 98, §3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 22:19

Improcedência

18/09/2023, 18:28

Conclusão (para julgamento)

23/06/2023, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 12:44

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:27

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:27

Confirmada

24/04/2023, 00:18

Documentos

Conclusão

•21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002502-37.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$9.579,00 Autor(s): Noemi Faria dos Santos (CPF/CNPJ: 033.576.589-09) Rua Santo Antônio Costa, 47 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - E-mail: [email protected] Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Coronel Carlos Pioli, 183 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - E-mail: [email protected] I – RELATÓRIO Noemi Faria Alves dos Santos ajuizou ação revisional com repetição de indébito em face de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados na exordial. Alega o autor, basicamente, que firmou com o réu um contrato de empréstimo pessoal na modalidade de consignação em folha de pagamento, no valor de R$6.332,94, a ser pago mediante 82 parcelas, mensais e consecutivas, de R$350,91 cada uma. Pugna pela redução das taxas de juros remuneratórios, argumentando ter sido o percentual fixado acima da média de mercado. Pretende ver o contrato revisto, a fim de que sejam expurgados os excessos provenientes das cobranças indevidamente efetuadas pelo réu, com devolução em dobro. Com a inicial, foram juntados os documentos de seq. 1.2/1.8. O réu apresentou a contestação e documentos de seq. 18.1/18.3, suscitando a incompetência do juizado especial para apreciação da causa. Arguiu a inépcia da inicial. Impugna os benefícios da gratuidade de justiça concedidos a autora. No mérito, alega, em apertada síntese, que o contrato se mostra lícito e válido, uma vez que realizado livre e espontaneamente entre as partes. Defende que os juros remuneratórios estão de acordo com a média de mercado para a mesma modalidade contratual, destacando que a simples discrepância em relação da taxa média não é suficiente para caracterizar abusividade. Pugna pela improcedência da ação. Réplica na seq. 28.1. Declarada a incompetência pelo juizado especial (seq. 34.1), com a chegada dos autos, o juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça pleiteados pela autora. Pela decisão saneadora de seq. 85.1, as preliminares foram afastadas, tendo sido fixados os pontos controvertidos da causa, restando indeferida a produção da prova pericial, tendo em vista que a análise depende apenas da prova documental. Contados, vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No mérito, percebe-se que as partes celebraram um contrato de empréstimo – crédito direto ao consumidor. Foi liberada a quantia de R$6.332,94, a qual restou financiada em 82 parcelas, mensais e consecutivas, de R$350,91 cada uma. O contrato demonstra a evolução mensal dos juros, assim como informa a taxa de juros remuneratórios mensal foi pré-fixada em 5,45% ao mês e 89,04% ao ano, com CET de 5,47% ao mês e 89,43% ao ano. Com essas informações, “fácil ficou para o consumidor pesquisar, entre as instituições financeiras, se alguma concederia o mesmo financiamento com uma taxa mensal ou anual inferior, perfazendo as prestações fixas em um valor menor” (REsp nº 973.827/RS). Portanto, previamente à contratação, a autora pode calcular o valor de cada prestação do financiamento e teve acesso a totalidade dos juros remuneratórios incidentes sobre toda a operação. De acordo com a orientação n.º 1, do REsp nº 1.061.530/RS, os juros remuneratórios devem corresponder à realidade econômica das partes, bem como à valorização mediana admitida no mercado, sendo que “a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos” (Luís Felipe Salomão in AgRg no REsp nº. 881.383, DJ de 27.08.2008). A Ministra Nancy Andrigh, no julgamento do mencionado Recurso Especial, destacou que a jurisprudência tem fixado como abusiva aquela taxa superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média do mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média”. Neste caso, como se viu, a taxa de juros remuneratórios mensal foi pré-fixada em 5,45% ao mês e 89,04% ao ano, com CET de 5,47% ao mês e 89,43% ao ano (seq. 1.4). Na inicial, a autora anexou as taxas praticadas pelas instituições financeiras relativas à aquisição de outros bens (seq. 1.8). No entanto, o crédito tomado pela autora não está atrelado à aquisição de bens, como se vê nas seqs. 1.4 e 18.2, sendo classificado como “crédito pessoal – sem consignação em folha de pagamento”. De tal modo, as taxas invocadas inicialmente não podem servir de paradigma para análise de eventual abusividade de juros remuneratórios. Assim, não se verificando o citado desequilíbrio contratual entre as partes ou de lucro excessivo da instituição financeira, não há necessidade de qualquer alteração em relação ao percentual de juros remuneratórios que foram estipulados previamente à assinatura do contrato e praticados ao longo desta relação jurídica. Repita-se, a consumidora foi informada previamente acerca da taxa incidente, todos os encargos e quanto tudo isso representaria no total da operação. É por isso que, não restando cabalmente demonstrada a abusividade das taxas de juros remuneratórios – já que a autora não demonstrou que, na modalidade de crédito contratada, o mercado praticava juros expressivamente inferiores – não há qualquer motivo para sua redução. Destarte, não há outra solução senão julgar improcedente o pleito revisional apresentado pela autora. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Improcedente o pedido inicial e condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorário devidos a honorários que são devidos ao procurador judicial do réu, os quais arbitro, em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, levando-se em consideração a atuação exigida dos profissionais a quem aproveita a verba honorária, o tempo despendido com a causa, bem como a natureza da matéria discutida (art. 85 §2.º do CPC). Por ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica sobrestada a exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais que são devidas pela autora, até que se comprove ter havido modificação na sua situação econômico-financeira, observado o limite temporal previsto no artigo 98, §3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002502-37.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002502-37.2020.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$9.579,00 Autor(s): Noemi Faria dos Santos Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de ação revisional com repetição de indébito movida por Noemi Faria Alves dos Santos em face do Banco do Brasil S.A. Argumenta a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo pessoal na modalidade de consignação em folha de pagamento com a requerida, no valor de R$ 6.332,94, a ser pago em 82 parcelas de R$ 350,91. Sustentou que o contrato é de adesão, que as taxas de juros são abusivas e devem ser reduzidas à taxa média do mercado, bem como que faz jus à repetição em dobro do indébito. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8). A inicial foi recebida no Juizado Especial Civil desta Comarca (mov. 11.1). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 18.1) impugnando o pedido de justiça gratuita, arguindo a incompetência do Juizado Especial Civil para julgamento de revisão contratual e inépcia da inicial. No mérito, aduziu que o contrato é lícito, foi voluntariamente contratado pelas partes, que os juros praticados respeitam os limites impostos pela legislação, que a capitalização de juros é legalizada e inexiste dever de indenizar ou de restituir a autora. Pugnou pela não inversão da prova e improcedência da pretensão inicial. Infrutífera a audiência de conciliação (mov. 24). Impugnação à contestação (mov. 28.1). Declarada a incompetência do Juizado Especial Civil e determinada a remessa dos autos para esta Vara Cível (mov. 34.1). Reconhecida a competência deste juízo, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora e determinada a intimação das partes para especificação de provas (mov. 42.1). A parte autora pugnou pela produção da prova pericial (mov. 61.2), enquanto o réu quedou-se inerte (mov. 60). Intimada, a parte autora acostou os documentos da sua alegada hipossuficiência financeira (mov. 73). Os autos foram incluídos no juízo 100% digital (mov. 82.1). É o relatório. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 3. Das preliminares e prejudiciais 3.1. Da justiça gratuita A parte ré impugnou o benefício da gratuidade da justiça deferida à parte autora, sob o argumento de que, para além de a requerente não ter juntado aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, o caderno processual evidencia a sua capacidade econômica. Intimada, a requerente afirmou ser a provedora de seu lar, visto que seu esposo é deficiente visual e que, além das despesas com a casa e filhos, foi acometida por um câncer no útero (mov. 73). Apesar de auferir renda de R$ 4.618,66 (mov. 73.3), a autora comprovou suas alegações de que o marido é deficiente visual (mov. 73.6), possui dois filhos menores de idade (mov. 73.4 e 73.5) e foi diagnosticada com câncer no útero (mov. 73.7). Além disso, com o deferimento do benefício, o ônus da prova fica invertido, cabendo ao impugnante a comprovação de que a parte beneficiada não faz jus a ele. No caso dos autos, não houve comprovação neste sentido. Pelo exposto, afasto a preliminar. 3.2. Inépcia da inicial Argumenta a parte ré, em síntese, que a autora sustentou ter havido falha na prestação de serviços pelo réu, sem demonstrar efetivamente tal suposição, inexistindo qualquer ilegalidade ou falha. Ainda, sustentou que a autora não demonstrou a abusividade contratual apta a ensejar a sua revisão, contrariando a Súmula 381 do STJ. Sabe-se que é vedada a formulação de pedidos genéricos, a fim de possibilitar que as partes tenham exata compreensão dos limites da discussão e possam exercer o contraditório e a ampla defesa. Assim, é necessário que a parte formule pedido certo e determinado, o que não implica a exigência de apresentação de memória de cálculo ou indicação do valor incontroverso. No caso, a inicial indicou precisamente as obrigações que a demandante pretendia controverter, satisfazendo o requisito da finalidade e dando concretude mínima para a ação revisional, possibilitando assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, em que pese a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça impeça o magistrado de conhecer de ofício da abusividade das cláusulas contratuais, no presente feito a parte autora provocou o juízo, apontando precisamente os vícios que entende incidir no negócio celebrado. Afasto, nessa esteira, o vício processual arguido. 4. Dos pontos controvertidos Dá análise dos autos, pode-se concluir que são os seguintes os pontos controvertidos: a) legalidade da taxa de juros cobrada; b) incidência da capitalização de juros; e c) existência ou não de indébito a ser repetido. 5. Da inversão do ônus da prova Primeiramente, cabe destacar que o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável às instituições financeiras e aos contratos bancários, conforme previsão expressa de seu art. 3º, §2º. A inversão do ônus da prova deve ser compreendida, em âmbito da legislação consumerista, no contexto da facilitação dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente, como é o caso dos autos. No caso, vislumbra-se claramente a hipossuficiência da parte autora, tendo em vista que a instituição financeira possui evidente superioridade técnica e econômica em relação ao consumidor. Todavia, no caso não há necessidade de inversão do ônus probatório, já que a matéria se restringe à análise da previsão contratual diante das normas jurídicas e bancárias vigentes. 6. Indefiro a produção de prova pericial, tendo em vista que a análise dos valores contratados e sua comparação com a taxa média de mercado indicada pelo Bacen pode ser feita adequadamente pela apreciação da prova documental. Da mesma forma, a eventual cobrança de valores acima do contratado também pode ser verificada pelos documentos. Assim, considerando que a prova documental já foi produzida pelas partes e que é desnecessária maior instrução processual, anuncio o julgamento antecipado do mérito. 7. Preclusa a presente decisão, contados e preparados, tornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

14/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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