Execução de Título Extrajudicial 0006523-53.2016.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006523-53.2016.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006523-53.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006523-53.2016.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$105.018,02 Exequente(s): CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA representado(a) por FRANS BORG Executado(s): ATACADÃO RJ DISTRIBUIDORA LTDA. - ME EVANDRO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO JORGE LUIZ DE ALMEIDA PINTO Vistos. 1. Considerando o petitório retro, decido: 2. Defiro a consulta e anotação de restrição à transferência de eventuais veículos existentes em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD. 2.1. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário). 2.2. Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. 2.3. Do mesmo modo, com a finalidade de permitir a adequada análise do exequente a respeito da viabilidade da penhora, deve-se juntar aos autos o extrato detalhado das restrições eventualmente existentes, o que permite verificar se há outras penhoras precedentes registradas. 2.4. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora, e em caso positivo, no mesmo prazo, cumpra as seguintes diligências: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 2.5. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para decisão. 3. Infrutífera a penhora eletrônica via RENAJUD, intime-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias para promover o andamento processual. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Christiano Camargo Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006523-53.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$105.018,02 Exequente(s): CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA representado(a) por FRANS BORG Executado(s): ATACADÃO RJ DISTRIBUIDORA LTDA. - ME EVANDRO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO JORGE LUIZ DE ALMEIDA PINTO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA representado por FRANS BORG em face de ATACADÃO RJ DISTRIBUIDORA LTDA. - ME, EVANDRO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO e JORGE LUIZ DE ALMEIDA PINTO. Os executados foram regularmente citados (movs. 100.1/104.1). Após o esgotamento das diligências voltadas à localização de bens passíveis de penhora, todas sem êxito, a parte exequente requereu a realização de pesquisa patrimonial por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) (mov. 401.1). É o relatório. Decido. 2. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) consiste em ferramenta digital destinada ao compartilhamento de dados financeiros protegidos por sigilo entre instituições financeiras e órgãos de persecução penal, com o escopo específico de subsidiar investigações criminais, notadamente em hipóteses de lavagem de capitais, corrupção e delitos conexos. Não se cuida de sistema vocacionado à constrição patrimonial, tampouco de mecanismo subsidiário ou complementar em execuções cíveis, mas de instrumento de índole eminentemente investigatória, cuja utilização reclama finalidade penal determinada, sob pena de indevido desvirtuamento de suas atribuições em benefício de interesses particulares. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. [...] 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores.11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito [...] (STJ - REsp: 2043328 SP 2022/0316225-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). Diante disso, indefiro o pleito formulado no mov. 401.1. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 08:41

Indeferimento

28/02/2026, 19:53

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:32

Confirmada

26/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:07

Documento (Certidão)

15/01/2026, 09:07

Outras Decisões

09/01/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 17:05

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 16:59

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006523-53.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$105.018,02 Exequente(s): CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA representado(a) por FRANS BORG Executado(s): ATACADÃO RJ DISTRIBUIDORA LTDA. - ME EVANDRO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO JORGE LUIZ DE ALMEIDA PINTO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA representado por FRANS BORG em face de ATACADÃO RJ DISTRIBUIDORA LTDA. - ME, EVANDRO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO e JORGE LUIZ DE ALMEIDA PINTO. Os executados foram regularmente citados (movs. 100.1/104.1). Após o esgotamento das diligências voltadas à localização de bens passíveis de penhora, todas sem êxito, a parte exequente requereu a realização de pesquisa patrimonial por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) (mov. 401.1). É o relatório. Decido. 2. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) consiste em ferramenta digital destinada ao compartilhamento de dados financeiros protegidos por sigilo entre instituições financeiras e órgãos de persecução penal, com o escopo específico de subsidiar investigações criminais, notadamente em hipóteses de lavagem de capitais, corrupção e delitos conexos. Não se cuida de sistema vocacionado à constrição patrimonial, tampouco de mecanismo subsidiário ou complementar em execuções cíveis, mas de instrumento de índole eminentemente investigatória, cuja utilização reclama finalidade penal determinada, sob pena de indevido desvirtuamento de suas atribuições em benefício de interesses particulares. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. [...] 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores.11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito [...] (STJ - REsp: 2043328 SP 2022/0316225-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). Diante disso, indefiro o pleito formulado no mov. 401.1. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006523-53.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006523-53.2016.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$105.018,02 Exequente(s): CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA representado(a) por FRANS BORG Executado(s): ATACADÃO RJ DISTRIBUIDORA LTDA. - ME EVANDRO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO JORGE LUIZ DE ALMEIDA PINTO Vistos. 1. A parte exequente requereu a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), o qual permite a identificação de contas bancárias dos clientes de instituições financeiras diversas. Pois bem. O pedido da parte exequente deve ser deferido, de forma a possibilitar a investigação financeira da parte executada. Em consulta ao mencionado Sistema, verificou-se a existência de contas bancárias do devedor em diversas instituições financeiras, conforme o resultado da pesquisa em anexo. 2. Assim, manifeste-se a parte exequente acerca do resultado da pesquisa, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 3. Por fim, defiro o pedido de expedição de ofício ao SUSEP e CNSeg, conforme requerido no mov. 296.1. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito 08/08/2023 14:08:58 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20230808309408062, efetuada em 08/08/2023. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. CPF/CNPJ Consultados CPF/CNPJ Tipo Nome (SRF) 011.842.597-80 CPF JORGE LUIZ DE ALMEIDA PINTO 10.356.009/0001-93 CNPJ ATACADAO RJ DISTRIBUIDORA LTDA 140.787.657-00 CPF EVANDRO NASCIMENTO DA CONCEICAO Informações gerais para o CPF/CNPJ Requisição Nome(SRF): JORGE LUIZ DE ALMEIDA PINTO CPF/CNPJ: 011.842.597-80 Número Requisição: 20230808309408062 Número Processo: 0006523-53.2016.8.16.0064 Usuário Autorização: EJUAQ.LEILA Data/Hora Autorização: 08/08/2023 14:33:25 Relacionamentos Detalhamento Responsável pelo envio das Data Início Data Fim Data/Hora Data/Hora informações Usuário Solicitação Resposta CAIXA ECONOMICA 11/07/2001 Não solicitado FEDERAL ITAÚ UNIBANCO S.A. 09/08/2010 17/09/2010 Não solicitado ITAÚ UNIBANCO S.A. 30/06/2015 15/12/2020 Não solicitado UNIBANCO 04/04/2006 25/01/2010 Não solicitado Página 1 de 3 08/08/2023 14:08:58 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Informações gerais para o CPF/CNPJ Requisição Nome(SRF): ATACADAO RJ DISTRIBUIDORA LTDA CPF/CNPJ: 10.356.009/0001-93 Número Requisição: 20230808309408062 Número Processo: 0006523-53.2016.8.16.0064 Usuário Autorização: EJUAQ.LEILA Data/Hora Autorização: 08/08/2023 14:33:25 Relacionamentos Detalhamento Responsável pelo envio das Data Início Data Fim Data/Hora Data/Hora informações Usuário Solicitação Resposta CAIXA ECONOMICA 27/03/2015 24/02/2017 Não solicitado FEDERAL ITAÚ UNIBANCO S.A. 13/10/2008 15/12/2020 Não solicitado Página 2 de 3 08/08/2023 14:08:58 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Informações gerais para o CPF/CNPJ Requisição Nome(SRF): EVANDRO NASCIMENTO DA CONCEICAO CPF/CNPJ: 140.787.657-00 Número Requisição: 20230808309408062 Número Processo: 0006523-53.2016.8.16.0064 Usuário Autorização: EJUAQ.LEILA Data/Hora Autorização: 08/08/2023 14:33:25 Relacionamentos Detalhamento Responsável pelo envio das Data Início Data Fim Data/Hora Data/Hora informações Usuário Solicitação Resposta BANCO SANTANDER 17/06/2021 Não solicitado (BRASIL) S.A. BCO C6 S.A. 22/02/2023 Não solicitado C6 CORRETORA DE 22/02/2023 Não solicitado TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA CAIXA ECONOMICA 27/03/2015 24/02/2017 Não solicitado FEDERAL CAIXA ECONOMICA 13/04/2020 Não solicitado FEDERAL NU FINANCEIRA S.A. CFI 18/02/2023 Não solicitado NU PAGAMENTOS S.A. 18/02/2023 Não solicitado Página 3 de 3

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006523-53.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006523-53.2016.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$105.018,02 Exequente(s): CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA representado(a) por FRANS BORG Executado(s): ATACADÃO RJ DISTRIBUIDORA LTDA. - ME EVANDRO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO JORGE LUIZ DE ALMEIDA PINTO Vistos. 1. Inicialmente, ressalto que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da Autoridade Judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. Com o mesmo intuito, foi instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. Pelo E. TJPR, referido sistema foi regulamentado pela Ordem de Serviço n. 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Tal como já ressaltado liminarmente, a medida excepcional de indisponibilidade se justifica, porquanto atendidos, analogicamente, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo Tema 714 – REsp no 1.377.507/SP, de relatoria do Excelentíssimo Ministro OG Fernandes. A propósito, segue a ementa: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).” No caso dos autos, não foram poucos os esforços despendidos pelo exequente na tentativa de localizar bens passíveis de penhora e expropriação, com vistas à satisfação do crédito. Foi realizada a busca de ativos financeiros penhoráveis através dos sistemas BACENJUD (mov. 200.1/200.5), RENAJUD (mov. 199.1/199.3) e INFOJUD (mov. 145.1/145.22), todas infrutíferas. Logo, em observância aos princípios da economia, celeridade e efetividades processuais, se justifica a utilização do CNIB ao caso – no âmbito do direito privado. 2. Desta feita, DECRETO a indisponibilidade de bens e direitos pertencentes a parte executada. 3. Oficie-se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, determinando que promovam o bloqueio de bens e direitos pertencentes ao executado, até o valor atualizado do débito, incluídas as custas e despesas processuais, o que deverá ser apurado pela Sr. Contador Judicial. 4. Após o retorno, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006523-53.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006523-53.2016.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$105.018,02 Exequente(s): CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA representado(a) por FRANS BORG Executado(s): ATACADÃO RJ DISTRIBUIDORA LTDA. - ME EVANDRO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO JORGE LUIZ DE ALMEIDA PINTO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do CPC. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 3. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE a parte interessada para que em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 5. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 6. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 6.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 7. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, proceda à Secretaria a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 7.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 7.2. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 8. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 9. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 10. Restando negativas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito indicando providências objetivas para impulsioná-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 11. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

19/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(415)

legal

Todos os documentos(19)