Monitória 0002131-43.2019.8.16.0039 - TJPR

Monitória 0002131-43.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2024, 10:03

Documento (Outros documentos)

13/03/2024, 08:31

Confirmada

01/03/2024, 11:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002131-43.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002131-43.2019.8.16.0039 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$205.717,08 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ESPÓLIO DE APARECIDO ROBERTO GARCIA representado(a) por FABIO ROBERTO MARTINS GARCIA DESPACHO Conclusão desnecessária. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 16:32

Ato ordinatório

20/02/2024, 16:32

Expedição de alvará de levantamento

20/02/2024, 16:30

Mero expediente

19/02/2024, 23:47

Conclusão (para decisão)

23/11/2023, 12:57

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 08:54

Confirmada

17/11/2023, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 13:39

Documento (Certidão)

09/11/2023, 13:38

Ato ordinatório

09/11/2023, 13:33

Documentos

Conclusão

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002131-43.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002131-43.2019.8.16.0039 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$205.717,08 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ESPÓLIO DE APARECIDO ROBERTO GARCIA representado(a) por FABIO ROBERTO MARTINS GARCIA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de mov. 234.1, que julgou parcialmente procedente os embargos à monitória, e constituiu de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$200.319,71 (duzentos mil, trezentos e dezenove reais e setenta e um centavos). A parte requerente, Banco do Brasil S.A, opôs embargos de declaração (mov. 237.1), argumentando, em linhas gerais, que a decisão foi omissa, porquanto desconsiderou a situação fática do processo. Aduziu que a prova dos autos é suficiente para demonstrar a existência do crédito. Além disso, sustentou a legalidade da cobrança da comissão de permanência, bem como a ausência de excesso de cobrança, eis que a planilha de débitos observou todas as cláusulas estipuladas pelas partes. Ao fim, defendeu que sucumbiu em parte mínima do pedido, razão pela qual não poderia a sentença ter fixado o ônus sucumbencial de forma recíproca. Assim sendo, pediu o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-se, por conseguinte, efeitos infringentes ao recurso. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (cf. mov. 243 e 244). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. 2. Recebo os presentes embargos, vez que opostos tempestivamente, presentes, ainda, os demais pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos previstos no artigo 1022, do CPC/2015. A disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida nos artigos 1.022 e seguintes da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil. O art.1.022, em especial, disciplina que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (…) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (…) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Os embargos declaratórios se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial, ou corrigir eventual erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. É evidente, por outro lado, a impossibilidade de se emprestar efeitos infringentes aos embargos declaratórios sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não obstante, de se esclarecer que o julgador não está obrigado a rebater a todos os argumentos das partes - um a um, podendo analisar, tão somente, aquilo que importa para a resolução da questão. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no REsp 1880416/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021; e, AgInt no REsp 1893691/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021. Logo, na medida que a lide é suficientemente resolvida, com base nas premissas entendidas por aplicáveis ao caso concreto, não há que se falar em pseudo omissão, tão somente porque a solução dada ao caso não foi a esperada pela parte insurgente. Ademais, disso, nos termos do Enunciado nº 40, da ENFAM, “Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador”. No caso em questão, todavia, inexiste omissão na sentença. Da leitura dos fundamentos da sentença, denota-se que o reconhecimento do excesso de cobrança decorreu da conclusão pericial, que apontou equívoco na cobrança da comissão de permanência, acarretando em excesso de cobrança – que foi reconhecido na sentença. Veja-se: No tocante à mora contratual e eventual repetição de indébito, infere-se que o perito procedeu o recálculo da operação de acordo com os parâmetros do contrato. Deste modo, apurou a existência de excesso de execução no valor de R$5.397,37 (cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos). Tal excesso é decorrente da cobrança equivocada da comissão de permanência, conforme apontado pelo perito. (...) Assim, portanto, impõe-se reconhecer que, em Junho/2019, o saldo devedor atualizado é de R$ 200.319,71 (duzentos mil, trezentos e dezenove reais e setenta e um centavos). Como se vê, a prova pericial indicou a existência de vício no cálculo da dívida, impondo o reconhecimento do excesso. Note-se, além disso, que não houve declaração de abusividade da cobrança da comissão de permanência. O excesso em questão não decorre das cláusulas ou termos do contrato, mas de equívoco na apuração do saldo devedor. Nesse contexto, não inexiste omissão a ser suprida – como se alegou. Outrossim, também não vício na distribuição do ônus sucumbencial. A sentença reconheceu a sucumbência recíproca e estabeleceu o ônus de acordo com as devidas proporções – considerando ganhos e perdas. Assim, delimitou-se a responsabilidade de 80% (oitenta por cento), sob o encargo da parte requerida (ora embargada) e 20% (vinte por cento), sob a responsabilidade da parte requerente (ora embargante). A propósito: Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme os arts. 82, §2°, e 85, caput e §2°, do CPC. Fica estabelecido que a parte ré/embargante arcará com 80% (oitenta por cento) das referidas quantias, cabendo a autora/embargada o adimplemento dos 20% (vinte por cento) restantes. Registre-se que a sucumbência “em parte mínima” no presente caso não é capaz de ensejar o afastamento da condenação da instituição financeira. Isso porque, o disposto no parágrafo único, do art. 86, do CPC, aplica-se para casos em que a perda não possui relevância no julgamento de mérito – o que não ocorre no caso dos autos, porquanto se reconheceu o excesso de cobrança. Como se vê, não há omissão na sentença, que analisou efetivamente tudo que importava ao deslinde do feito. Nessa linha de raciocínio, portanto, denota-se que a parte embargante pretende discutir matéria já decidida, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração, porquanto tal recurso não pode ser utilizado para o reexame de teses e argumentos já devidamente apreciados e visualizados pelo Juízo. Desta feita, se a parte diverge dos fundamentos da sentença, cumpre-lhe socorrer à via recursal adequada e não utilizar os embargos, com a evidente finalidade de rediscutir o acerto da decisão. 3. Ex positis, conheço os Embargos de Declaração, rejeitando-os, nos termos da fundamentação supra. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002131-43.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002131-43.2019.8.16.0039 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$205.717,08 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ESPÓLIO DE APARECIDO ROBERTO GARCIA representado(a) por FABIO ROBERTO MARTINS GARCIA SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de “ação pelo procedimento monitório” proposta pelo Banco do Brasil S.A em face do Espólio de Aparecido Roberto Garcia representado por Fabio Roberto Martins Garcia, ambos qualificados nos autos. Em estreita síntese, a parte autora alegou que é credora da parte requerida na quantia de R$234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), representada pela Cédula de Crédito Bancário – conta garantida - nº 20/01968-8, a qual não foi paga pelo requerido. Acrescentou que em garantia ao contrato foi ofertado o bem imóvel conhecido como: Sítio São Roque. Em face disso, pediu a citação da parte requerida para realizar o pagamento do débito, que até o ajuizamento da ação perfazia o montante de R$205.717,08 (duzentos e cinco mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos). Em caso de não pagamento, requereu a constituição em título executivo judicial. No mov. 14.1, determinou-se a citação da ré para realizar pagamento da dívida. Citada, a parte requerida apresentou embargos à monitória, sustentando, preliminarmente, a suspensão da ordem de pagamento. Ainda, sustentou que a instituição financeira não demonstrou os índices utilizados na apuração do saldo devedor, bem como a dívida objeto da monitória seria uma “consolidação” de dívidas pretéritas, onde se cobraram juros sobre juros para cobertura de saldos negativos. Além disso, não houve a juntada dos contratos anteriores que deram origem a dívida. Por tais razões, sustentou a carência de ação, porque tais circunstâncias resultariam em ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. (mov. 40.1) Ainda, em preliminar, alegou inépcia da petição inicial por estar desacompanha do demonstrativo atualizado do débito. No mérito, sustentou que a correção monetária deveria incidir a partir do ajuizamento da ação, e os juros, a partir da citação. Apontou a ilegalidade da capitalização de juros e necessidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, por inexistir cláusula contratual prevendo o percentual adotado. Ao fim, refutou a existência de mora, na forma do art. 394, do CC, ante a cobrança de encargos indevidos. Pediu a inversão do ônus da prova (art. 6º, do CDC), e o acolhimento dos embargos. No mov. 42.1, os embargos foram recebidos. Ato contínuo, determinou-se a intimação da parte embargada. Não houve a interposição de recurso pelas partes. Impugnação aos embargos no mov. 45.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora (embargada) requereu o julgamento antecipado (mov. 144.1). A parte requerida pleiteou a produção de prova pericial (mov. 147.1). No mov. 149.1, em decisão de saneamento e organização do processo, afastou-se as preliminares alegadas de carência de ação e inépcia da petição inicial. Foram fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova e determinada a realização de prova pericial. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos. Laudo pericial no mov. 212.1. As partes, apesar de intimadas não se manifestaram (cf. movs. 224.1 e 225.1). Homologado o laudo pericial e encerrada a fase de instrução (movs. 227.1), as partes apresentaram alegações finais nos movs. 230.1 e 232.1. Não houve a interposição de recurso. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares, nem prejudiciais pendentes de apreciação, estando preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação. Está o feito, portanto, apto para julgamento. 2.1. Mérito Inicialmente, a parte embargante requereu a exclusão de multa ou sua redução a 2% (dois por cento) e exclusão de taxa de abertura de crédito. Da fundamentação da peça inaugural, extrai-se que houve insurgência quanto a cobrança de juros capitalizados, ausência de cláusula contratual prevendo o percentual dos juros remuneratórios, além da amortização dos valores pagos (mora contratual). Posto isso, eventuais outros acréscimos não podem ser analisados, já que não foram impugnados de forma específica, mas sim genericamente. Não é demais destacar que, conforme súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao Estado-Juiz reconhecer, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. De fato, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que as irregularidades suscitadas em pretensão revisional não precisam estar demonstradas de forma cabal, absoluta, na petição inicial. Todavia é evidente que tal premissa se aplica aos casos em que há ao menos indícios dessas irregularidades, com a indicação precisa dos encargos que foram cobrados indevidamente e que seriam eventualmente abusivos/ilegais. Não basta simplesmente supor cobranças irregulares, por considerá-la praxe do ente financeiro, faz-se imprescindível a demonstração ao menos superficial de que as abusividades de fato existiram no contrato mantido entre as partes. Por esta razão há de ser afastado os pedidos genéricos de afastamento e/ou redução de multa e exclusão de taxa de abertura de crédito. Tais pedidos, foram realizados pela parte embargante sem realizar o mínimo cotejo entre as suas alegações e as disposições contratuais reputadas indevidas. Foram feitos aleatoriamente em evidente pedido genérico, sem apontar especificamente as cláusulas contratuais, tampouco os valores cobrados indevidamente. A formulação de pretensão genérica, sem a mínima demonstração indiciária do direito alegado acarreta o seu não acolhimento. Ademais, não basta ao embargante, em posição cômoda, ventilar a tese de abusividade sem indicar quais as vantagens indevidas gozadas pelo banco, nem os motivos do suposto desequilíbrio contratual. A jurisprudência também indica nesse sentido: REVISIONAL DE CONTRATO. (...) ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. JUROS CAPITALIZADOS. NÃO-COMPROVAÇÃO.- A alegação genérica de que existem cláusulas abusivas no contrato de financiamento, por si só, não possui o condão de decretar a nulidade das mesmas, máxime quando a parte não aponta especificamente em que consistem os abusos e não demonstra a sua ocorrência no curso do processo.- As instituições financeiras por se enquadrarem no SFN não estão adstritas às limitações previstas na Lei de Usura (súmula 596 do STF), não obstante, é vedado o anatocismo.Lei de Usura (200000045691460001 MG 2.0000.00.456914-6/000(1), Relator: FERNANDO CALDEIRA BRANT, Data de Julgamento: 25/06/2004, Data de Publicação: 14/08/2004) (g.n.) Portanto, por tais razões e até mesmo para fins de técnica de julgamento, passa-se a analisar os pontos devidamente delimitados na decisão de saneamento e organização do processo - sobre a qual nenhuma das partes se insurgiu. A saber: i) A prática de capitalização de juros e sua previsão contratual e permissivo legal; ii) A incidência de taxas e tarifas ilegais e não contratadas; iii) A mora contratual da parte embargante; e, iv) Eventual Indébito a ser repetido (em dobro ou na forma simples). Capitalização de Juros, Anatocismo e Juros Remuneratórios Juros compensatórios são o preço pago pelo uso de capital alheio, ou seja, um valor pago pelo tomador de um empréstimo àquele que lhe disponibilizou capital durante determinado lapso de tempo, de forma a remunerar quem dispôs a terceiro seu numerário ante a privação temporal de seu livre uso. Comumente, para além do mero uso do dinheiro, os juros igualmente objetivam compensar o lucro que seria possível com a aplicação do valor no mercado financeiro e também os riscos inerentes à tal operação, constituindo, assim, fruto civil, ou, mais simplesmente falando, o preço do aluguel do dinheiro. Diferenciam-se, assim, da correção monetária, a qual apenas visa a compensar a perda do valor nominal ante a ocorrência de inflação. Com efeito, os juros, desde o início, visam o aumento do capital emprestado. Ainda, se afastam do conceito de juros moratórios, os quais são invocados para compensar a quebra do acordado – ou seja, a ausência de devolução do numerário no prazo, modo e local ajustado previamente, representando, assim, penalização pelo inadimplemento. Forçoso ressaltar que juros e taxa de juros são conceitos distintos. Taxa de juros é a percentagem que incidirá sobre o valor do capital em função de determinado lapso temporal, enquanto os juros são o valor resultante deste cálculo, que será acrescido ao capital devido. Por fim, quanto à capitalização, os juros podem ser simples ou compostos. Sublinho que, embora seja habitual a referência a juros capitalizados apenas para aos juros compostos, todas as formas de juros são capitalizadas, diferenciando-se quanto ao regime desta capitalização - simples ou composto. Os juros simples (juros de capitalização simples ou linear) são aqueles calculados aplicando-se a taxa de juros, a cada período de tempo, sobre o capital inicial. A seu turno, os juros compostos (juros de capitalização composta ou exponencial) (erroneamente denominados de juros capitalizados), são aqueles calculados aplicando-se a taxa de juros a cada período de tempo sobre o capital inicial já acrescido de juros do período anterior. Necessária se faz uma breve explanação acerca da legalidade da capitalização composta de juros. A Lei 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial, em seu art. 253, assim previa: "É proibido contar juros de juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos liquidados em conta corrente de ano a ano. Depois que em juízo se intenta ação contra o devedor, não pode ter lugar a acumulação de capital e juros". A seu turno, a Lei 3.071/1916 (Código Civil de 1916) admitiu a capitalização composta a ser pactuada pela vontade das partes: "Art. 1.262. É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1.062), com ou sem capitalização". Buscando harmonizar o sistema de cobrança, editou-se o Dec. 22.626/1933 (Lei de Usura), que em seu art. 4º veio a repetir, quase que literalmente, o teor do art. 253 do Código Comercial, estabelecendo que: “é proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano". Vedada, assim, a capitalização composta de juros por período inferior ao anual (anatocismo), admitindo-se, apenas, a capitalização composta anual. A permanência da controvérsia levou à tentativa de uniformização de entendimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a sumular, em 1963, o seguinte entendimento, pela Súmula 121: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Logo em seguida, no entanto, foi editada a Lei 4.595/1964 (Lei de Reforma Bancária), a qual possuía dispositivos conflitantes com o previsto no Dec. 22.626/1933, fomentando debate acerca da aplicabilidade deste às instituições financeiras, mormente em relação ao limite da taxa de juros (usura), pois, enquanto o art. 1.o do Dec. 22.626/1933 estabelecia um limite para esta taxa sob pena de incorrer-se no crime, o art. 4º, IX, da Lei 4.595/1964 passou a conceder ao Conselho Monetário Nacional a competência para limitar a taxa de juros no âmbito do sistema financeiro nacional, sem, contudo, dispor expressamente sobre o regime de capitalização de juros. Frente a diversidade de interpretações, novamente a Corte Suprema veio a firmar entendimento sumulado, desta vez sob o Enunciado de no Súmula 596: "As disposições do Dec. 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". O art. 5º da Medida Provisória no 1.963-17, de 31 de março de 2000(“Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”), reeditada sob o no 2.170-36/2001, veio a permitir com amplitude a capitalização perante o mercado financeiro, subsistindo, todavia, a necessidade da clareza do contrato. Tal dispositivo teve sua constitucionalidade confirmada em diversas oportunidades e instâncias. Veja-se: CONSTITUCIONAL. ART. 5o DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5o da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Portanto, conforme acima explanado, atualmente o ordenamento admite a capitalização mensal de juros, inclusive com a incidência deste sobre o capital. Práticas ilícitas existem, não há dúvidas e a realidade judiciária mostra isso. Contudo, em se tratando de processo judicial devem ser avaliadas as peculiaridades de cada caso concreto, sendo evidente que a liberdade na fixação das taxas de juros não é absoluta (nenhum direito o é) e além de estar sujeita aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, não pode ser exercida de forma abusiva, estando limitada pela boa-fé objetiva, pela vedação de enriquecimento sem causa e pelos princípios da onerosidade excessiva e do dever de informar do fornecedor de serviços (arts. 113, 187, 422 e 844 do CC e arts. 39, V, VIII e X, 51, IV, e 52 do CDC). Destarte, ressalvadas as hipóteses regradas por legislação específica, o limite dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras está atrelado aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, ao teor do contrato entabulado pelas partes e à aferição da abusividade das taxas praticadas no caso concreto em relação à taxa média do mercado para as operações da mesma espécie no período (apurada pelo Banco Central). Nestes termos, a capitalização mensal de juros é ilegal sob qualquer hipótese antes da edição da Medida Provisória 1963-17/2000 e após a normativa provisória só é admissível quando expressamente pactuada. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, SEJA MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS, TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. EXCLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 2. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 429.029/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 14/04/2016, consolidou o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados - inclusive na periodicidade anual - só é permitida quando houver expressa pactuação. Nas hipóteses em que o contrato não é juntado, é inviável presumir o ajuste do encargo, mesmo sob a periodicidade anual. 3.4. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017) No caso em comento, o contrato em discussão foi celebrado após 31 de março de 2000, aplicando-se, pois, a ele a regra da capitalização prevista na Medida Provisória 1.963-17/2000. Além do contrato ter sido celebrado após 31 de março de 2000, constou expressamente no contrato, especificamente na cláusula denominada “Encargos Financeiros” (mov. 1.9) a previsão da cobrança da capitalização mensal de juros. Confira-se: Os valores lançados na conta vinculada à presente renegociação, bem como o saldo devedor daí decorrentes, a partir de 19/08/2016, serão atualizados monetária e mensalmente, com base no índice de remuneração básica das cadernetas de poupança (IRP), na forma da regulamentação vigente. Sobre os valores devidamente atualizados pelos respectivos encargos básicos, incidirão, ainda, encargos adicionais à taxa efetiva de 6,168% (seis inteiros e cento e sessenta e oito milésimos pontos percentuais) ao ano, observado o disposto no Parágrafo Primeiro desta cláusula, calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária por ano civil (365 ou 365 dias). Referidos encargos básicos e adicionais serão calculados, debitados e capitalizados mensalmente a cada data-base da operação, para serem exigidos integral e juntamente com as parcelas de capital, nas amortizações antecipadas, no vencimento e na liquidação da dívida. (g.n) Não obstante, o laudo pericial também constatou a cobrança de juros capitalizados, nos ditames contratuais (mov. 212.2): Em análise ao Demonstrativo de Conta Vinculada (mov. 1.10), observa-se a prática de capitalização de juros, uma vez que os juros debitados no período são incorporados ao saldo devedor da operação, servindo de base de cálculo para apuração dos juros do período subsequente, conforme demonstrado a seguir: (...) Ainda, considerando o documento acima, tem-se a informação da ocorrência de capitalização na forma mensal: (...) Com relação ao que restou pactuado, em análise à Cédula de Crédito Bancário Nº 20/01968-8 (mov. 1.9), extrai-se o que segue, acerca dos “ENCARGOS FINANCEIROS”: (...) (g.n) Feitas tais considerações, conclui-se que inexiste suporte para o afastamento da capitalização de juros, a qual deve ser mantida nos termos da contratação. Outrossim, para que não se alegue omissão, note-se, ademais, que a limitação do percentual de juros remuneratórios à taxa média de mercado somente ocorre quando inexiste pactuação expressa a seu respeito, o que não é o caso dos autos. Existindo prévia contratação do percentual aplicado, somente é possível a revisão se demonstrada concretamente a abusividade, situação que não se caracteriza no quadro dos autos (vide quadro denominado “Dados da Operação” – mov. 1.9). Como se vê, tanto do contrato, como da supracitada informação prestada pelo perito, tem-se que o contrato previu a taxa de juros incidente na operação, bem como a sua periodicidade, pelo que não se sustenta a alegação dos embargos de que: “o acerto contratual não contém qualquer referência à taxa de juros remuneratórios”. Taxas e Tarifas No que concerne as taxas e tarifas do contrato, tida por indevidas pela parte embargante. Denota-se que, de acordo com o laudo pericial, não se constatou a cobrança de taxas e tarifas no saldo devedor apurado pela instituição financeira, a despeito do permissivo contratual para cobrança de taxas, tarifas etc.), veja-se: Em análise ao Demonstrativo de Conta Vinculada (mov. 1.10), a perícia não identificou a cobrança de taxas ou tarifas. No mais, em análise à Cédula de Crédito Bancário Nº 20/01968-8 (mov. 1.9), extrai-se o que segue, acerca das “DESPESAS”: (...) Posto isso, não há que se falar em ilicitude de tais cobranças, posto que embora o contrato tenha autorizado a cobrança, a instituição financeira deixou de cobrar, renunciando, portanto, ao direito de cobrança. Logo, inexistindo a cobrança, não há que se falar em análise de abusividade. Mora e Eventual Repetição de Indébito No tocante à mora contratual e eventual repetição de indébito, infere-se que o perito procedeu o recálculo da operação de acordo com os parâmetros do contrato. Deste modo, apurou a existência de excesso de execução no valor de R$5.397,37 (cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos). Tal excesso é decorrente da cobrança equivocada da comissão de permanência, conforme apontado pelo perito. Confira-se (mov. 212.2): A fim de apresentar respaldo ao presente ponto controvertido, inicialmente a perícia procedeu à apuração dos encargos praticados pelo Requerente, conforme Anexo 1. Posteriormente, a perícia procedeu o recálculo da operação de acordo com os parâmetros contratuais, conforme Anexo 2, utilizando a seguinte metodologia: (...) Desta feita, apurou-se o saldo devedor em desfavor do Requerido, no montante de R$ 200.319,71 (duzentos mil trezentos e dezenove reais e setenta e um centavos), em junho/2019. Sendo assim, considerando o saldo devedor apresentado no Demonstrativo de Conta Vinculada (mov. 1.10) em 30/06/2019 no valor de R$ 205.717,08 (duzentos e cinco mil setecentos e dezessete reais e oito centavos) e o saldo devedor em desfavor do Requerido recalculado (R$ 200.319,71 – Anexo 2), tem-se uma diferença a maior cobrada pelo Requerente no total de R$ 5.397,37 (cinco mil trezentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), em junho/2019. Assim, portanto, impõe-se reconhecer que, em Junho/2019, o saldo devedor atualizado é de R$ 200.319,71 (duzentos mil, trezentos e dezenove reais e setenta e um centavos). A quantia, contudo, não é passível de devolução, posto que sequer houve pagamento do saldo devedor. Logo, há que se falar apenas em abatimento (diminuição do saldo devedor). A propósito, incabível a declaração de descaracterização da mora, porquanto além de o encargo incidente ser devido (e apenas o cálculo errôneo), refere-se a encargo do período de anormalidade contratual (inadimplência), e não é capaz de descaracterizar a mora, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.061.530/RS): ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Por fim, ao contrário do que se alegou, os juros e correção monetária incidem a partir da citação e da data do ajuizamento da ação, respectivamente, em casos de condenação judicial. Por isso, no caso dos autos, pendente o pagamento, agora lastreado em título executivo judicial, a incidência dos referidos encargos ocorre na forma prevista no contrato. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos à monitória, tão somente para reconhecer o excesso de cobrança, nos termos da fundamentação, e fixar o valor do débito em R$200.319,71 (duzentos mil, trezentos e dezenove reais e setenta e um centavos). Desta forma, constituo de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação imposta ao réu/embargante de pagar ao autor/embargado a quantia de R$200.319,71 (duzentos mil, trezentos e dezenove reais e setenta e um centavos), corrigidos monetariamente pela média do INPC, desde a data do laudo pericial (em que se apurou o real valor devido), e com a incidência de juros de mora também a partir daquela data. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme os arts. 82, §2°, e 85, caput e §2°, do CPC. Fica estabelecido que a parte ré/embargante arcará com 80% (oitenta por cento) das referidas quantias, cabendo a autora/embargada o adimplemento dos 20% (vinte por cento) restantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Andirá/PR, assinado e datado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

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