Execução Fiscal 0003052-75.2010.8.16.0052 - TJPR

Execução Fiscal 0003052-75.2010.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003052-75.2010.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003052-75.2010.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$611,40 Exequente(s): Município de Barracão/PR Executado(s): ORBACH E ORBACH LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE BARRACÃO em face de ORBACH E ORBACH LTDA. No mov. 1.2 (fls. 22/24) a magistrada condutora do feito proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito por abandono da causa pela parte exequente. O Município de Barracão interpôs Embargos Infringentes alegando que a sentença: a) não obedeceu ao rito estabelecido pelo CPC, que determina a intimação prévia e pessoal da parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta; b) não observou os dispositivos do CPC, do Código de Normas e da Lei de Execução Fiscal, bem como a jurisprudência do TJPR, que determinam a intimação pessoal da Fazenda Pública (mov. 1.3 – fls. 01/08). A empresa executada foi intimada por edital (movs. 20.1, 25.1, 26.1 e 31.1), sendo-lhe nomeado curador especial (mov. 52.1), que apresentou suas contrarrazões ao mov. 61.1 alegando o descabimento do recurso manejado pela parte exequente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. No caso, impõe-se o não recebimento dos Embargos opostos, diante do seu não cabimento no caso concreto. Explico. De acordo com o art. 34 da LEF, “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”, sendo que, para a consideração desse teto, “considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição”. O col. STJ, analisando o presente caso no bojo do RESP n. 1.168.625 – MG, submetido ao rito do julgamento dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o valor que representa 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34 da LEF, para fins de alçada, equivalia, em dezembro de 2000, a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), valor esse que deve ser atualizado pelo IPCA-E para as execuções ajuizadas posteriormente a essa data, considerando-se, todavia, o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) para a data base de dezembro/2000. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) (...). 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) (...). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1168625 2009.01.05570-4, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/07/2010) (grifos meus) In casu, à época do ajuizamento desta Execução Fiscal, em dezembro de 2000 (mov. 1.1), o valor exequendo era de R$ 611,40 (seiscentos e onze reais e quarenta centavos), valor esse muito acima do limite fixado de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos). Portanto, a teor do art. 34 da LEF, e à luz da jurisprudência firmada pelo STJ, o recurso cabível no caso era o de Apelação, e não o de Embargos Infringentes. Consigno, por fim, que aqui não é o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade, dado do erro grosseiro da hipótese que impede a sua incidência. Com efeito, o recurso foi interposto pelo Município de Barracão em dezembro de 2013 (mov. 1.3), enquanto que o acórdão referente ao RESP julgado pela sistemática dos recursos repetitivos transitou em julgado em 01.09.2010. O decurso do lapso temporal entre o entendimento firmado e a interposição do recurso não autoriza a conclusão pela qual se desconhecia tal entendimento. Ademais, o valor da presente execução é quase o dobro do valor de alçada para a época (dezembro/2020), de modo que se mostrava flagrante o cabimento da Apelação, e não dos Embargos Infringentes. 3. Diante do exposto, deixo de receber os Embargos Infringentes de mov. 1.3. As custas processuais e os honorários advocatícios do curador especial nomeado caberão à parte exequente, dada a sua sucumbência. Fixo como honorários do curador especial da parte executada em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no item 2.12 da resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA. 4. Transitada em julgado, e certificado nos autos, deverá a Escrivania: 4.1 Levantar as restrições eventualmente pendentes nos autos. 4.2 Calcular as custas processuais, intimando-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias. 4.3 Não havendo impugnação, expedir a RPV das custas processuais e honorários do curador especial. 4.4 Com o pagamento, promover a destinação dos valores correspondentes aos respectivos beneficiários e ao FUNJUS. 4.5 Após, não havendo pendências, arquivar os autos, com baixa na Distribuição, observadas as cautelas do Código de Normas. 5. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

10/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(157)