Execução Fiscal 0004309-67.2012.8.16.0052 - TJPR

Execução Fiscal 0004309-67.2012.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004309-67.2012.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004309-67.2012.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$808.516,19 Exequente(s): Banco Central do Brasil Executado(s): TORPEDO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de Exceção de Pré-Executividade aviada pela executada TORPEDO COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., na qual sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo, uma vez que entre a data da apresentação do recurso por parte da empresa e o julgamento do recurso decorreu prazo superior a 3 anos. Intimada a manifestar-se, a parte exequente refutou a impugnação, aduzindo: a) preclusão consumativa e temporal; b) inadequação da via eleita; c) a prescrição é quinquenal; d) que não ocorreu a prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. II. Fundamentação Das preliminares É sabido ser condição sine qua non para admissão desta construção pretoriana denominada Exceção de Pré-Executividade a possibilidade de apreciação de ofício do seu objeto – nas poucas hipóteses em que admitida, tais como em controvérsias sobre matéria de ordem pública, ou que importem na própria condição do exercício do direito de ação – sem a necessidade de se recorrer à dilação probatória, que é figura própria dos processos cognitivos. As preliminares levantadas pela exequente não merecem acolhimento. Explico. No caso dos autos, a documentação trazida pela parte excipiente é suficiente para inferir a ocorrência de prescrição no processo administrativo, não necessitando de qualquer dilação probatória, de modo que não há que se falar inadequação da via eleita. Além disso, não há ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que inexiste preclusão quanto a matérias de ordem pública. Quanto as preliminares de preclusão consumativa e temporal, justamente em razão da premissa acima apontada, não merecem prosperar. Da ocorrência de prescrição O caso em apreço versa acerca Execução Fiscal ajuizada pelo Banco Central do Brasil para a cobrança dos valores relativos à imposição de multa administrativa pela prática de sonegação de cobertura cambial, ilícito previsto no art. 3º do Decreto n. 23.258/1933, decorrente do processo administrativo n. 0501310236, e que resultou em inscrição em dívida ativa (CDA’s n. 0088/2012 e n. 0087/2012). Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo. De início, cumpre esclarecer que, considerando a natureza não tributária do crédito, não se aplicam ao caso concreto as regras previstas no art. 174 do Código Tributário Nacional. Pois bem. De acordo com o art. 1º da Lei 9.873/1999 “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Nessa sequência, o § 1º do artigo citado anteriormente prevê que “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. Já o art. 2° da referida Lei especifica as hipóteses de interrupção da prescrição: “Art. 2°. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal”. Por outro lado, o art. 1º, § 2º, da Lei Federal n. 9.873/1999, dispõe que, quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na legislação penal. No caso dos autos, em que pese a tipificação penal específica para a infração objeto do processo administrativo instaurado, não há informações acerca da existência ou instauração de ação penal para apuração dos fatos narrados, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional criminal para o caso em análise. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE EM CONTRATOS DE CÂMBIO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL CRIMINAL. INAPLICABILIDADE. ART. 4º DA LEI 9.873/99. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. INAPLICABILIDADE. 1. A pretensão punitiva da Administração Pública em relação a infração administrativa que também configura crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes. 2. A regra constante do art. 4º da Lei 9.873/99 não se aplica às hipóteses em que a prescrição já houver se consumado antes da sua entrada em vigor. 3. Prejudicada a análise da exorbitância da verba advocatícia em virtude da renúncia do recorrido. 4. Recursos especiais a que se nega provimento. (REsp 1116477/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012) (grifo meu). Analisando os autos, verifica-se que o processo administrativo foi instaurado em 21.03.2006, sendo o executado intimado em 02.06.2006, por carta com aviso de recebimento, para apresentar defesa, havendo aqui marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 2º, inc. I, da Lei n. 9.873/1999. Ademais, extrai-se do processo administrativo que em 27.07.2007 o executado interpôs recurso da decisão que julgou improcedente a defesa apresentada, sendo referido julgado em 31.05.2011, senão vejamos: Lado outro, cumpre esclarecer que meros despachos de encaminhamento e apresentação de relatório/voto não ocasionam, por si sós, à interrupção da prescrição, já que não possuem conteúdo decisório. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição. Inércia da Administração configurada. Precedentes. (TRF-4 - AC: 50018081120174047210 SC 5001808-11.2017.4.04.7210, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 26/08/2020, QUARTA TURMA) (grifo meu). Portanto, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de três anos, de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e reconheço a prescrição intercorrente do processo administrativo n. 0501310236 e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC. Condeno o excepto/exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte excipiente/executado, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 4º, inc. III). Redistribua-se o feito para a Vara da competência delegada. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do estado do Paraná. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e preparadas as custas processuais, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(175)