Procedimento Comum Cível 0020422-45.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020422-45.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020422-45.2018.8.16.0001 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLARO S.A (seq.70) em face da decisão saneadora de seq. 65 que deferiu prova pericial e indeferiu prova oral. Apontou que houve omissão, eis que a prova oral é necessária para evidenciar quem deu causa ao rompimento do contrato. Requereu o suprimento da omissão para que seja deferida a prova oral. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os requisitos extrínsecos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil/2015, eis que interposto dentro do quinquênio legal, e intrínsecos constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, conheço os embargos de declaração opostos. A requerida alegou que houve omissão no indeferimento da prova oral. Contudo, não houve omissão. Conforme apontado na decisão embargada, o fundamento central da demanda é a irregularidade dos estornos realizados e, nesse sentido, não há utilidade da prova oral. Assim, ocorreu que da análise das alegações do embargante, percebe-se que o mesmo pleiteia, em verdade reforma da decisão, já que todos os pontos supostamente omissos na decisão embargada foram efetivamente abordados na decisão, não sendo os embargos de declaração recurso adequado para a pretensão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil" (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que `não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa'" (AI nº 177.313-AgR-ED, Rel. Celso de Mello, DJ de 13/09/1996). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC 0614755-1/02 - Campo Mourão - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.11.2009). Assim, resta comprovado que, só pode haver modificação de decisão nas hipóteses excepcionais contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, as quais, não se apresentam no caso em tela. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, porém, rejeito-os, tendo em vista que visam a reforma da decisão. 2. Cumpra-se a decisão (seq. 65). 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020422-45.2018.8.16.0001 1. Trata-se de Ação de Indenização movida por LIMA SOARES & CIA LTDA em face de CLARO S.A.. A autor afirmou que era notável empresa de call center, com ênfase na prática de telemarketing ativo e que em 2011 firmou contrato com a requerida para a comercialização de seus produtos e serviços. Apontou que seus atendentes realizavam ligações para clientes em potencial, ofereciam os serviços, realizavam uma pré-venda e, após, os dados eram transferidos para a requerida para a conclusão da venda (ativação), a qual poderia ou não ser aprovada pela requerida para posterior pagamento da comissão. Alegou que desde o início suportava a inadimplência dos clientes, o que minou seu planejamento de receita. Sustentou que houve incontáveis requerimentos de revisão, readequação e recontagem das comissões, em razão dos estornos irregulares. Sustentou que o percentual de ativações reduziu drasticamente ao longo dos anos, sem justificativa clara para as denegações de ativações, apenas fundamento genérico de políticas internas. Afirmou que passou a identificar que grande partes dos clientes que tinham a contratação do serviço recusada, posteriormente, contratavam diretamente o serviço com a requerida, sugerindo aproveitamento da sua captação. Sustentou que foi levada à falência e que tem mais de duzentas ações contra si na justiça trabalhista. Requereu a procedência dos pedidos para que seja reconhecida a ilicitude dos atos da requerida de estorno indevido de valores, com condenação em danos materiais no valor de R$ 10.666.071,36 e danos morais no valor de R$50.000,00. Pugnou pela assistência judiciária gratuita. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido (seq. 23). Citada, a requerida apresentou contestação (seq. 45). Afirmou que a autora não suportava a inadimplência de seus clientes e, sim, a adimplência por um determinado período era condição para o recebimento da comissão. Alegou que os estornos estavam contratualmente previstos e foram feitos de acordo com o Manual de Remuneração que é parte do contrato entre as partes. Sustentou que é falaciosa a afirmação de que negou clientes sem justificativa, eis que seria a maior interessada na ativação dos clientes que cumprissem os requisitos. Afirmou que é inverídica a afirmação de havia negativa de ativação seguida de contratação direta. Afirmou que o questionamento das comissões apenas após o encerramento da relação comercial configura venire contra factum proprium. Alegou que a autora passou a apresentar dificuldades financeiras em razão de sua própria má gestão administrativa, fechando as portas sem comunicá-la, o que enseja multa contratual. Impugnou a assistência judiciária gratuita e os danos apontados. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, que o valor seja apurado em liquidação de sentença para compensação com os valores devidos pela autora. Houve réplica (seq. 50). Intimadas a indicar provas, a requerida pugnou por prova pericial, oral não especificada e documental suplementar não especificada (seq. 61). A autora requereu a oitiva das partes e testemunhas e ratificou a pretensão da requerida de prova pericial e documental suplementar (seq. 63). É o relatório. Passo a decidir. Assistência Judiciária Gratuita A requerida impugnou a assistência judiciária gratuita concedida à autora, em razão de ausência de documentação insuficiente. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No feito em comento, a autora apresentou declaração de seu contador de que não obteve faturamento entre setembro de 2016 e outubro de 2019 (seq. 20.2), além de extensa lista de ações trabalhistas e execuções fiscais (seqs. 17.2 e 17.3). Quanto ao alegado acerca da possibilidade da existência de patrimônio, tal possibilidade é apenas teórica e extremamente remota, tendo em vista que a autora, como antiga empresa de call center, não laborava em atividade social que lhe exigiria tradicionalmente ativo imobilizado, como imóveis ou automóveis. Além disso, não houve o apontamento de nenhum indício de eventual patrimônio da autora, o que somado com a documentação já apresentada pela autora acerca da inexistência de faturamento e da extensa lista de passivos conduz para a necessidade de manutenção do benefício. Provas Em atenção ao que foi discutido fixo como pontos controvertidos: a) regularidade do pagamento pelas comissões e dos estornos, em conformidade com os instrumentos contratuais entre as partes; b) ato ilícito pela parte requerida; c) culpa; d) nexo de causalidade; e) danos materiais, morais e respectivo quantum indenizatório; Para o deslinde do feito, defiro a produção de prova pericial contábil. Tendo em vista a falta de especificidade, desconsidero o pedido de prova documental suplementar. Quanto ao pedido de prova oral, o fundamento central da demanda é a irregularidade dos estornos realizados e, nesse sentido, não há utilidade da prova oral, razão pela qual indefiro. 2. Nomeio como perito Hélio Leite Machado. À Secretaria para cadastro no CAJU. 3. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e assistente técnico em 15 (quinze) dias. 4. Após, intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais. Aceitando o encargo, deverá juntar aos autos currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Alerte-se ainda que o autor é beneficiário da justiça gratuita, motivo pelo qual a sua parte será paga ao final pelo vencido. Logo: se a parte autora for vencedora, o restante dos honorários será pago ao final da demanda pela parte contrária, salvo se esta também for beneficiária; se a parte autora for vencida, o restante dos honorários será pago de acordo com o artigo 95, § 3º, Código de Processo Civil, Instrução Normativa n. 04/2018 do Tribunal de Justiça do Paraná e Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, devendo observar o valor dos honorários em tabela anexa à resolução mencionada. Aceitando o encargo, deverá juntar aos autos currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 5. Em seguida, intimem-se as partes para dizer sobre os honorários em 05 (cinco) dias. 6. Não havendo divergência, intime-se o requerido para efetuar o depósito do valor da sua metade referente aos honorários periciais, tendo em vista que ambas as partes requereram a produção da prova, conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil/2015. 7. Ato contínuo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de 50% dos honorários periciais (artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil/2015). Ainda, intime-se o perito para designar dia, horário e local para início dos trabalhos, com observância do que dispõe o artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 (“O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.”). Deve haver prazo mínimo de 30 dias de antecedência da designação da data da perícia para a devida intimação das partes. Laudo em 30 (trinta) dias, o qual deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes (artigo 473 do Código de Processo Civil/2015). No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (artigo 473, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015). 8. Em seguida, intimem-se as partes para apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil/2015). 9. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação em 15 (quinze) dias, conforme o artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. 10. Prestados os esclarecimentos ou não havendo pedido de esclarecimentos, voltem conclusos para sentença. 12. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 13. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

27/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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