Procedimento Comum Cível 0017815-25.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017815-25.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:42

Petição (Embargos de declaração)

16/03/2026, 18:19

Confirmada

08/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0017815-25.2019.8.16.0001 Vistos. 1. No presente feito pende realização de prova pericial. A parte requerida efetuou o pagamento da parte dos honorários periciais que lhe competia, enquanto a parte autora pediu o parcelamento dos honorários periciais em 05 (cinco) parcelas (seq. 201), proposta que foi aceita pelo perito. Posteriormente, a parte autora requereu dilação de prazo para o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais por duas vezes (seqs. 220 e 236). Considero preclusa a oportunidade da parte autora à perícia, uma vez que já alertado à seq. 229 que deveria pagar os honorários sob pena de preclusão. Em caso de interesse da parte requerida na produção da prova, esta deverá complementar o valor dos honorários, conforme já deliberado. Assim, cumpra-se seq. 229, item 3, intimando-se a parte requerida para complementar o valor dos honorários periciais em 05 dias. Em não sendo complementado, voltem para julgamento antecipado. 2. Em caso de complementação dos honorários periciais pela parte requerida, cumpra-se o item 2 da seq. 229, observando-se o disposto na decisão de seq. 82. Alerte-se o perito que deve anunciar a data para realização da perícia diretamente a ambas as partes ou anunciar com antecedência ao Juízo, acaso necessária a intimação via processo. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 22:02

Mero expediente

13/02/2026, 18:01

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 01:10

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:34

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:57

Decurso de Prazo

24/01/2026, 08:01

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:59

Confirmada

19/01/2026, 00:26

Confirmada

19/01/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0017815-25.2019.8.16.0001 Vistos. 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CONEXÃO CR COM. DE CARTÕES em face de CLARO SA. Na seq. 82 foi determinada a realização de perícia, com rateio dos honorários periciais entre as partes. Na seq. 201, a parte autora requereu o parcelamento dos honorários que lhe competiam em cinco vezes, tendo o perito manifestado concordância na seq. 206. Posteriormente, na seq. 220, a parte autora requereu prazo de 15 dias para pagamento da primeira parcela dos honorários periciais. Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de parcelamento formulado pela parte autora na seq. 201 não foi apreciado. Considerando a concordância do perito (seq. 206), defiro o parcelamento requerido. Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, devendo as demais parcelas ser quitadas nos meses subsequentes. Em caso de inércia da parte autora quanto ao pagamento dos honorários periciais, intime-se a parte requerida para informar se pretende a realização da prova, advertindo-a de que, em caso positivo, deverá arcar com a integralidade dos honorários periciais, no prazo de cinco dias. 2. Considerando que o perito designou a perícia para 15/12/2025 (seq. 224) e que ainda não houve pagamento dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o perito para que proceda à redesignação da data, observando o disposto na decisão de seq. 82. 3. Oportunamente, observe-se a decisão de seq. 82 (itens 8 e seguintes). Caso a parte autora não efetue o pagamento dos honorários periciais e a parte requerida informe que não possui interesse na realização da prova pericial, declaro preclusa a sua produção. Nesta hipótese, voltem conclusos para julgamento antecipado. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0017815-25.2019.8.16.0001 Vistos. 1. Trata-se de ação indenizatória para reparação de danos. O perito nomeado propôs honorários em R$ 25.550,00, em razão das 73 horas de trabalho no valor-hora de R$ 350,00, sem indicar a tabela de referência (seq. 195). A parte requerida impugnou o valor proposto, por entender que se encontra elevado e desproporcional ao trabalho a ser realizado. Defendeu que a média dos honorários periciais para trabalhos semelhantes é de R$ 11.475,00. Pugnou pela apresentação de nova proposta (seq. 199). O autor concordou com a proposta e pugnou pelo parcelamento em cinco vezes (seq. 201). O perito manteve a proposta apresentada e pugnou pela manifestação do Juízo sobre a razoabilidade da proposta ou arbitramento de novo valor (seq. 206). É o relatório. Decido. É sabido que a fixação dos honorários periciais se rege por critérios de valoração, não apenas objetivos, pelo profissional indicado para exercer a função, como também subjetivos, pelo Magistrado, mediante a observância do tempo exigido para a execução da prova técnica, da complexidade do labor, e as condições financeiras da parte que requer a realização da prova, não devendo sua fixação ser ínfima, tampouco excedente aos limites do razoável. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES COM O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (CERCA DE R$ 12.000,00). LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO ELENCA PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. JUIZ QUE DEVE OBSERVAR AS PARTICULARIDADES DA PERÍCIA. VALOR FIXADO NO CASO DOS AUTOS QUE É EXAGERADO, EIS QUE A PERÍCIA SE DESTINA A COMPROVAR EVENTUAL DESVIO PATRIMONIAL OU OUTROS ATOS HÁBEIS A AUTORIZAR A DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE É DE RIGOR. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00740097720218160000 Cascavel 0074009-77.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 28/03/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022). Nos termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a fixação dos honorários periciais deve levar em conta os seguintes parâmetros: complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e as peculiaridades regionais. No caso em análise, o escopo da perícia a ser realizada é demonstrar a (in)ocorrência de prejuízo ao fundo de comércio da autora, bem como danos emergentes e lucros cessantes, tendo o perito indicado a necessidade de 73 horas técnicas para realização do trabalho no valor de R$ 350,00, sem indicar a tabela de referência. Apesar das tabelas de honorários ou pronunciamentos equivalentes de órgão de classe ou conselhos profissionais não vincularem o Poder Judiciário, servem como base e para fins de ponderação no momento do arbitramento dos honorários. Ainda, em consulta à tabela da Apepar constata-se que o valor da hora técnica para a perícia de contabilidade é de R$ 466,67 [1]. O requerido impugnou os honorários propostos no tocante ao valor e não em relação às horas despendidas para realização do trabalho. Sustentou que a média dos honorários periciais para trabalhos semelhantes é de R$ 11.475,00. Diante de tais ponderações, de modo a viabilizar a realização da prova necessária para a resolução da demanda, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzo o valor da hora para R$ 220,00, resultando no valor total de perícia em R$ 16.060,00. 2. Intime-se o perito para informar se aceita realizar a perícia nestas condições. Prazo: 05 dias. 3. Em caso positivo, intimem-se as partes para depositarem em Juízo sua respectiva quota dos honorários. Prazo: 05 dias. 4. Em caso negativo, observe-se a substituição de seq. 111 e demais itens. 5. Em seguida, observe-se deliberação de seq. 82, no que pertinente. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [1] https://www.apepar.org.br/wp-content/uploads/2024/06/Resolucao-001_2024.pdf

30/10/2025, 00:00

09/06/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017815-25.2019.8.16.0001 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CONEXÃO CR COM. DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA - ME (seq. 76) em face da decisão de seq. 70 que determinou o julgamento antecipado. Sustentou que houve contradição, tendo em vista que em outros feitos semelhantes a prova pericial é deferida, sendo um deles nesta 10º Vara Cível. Alegou que também houve contradição quanto a prova documental pleiteada, eis que esta não constou na petição inicial por estar na posse da requerida. Requereu o acolhimento dos embargos para que as provas postuladas sejam deferidas. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os requisitos extrínsecos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil/2015, eis que interposto dentro do quinquênio legal, e intrínsecos constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, conheço os embargos de declaração opostos. Sustentou a embargante que a decisão embargada foi contraditória ao indeferir as provas pleiteadas. A alegação de contradição em embargos de declaração deve se referir ao ocorrido no próprio processo em que a contradição é alegada, sem o que logicamente não pode haver contradição. Além disso, a demanda apontada (0028700-74.2014.8.16.0001) não é presidida por esta Magistrada. Assim, inexiste a alegada contradição nos moldes em que formulado. Quanto à insurgência acerca da prova documental, não houve afirmação na decisão embargada de que a prova documental deveria ter sido apresentada na inicial. A prova documental foi indeferida pelo seguinte fundamento diverso do apontado (seq. 70): Do mesmo modo, quanto ao pedido de prova documental da autora, questões relativas a eventual quantum indenizatório do pedido de perdas e danos são impertinentes no presente momento, sendo que a própria no pedido a respeito (seq. 1.1, pedido “IV”) reconhece a necessidade de liquidação de sentença acerca desse ponto, acaso a pretensão indenizatória seja procedente. O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Logo, não possui natureza de invalidar uma decisão processualmente defeituosa ou reformar decisão com erro de julgamento. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, porém, rejeito-os, ante a ausência das contradições apontadas. 2. Inobstante o teor da deliberação de seq. 70 e não haver contradição ou omissão na deliberação embargada, concluo que para o deslinde dos fatos aqui apresentados a produção de prova pericial formulada por ambas as partes deve ser produzida, eis que há pretensão da parte autora em demonstrar que houve o prejuízos ao fundo de comércio da autora, bem como danos emergentes e lucros cessantes. 3. Nomeio como perito ADERBAL NICOLAS MULLER. À Secretaria para cadastro junto ao CAJU. 4. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e assistente técnico em 15 (quinze) dias. 5. Após, intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais. Aceitando o encargo, deverá juntar aos autos currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Os honorários serão rateados entre as partes de acordo com o artigo 95 do Código de Processo Civil, eis que a prova foi requerida por ambas as partes. 6. Em seguida, intimem-se as partes para dizer sobre os honorários em 05 (cinco) dias. 7. Não havendo divergência, intimem-se as partes para que façam o depósito da sua quota-parte no percentual de 50% para cada, conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil/2015. 8. Ato contínuo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de 50% dos honorários periciais (artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil/2015). Ainda, intime-se o perito para designar dia, horário e local para início dos trabalhos, com observância do que dispõe o artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 (“O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.”). Deve haver prazo mínimo de 30 dias de antecedência da designação da data da perícia para a devida intimação das partes. Laudo em 30 (trinta) dias, o qual deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes (artigo 473 do Código de Processo Civil/2015). No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (artigo 473, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015). 9. Em seguida, intimem-se as partes para apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil/2015). 10. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação em 15 (quinze) dias, conforme o artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. 11. Prestados os esclarecimentos ou não havendo pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento para o perito acerca do remanescente na conta judicial. 12. Considerando que a documentação pleiteada pela parte autora pode auxiliar nos trabalhos periciais, defiro o pedido. Assim, deverá a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os extratos de venda dos produtos da Claro aos pontos de venda indicados nos autos, de 3 meses antes do encerramento do contrato e de 3 meses após o encerramento do contrato, bem como o contrato de distribuição dos produtos da Claro firmado com o distribuidor que ingressou na mesma região e pontos de venda que a autora perfazia. 13. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

20/01/2022, 00:00

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