Execução Contra a Fazenda Pública 0001890-06.2014.8.16.0052 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0001890-06.2014.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001890-06.2014.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001890-06.2014.8.16.0052 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$13.603,53 Exequente(s): CALORINDA ANDREATTA Raffael Antonio Casagrande Executado(s): Município de Barracão/PR DECISÃO 1. Inicialmente, diante da petição de mov. 123.1, esclareço ao causídico que os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do julgamento dos Embargos à Execução n. 0003982-54.2014.8.16.0052, ora em apenso, devem ser objeto de pedido de cumprimento de sentença nestes últimos, e não na presente execução. 2. Diante da ausência de impugnação, homologo o cálculo das custas processuais de mov. 126.1. 2.1. Expeça-se o Precatório do valor principal, apresentado no cálculo acostado ao mov. 118.2. 2.2. Expeça-se a RPV dos honorários advocatícios constantes do cálculo acostado ao mov. 118.2 e das custas processuais de mov. 126.1. 3. Após a expedição, abra-se vista às partes para ciência das minutas, para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4. No silêncio, ou no caso de concordância, expeçam-se os documentos definitivos. 5. Na sequência, aguardem os autos sobrestados no arquivo ou em Secretaria, até que sobrevenha notícia do pagamento do precatório e da RPV. 6. Realizado o pagamento, expeça-se alvará/ofício requisitório de transferência bancária em nome dos respectivos beneficiários ou dos correspondentes procuradores, observado o art. 340 do Código de Normas. Prazo de validade: 90 (noventa) dias. 7. Retirado o alvará, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à quitação do débito, em 05 (cinco) dias. Advirto que o silêncio será interpretado como quitação. 8. Decorrido o prazo, certifique-se acerca da existência de valores ainda depositados autos, com indicação na certidão da respectiva origem. 9. Caso exista saldo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 10. Silentes, transfira-se o saldo remanescente ao FUNJUS. 11. Por fim, não mais havendo saldo depositado nos autos, venham conclusos para sentença de extinção. 12. A presente decisão servirá de ofício/certidão para os devidos fins. 13. Priorize-se! 14. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (24/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

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Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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