Execução de Título Extrajudicial 0000529-19.2004.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000529-19.2004.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000529-19.2004.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 3536-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000529-19.2004.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.795,72 Exequente(s): CARLOS ANTONIO GAIO Executado(s): IVANIR JOÃO ANZOLIN SENTENÇA Analisando os autos, evidencia-se que a exequente foi intimada para indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, oportunidade em que se limitou em pleitear pela busca de bens pelos sistemas disponíveis por esse juízo, bem como, expedição de ofícios com a mesma finalidade. Contudo, considerando que já foram realizadas diligências por todos os sistemas disponíveis por esse juízo, restando todas infrutíferas, cabia ao exequente indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, o que não o fez no prazo anteriormente concedido. Dessa forma, considerando que se trata de processo em tramitação perante o Juizado Especial Cível, em que, ao optar por tal procedimento, o requerente está ciente da inaplicabilidade de determinadas normas previstas no Código de Processo Civil, bem como em razão da previsão expressa que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, incabível o pedido formulado. Ademais, registre-se que, em se tratando de procedimentos afetos aos Juizados Especiais, que são norteados pelos princípios da celeridade e economia processual, torna-se inviável o prosseguimento do feito, sobretudo, pelo tempo que a presente demanda está em curso, sem localização de bens penhoráveis. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no disposto nos artigos 51, II c.c 53 § 4º, ambos da lei 9.099/95 e enunciados 75 e 76 do FONAJE. Sem custas. Proceda-se a baixa em eventual penhora existente nos autos. Expeça-se certidão de crédito. Observe-se que a referida certidão apenas poderá ser executada com a indicação de bens à penhora, e enquanto não configurada a prescrição intercorrente. Ademais, poderá ser protestada, sendo certo que tal ato não implica em custas para o credor (Prov. 86 do CNJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as anotações e baixas necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. Micheli Franzoni Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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