Procedimento Comum Cível 0002826-14.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002826-14.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança n. 0002826-14.2019.8.16.0001 em que é autor BANCO BRADESCO S/A e requerido FONTE DAS MALHAS E TECIDOS LTDA ME. BANCO BRADESCO S/A propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de FONTE DAS MALHAS E TECIDOS LTDA ME. Narrou a exordial que o requerido aderiu a limite de crédito n. 455/95562, lhe sendo disponibilizada a importância de R$ 50.000,00 em conta corrente. Sustentou que o requerido não adimpliu com a obrigação assumida, perfazendo o débito em R$ 62.097,16 em 22/01/2019. Ressaltou que esgotou todas as formas extrajudiciais para receber o crédito, sem êxito, razão pela qual intentou a presente demanda. Ao final, requereu a procedência dos pedidos. Juntou documentos. A inicial foi recebida (seq. 11). Citado (seq. 63), o requerido apresentou contestação (seq. 65). Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Como preliminar arguiu a inépcia da inicial, uma vez que não foram juntados documentos hábeis para comprovação de fatos alegados. Apontou a existência de conexão com os autos n. 0001113-07.2019.8.16.0194 em trâmite perante a 14ª Vara Cível de Curitiba, que trata de cobrança de valores referente à conta bancária em questão. No mérito, pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Apontou a existência de cobranças indevidas em relação à capitalização de juros. Pleiteou a condenação do autor em indenização de 20 salários mínimos, diante de humilhação que sofreu perante a sociedade. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Houve réplica (seq. 70). As partes foram intimadas para se manifestarem no interesse na produção de provas (seq. 71). O requerido pugnou pela produção de prova pericial e documental (seq. 77) e o autor o julgamento antecipado da lide (seq. 75). Foi reconhecida a conexão com os autos n. 0001113-07.2019.8.16.0194 em trâmite perante a 14ª Vara Cível de Curitiba (seq. 79). A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça (seq. 107). Em decisão saneadora foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido e o deferimento de produção de prova documental (seq. 115). O autor juntou documentos aos autos (seq. 122). As partes apresentaram alegações finais (seq. 126 e 127). Os autos vieram conclusos para sentença (seq. 128). É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de cobrança por liberação de crédito pelo autor em conta corrente do requerido. Primeiramente, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos com as instituições bancárias. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, esclarecendo que às instituições financeiras aplica-se aquele diploma legal. Consoante previsão legal, disposta no art. 6º, inciso V, da Lei n. 8.078/90, é garantido ao consumidor o direito de postular a revisão contratual quando o contrato se mostrar ilegal ou abusivo, bem como lhe é garantida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o disposto no inciso VIII da mesma norma. Com efeito, restando pacificado pelo STJ a aplicação do Código do Consumidor em relação às instituições desta natureza, resta aplicável à espécie o artigo 54, que assim preceitua: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. É fato notório, como ressalta a doutrina e a jurisprudência, pois, que quando o consumidor se dirige a uma instituição financeira, seja qual for a modalidade de negócio, recebe um contrato em que a substância do documento, geralmente jungida às cláusulas que pactuam juros, capitalização, comissão de permanência, tarifas, taxas, entre outras, não permite negociação alguma, além de não revelar toda a extensão econômico-financeira a cargo de quem toma o empréstimo, de forma absolutamente compreensível. Em sendo cláusulas uniformes elaboradas por uma das partes, não restando à outra senão a alternativa de aceitá-la in totum, o contrato de adesão revela-se como materializador de um monopólio de fato, ou de direito, de uma das partes. Desta forma, como ressalta a jurisprudência, o reconhecimento do caráter adesivo do contrato revisando se impõe, ainda que totalmente adimplido, pois que a quitação não extingue de vez o direito de discussão, este só extinto com a prescrição. Pelo caráter adesivo do contrato firmado, tem-se evidentemente o interesse processual da parte autora, o que de forma alguma é obstado pelo prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, na medida em que este é apenas aplicável aos vícios do produto. Além disso, o pedido é de revisão contratual e a Constituição Federal prevê a proteção ao consumidor, de modo que, a despeito de entendimento sumular, ao Juízo é dada a verificação das cláusulas abusivas ainda que não levantadas pela parte. Tal conclusão decorre também das disposições contidas no art. 166, VII, combinado com o art. 168, parágrafo único, ambos do novo Código Civil, que regula a matéria da mesma maneira que o legislador de 1916: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: "VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção." (...) "Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. "Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes." Este é também o entendimento de Ruy Rosado de Aguiar Jr.: "Com isso, as disposições que cominam a sanção de nulidade, reunidas no microssistema do Código do Consumidor, se inserem dentro do instituto geral das nulidades, assim como estruturado no Código Civil, com as peculiaridades que são próprias às relações de consumo. Não há razão para criar um novo sistema sobre nulidades cada vez que o legislador se defrontar com a necessidade de regulamentar um segmento das relações sociais. "Portanto, a 'nulidade de pleno direito' a que se refere o art. 51 do CDC é a 'nulidade' do nosso Código Civil. Como tal, pode ser decretada de ofício pelo juiz e alegada em ação ou defesa por qualquer interessado, sendo a sanção jurídica prevista para a violação de preceito estabelecido em lei de ordem pública e interesse social (art. 1°)." O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo 373 do Código de Processo Civil. Para se ajuizar a presente ação de cobrança a fim de receber dívida oriunda de liberação de crédito, é necessária a apresentação das cópias das movimentações financeiras, como também do respectivo instrumento contratual, ou, ao menos as cláusulas gerais do contrato de adesão firmado entre as partes, para possibilitar a aferição do valor do débito exigido. Consoante consta narrado em inicial, verifica-se que o autor pretende a cobrança de valor utilizado pelo requerido através de liberação de crédito n. 455/95562 na importância de R$ 50.000,00. Houve juntada de contrato de abertura de corrente em nome do requerido (seq. 122.5) e extratos que demonstram a liberação de crédito de R$ 50.000,00 em 04/06/2018 (seq. 1.6). Contudo, não há previsão de encargos junto ao contrato ou nos extratos juntados aos autos. Quanto à discussão em relação à capitalização/anatocismo, faz-se mister destacar que o referido instituto se caracteriza pela cobrança de juros compostos, isto é, juros sobre juros. Irving Marc Shikasho Nagima destaca a capitalização de juros como “quando os juros produzidos em determinado período são incorporados ao valor total, e, deste novo saldo, são calculados novos juros que incidirão no período subsequente”. A capitalização era vedada no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que o artigo 4º do Decreto n. 22.626/33 não foi revogado pela Lei n. 4.595/64 e deu origem à Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal que dispõe: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Haviam, contudo, exceções, eis que era possível a capitalização mensal, desde que expressamente pactuada nos casos regulados por lei especial, como é o caso de operações de nota comercial, rural ou industrial. Nesse sentido é a Súmula 93 do STJ: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. Entretanto, a partir da edição da Medida Provisória n. 2170-36/2001, passou a ser possível a capitalização de juros remuneratórios pelas instituições financeiras e a ela equiparadas, desde que expressamente pactuada. O Recurso Especial n. 973.827, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), já solidificou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, autorizando a capitalização de juros em contratos com periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que expressamente pactuada. Em havendo previsão dos juros anuais superior ao duodécuplo dos mensais, haverá previsão de capitalização dos juros. Restou decidido: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n°1.963-17/2000, em vigor como MP n°2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (rel. Min. Isabel Gallotti). Tal entendimento foi recentemente sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula n. 539 que dispõe: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000”. Registra-se, ainda, que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento das disposições contratuais no momento da assinatura do contrato, tendo aceitado as condições com ciência dos juros e demais encargos que sobre ele incidiriam. Logo, pelo princípio da boa-fé contratual e da liberdade de contratar (artigos 113, 421 e 422 do Código Civil), não há que se falar em alteração da forma de incidência dos mesmos. Isto pois, as declarações de vontades das partes convergiram na celebração do contrato em análise, tendo sido aceita a proposta da instituição financeira e, como ressaltado anteriormente, o preço que a mesma pretendia cobrar pelo crédito apresentado ao contratante, o qual foi aceita. Justamente pelo fato das parcelas serem pré-fixadas, é que se permite a capitalização. Não há que se falar em abusividade pela simples aplicação da tabela price, uma vez que a mesma prevê a exponenciação/composição da taxa de juros nos contratos, que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUROS COMPOSTOS POR MEIO DA TABELA "PRICE" CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS -103927083 E 104587604 - Alegação da apelante de aplicação do sistema francês de amortização. NÃO OCORRÊNCIA: A Lei nº 10.931 de 2 de agosto de 2004 em seu artigo 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, os contratos foram firmados quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Não há nos contratos qualquer indicação da utilização da Tabela Price. Além do mais, não haveria irregularidade na sua utilização, porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE Nº 103866096 PELO BANCO Alegação de ilegalidade na incidência de capitalização mensal dos juros. ADMISSIBILIDADE: A Lei nº 10.931 de 2 de agosto de 2004 em seu artigo 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Também a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano, desde que devidamente pactuada. Incumbia ao banco réu a demonstração do que foi efetivamente contratado, o que não ocorreu em relação ao contrato de nº 103866096. Sentença reformada somente em relação a este contrato. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00029949520128260352 SP 0002994-95.2012.8.26.0352, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 11/02/2014, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE MAIO DE 2008 - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO OU SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - LICITUDE FACE CONTRATO E MP 1.963-17/2000 - TABELA PRICE - FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO - LICITUDE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. - A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, a teor das Súmulas 596 e 07 vinculante do STF, não havendo limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios e nem aplicação da taxa SELIC. - A capitalização dos juros remuneratórios é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000 e posição do STJ e STF. - A jurisprudência do STJ há muito pacificou o entendimento da licitude da Tabela Price como forma de amortização do débito. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10079130081783002 MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 07/05/2015, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2015) Sendo assim, nos contratos elaborados a partir de 31 de março de 2000 a cobrança de juros capitalizados, quando expressamente pactuado, é permitida. Conforme extratos de seq. 1.6 e seq. 122.2/122.4, bem como contrato de seq. 122.5, não houve previsão de capitalização, de forma que deve o encargo ser afastado. Em relação ao pedido de condenação do autor em indenização em favor do requerido, esclarece-se que o direito de ação é aquele que propõe o processo, de forma que havendo interesse na realização de pedido decorrente do pedido do autor, deve o requerido apresentar reconvenção. A reconvenção, prevista no art. 343 do Código de Processo Civil, é a forma de possibilitar ao requerido a formulação de pedido próprio dentro dos autos. Uma vez que o pedido não foi realizado conforme previsto em lei, deixo de reconhecê-lo. Ante ao exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Cobrança para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento integral do débito na importância de R$ 50.000,00 (seq. 1.6), devendo ser afastada a capitalização da atualização do valor devido, conforme fundamentação supra, a ser acrescido de juros de mora de 1% a.m. e multa de 2% sobre a totalidade do débito, com incidência de correção monetária, conforme contratado. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários ao(à) procurador(a) da parte adversa. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0002826-14.2019.8.16.0001 Trata-se de Ação de Cobrança movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de FONTE DAS MALHAS E TECIDOS LTDA ME. O autor afirmou que as partes celebraram contrato de abertura de conta corrente e que houve a adesão a limite de crédito por meio do qual houve a disponibilização da quantia de R$50.000,00, a qual foi utilizada e inadimplida pela requerida. Requereu ao final da demanda a procedência do pedido para que a requerida seja condenada ao pagamento da quantia de R$62.097,16. Juntou documentos (seq. 1.2/1.10). Citada, a requerida apresentou contestação (seq. 65.1). Preliminarmente alegou a inépcia da inicial, afirmando que o autor não juntou aos autos documento hábil para comprovar os fatos alegado. Sustentou que há conexão com o feito de n. 0001113-07.2019.8.16.0194, que se refere à mesma cobrança, evidenciando tentativa de cobrança em duplicidade. No mérito, alegou a existência de onerosidade excessiva, a qual deve ser objeto de revisão judicial. Alegou a impossibilidade de aplicação dos juros compostos. Afirmou possuir direito à repetição do indébito em dobro se verificada a ocorrência de cobrança indevida ou anatocismo. Alegou a ocorrência de dano moral. Pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Requereu o acolhimento das preliminares, a extinção do feito e a improcedência dos pedidos, bem como a condenação do autor ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente ou decorrente de anatocismo e indenização por dano moral (20 salários mínimos). Juntou documentos (seq. 65.2/65.12). Houve réplica (seq. 70.1). Intimados a indicar provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 76.1). A requerida pugnou pela produção de prova documental e prova pericial contábil (seq. 77.1). Decisão de seq. 79.1 reconheceu a existência de conexão com os autos 0001113-07.2019.8.16.0194 e determinou a remessa do feito ao Juízo da 14º Vara Cível. O autor opôs Embargos de Declaração em face da decisão de seq. 83.1, alegando a existência de contradição e omissão na decisão embargada. Decisão de seq. 87.1 conheceu dos embargos declaratórios e os rejeitou. O autor informou a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento (seq. 94.1). Acostado acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento, o qual deu provimento ao recurso, afastando a conexão entre as ações e determinando o prosseguimento individualizado de cada uma delas. Deliberação de seq. 109.1 determinou a intimação da requerida para comprovação da hipossuficiência econômica alegada. A requerida juntou documento à seq. 113.1/113.2. É o relatório. Passo a decidir. - Da alegação de inépcia da inicial Não se acolhe a alegação de inépcia da inicial em razão de suposta falta de documentação que comprove os fatos alegados pelo autor. Nos termos do artigo 330, §1°, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Não há na inicial nada que se enquadre em alguma das hipóteses previstas no citado dispositivo, tendo o autor devidamente acostado aos autos os documentos que instruem o seu pedido. Acrescenta-se que a inicial apresenta fatos e fundamentos jurídicos claros para a compreensão da causa, bem como da pretensão do autor. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. - Da assistência judiciária gratuita pleiteada pela requerida A requerida pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Depreende-se do despacho de seq. 109.1 que houve a determinação de juntada das três últimas declarações de imposto de renda, balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício agregado a extratos bancários, se for o caso. No entanto, verifica-se que a requerida acostou declaração expedida pelo seu contador - referente ao ano de 2019 (seq. 113.2) -, balancete patrimonial referente ao ano de 2019 (seq. 65.6) e declarações de imposto de renda dos anos de 2016, 2017 e 2018 (seq. 65.7/65.10). Desse modo, constata-se que a requerida deixou de comprovar a hipossuficiência econômica alegada, visto que não acostou aos autos documentos atualizados acerca de sua situação econômica, tampouco comprovou o encerramento de suas atividades comerciais ou a existência atual de dívidas, conforme alegado na petição de seq. 113.1. Assim, diante dos documentos acostados aos autos, indefiro o benefício da assistência judiciária pleiteada pela requerida. Provas Em atenção ao que foi alegado pelas partes, fixo como pontos fáticos controvertidos: a) a existência de cobrança indevida ou excessiva. Registra-se que inexistente reconvenção, não há que se deliberar quanto pontos controvertidos sobre a pretensão indenizatória formulada em contestação. No que concerne ao pedido de produção de prova pericial contábil (seq. 77.1), verifica-se que não há pertinência em sua produção, neste momento do processo, haja vista tratar-se de questão de direito que pode e deve ser conhecida, inicialmente, por este Juízo, razão pela qual indefiro sua produção. Para o deslinde do feito, defiro o pedido de produção de prova documental (seq 77.1) consistente na juntada do contrato de Abertura de Conta Corrente n. 35379, contratação de n. 455/95562 e extratos bancários da conta corrente da parte requerida Ante o exposto: 1) Intime-se o autor para que apresente aos autos do contrato de Abertura de Conta Corrente n. 35379, contratação de n. 455/95562 e extratos da conta corrente da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Com o retorno, intimem-se as partes para alegações finais em 10 dias e tornem os autos conclusos para sentença. 3) Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002826-14.2019.8.16.0001 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A (seq.83) em face da decisão de seq. 79 que reconheceu a incompetência deste juízo por conexão e risco de decisões conflitantes com outra demanda. Alegou que houve contradição e omissão, na medida em que os contratos são diferentes. Requereu saneamento. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os requisitos extrínsecos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil/2015, eis que interposto dentro do quinquênio legal, e intrínsecos constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, conheço os embargos de declaração opostos. Sustentou o autor que a decisão embargada foi contraditória e omissa quanto ao reconhecimento da conexão e risco de decisões conflitantes. Contudo, não houve contradição ou omissão. Embora o autor alegue que os contratos são diferentes, conforme apontado na decisão embargada, a requerida alega que os valores cobrados são os mesmos e que, portanto, a cobrança está ocorrendo em duplicidade, o que enseja a necessidade de análise conjunta para aferição da alegada duplicidade e para evitar risco de decisões conflitantes. Assim, ocorreu que da análise das alegações do embargante, percebe-se que o mesmo pleiteia, em verdade reforma da decisão, já que todos os pontos supostamente omissos na decisão embargada foram efetivamente abordados na decisão, não sendo os embargos de declaração recurso adequado para a pretensão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil" (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que `não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa'" (AI nº 177.313-AgR-ED, Rel. Celso de Mello, DJ de 13/09/1996). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC 0614755-1/02 - Campo Mourão - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.11.2009). Assim, resta comprovado que, só pode haver modificação de decisão nas hipóteses excepcionais contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, as quais, não se apresentam no caso em tela. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, porém, rejeito-os, tendo em vista que visam a reforma da decisão. 2. Cumpra-se a decisão (seq. 9). 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0002826-14.2019.8.16.0001 1. Trata-se de Ação de Cobrança movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de FONTE DAS MALHAS E TECIDOS LTDA ME. O autor afirmou que as partes celebraram contrato de abertura de conta corrente e que houve a adesão a limite de crédito por meio do qual houve a disponibilização da quantia de R$50.000,00, a qual foi utilizada e inadimplida. Requereu a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$62.097,16. Citada, a requerida apresentou contestação (seq. 65). Afirmou que há conexão com o feito de n. 0001113-07.2019.8.16.0194 que se refere, inclusive, à mesma cobrança, evidenciando tentativa de cobrança em duplicidade. Sustentou que houve onerosidade excessiva, a qual deve ser objeto de revisão judicial. Alegou a impossibilidade de aplicação dos juros compostos. Requereu o reconhecimento da conexão, a extinção do feito e a improcedência dos pedidos. É o relatório. Passo a decidir. Dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil/2015 que reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que enseja a necessidade de reunião para decisão conjunta, conforme o §1º de referido dispositivo. Também devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, na forma do disposto pelo §3º, do artigo 55, do Código de Processo Civil/2015. O feito indicado de n. 0001113-07.2019.8.16.0194 atualmente em fase instrutória na 14º Vara Cível desta Comarca também se trata de Ação de Cobrança movida pelo Banco Bradesco S.A. em face da requerida Fonte das Malhas e Tecidos Ltda. Me. Naquele feito relatou-se que a requerida aderiu a operação de crédito parcelado por meio do qual foi disponibilizado em sua conta o valor de R$50.000,00 e que a requerida está inadimplente desde a nona parcela, ensejando dívida no valor de R$27.486,18. Na contestação (seq. 91 daquele feito), a requerida também alegou que houve onerosidade excessiva, que os juros compostos não podem ser aplicados e que é necessária revisão judicial. Assim, há conexão porque a causa de pedir é a mesma e, principalmente, há necessidade de reunião para julgamento conjunto para evitar risco de decisões conflitantes, eis que a partir do momento em que a autora alega neste feito que existe cobrança em duplicidade os feitos devem ser analisados em conjunto para aferição da alegada duplicidade. Quanto à prevenção, considerando que aquela demanda foi distribuída em 07/02/2019 às 13:15:01 e que a presente demanda em 07/02/2019 às 13:16:47, o juízo da 14º Vara Cível é o prevento, nos termos dos artigos 55, 58 e 59, do Código de Processo Civil/2015. Diante do exposto, considerando a conexão e o risco de decisões conflitantes, remeta-se o feito à 14º Vara Cível de Curitiba para que tramite em conjunto com a demanda de nº 0001113-07.2019.8.16.0194, nos termos da fundamentação. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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