Execução Fiscal 0009133-68.2006.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0009133-68.2006.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/04/2026, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 17:38

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 17:38

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:07

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:46

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:44

Confirmada

25/10/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009133-68.2006.8.16.0185 Processos 0009133-68.2006.8.16.0185, 0012216-87.2009.8.16.0185, 0007765-87.2007.8.16.0185 e 0015814-83.2008.8.16.0185 Vistos e etc. Cuidam-se de execuções fiscais ajuizadas pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de ALBERTINO RODRIGUES PIPA, tendo por objeto a cobrança de IPTU e taxa de lixo, vinculados ao imóvel de indicação fiscal 19.147.003.000-8, localizado na Rodovia Curitiba / Ponta Grossa – BR 277, nº 1762, CEP 82305-100 (matrícula 27.039 – 8º Registro de Imóveis de Curitiba). Na execução fiscal 0009133-68.2006.8.16.0185, que trata do exercício de 2005, houve recebimento e determinação da citação em 08/03/2007 (mov. 1.1, fls. 03), a diligência se perfectibilizou em 19/04/2007, procedendo-se a penhora sobre o próprio gerador do tributo em 10/07/2007 (mov. 1.1, fls. 05/06). Intimada a parte executada para oposição de embargos, não houve oferta (mov. 1.1, fls. 11). Após isso, houve comunicação de parcelamentos datados de 07/05/2009 (mov. 1.1, fls. 14) e 29/03/2016 (mov. 1.1, fls. 34) com a comunicação de quebra em 06/02/2012 e 24/04/2018, respectivamente. Diante da ausência de ativo financeiro para bloqueio e substituição da penhora, foi retomado o curso do ato expropriatório no mov. 26.1, deliberando-se ainda pela reunião dos processos no mov. 47.1. No mov. 61.1, a parte executada manejou incidente que acabou por ser recebido como exceção de pré-executividade (mov. 64.1), por meio da qual alega em síntese: (1) a nulidade processual, porque pelo “contido na parte final da decisão de seq. 47.1 tem-se por ABSOLUTAMENTE NULO E INSUBSISTENTE o termo originário de penhora lavrado nestes autos, o que por via de consequência implica na nulidade por arrasto de todos os atos que lhe são subsequentes”, não podendo a Secretaria proceder à lavratura de “simples ‘Termo de Retificação’”; (2) a prescrição intercorrente, na forma do artigo 174 do CTN e da tese firmada no REsp n.º 1.340.553-RS, ante o “evidente abandono do processo por parte da exequente a qual deixou de solicitar medidas úteis para seu seguimento e consecução, o que acabou gerando a operacionalização definitiva da prescrição intercorrente”, já que “o despacho determinando a citação do executado ocorreu em 13/03/2007 (seq. 1.1 fl. 05) e a efetiva lavratura do Termo de Penhora do qual o executado ainda não foi intimado ocorreu apenas em 16/02/2024”; (3) “é pertinente que este juízo, ao menos, adote medidas acautelatórias com o fito de gerar avaliação equânime do bem doravante tido como penhorado”, de modo a exigir-se do Sr. Avaliador Judicial a resposta aos questionamentos formulados pelo excipiente; (4) a inviabilidade da extensão da penhora, tendo em vista a ausência de “regularização processual e avaliação do bem”. Não houve pedido expresso. Porém, na medida em que a análise não pode ficar restrita ao capítulo referente aos pedidos, este aspecto deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição, conforme se fará a seguir. Em resposta, o exequente refutou as alegações apresentadas pela parte adversa, sustentando: (1) “não houve erro por parte do Município, uma vez que juntou no processo a matrícula correta do bem, sendo esta a matrícula 27.039, juntada no mov. 1.1 fl. 8-9 e procedeu a averbação na matrícula correta”; (2) não ocorrência da prescrição; (3) não condenação em honorários no caso de reconhecida a prescrição intercorrente. Ao final, pediu a rejeição do incidente (mov. 68.1). No mov. 75.1, a parte executada comparece novamente para ratificar as razões relativas à tese da prescrição intercorrente, incluindo em sua argumentação o pleito voltado à intimação do exequente para que “apresente os documentos que possui relativos aos parcelamentos por ela enunciados”, a fim de que, pela individualização dos montantes pagos em parcelamento, sejam abatidos da execução fiscal e, bem como da informação da data de pagamento da última parcela efetivada pelo devedor, seja conhecido o marco inicial da fluência da nova prescrição. Na oportunidade, pediu ainda a intimação do Município de Curitiba para que recalcule o valor do débito fiscal objeto da CDA que instrumentaliza este feito para os fins de adequá-lo ao estabelecido pelo artigo 1º, inciso I, artigo 2º, incisos I e II, e da Lei Complementar Municipal n. 44 de 2002, que assegura benefício fiscal extraordinário, relativo à apuração de débitos de IPTU, com redução de base de cálculo para a pessoa idosa de renda bruta familiar de 03 salários mínimos e proprietária de um único imóvel de uso exclusivamente residencial. Assegura contar com mais de 65 anos (nascido em 13/12/1934), perceber pecúlio do INSS no valor mensal de R$ 995,60 (novecentos e noventa e cinco reais, sessenta centavos), ou seja, menos de três salários mínimos, e residir com sua esposa (igualmente idosa) no imóvel objeto da presente execução. Assevera o dever da Fazenda Pública de proceder ao recálculo do tributo, já que, segundo ele, a “falta de requerimento administrativo não elide a garantia fiscal de redução de base de cálculo, sob pena de termos “direito fiscal condicional” o que não tem amparo constitucional algum.” Por fim, ressaltou que “em matéria de direito tributário não se aplica a presunção de legitimidade, cabendo sempre a administração fiscal demonstrar e comprovar os motivos de sua exigência e adequá-los, a qualquer tempo, aos limites da lei.” Pediu, por derradeiro, “a declaração da nulidade da penhora lavrada, e ato contínuo, a intimação da Fazenda Pública Municipal para retificar o auto de lançamento, reduzindo sua base de cálculo na forma da Lei Complementar Municipal 44. Depois de retificado o auto, retome-se a execução seu curso regular, com nova penhora e nova intimação para abertura de prazo de embargos à execução.” Intimado, o exequente refutou as alegações, postulando a rejeição do incidente (mov. 81.1). Consoante se vê da execução nº 0012216-87.2009.8.16.0185 em apenso, a qual trata dos débitos atrelados ao exercício de 2008, com a determinação da citação em 06/05/2010 (mov. 1.3, fls. 03), a medida se operou em 06/03/2014 com a formalização da penhora sobre o próprio imóvel gerador do tributo, em 18/03/2014 (mov. 1.7, fls. 12). No curso desta execução foram comunicados parcelamentos que não foram cumpridos pelo devedor, autorizando o prosseguimento do feito. No mov. 68.1, o executado reprisou os temas ventilados na exceção de pré-executividade acima citada. Para os autos 0007765-87.2007.8.16.0185, cujo teor diz respeito a débitos de 2006, o despacho inicial se deu em 04/06/2007 (mov. 1.2, fls. 03) e após diversos parcelamentos que se estenderam pelo período de 27/09/2007 a janeiro de 2012 (mov. 1.2, fls. 06/20), após o pleito formulado pelo exequente para a citação do devedor (fls. 20), a diligência restou infrutífera consoante se vê do mov. 1.2, fls. 23, provocando o arresto do bem gerador do tributo em 03/04/2012. À semelhança do que ocorreu nas execuções acima citadas, parcelamentos foram comunicados também para estes autos, sendo eles datados de: 27/09/2007 (fls. 06/07), 07/05/2009 (fls. 11/12), 31/10/2011 (fls. 19), este com a comunicação de quebra em 09/02/2012 (fls. 20) – todos do mov. 1.2. Um quarto parcelamento foi realizado em 29/03/2016 (mov. 5.1) com a comunicação de quebra em 24/04/2016 (mov.6.1). A citação finalmente se deu, dentro dos termos regidos pela legislação fiscal, em 07/10/2019 (mov. 11.1), com a penhora sobre o imóvel gerador do tributo em 09/06/2022 (mov. 28.1), consoante pedido expresso do exequente (mov. 16.1). No mov. 40.1, em 07/02/2024, o Juízo que me antecedeu determinou, dentre outras medidas, a retificação da penhora, a fim de que passe a constar o bem objeto da execução (matrícula 27.039 – 8ª CRI), o que foi cumprido no mov. 43.1. A par disso e notadamente para dar cumprimento ao deliberado pelo Juízo, ao executado foi dada nova oportunidade para oposição de embargos (mov. 48.1), inclusive com a intimação de sua cônjuge (mov. 45). Não houve resposta (mov. 50/52). Por fim, o processo nº 0015814-83.2008.8.16.0185, relativo ao IPTU de 2007, o despacho inicial foi prolatado em 09/09/2008 (mov. 1.2, fls. 03), seguindo-lhe a notícia de parcelamento do débito em 28/04/2009 (mov. 1.2, fls. 05). Não apenas o comparecimento espontâneo em 18/10/2010 (mov. 1.2, fls. 25/28), como a perfectibilização da citação anterior (22/07/2010 – mov. 1.2, fls. 31) ocorreram para chancelar a formação da relação jurídica processual. A penhora se consumou em 16/09/2010, novamente, sobre o próprio bem gerador do tributo (mov. 1.2, fls. 31/32). Parcelamentos foram também comunicados nestes autos, os quais, porque não cumpridos, provocaram o prosseguimento da execução com o pedido formulado pelo exequente voltado aos atos expropriatórios. No mov. 14.1 o Juízo determinou as medidas necessárias para o leilão do imóvel penhorado, nomeando, para tanto, leiloeiro competente (mov. 14.1) e no mov. 31.1, pronunciou-se acerca da posição e efeitos da penhora realizada em relação à coproprietária e cônjuge do executado. A impugnação ofertada pelo executado à avaliação realizada para o bem (mov. 34) foi acolhida parcialmente para o fim de incluir as benfeitorias existentes no local (mov. 44.1). Nova impugnação manejada no mov. 78.1, está ela pendente de pronunciamento jurisdicional. Conforme se vê, em todos os processos foi o executado devida e pessoalmente intimado para fins de oposição de embargos, restando ele, contudo, silente. É o relatório. Decido. As questões ventiladas pelo executado nos autos 0009133-68.2006.8.16.0185 e que, conforme acima consignado, foram recebidas pela via incidental processual denominada exceção de pré-executividade, merecem ser nesta oportunidade examinadas, tudo para que seja verificada a regularidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, não apenas deste feito, como também dos demais que acima foram mencionadas. Com efeito, a exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Com efeito, afirma a parte executada a consumação da prescrição intercorrente, na forma do artigo 174 do CTN e da tese firmada no REsp n.º 1.340.553-RS, haja vista ser “evidente abandono do processo por parte da exequente a qual deixou de solicitar medidas úteis para seu seguimento e consecução, o que acabou gerando a operacionalização definitiva da prescrição intercorrente”. Também defendeu a sua tese na alegação de que “o despacho determinando a citação do executado ocorreu em 13/03/2007 (seq. 1.1 fl. 05) e a efetiva lavratura do Termo de Penhora do qual o executado ainda não foi intimado ocorreu apenas em 16/02/2024”. Conforme se verá, notadamente pelos elementos reunidos nos autos, corroborados, inclusive, pelo comportamento externado pelo próprio devedor na implementação de vários parcelamentos que obstaram o curso processual, tem-se que as razões apontadas não se sustentam e não tampouco merecem acolhimento. Com efeito, o aspecto da prescrição intercorrente restou superado em termos bastantes objetivos pelo julgado proferido pela Corte do STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) – destaques ausentes do texto original. Relativamente às causas de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, consoante acima se vê, estabeleceu-se a seguinte tese: “4.3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (...) considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” Destarte, no precedente ficou expressamente estabelecido que tão somente a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação do devedor são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. De relevância ímpar, cumpre ressaltar o raciocínio esmiuçado no corpo do acórdão desse mesmo julgado bem esclarece e estabelece as circunstâncias que obstam a fluência do prazo da prescrição intercorrente, inclusive no caso de suspensão: “14. No que se refere às circunstâncias que obstam a fluência do prazo da prescrição intercorrente, entendo conveniente especificar: a) somente a constrição efetiva (penhora ou arresto), que opera com efeito retroativo à data do protocolo da petição que a requereu, tem o condão de suspender a fluência do prazo extintivo; b) a medida judicial acima suspende a fluência da prescrição intercorrente, a qual terá o seu prazo retomado, pelo período restante, quando a autoridade judicial cassá-la (por irregularidade) ou revogá-la (por constatar sua inutilidade); c) igualmente surtirá efeito suspensivo ou interruptivo a demonstração da superveniência, no curso do prazo da prescrição intercorrente, de uma das hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN (depósito integral e em dinheiro, em demanda que discute a exigibilidade do tributo, concessão de liminar ou antecipação de tutela, parcelamento, reconhecimento extrajudicial do débito, etc.).” (in corpo do acórdão - STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) – destaques ausentes do texto original. Isso quer dizer que a penhora é circunstância apta a gerar efeito, não apenas interruptivo, mas suspensivo do curso da prescrição, retomando seu curso apenas com o comando jurisdicional que cassar ou revogar o pronunciamento relativo à penhora. Somado a isso, o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no artigo 40 da LEF depende, além do decurso do prazo, da observância de alguns outros requisitos. Do julgado acima reproduzido, vê-se que um requisito diz respeito à imprescindibilidade de intimação da Fazenda acerca da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis para que a contagem do prazo de suspensão possa ser iniciada. A falta da referida intimação gera um prejuízo presumido ao exequente, consoante a tese firmada no precedente acima citado. De outro lado, cabe à Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC/73, artigo 245, correspondente ao CPC/2015, artigo 278), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, a exemplo da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Outro requisito que pode impedir a consumação da prescrição diz respeito ao item 4.3 do julgado acima (REsp n.º 1.340.455-RS), cujos termos asseguram a interrupção da prescrição intercorrente de forma retroativa, desde que formulado requerimento pela Fazenda Pública dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável e cujo resultado tenha logrado êxito o na citação ou na penhora de bens. Destarte, se não houve qualquer das causas mencionadas, não há que se cogitar a invocação da Súmula STJ 106 cujos termos remete a responsabilidade de eventual morosidade do curso da execução fiscal ao mecanismo da Justiça. Mesmo porque a incidência do respectivo enunciado faz pressupor uma desídia que recaia unicamente sobre o Judiciário, já que o fisco dispunha de 6 (seis) anos para propiciar a efetiva citação ou a constrição de bens do devedor, independentemente de qualquer medida que pudesse ser adotada pelo Poder Judiciário. Se nesse período não obteve sucesso o exequente, caracterizada está a inércia da Fazenda, o que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do precedente ora analisado. Pois bem. No caso específico dos autos, uma vez ajuizada a execução em 20/12/2006 (circunstância que implica interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal” na forma da do artigo 174, parágrafo único, inciso I do CTN com redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005[1]), o pronunciamento jurisdicional exarado para tal finalidade ocorrido em 08/03/2007 serviu para retroagir e obstar o curso do prazo prescricional. Aliado a isso, ao contrário do que alegou o executado, não apenas a sua citação, como a penhora sobre o imóvel gerador do tributo se operaram em 19/04/2007 e em 10/07/2007, respectivamente; sendo este evento (a penhora) suficiente, conforme acima observado, não apenas para gerar efeito interruptivo, mas suspensivo do curso da prescrição, não se olvidando que não houve qualquer o comando jurisdicional voltado à cassação ou revogação do pronunciamento relativo à constrição. Aliás, a citação e a penhora foram efetivas e obedientes ao prazo prescricional também nas execuções fiscais em apenso, já que nos autos nº 0012216-87.2009.8.16.0185 e nº 0015814-83.2008.8.16.0185, após a determinação da citação em 06/05/2010 e 09/09/2008, respectivamente, os atos se consumaram em 06/03/2014 e 22/07/2010, com a efetivação da penhora sobre o bem gerador do tributo em 18/03/2014 e 16/09/2010; ou seja, dentro do lapso quinquenal previsto para o instituto extintivo do crédito. Circunstância diversa ocorreu nos autos 0007765-87.2007.8.16.0185 sem que, porém, importasse extemporaneidade ao prazo prescricional. Naqueles autos, conforme acima se viu, após diversos parcelamentos que se estenderam pelo período de 27/09/2007 e 29/03/2016 com a comunicação de quebra em 24/04/2016, a parte executada foi devidamente citada em 07/10/2019 com a penhora sobre o imóvel gerador do tributo em 09/06/2022. Dentro, pois, o prazo prescricional. Não se olvide, outrossim, que cada pedido de parcelamento, sucessivo ou não, interrompe a prescrição tributária, na medida em que constitui um ato de reconhecimento da dívida pelo devedor, reiniciando o prazo que volta a correr a partir do inadimplemento do acordo. Vejamos a Súmula 653 emanada do STJ: STJ, Súmula 653: “O pedido de parcelamento fi scal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confi ssão extrajudicial do débito.” Em julgados, vejamos os seguintes pronunciamentos oriundos da mesma Corte: "IV - No mérito, verifica-se que a só adesão ao parcelamento, ainda que indeferida, já propicia a interrupção do prazo prescricional, sendo inócuo tratar-se de adesão inicial ou consolidada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.892.405/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 11/02/2021 e AgInt nos EDcl no REsp 1.472.656/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.694.561/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021. "2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o parcelamento do débito tributário interrompe o lustro prescricional, uma vez que configura ato inequívoco de reconhecimento do débito tributário." (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.644.879/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021. Conforme se vê, tendo o próprio executado contribuído com a interrupção do prazo prescricional em diversas oportunidades, gerando, inclusive, óbice no seguimento dos cursos dos respectivos processos executivos fiscais supracitados, não há que se cogitar prescrição intercorrente, especialmente nos termos defendidos pelo executado, vez que não houve inércia alguma por parte do credor, mas sim movimentação do devedor que contribuiu para o delonga do trâmite processual não apenas da execução fiscal 0009133-68.2006.8.16.0185, como das que lhe estão apensadas. Mais ainda, tal cenário dá conta de que, para o caso, implementaram-se as regras dispostas no REsp 1.340.455/RS que asseguram não apenas a interrupção de forma retroativa do prazo prescricional, mas o efeito suspensivo para o curso das execuções pela celebração de parcelamento e, mais relevante, pela ocorrência de penhora consoante acima fundamentado, impondo-se, pois, afastamento da prescrição intercorrente. NULIDADE PROCESSUAL - PENHORA Reclama a parte executada a nulidade processual por considerar que “contido na parte final da decisão de seq. 47.1 tem-se por ABSOLUTAMENTE NULO E INSUBSISTENTE o termo originário de penhora lavrado nestes autos, o que por via de consequência implica na nulidade por arrasto de todos os atos que lhe são subsequentes”, não podendo a Secretaria proceder à lavratura de “simples ‘Termo de Retificação’. A toda evidência, a necessidade da retificação do termo de penhora lavrada nos autos 0007765-87.2007.8.16.0185 é fruto de mero equívoco material que não justifica a nulidade processual tal como alegada pelo executado, consoante razões exaradas pelo Juízo que me antecedeu (mov. 47.1), notadamente porque assegurou-se ainda a reabertura do prazo para oposição de embargos. Ora, se nenhum prejuízo houve para a parte executada, certamente não há que se cogitar nulidade e retroatividade dos atos processuais. Neste sentido, é o princípio pas de nullité sans grief em que não se declara a nulidade de um ato sem que seja provado o prejuízo causado por ele: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ARGUMENTOS EXPOSTOS EM SUSTENTAÇÃO ORAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. Ausência de eventual prejuízo a afastar a nulidade processual arguida. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, RE 609332 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 23-08-2012 PUBLIC 24-08-2012) Para além disso, a questão da retificação do termo de penhora foi dirimida pelo Juízo, de modo que se compreendia a parte por eventual ocorrência de error in judicando, deveria manifestar sua irresignação por meio de recurso adequado. Por fim, na medida em que a penhora se perfectibilizou sobre o imóvel gerador do tributo para todas as execuções fiscais, resta prejudicada a questão pertinente à inviabilidade da extensão da penhora, tal como aventado pelo executado. Mais ainda, na medida em que não houve oferta de embargos nas oportunidades conferidas ao executado, nada há para obstar o avanço processual pelos atos expropriatórios PARCELAMENTOS Reclama o executado a intimação do exequente a fim de que “apresente os documentos que possui relativos aos parcelamentos por ela enunciados”, de modo a viabilizar o abatimento dos valores pagos através da “individualização dos montantes”, informando ainda a data de pagamento da última parcela efetivada, para que seja conhecido o marco inicial da fluência da nova prescrição. O pedido não merece deferimento. Isso porque com a rescisão do parcelamento, o credor prossegue com a execução nos valores remanescentes e não sendo isso reconhecido pelo executado a ele cabe as diligências cabíveis para levantamento dos dados necessários à eventual impugnação; sendo oportuno observar que a medida independente de intervenção jurisdicional, cabendo, pois, ao interessado buscar pela via administrativa seu intento. BENEFÍCIO FISCAL – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 44/2002 Reclama o executado a concessão de benefício fiscal, alegando atender os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal 44/2002, cujo texto assegura redução do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano - IPTU para a pessoa idosa. De proêmio, necessário relembrar que as execuções dizem respeito a cobrança de IPTU relativo aos exercícios fiscais do período de 2005 a 2008. Pois bem. Dizia o artigo 1º da LCM 44/2002 vigente à época dos créditos cobrados pelo fisco municipal: Art. 1º - Fica concedido, a partir do exercício de 2003, uma redução de R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais) R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) no valor venal do imóvel, às seguintes pessoas: (Redação dada pelo Decreto nº 1212/2003) (Redação dada pelo Decreto nº 1140/2004) I - aposentados e pensionistas do sistema previdênciário oficial, com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos; II - aposentados por invalidez junto ao sistema previdenciário oficial; e III - os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada segundo a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. Segundo artigo 2º da mesma lei complementar, para a concessão do benefício exige-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I - renda bruta familiar inferior a 03 (três) salários mínimos; II - ser proprietária de 01 (um) único imóvel, de uso exclusivamente residencial; III - preencher os requisitos desta lei antes da ocorrência do fato imponível do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU. A solicitação pelo interessado, por sua vez, igualmente, possui comando objetivo através do artigo 3º da citada lei complementar: Art. 3º - A redução do valor será concedida mediante requerimento das pessoas descritas no art. 1º desta lei, ou seus representantes legais, dentro do prazo fixado anualmente para impugnação do lançamento do IPTU. § 1º - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos a) declaração de ser proprietário de 01 (um) único imóvel; b) cópia do comprovante do rendimento emitido por órgão previdenciário assistencial oficial c) cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. Conforme se vê, a benesse agora almejada pelo executado demanda prévio requerimento administrativo, sendo notório que, para a espécie, não houve exaurimento desta via pela parte interessada dentro do prazo estabelecido em lei, não podendo ser dirimida nos autos, mormente pela via estreita da exceção de pré-executividade. Cabe gizar que, em questão análoga, o Supremo Tribunal Federal (STF), através do Tema 350, estabeleceu a obrigatoriedade de requerer o benefício administrativamente antes de entrar com uma ação judicial, a menos que a própria administração já tenha um entendimento contrário e notório à postulação. Somado a isso, note-se que as condições estabelecidas pelos incisos do artigo 1º da LCM 44/2002, a toda evidência, devem ser preenchidos ao tempo do fato gerador (o que justifica o prazo estabelecido no artigo 3º da mesma lei para a formalização do respectivo requerimento), de modo que os documentos trazidos pelo excipiente para demonstrar o cumprimento dos requisitos, em especial nos aspectos da condição de beneficiário exclusivo de auxílio previdenciário e de morador do imóvel gerador do tributo, são notoriamente inservíveis ao intento. Ao contrário do que afirma o executado, pela supremacia do interesse público sobre o privado, à Administração Pública são conferidas prerrogativas que a colocam em uma posição mais favorável em relação ao particular e isso se dá pela condição de agir em nome do bem comum e ordem pública. Não é demasiado ressaltar que, no que pertine à LCM 44/2002, os requisitos e condições nela previstos se justificam tanto pela prerrogativa conferida à Administração Pública, como pela supremacia do interesse público e ordem social; daí porque não há que se falar em “direito fiscal condicional”. Logo, não há que se cogitar o dever da Fazenda Pública de proceder ao recálculo do tributo, amparado em pedido formulado tardiamente em estreitíssima via processual. Não se olvide, ademais, que, sendo os atos praticados pela Administração Pública dotados de presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade, é igualmente evidente que ao interessado cabe o ônus de produzir provas à demonstração dessa validade. Destarte, é de todo impertinente e equivocada a alegação feita pelo executado de que “em matéria de direito tributário não se aplica a presunção de legitimidade, cabendo sempre a administração fiscal demonstrar e comprovar os motivos de sua exigência e adequá-los, a qualquer tempo, aos limites da lei.” Afasto, pois, a revisão da base do cálculo do imposto a partir de redução do valor venal do imóvel. AVALIAÇÃO Por fim, afirma o executado ser “pertinente que este juízo, ao menos, adote medidas acautelatórias com o fito de gerar avaliação equânime do bem doravante tido como penhorado”, de modo a exigir-se do Sr. Avaliador Judicial a resposta aos questionamentos formulados pelo excipiente. Conforme se vê dos autos, a execução assumiu passos letárgicos desde a abertura da fase expropriatória em 29/03/2022 (mov. 26.1). A razão para tal cenário é o descontentamento pelo executado aos parâmetros adotados para a avaliação do imóvel penhorado. Pois bem. Notadamente pela última avaliação datar de mais de um ano, necessária a renovação dos trabalhos voltados à atualização do valor imobiliário. De outro lado, a fim de evitar a inauguração de nova fase processual de alongados questionamentos dirigidos à avaliação, hei por bem nomear perito para tal desiderato, a quem cumprirá apontar nos autos o valor atual de mercado do imóvel de indicação fiscal 19.147.003.000-8, localizado na Rodovia Curitiba / Ponta Grossa – BR 277, nº 1762, CEP 82305-100 (matrícula 27.039 – 8º Registro de Imóveis de Curitiba), consignando todas as reais características e estado do dito bem. De consequência, reputo prejudicado o postulado pelo executado em relação aos questionamentos formulados na avaliação constante dos autos. Com isso, dando por enfrentadas todas as questões ventiladas nos autos e, por via reflexa, nos feitos em apenso, estabelecendo a ordem processual das execuções fiscais supracitadas e reconhecendo a equiparação das fases processuais, rejeito a exceção de pré-executividade manejada pelo devedor, determinando o prosseguimento dos processos centralizados nestes autos de nº 0009133-68.2006.8.16.0185 para todos os fins. Consigno que “Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em execução de pré-executividade julgada improcedente” (STJ – EREsp 1048043/SP). Em prosseguimento do feito, determino: 1. Proceda a Secretaria às medidas necessárias para a apuração da conta geral deste e dos feitos em apenso (incluindo-se a verba reclamada nos autos 0015814-83.2008.8.16.0185 em apenso a título de ressarcimento pelo profissional anteriormente nomeado – mov. 108.1), trasladando cópia das contas pertinentes aos feitos em apenso para estes autos. 2. Notoriamente decorrido o prazo para oferta de embargos nos termos do artigo 16, da LEF, para viabilizar a efetivação da expropriação e diante do lapso temporal decorrido desde a última avaliação, nomeio perito avaliador: Nome: Guilherme Penteado Hardt E-mail: [email protected] Celular: (41)9980-07987 2.1. Notadamente pela natureza dos feitos (execução), os custos relativos à avaliação serão arcados pelo executado, a partir do produto da venda judicial do imóvel penhorado. 2.1.1. Aceita a nomeação, o laudo deverá ser entregue em improrrogáveis 10 dias. 2.2. Intime-se o Sr. Perito para, em cinco dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, mediante justificativa (CPC, artigo 465, § 2º), salientando-se as condições acima para pagamento. 2.3. Com a aceitação e oferta de honorários, colha-se as manifestações das partes sobre a estimativa par que se manifestem no prazo preclusivo de 15 dias. 2.4. Caso haja concordância com o valor da proposta, ou decorra o prazo sem manifestação, serão tidos como arbitrados os honorários. 2.5. Havendo impugnação à proposta, intime-se o Perito para dizer em cinco dias e após venham para decisão. 2.6. Independentemente do cumprimento dos itens anteriores, intimem-se as partes para que apresentem os quesitos e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 2.7. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. 2.8. Como medida justa e eficiente ao seguimento das execuções, superada a avaliação e contando o laudo com menos de um ano, o valor final será meramente corrigido pelo IPCA. 3. Superada a avaliação do bem, abra-se vista dos autos ao Sr. Leiloeiro já nomeado para prosseguir imediatamente com os atos expropriatórios. 3.1. Dê-se-lhe imediata ciência dos termos desta decisão. 4. Por fim, com amparo no artigo 772, inciso II, do CPC, advirto ao executado que as manifestações que importem dificuldade ou embaraço à execução será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com a sanção a que se refere o artigo 774, parágrafo único, do CPC. 5. Trasladem-se cópia esta decisão para os auto em apenso, cujos trâmites permanecerão concentrados nestes autos e com consequente bloqueio dos respectivos cadernos processuais. 6. Prossiga-se. 7. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (gcml) [1] Com observância no decurso da vacatio legis de 120 dias, às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005 passam a aplicar as regras da Lei Complementar n. 118 /2005: “TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174, DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. 1. Ajuizada a Execução Fiscal após a LC 118/2005, que alterou o art. 174, do CTN, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição. 2. Recurso Especial provido.” (STJ - REsp: 974700 RS 2007/0183277-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/09/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 19.10.2007 p. 326)

Confirmada

15/10/2025, 07:58

Remessa (em diligência)

14/10/2025, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 18:54

Exceção de pré-executividade

14/10/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 13:43

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 11:28

Documentos

Conclusão

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009133-68.2006.8.16.0185 Processos 0009133-68.2006.8.16.0185, 0012216-87.2009.8.16.0185, 0007765-87.2007.8.16.0185 e 0015814-83.2008.8.16.0185 Vistos e etc. Cuidam-se de execuções fiscais ajuizadas pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de ALBERTINO RODRIGUES PIPA, tendo por objeto a cobrança de IPTU e taxa de lixo, vinculados ao imóvel de indicação fiscal 19.147.003.000-8, localizado na Rodovia Curitiba / Ponta Grossa – BR 277, nº 1762, CEP 82305-100 (matrícula 27.039 – 8º Registro de Imóveis de Curitiba). Na execução fiscal 0009133-68.2006.8.16.0185, que trata do exercício de 2005, houve recebimento e determinação da citação em 08/03/2007 (mov. 1.1, fls. 03), a diligência se perfectibilizou em 19/04/2007, procedendo-se a penhora sobre o próprio gerador do tributo em 10/07/2007 (mov. 1.1, fls. 05/06). Intimada a parte executada para oposição de embargos, não houve oferta (mov. 1.1, fls. 11). Após isso, houve comunicação de parcelamentos datados de 07/05/2009 (mov. 1.1, fls. 14) e 29/03/2016 (mov. 1.1, fls. 34) com a comunicação de quebra em 06/02/2012 e 24/04/2018, respectivamente. Diante da ausência de ativo financeiro para bloqueio e substituição da penhora, foi retomado o curso do ato expropriatório no mov. 26.1, deliberando-se ainda pela reunião dos processos no mov. 47.1. No mov. 61.1, a parte executada manejou incidente que acabou por ser recebido como exceção de pré-executividade (mov. 64.1), por meio da qual alega em síntese: (1) a nulidade processual, porque pelo “contido na parte final da decisão de seq. 47.1 tem-se por ABSOLUTAMENTE NULO E INSUBSISTENTE o termo originário de penhora lavrado nestes autos, o que por via de consequência implica na nulidade por arrasto de todos os atos que lhe são subsequentes”, não podendo a Secretaria proceder à lavratura de “simples ‘Termo de Retificação’”; (2) a prescrição intercorrente, na forma do artigo 174 do CTN e da tese firmada no REsp n.º 1.340.553-RS, ante o “evidente abandono do processo por parte da exequente a qual deixou de solicitar medidas úteis para seu seguimento e consecução, o que acabou gerando a operacionalização definitiva da prescrição intercorrente”, já que “o despacho determinando a citação do executado ocorreu em 13/03/2007 (seq. 1.1 fl. 05) e a efetiva lavratura do Termo de Penhora do qual o executado ainda não foi intimado ocorreu apenas em 16/02/2024”; (3) “é pertinente que este juízo, ao menos, adote medidas acautelatórias com o fito de gerar avaliação equânime do bem doravante tido como penhorado”, de modo a exigir-se do Sr. Avaliador Judicial a resposta aos questionamentos formulados pelo excipiente; (4) a inviabilidade da extensão da penhora, tendo em vista a ausência de “regularização processual e avaliação do bem”. Não houve pedido expresso. Porém, na medida em que a análise não pode ficar restrita ao capítulo referente aos pedidos, este aspecto deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição, conforme se fará a seguir. Em resposta, o exequente refutou as alegações apresentadas pela parte adversa, sustentando: (1) “não houve erro por parte do Município, uma vez que juntou no processo a matrícula correta do bem, sendo esta a matrícula 27.039, juntada no mov. 1.1 fl. 8-9 e procedeu a averbação na matrícula correta”; (2) não ocorrência da prescrição; (3) não condenação em honorários no caso de reconhecida a prescrição intercorrente. Ao final, pediu a rejeição do incidente (mov. 68.1). No mov. 75.1, a parte executada comparece novamente para ratificar as razões relativas à tese da prescrição intercorrente, incluindo em sua argumentação o pleito voltado à intimação do exequente para que “apresente os documentos que possui relativos aos parcelamentos por ela enunciados”, a fim de que, pela individualização dos montantes pagos em parcelamento, sejam abatidos da execução fiscal e, bem como da informação da data de pagamento da última parcela efetivada pelo devedor, seja conhecido o marco inicial da fluência da nova prescrição. Na oportunidade, pediu ainda a intimação do Município de Curitiba para que recalcule o valor do débito fiscal objeto da CDA que instrumentaliza este feito para os fins de adequá-lo ao estabelecido pelo artigo 1º, inciso I, artigo 2º, incisos I e II, e da Lei Complementar Municipal n. 44 de 2002, que assegura benefício fiscal extraordinário, relativo à apuração de débitos de IPTU, com redução de base de cálculo para a pessoa idosa de renda bruta familiar de 03 salários mínimos e proprietária de um único imóvel de uso exclusivamente residencial. Assegura contar com mais de 65 anos (nascido em 13/12/1934), perceber pecúlio do INSS no valor mensal de R$ 995,60 (novecentos e noventa e cinco reais, sessenta centavos), ou seja, menos de três salários mínimos, e residir com sua esposa (igualmente idosa) no imóvel objeto da presente execução. Assevera o dever da Fazenda Pública de proceder ao recálculo do tributo, já que, segundo ele, a “falta de requerimento administrativo não elide a garantia fiscal de redução de base de cálculo, sob pena de termos “direito fiscal condicional” o que não tem amparo constitucional algum.” Por fim, ressaltou que “em matéria de direito tributário não se aplica a presunção de legitimidade, cabendo sempre a administração fiscal demonstrar e comprovar os motivos de sua exigência e adequá-los, a qualquer tempo, aos limites da lei.” Pediu, por derradeiro, “a declaração da nulidade da penhora lavrada, e ato contínuo, a intimação da Fazenda Pública Municipal para retificar o auto de lançamento, reduzindo sua base de cálculo na forma da Lei Complementar Municipal 44. Depois de retificado o auto, retome-se a execução seu curso regular, com nova penhora e nova intimação para abertura de prazo de embargos à execução.” Intimado, o exequente refutou as alegações, postulando a rejeição do incidente (mov. 81.1). Consoante se vê da execução nº 0012216-87.2009.8.16.0185 em apenso, a qual trata dos débitos atrelados ao exercício de 2008, com a determinação da citação em 06/05/2010 (mov. 1.3, fls. 03), a medida se operou em 06/03/2014 com a formalização da penhora sobre o próprio imóvel gerador do tributo, em 18/03/2014 (mov. 1.7, fls. 12). No curso desta execução foram comunicados parcelamentos que não foram cumpridos pelo devedor, autorizando o prosseguimento do feito. No mov. 68.1, o executado reprisou os temas ventilados na exceção de pré-executividade acima citada. Para os autos 0007765-87.2007.8.16.0185, cujo teor diz respeito a débitos de 2006, o despacho inicial se deu em 04/06/2007 (mov. 1.2, fls. 03) e após diversos parcelamentos que se estenderam pelo período de 27/09/2007 a janeiro de 2012 (mov. 1.2, fls. 06/20), após o pleito formulado pelo exequente para a citação do devedor (fls. 20), a diligência restou infrutífera consoante se vê do mov. 1.2, fls. 23, provocando o arresto do bem gerador do tributo em 03/04/2012. À semelhança do que ocorreu nas execuções acima citadas, parcelamentos foram comunicados também para estes autos, sendo eles datados de: 27/09/2007 (fls. 06/07), 07/05/2009 (fls. 11/12), 31/10/2011 (fls. 19), este com a comunicação de quebra em 09/02/2012 (fls. 20) – todos do mov. 1.2. Um quarto parcelamento foi realizado em 29/03/2016 (mov. 5.1) com a comunicação de quebra em 24/04/2016 (mov.6.1). A citação finalmente se deu, dentro dos termos regidos pela legislação fiscal, em 07/10/2019 (mov. 11.1), com a penhora sobre o imóvel gerador do tributo em 09/06/2022 (mov. 28.1), consoante pedido expresso do exequente (mov. 16.1). No mov. 40.1, em 07/02/2024, o Juízo que me antecedeu determinou, dentre outras medidas, a retificação da penhora, a fim de que passe a constar o bem objeto da execução (matrícula 27.039 – 8ª CRI), o que foi cumprido no mov. 43.1. A par disso e notadamente para dar cumprimento ao deliberado pelo Juízo, ao executado foi dada nova oportunidade para oposição de embargos (mov. 48.1), inclusive com a intimação de sua cônjuge (mov. 45). Não houve resposta (mov. 50/52). Por fim, o processo nº 0015814-83.2008.8.16.0185, relativo ao IPTU de 2007, o despacho inicial foi prolatado em 09/09/2008 (mov. 1.2, fls. 03), seguindo-lhe a notícia de parcelamento do débito em 28/04/2009 (mov. 1.2, fls. 05). Não apenas o comparecimento espontâneo em 18/10/2010 (mov. 1.2, fls. 25/28), como a perfectibilização da citação anterior (22/07/2010 – mov. 1.2, fls. 31) ocorreram para chancelar a formação da relação jurídica processual. A penhora se consumou em 16/09/2010, novamente, sobre o próprio bem gerador do tributo (mov. 1.2, fls. 31/32). Parcelamentos foram também comunicados nestes autos, os quais, porque não cumpridos, provocaram o prosseguimento da execução com o pedido formulado pelo exequente voltado aos atos expropriatórios. No mov. 14.1 o Juízo determinou as medidas necessárias para o leilão do imóvel penhorado, nomeando, para tanto, leiloeiro competente (mov. 14.1) e no mov. 31.1, pronunciou-se acerca da posição e efeitos da penhora realizada em relação à coproprietária e cônjuge do executado. A impugnação ofertada pelo executado à avaliação realizada para o bem (mov. 34) foi acolhida parcialmente para o fim de incluir as benfeitorias existentes no local (mov. 44.1). Nova impugnação manejada no mov. 78.1, está ela pendente de pronunciamento jurisdicional. Conforme se vê, em todos os processos foi o executado devida e pessoalmente intimado para fins de oposição de embargos, restando ele, contudo, silente. É o relatório. Decido. As questões ventiladas pelo executado nos autos 0009133-68.2006.8.16.0185 e que, conforme acima consignado, foram recebidas pela via incidental processual denominada exceção de pré-executividade, merecem ser nesta oportunidade examinadas, tudo para que seja verificada a regularidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, não apenas deste feito, como também dos demais que acima foram mencionadas. Com efeito, a exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Com efeito, afirma a parte executada a consumação da prescrição intercorrente, na forma do artigo 174 do CTN e da tese firmada no REsp n.º 1.340.553-RS, haja vista ser “evidente abandono do processo por parte da exequente a qual deixou de solicitar medidas úteis para seu seguimento e consecução, o que acabou gerando a operacionalização definitiva da prescrição intercorrente”. Também defendeu a sua tese na alegação de que “o despacho determinando a citação do executado ocorreu em 13/03/2007 (seq. 1.1 fl. 05) e a efetiva lavratura do Termo de Penhora do qual o executado ainda não foi intimado ocorreu apenas em 16/02/2024”. Conforme se verá, notadamente pelos elementos reunidos nos autos, corroborados, inclusive, pelo comportamento externado pelo próprio devedor na implementação de vários parcelamentos que obstaram o curso processual, tem-se que as razões apontadas não se sustentam e não tampouco merecem acolhimento. Com efeito, o aspecto da prescrição intercorrente restou superado em termos bastantes objetivos pelo julgado proferido pela Corte do STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) – destaques ausentes do texto original. Relativamente às causas de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, consoante acima se vê, estabeleceu-se a seguinte tese: “4.3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (...) considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” Destarte, no precedente ficou expressamente estabelecido que tão somente a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação do devedor são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. De relevância ímpar, cumpre ressaltar o raciocínio esmiuçado no corpo do acórdão desse mesmo julgado bem esclarece e estabelece as circunstâncias que obstam a fluência do prazo da prescrição intercorrente, inclusive no caso de suspensão: “14. No que se refere às circunstâncias que obstam a fluência do prazo da prescrição intercorrente, entendo conveniente especificar: a) somente a constrição efetiva (penhora ou arresto), que opera com efeito retroativo à data do protocolo da petição que a requereu, tem o condão de suspender a fluência do prazo extintivo; b) a medida judicial acima suspende a fluência da prescrição intercorrente, a qual terá o seu prazo retomado, pelo período restante, quando a autoridade judicial cassá-la (por irregularidade) ou revogá-la (por constatar sua inutilidade); c) igualmente surtirá efeito suspensivo ou interruptivo a demonstração da superveniência, no curso do prazo da prescrição intercorrente, de uma das hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN (depósito integral e em dinheiro, em demanda que discute a exigibilidade do tributo, concessão de liminar ou antecipação de tutela, parcelamento, reconhecimento extrajudicial do débito, etc.).” (in corpo do acórdão - STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) – destaques ausentes do texto original. Isso quer dizer que a penhora é circunstância apta a gerar efeito, não apenas interruptivo, mas suspensivo do curso da prescrição, retomando seu curso apenas com o comando jurisdicional que cassar ou revogar o pronunciamento relativo à penhora. Somado a isso, o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no artigo 40 da LEF depende, além do decurso do prazo, da observância de alguns outros requisitos. Do julgado acima reproduzido, vê-se que um requisito diz respeito à imprescindibilidade de intimação da Fazenda acerca da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis para que a contagem do prazo de suspensão possa ser iniciada. A falta da referida intimação gera um prejuízo presumido ao exequente, consoante a tese firmada no precedente acima citado. De outro lado, cabe à Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC/73, artigo 245, correspondente ao CPC/2015, artigo 278), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, a exemplo da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Outro requisito que pode impedir a consumação da prescrição diz respeito ao item 4.3 do julgado acima (REsp n.º 1.340.455-RS), cujos termos asseguram a interrupção da prescrição intercorrente de forma retroativa, desde que formulado requerimento pela Fazenda Pública dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável e cujo resultado tenha logrado êxito o na citação ou na penhora de bens. Destarte, se não houve qualquer das causas mencionadas, não há que se cogitar a invocação da Súmula STJ 106 cujos termos remete a responsabilidade de eventual morosidade do curso da execução fiscal ao mecanismo da Justiça. Mesmo porque a incidência do respectivo enunciado faz pressupor uma desídia que recaia unicamente sobre o Judiciário, já que o fisco dispunha de 6 (seis) anos para propiciar a efetiva citação ou a constrição de bens do devedor, independentemente de qualquer medida que pudesse ser adotada pelo Poder Judiciário. Se nesse período não obteve sucesso o exequente, caracterizada está a inércia da Fazenda, o que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do precedente ora analisado. Pois bem. No caso específico dos autos, uma vez ajuizada a execução em 20/12/2006 (circunstância que implica interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal” na forma da do artigo 174, parágrafo único, inciso I do CTN com redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005[1]), o pronunciamento jurisdicional exarado para tal finalidade ocorrido em 08/03/2007 serviu para retroagir e obstar o curso do prazo prescricional. Aliado a isso, ao contrário do que alegou o executado, não apenas a sua citação, como a penhora sobre o imóvel gerador do tributo se operaram em 19/04/2007 e em 10/07/2007, respectivamente; sendo este evento (a penhora) suficiente, conforme acima observado, não apenas para gerar efeito interruptivo, mas suspensivo do curso da prescrição, não se olvidando que não houve qualquer o comando jurisdicional voltado à cassação ou revogação do pronunciamento relativo à constrição. Aliás, a citação e a penhora foram efetivas e obedientes ao prazo prescricional também nas execuções fiscais em apenso, já que nos autos nº 0012216-87.2009.8.16.0185 e nº 0015814-83.2008.8.16.0185, após a determinação da citação em 06/05/2010 e 09/09/2008, respectivamente, os atos se consumaram em 06/03/2014 e 22/07/2010, com a efetivação da penhora sobre o bem gerador do tributo em 18/03/2014 e 16/09/2010; ou seja, dentro do lapso quinquenal previsto para o instituto extintivo do crédito. Circunstância diversa ocorreu nos autos 0007765-87.2007.8.16.0185 sem que, porém, importasse extemporaneidade ao prazo prescricional. Naqueles autos, conforme acima se viu, após diversos parcelamentos que se estenderam pelo período de 27/09/2007 e 29/03/2016 com a comunicação de quebra em 24/04/2016, a parte executada foi devidamente citada em 07/10/2019 com a penhora sobre o imóvel gerador do tributo em 09/06/2022. Dentro, pois, o prazo prescricional. Não se olvide, outrossim, que cada pedido de parcelamento, sucessivo ou não, interrompe a prescrição tributária, na medida em que constitui um ato de reconhecimento da dívida pelo devedor, reiniciando o prazo que volta a correr a partir do inadimplemento do acordo. Vejamos a Súmula 653 emanada do STJ: STJ, Súmula 653: “O pedido de parcelamento fi scal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confi ssão extrajudicial do débito.” Em julgados, vejamos os seguintes pronunciamentos oriundos da mesma Corte: "IV - No mérito, verifica-se que a só adesão ao parcelamento, ainda que indeferida, já propicia a interrupção do prazo prescricional, sendo inócuo tratar-se de adesão inicial ou consolidada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.892.405/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 11/02/2021 e AgInt nos EDcl no REsp 1.472.656/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.694.561/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021. "2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o parcelamento do débito tributário interrompe o lustro prescricional, uma vez que configura ato inequívoco de reconhecimento do débito tributário." (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.644.879/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021. Conforme se vê, tendo o próprio executado contribuído com a interrupção do prazo prescricional em diversas oportunidades, gerando, inclusive, óbice no seguimento dos cursos dos respectivos processos executivos fiscais supracitados, não há que se cogitar prescrição intercorrente, especialmente nos termos defendidos pelo executado, vez que não houve inércia alguma por parte do credor, mas sim movimentação do devedor que contribuiu para o delonga do trâmite processual não apenas da execução fiscal 0009133-68.2006.8.16.0185, como das que lhe estão apensadas. Mais ainda, tal cenário dá conta de que, para o caso, implementaram-se as regras dispostas no REsp 1.340.455/RS que asseguram não apenas a interrupção de forma retroativa do prazo prescricional, mas o efeito suspensivo para o curso das execuções pela celebração de parcelamento e, mais relevante, pela ocorrência de penhora consoante acima fundamentado, impondo-se, pois, afastamento da prescrição intercorrente. NULIDADE PROCESSUAL - PENHORA Reclama a parte executada a nulidade processual por considerar que “contido na parte final da decisão de seq. 47.1 tem-se por ABSOLUTAMENTE NULO E INSUBSISTENTE o termo originário de penhora lavrado nestes autos, o que por via de consequência implica na nulidade por arrasto de todos os atos que lhe são subsequentes”, não podendo a Secretaria proceder à lavratura de “simples ‘Termo de Retificação’. A toda evidência, a necessidade da retificação do termo de penhora lavrada nos autos 0007765-87.2007.8.16.0185 é fruto de mero equívoco material que não justifica a nulidade processual tal como alegada pelo executado, consoante razões exaradas pelo Juízo que me antecedeu (mov. 47.1), notadamente porque assegurou-se ainda a reabertura do prazo para oposição de embargos. Ora, se nenhum prejuízo houve para a parte executada, certamente não há que se cogitar nulidade e retroatividade dos atos processuais. Neste sentido, é o princípio pas de nullité sans grief em que não se declara a nulidade de um ato sem que seja provado o prejuízo causado por ele: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ARGUMENTOS EXPOSTOS EM SUSTENTAÇÃO ORAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. Ausência de eventual prejuízo a afastar a nulidade processual arguida. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, RE 609332 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 23-08-2012 PUBLIC 24-08-2012) Para além disso, a questão da retificação do termo de penhora foi dirimida pelo Juízo, de modo que se compreendia a parte por eventual ocorrência de error in judicando, deveria manifestar sua irresignação por meio de recurso adequado. Por fim, na medida em que a penhora se perfectibilizou sobre o imóvel gerador do tributo para todas as execuções fiscais, resta prejudicada a questão pertinente à inviabilidade da extensão da penhora, tal como aventado pelo executado. Mais ainda, na medida em que não houve oferta de embargos nas oportunidades conferidas ao executado, nada há para obstar o avanço processual pelos atos expropriatórios PARCELAMENTOS Reclama o executado a intimação do exequente a fim de que “apresente os documentos que possui relativos aos parcelamentos por ela enunciados”, de modo a viabilizar o abatimento dos valores pagos através da “individualização dos montantes”, informando ainda a data de pagamento da última parcela efetivada, para que seja conhecido o marco inicial da fluência da nova prescrição. O pedido não merece deferimento. Isso porque com a rescisão do parcelamento, o credor prossegue com a execução nos valores remanescentes e não sendo isso reconhecido pelo executado a ele cabe as diligências cabíveis para levantamento dos dados necessários à eventual impugnação; sendo oportuno observar que a medida independente de intervenção jurisdicional, cabendo, pois, ao interessado buscar pela via administrativa seu intento. BENEFÍCIO FISCAL – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 44/2002 Reclama o executado a concessão de benefício fiscal, alegando atender os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal 44/2002, cujo texto assegura redução do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano - IPTU para a pessoa idosa. De proêmio, necessário relembrar que as execuções dizem respeito a cobrança de IPTU relativo aos exercícios fiscais do período de 2005 a 2008. Pois bem. Dizia o artigo 1º da LCM 44/2002 vigente à época dos créditos cobrados pelo fisco municipal: Art. 1º - Fica concedido, a partir do exercício de 2003, uma redução de R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais) R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) no valor venal do imóvel, às seguintes pessoas: (Redação dada pelo Decreto nº 1212/2003) (Redação dada pelo Decreto nº 1140/2004) I - aposentados e pensionistas do sistema previdênciário oficial, com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos; II - aposentados por invalidez junto ao sistema previdenciário oficial; e III - os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada segundo a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. Segundo artigo 2º da mesma lei complementar, para a concessão do benefício exige-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I - renda bruta familiar inferior a 03 (três) salários mínimos; II - ser proprietária de 01 (um) único imóvel, de uso exclusivamente residencial; III - preencher os requisitos desta lei antes da ocorrência do fato imponível do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU. A solicitação pelo interessado, por sua vez, igualmente, possui comando objetivo através do artigo 3º da citada lei complementar: Art. 3º - A redução do valor será concedida mediante requerimento das pessoas descritas no art. 1º desta lei, ou seus representantes legais, dentro do prazo fixado anualmente para impugnação do lançamento do IPTU. § 1º - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos a) declaração de ser proprietário de 01 (um) único imóvel; b) cópia do comprovante do rendimento emitido por órgão previdenciário assistencial oficial c) cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. Conforme se vê, a benesse agora almejada pelo executado demanda prévio requerimento administrativo, sendo notório que, para a espécie, não houve exaurimento desta via pela parte interessada dentro do prazo estabelecido em lei, não podendo ser dirimida nos autos, mormente pela via estreita da exceção de pré-executividade. Cabe gizar que, em questão análoga, o Supremo Tribunal Federal (STF), através do Tema 350, estabeleceu a obrigatoriedade de requerer o benefício administrativamente antes de entrar com uma ação judicial, a menos que a própria administração já tenha um entendimento contrário e notório à postulação. Somado a isso, note-se que as condições estabelecidas pelos incisos do artigo 1º da LCM 44/2002, a toda evidência, devem ser preenchidos ao tempo do fato gerador (o que justifica o prazo estabelecido no artigo 3º da mesma lei para a formalização do respectivo requerimento), de modo que os documentos trazidos pelo excipiente para demonstrar o cumprimento dos requisitos, em especial nos aspectos da condição de beneficiário exclusivo de auxílio previdenciário e de morador do imóvel gerador do tributo, são notoriamente inservíveis ao intento. Ao contrário do que afirma o executado, pela supremacia do interesse público sobre o privado, à Administração Pública são conferidas prerrogativas que a colocam em uma posição mais favorável em relação ao particular e isso se dá pela condição de agir em nome do bem comum e ordem pública. Não é demasiado ressaltar que, no que pertine à LCM 44/2002, os requisitos e condições nela previstos se justificam tanto pela prerrogativa conferida à Administração Pública, como pela supremacia do interesse público e ordem social; daí porque não há que se falar em “direito fiscal condicional”. Logo, não há que se cogitar o dever da Fazenda Pública de proceder ao recálculo do tributo, amparado em pedido formulado tardiamente em estreitíssima via processual. Não se olvide, ademais, que, sendo os atos praticados pela Administração Pública dotados de presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade, é igualmente evidente que ao interessado cabe o ônus de produzir provas à demonstração dessa validade. Destarte, é de todo impertinente e equivocada a alegação feita pelo executado de que “em matéria de direito tributário não se aplica a presunção de legitimidade, cabendo sempre a administração fiscal demonstrar e comprovar os motivos de sua exigência e adequá-los, a qualquer tempo, aos limites da lei.” Afasto, pois, a revisão da base do cálculo do imposto a partir de redução do valor venal do imóvel. AVALIAÇÃO Por fim, afirma o executado ser “pertinente que este juízo, ao menos, adote medidas acautelatórias com o fito de gerar avaliação equânime do bem doravante tido como penhorado”, de modo a exigir-se do Sr. Avaliador Judicial a resposta aos questionamentos formulados pelo excipiente. Conforme se vê dos autos, a execução assumiu passos letárgicos desde a abertura da fase expropriatória em 29/03/2022 (mov. 26.1). A razão para tal cenário é o descontentamento pelo executado aos parâmetros adotados para a avaliação do imóvel penhorado. Pois bem. Notadamente pela última avaliação datar de mais de um ano, necessária a renovação dos trabalhos voltados à atualização do valor imobiliário. De outro lado, a fim de evitar a inauguração de nova fase processual de alongados questionamentos dirigidos à avaliação, hei por bem nomear perito para tal desiderato, a quem cumprirá apontar nos autos o valor atual de mercado do imóvel de indicação fiscal 19.147.003.000-8, localizado na Rodovia Curitiba / Ponta Grossa – BR 277, nº 1762, CEP 82305-100 (matrícula 27.039 – 8º Registro de Imóveis de Curitiba), consignando todas as reais características e estado do dito bem. De consequência, reputo prejudicado o postulado pelo executado em relação aos questionamentos formulados na avaliação constante dos autos. Com isso, dando por enfrentadas todas as questões ventiladas nos autos e, por via reflexa, nos feitos em apenso, estabelecendo a ordem processual das execuções fiscais supracitadas e reconhecendo a equiparação das fases processuais, rejeito a exceção de pré-executividade manejada pelo devedor, determinando o prosseguimento dos processos centralizados nestes autos de nº 0009133-68.2006.8.16.0185 para todos os fins. Consigno que “Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em execução de pré-executividade julgada improcedente” (STJ – EREsp 1048043/SP). Em prosseguimento do feito, determino: 1. Proceda a Secretaria às medidas necessárias para a apuração da conta geral deste e dos feitos em apenso (incluindo-se a verba reclamada nos autos 0015814-83.2008.8.16.0185 em apenso a título de ressarcimento pelo profissional anteriormente nomeado – mov. 108.1), trasladando cópia das contas pertinentes aos feitos em apenso para estes autos. 2. Notoriamente decorrido o prazo para oferta de embargos nos termos do artigo 16, da LEF, para viabilizar a efetivação da expropriação e diante do lapso temporal decorrido desde a última avaliação, nomeio perito avaliador: Nome: Guilherme Penteado Hardt E-mail: [email protected] Celular: (41)9980-07987 2.1. Notadamente pela natureza dos feitos (execução), os custos relativos à avaliação serão arcados pelo executado, a partir do produto da venda judicial do imóvel penhorado. 2.1.1. Aceita a nomeação, o laudo deverá ser entregue em improrrogáveis 10 dias. 2.2. Intime-se o Sr. Perito para, em cinco dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, mediante justificativa (CPC, artigo 465, § 2º), salientando-se as condições acima para pagamento. 2.3. Com a aceitação e oferta de honorários, colha-se as manifestações das partes sobre a estimativa par que se manifestem no prazo preclusivo de 15 dias. 2.4. Caso haja concordância com o valor da proposta, ou decorra o prazo sem manifestação, serão tidos como arbitrados os honorários. 2.5. Havendo impugnação à proposta, intime-se o Perito para dizer em cinco dias e após venham para decisão. 2.6. Independentemente do cumprimento dos itens anteriores, intimem-se as partes para que apresentem os quesitos e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 2.7. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. 2.8. Como medida justa e eficiente ao seguimento das execuções, superada a avaliação e contando o laudo com menos de um ano, o valor final será meramente corrigido pelo IPCA. 3. Superada a avaliação do bem, abra-se vista dos autos ao Sr. Leiloeiro já nomeado para prosseguir imediatamente com os atos expropriatórios. 3.1. Dê-se-lhe imediata ciência dos termos desta decisão. 4. Por fim, com amparo no artigo 772, inciso II, do CPC, advirto ao executado que as manifestações que importem dificuldade ou embaraço à execução será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com a sanção a que se refere o artigo 774, parágrafo único, do CPC. 5. Trasladem-se cópia esta decisão para os auto em apenso, cujos trâmites permanecerão concentrados nestes autos e com consequente bloqueio dos respectivos cadernos processuais. 6. Prossiga-se. 7. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (gcml) [1] Com observância no decurso da vacatio legis de 120 dias, às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005 passam a aplicar as regras da Lei Complementar n. 118 /2005: “TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174, DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. 1. Ajuizada a Execução Fiscal após a LC 118/2005, que alterou o art. 174, do CTN, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição. 2. Recurso Especial provido.” (STJ - REsp: 974700 RS 2007/0183277-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/09/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 19.10.2007 p. 326)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009133-68.2006.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009133-68.2006.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.639,33 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ALBERTINO RODRIGUES PIPA Em diligência realizada por este juízo, constatou-se que, de maneira simultânea, houve a determinação de realização de leilão do mesmo bem imóvel em duas execuções fiscais em trâmite nesta vara. Ocorre que tal situação apenas onera a máquina judiciária e vai de encontro ao princípio da celeridade processual e eficiência, portanto, deve ser evitada. Assim, considerando a necessidade de, frente à enorme quantidade de processos em andamento, soluções serem adotadas para um escorreito enfrentamento a este problema, imperioso aqui se faz proceder à reunião – por conexão – dos processos derivados da mesma indicação fiscal. Por isso, e escudando-se no art. 28 da Lei nº 6.830/80, no art. 55 do CPC e, ainda, no princípio da eficiência preconizado no art. 8º do CPC, determino seja realizada a reunião deste processo ao de nº 0015814-83.2008.8.16.0185, 0007765-87.2007.8.16.0185 e 0012216-87.2009.8.16.0185. Caso não tenha sido oportunizada ao executado a oposição de embargos à execução fiscal em algum dos processos apensos, determino a respectiva intimação, nos termos do art. 16 da Lei n.º 6.830/80, podendo, para tanto, ser aproveitado o Termo de Penhora expedido nestes autos, o que se faz com fundamento no princípio da celeridade processual. Ressalta-se que com relação aos autos nº 0007765-87.2007.8.16.0185, o termo de penhora de mov. 28.1 deve ser retificado, tendo em vista que o objeto das presentes execuções fiscais é o imóvel com indicação fiscal nº 19.147.003.000-8, matriculado sob o nº 27.039 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba. Já, com relação aos autos nº 0012216-87.2009.8.16.0185, verifica-se que já existe decisão determinando a reunião com este feito para o fim de realizar a hasta pública do bem. Esclareço, outrossim, que nestes autos serão realizados todos os atos e comandos judiciais os quais, por força do acima deliberado, dirão respeito a todos os créditos fiscais referentes aos processos reunidos. Por este motivo insta proceder ao bloqueio dos demais autos. No mais, considerando o informado pelo Leiloeiro no mov. 45.1, à Secretaria para que retifique o termo de penhora, o qual deverá constar expressamente que o bem imóvel é o de matrícula nº 27.039 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba. Além disso, considerando que os imóveis de matrícula nº 27.039 e 27.276, embora vizinhos, podem ser divididos e que nenhum deles é incrustado ou encravado, a hasta pública deve ter como objeto apenas o imóvel de matrícula nº 27.039, tendo em vista que gerador dos tributos executados Quanto à impugnação à avaliação apresentada pelo executado no mov. 36.1, reputo prejudicada, em razão de o Leiloeiro ter reconhecido a existência de erro material no laudo de avaliação ora impugnado. Sendo assim, intime-se o Leiloeiro para que realize novo laudo de avaliação, observando a decisão de mov. 26.1. Por fim, em relação aos autos nº 0015814-83.2008.8.16.0185, em virtude da reunião ora deliberada, os atos expropriatórios lá em trâmite devem ser suspensos. Assim, intime-se, de maneira urgente, o Leiloeiro designado naqueles autos para que suspenda o leilão designado para os dias 07/03/2024 e 12/03/2024. Intimações e diligências necessárias. Curitiba-PR, data de lançamento no sistema Projudi. Jederson Suzin Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009133-68.2006.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009133-68.2006.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.639,33 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ALBERTINO RODRIGUES PIPA Vistos, etc. 1. Considerando o resultado infrutífero da diligência realizada junto ao SISBAJUD, outro caminho não há senão em determinar a retomada dos atos expropriatórios do imóvel já penhorado nestes autos. 2. Para tanto, determino que o leiloeiro o Sr. Helcio Kromberg, já designado para atuar nestes autos, seja devidamente cientificado para realizar nova avaliação bem como para que promova a indicação do local e datas para o ato o qual, após ampla divulgação local, deverá realizar-se de modo exclusivamente eletrônico (art. 882 do CPC) devido ao atual contexto pandêmico. Neste ponto, deverá o leiloeiro nomeado indicar o site em que será publicado o edital, na forma do art. 882, §2º do CPC. 3. Para o leilão observar-se-ão as seguintes orientações, além daquelas previstas no Código de Normas, Lei n.º 6.830/80 e Código de Processo Civil, bem como as regras e determinações previstas no edital a ser expedido: 3.a) Em primeiro leilão, o lance deverá ser igual ou superior à avaliação, prevalecendo o maior. 3.b) Em segundo leilão, a quem mais der, exceto se o preço ofertado for vil, este considerado como sendo inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC). 3.c) Em ambos os casos (1.º e 2.º leilão), o valor do lance deverá ser pago de imediato em dinheiro, depósito bancário ou por meio eletrônico ou, ainda, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante fiança bancária, na forma do artigo 885 do CPC. 3.d) A arrematação far-se-á com dinheiro preferencialmente à vista, ressalvando-se a hipótese de parcelamento definida no artigo 895 do CPC[1], correndo por conta do arrematante as custas de arrematação. 3.e) Fica autorizada a venda parcelada com pagamento do sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante em até 15 (quinze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos, contados da data da arrematação, e atualizadas mensalmente (pro rata die) pela média do INPC+IGP-DI, que deverão ser pagas mediante guia de depósito judicial vinculada aos presentes autos. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas, facultando-se ao exequente a opção entre a resolução da arrematação ou execução do valor devido, na forma do artigo 895, §5º do CPC. 3.e.) No caso de venda na forma parcelada, o saldo parcelado será garantido por hipoteca judicial a ser gravada sobre o próprio imóvel arrematado, ficando o arrematante como fiel depositário do bem a partir da expedição de carta de arrematação, quando o arrematante passará a arcar com todos os custos do imóvel arrematado (taxas de condomínio, IPTU, ITR, despesas com manutenção, dentre outros). 3.f) Na hipótese do lance para pagamento parcelado ser superior ao lance para pagamento à vista, deverá o Sr. Leiloeiro consultar o juízo para análise daquele que será considerado vencedor. 3.g) Sendo o 1º e 2º leilões negativos, fica autorizada a venda direta do bem penhorado ao primeiro interessado que ofertar proposta nas mesmas condições do segundo leilão, durante o prazo de 03 (três) meses, ressalvadas eventuais ocorrências processuais que inviabilizem tal venda. 3.h) Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da alienação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 3.i) Não será devida a comissão do leiloeiro, mas somente o ressarcimento das despesas efetuadas para realização do ato, bem como de remoção, guarda e conservação do bem, em caso de: I) desistência (artigo 775 CPC), anulação da arrematação ou resultado negativo da hasta pública; e II) acordo, remição ou perdão da dívida, antes da data da realização do leilão (art. 7º, §1°, Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ). 3.j) Em caso de acordo ou remição após a alienação, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo executado (art. 7º, §3°, Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ). 3.l) A responsabilidade do arrematante é restrita ao preço e custas da arrematação, tributo relativo à respectiva aquisição, comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão na posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, a ele os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas ou ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 3.m) Autorizo o leiloeiro a efetuar a remoção, avaliação, designação de data e intimação do leilão. Autorizo, igualmente, o uso de reforço policial para eventual remoção do bem. 4. Ao senhor leiloeiro, além do disposto no artigo 884 do CPC, incumbe atentar e observar o que se segue: 4.a) no caso de ausência de avaliação ou dela remontar a mais de um ano, deverá proceder à reavaliação do bem, intimando as partes, seu cônjuge e eventuais ocupantes do bem para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do laudo de avaliação (art. 872, §2º do CPC). Caso haja advogado habilitado nos autos, poderá o Leiloeiro comunicar o Juízo, em tempo hábil, a fim de que os interessados sejam intimados eletronicamente. 4.b) na hipótese de a avaliação ter sido realizada há menos de um ano, deverá o leiloeiro atualizar monetariamente o valor pelos índices oficiais. 4.c) acostar matrícula atualizada, caso inexista nos autos ou se a que já constar datar de mais de um ano (eventual cobrança pelo cartório de registro de imóveis poderá ser ressarcida – art. 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 4.d) encaminhar, em tempo hábil, minuta de edital em arquivo de texto (.doc ou.docx) para a Secretaria promover sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 4.e) dar ampla publicidade à alienação, nos termos do artigo 887 do CPC. 5. À Secretaria, estabeleço: 5.a) A intimação da parte executada, na forma do disposto no artigo 889, inciso I, do CPC[2], inclusive a propósito do contido no artigo 826 do CPC[3], ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada. 5.b) Como forma de promover as comunicações previstas no art. 393 do Código de Normas, e visando a atender ao princípio da celeridade processual, a inclusão do INSTITUTO AGUA E TERRA, da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) e do ESTADO DO PARANÁ como terceiros interessados, para que sejam diretamente intimados pelo PROJUDI. Havendo manifestação de desinteresse no feito, a respectiva entidade poderá ser, de imediato, desabilitada. 5.c) Quando a parte executada for pessoa física, a comunicação ao INSS pelo e-mail [email protected], conforme Ofício-Circular n° 33/2021 DCJ-DMAP de 23/02/2021, devendo-se juntar o comprovante de envio nos autos. 5.d) A requisição de certidão do Depositário Público mediante a utilização de ferramenta própria do Projudi (remessa dos autos). 5.e) A expedição e envio de ofício aos juízos com constrição concorrente. 5.f) A intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução (art. 889, inciso V, do CPC). 5.g) A intimação de todos aqueles listados no artigo 889 do CPC. Observe-se, no mais, as regras e determinações previstas no edital a ser expedido. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 29 de março de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta [1] Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3o (VETADO). § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. [2] Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; [3] Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

20/04/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

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