Cumprimento de sentença 0064655-74.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0064655-74.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

16/05/2024, 00:00

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064655-74.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064655-74.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.530,46 Exequente(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM MONTEVERDI II Executado(s): Luciano Barbosa Vistos e etc., 1. A parte exequente requer a penhora de bem pertencente à parte executada. 2. Sobre o tema o CPC Dispõe: Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 3. Lavre-se o termo de penhora, observando o contido no art. 838 do CPC. 4. Como regra, o depositário será o depositário judicial ou, em sua falta, em poder da parte exequente, na forma do art. 840 do CPC. 5. Sobre a lavratura do termo de penhora, intime-se na forma do art. 841. No mais, recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge. De igual forma, intime(m)-se eventual(is) coproprietário(s)/herdeiro(s) que figure(m) na matrícula/inventário, na forma do art. 842 e art. 843, §1º do CPC. 6. Realizadas as intimações e lavrado o termo de penhora, consigno que o prosseguimento dos atos expropriatórios dependerá da averbação do termo de penhora na matrícula do imóvel. Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias para averbação. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se o mensageiro para averbação. Cumpra-se. 7. Juntada a cópia da matrícula com a averbação da penhora, encaminhe-se ao avaliador judicial. Com efeito, a avaliação constitui ato indispensável e antecedente à expropriação, na forma do art. 870 a 875 do CPC. No mais, ao avaliador judicial para observar o Código de Normas: 8. Para este fim, observe-se o Código de Normas: Art. 114. O mandado de avaliação será cumprido no prazo de 10 (dez) dias, que pode ser prorrogado por autorização do Juiz, após pedido escrito do Avaliador. Parágrafo único. Quando o mandado for cumprido fora do prazo, deverá o Avaliador justificar o motivo. Art. 115. No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado. Art. 116. O valor do bem, expresso em moeda corrente, corresponderá ao preço de mercado na data da elaboração do laudo. Art. 117. Na reavaliação, o Avaliador, além de enunciar o resultado da nova avaliação, mencionará, se possível, o valor corrigido da avaliação anterior e justificará eventual discrepância entre o antigo e o novo valor. Art. 118. No caso de avaliação de frações ou partes ideais de bens, no mandado constará a descrição da integralidade do bem e a da fração ou parte ideal a ser avaliada. 9. Desde já, fica autorizada a utilização de força policial caso haja resistência dos ocupantes. Oficie-se, requisitando, caso se mostre necessário. 10. Após o protocolo do laudo avaliação, intimem-se as partes para falarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 11. Oportunamente, voltem conclusos para nomeação do leiloeiro. 12. Int. Dil.[1] [1] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

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