Execução de Título Extrajudicial 0004975-40.2019.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004975-40.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004975-40.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 3536-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004975-40.2019.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.889,24 Exequente(s): ANDREA DAL BELLO ZENI Executado(s): CELIA BORTONCELLO PADILHA DOS SANTOS LEANDRO PADILHA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos até mov. 95.0 1. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição realizada entre as partes (mov. 94.1). Deixo, no entanto, de suspender a execução/cumprimento até seu pagamento (art. 922 do novo CPC), por entender que a previsão ali contida deve ser interpretada sistematicamente. Isso porque, o art. 523 do Código de Processo Civil permite o cumprimento definitivo da sentença a requerimento do credor, que poderá solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha atendendo às indicações previstas nos incisos do artigo 524 do CPC, para satisfação do valor remanescente da dívida. Desse modo, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte credora que, em caso de inadimplemento do acordo, pode, nos mesmos autos, pugnar pelo cumprimento da sentença homologatória, sendo certo que as custas referentes à fase de cumprimento cabem ao executado. Noutro giro, não se pode vislumbrar, de pronto, qualquer prejuízo ao devedor, posto que livremente pactuou o acordo e, com base no princípio da boa-fé, pode-se admitir que o fez no intuito de cumpri-lo. De forma que, não honrando o acordo firmado, e levado à homologação judicial, sofrerá as consequências próprias do cumprimento da sentença, sem que isto redunde em prejuízo. 2. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 2.1. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 2.2. Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. 2.3. Em caso de pedido de transferência bancária, a qual desde já defiro, oficie-se à Caixa Econômica Federal para atendimento. 3. Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício com AR à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 4. Tendo em vista que a presente sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei nº 9.099/95) dispensável a intimação das partes. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). 6. Levantem-se eventuais penhoras, se o contrário não resultar dos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pedidos pendentes, arquivem-se com as baixas de estilo. Havendo título depositado em cartório, intime-se a parte executada para sua retirada, mediante certidão nos autos. Havendo pedido formulado por qualquer das partes, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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