Execução de Título Extrajudicial 0003174-83.2017.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003174-83.2017.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003174-83.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003174-83.2017.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$76.990,38 Exequente(s): Santos Andirá Indústria de Móveis Ltda Executado(s): AGENOR DORINI & CIA LTDA - ME Agenor Dorini D. DORINI E CIA LTDA.-ME DANIELA DORINI Isadora Dorini SOLANGE REGINA LEMKE DORINI-ME SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Santos Andirá Indústria de Móveis Ltda em face de AGENOR DORINI & CIA LTDA – ME, Agenor Dorini, D. DORINI E CIA LTDA.-ME, DANIELA DORINI, Isadora Dorini e SOLANGE REGINA LEMKE DORINI-ME (ev. 1.1). As partes firmaram acordo (ev. 377.2). Decido. Considerando que a transação é o meio para encerrar o litígio, tendo sido promovido pelas partes capazes, sobre direitos disponíveis, e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. Ressalta-se que o acordo apresentado foi assinado fisicamente pelos executados. HOMOLOGO por sentença o acordo apresentado pelas partes em ev. 377.2, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Procedam-se os levantamentos das penhoras e bloqueios, conforme acordo. Custas remanescentes e pendentes pelos executados. Sem prejuízo, indefiro o pedido de remessa do feito ao arquivo provisório. Em caso de inadimplemento, a parte exequente poderá propor novo cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003174-83.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003174-83.2017.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$76.990,38 Exequente(s): Santos Andirá Indústria de Móveis Ltda Executado(s): AGENOR DORINI & CIA LTDA - ME Agenor Dorini D. DORINI E CIA LTDA.-ME DANIELA DORINI Isadora Dorini SOLANGE REGINA LEMKE DORINI-ME 1.Tendo em vista o interesse de ambas as partes em buscar meios de solução amigáveis, designe-se audiência para a tentativa de conciliação. 2.Por sua vez, tendo em vista a morosidade da execução, deve ser mantida a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação dos executados. Como se sabe, o art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê o princípio da atipicidade das medidas executivas, ou seja, quando a tomada das medidas típicas não se mostrarem eficazes na satisfação da obrigação, poderá o juiz determinar a efetivação de medidas atípicas para a sua efetividade. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). POSSIBILIDADE. TENTATIVAS FRUSTADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Verificadas tentativas frustradas de localização de bens aptos à satisfação da execução, cabível o deferimento do pedido de suspensão da CNH, medida que se mostra apta a este objetivo, com fundamento no art. 139 IV, do CPC. (TJ-SP - AI: 20620275320218260000 SP 2062027-53.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/04/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2021) Diante disso, indefiro o pedido de cancelamento da suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação dos executados e mantenho a decisão proferida na seq. 220.1. 3.Diligências e intimações necessárias. Andirá, 08 de dezembro de 2022. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003174-83.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003174-83.2017.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$76.990,38 Exequente(s): Santos Andirá Indústria de Móveis Ltda Executado(s): AGENOR DORINI & CIA LTDA - ME Agenor Dorini D. DORINI E CIA LTDA.-ME DANIELA DORINI Isadora Dorini SOLANGE REGINA LEMKE DORINI-ME Vistos. 1. Não tendo sido exitosa a determinação de suspensão e apreensão da CNH das executadas, defiro o pedido formulado pela parte exequente em mov. 246.1 e determino o bloqueio de cartões de crédito que tenham sido expedidos em nome da parte executada, devendo serem expedidos os ofícios competentes para tanto (ao BACEN para que comunique as instituições financeiras e às principais administradoras de cartões que atuam no país, quais sejam, VISA, MASTERCARD, ELO, AMERICAN EXPRESS, HIPERCARD, etc) até que a mesma pague o débito ou se manifeste de maneira efetiva, ou seja, indicando bens livres, desonerados e suficientes serem penhorados de forma a garantir o Juízo e satisfazer o débito. A esse respeito, veja-se: “Com relação à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (suspensão do direito de dirigir, restrição de direitos), não nos parece haver qualquer violação a direito fundamental ou social, nem a direito da personalidade ou colocação do devedor em situação «desproporcionalmente detrimentosa, exceção feita aos que usam o veículo como instrumento de trabalho, atraindo a hipótese do NCPC art. 833, inc. V. (...) Mais do que isso, se tudo é considerado direito fundamental, então nada o é. Outrossim, não o consideramos como direito da personalidade. Os direitos da personalidade são os valores fundamentais que compõem o próprio ser, justamente por isso intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (CC art. 11). Por mais que vivamos num país que tanto valoriza o carro e que muitas pessoas de fato se compreendam em razão e em função do carro que dirijam, este não nos parece ser um direito que verdadeiramente componha a personalidade do indivíduo. (...) Logo, trata-se de medida atípica que, em nosso sentir, não é vedada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que, atendidos sempre os pressupostos autorizadores do NCPC art. 139 IV (esgotamento dos meios típicos e indícios de ocultação patrimonial), sua imposição parece-nos possível. De igual sorte se passa com a medida restritiva (iii) o cancelamento dos cartões de crédito do executado. Também não nos parece haver qualquer violação a direito fundamental ou social, nem a direito da personalidade ou colocação do devedor em situação «desproporcionalmente detrimentosa». Tanto assim o é, que ser titular de um cartão de crédito pressupõe ter crédito, o que é analisado e concedido por instituições financeiras; mais do que isso, se, porventura, passando por dificuldades financeiras, a pessoa deixa de honrar com pagamentos, a mesma instituição financeira concedente do cartão de crédito pode, sponte propria, cancelá-lo ou recusar-lhe a concessão. Ora, parece-me contraditório que instituições financeiras, para sua proteção patrimonial, possam ferir esse suposto “direito fundamental” ou esse suposto “direito da personalidade”, mas não possa o Poder Judiciário igualmente fazê-lo contra aquele devedor moroso que, instado ao pagamento, e frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, leva vida luxuosa, valendo-se de cartões de crédito, que prescindem de dinheiro em conta, é dizer, podem justamente funcionar como forma de ocultar renda e patrimônio. (...) a possibilidade de apreensão do passaporte também nos parece possível, pois também se trata de um direito de ir e vir de amplitude especial. Assim o é, pois, salvo situações especiais (refugiados, p. ex.), há a necessidade de demonstrar condições financeiras, de estadia e retorno para ser admitido no país de destino. Ou seja, pressupõe uma condição financeira que o devedor justamente diz não possuir. Sem embargo dessa consideração, esse ainda é um ponto que merece uma reflexão mais acurada, sendo essa apenas uma primeira impressão.” (Rodovalho, Thiago. in https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurispr, acesso em 15/03/2021 às 14hs34min). (g.n) Nesse sentido: Ementa. Agravo Interno. Decisão de Relator de Agravo de Instrumento que deferiu a tutela antecipada para aplicação de medidas restritivas ao devedor. Demonstração de capacidade financeira apta a saldar o débito Bloqueio do passaporte que se revela medida eficaz para a coerção. Bloqueio do cartão de crédito que também o impede de desfalcar o patrimônio necessário ao adimplemento. Suspensão da CNH que não se revela medida útil a se assegurar o resultado útil do processo Recurso parcialmente provido (TJSP – AI 2121074- 60.2018.8.26.0000/50000 – Rel. Luiz Antonio Costa – julg. 22.11.2018). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA É DESARRAZOADA E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0041619-93.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 28.03.2018). (g.n) Mister asseverar que a medida coercitiva em questão só foi determinada porque a parte executada deixou de atuar na relação jurídica processual com boa-fé e lealdade, bem como desatendeu a imperativa cooperação (no sentido de imprimir-se efetividade e celeridade ao feito). Portanto, não se trata de abuso, pois foi a inerte parte executada quem se colocou nessa situação e é a única responsável pela aplicação da referida medida. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003174-83.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003174-83.2017.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$76.990,38 Exequente(s): Santos Andirá Indústria de Móveis Ltda Executado(s): AGENOR DORINI & CIA LTDA - ME Agenor Dorini D. DORINI E CIA LTDA.-ME DANIELA DORINI Isadora Dorini SOLANGE REGINA LEMKE DORINI-ME DECISÃO 1. Ainda que a carta AR expedida para intimação dos executados tenham retornado com a informação “mudou-se”, devem ser consideradas válidas nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Em atenção à efetividade, celeridade e ao princípio inarredável de se fazer cumprir o comando judicial, conforme a jurisprudência do E. TJPR é possível que o Juiz adote meios coercitivos e conducentes para dar efetividade às decisões, mormente quando uma das partes (no caso, a requerida/executada), age com desídia na relação jurídica processual, não atendendo ao princípio-dever de colaboração para a célere satisfação do crédito. Nesse sentido, o que dispõe o art. 139, inciso IV e 536, ambos do CPC. Entre essas medidas, estão, por exemplo (entre outras): a) o recolhimento de passaporte; b) a suspensão do uso de cartões de crédito e débito; c) a apreensão de carteira de motorista. Veja-se o seguinte acórdão: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA É DESARRAZOADA E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0041619-93.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 28.03.2018) 2.1. Dessa forma, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino a suspensão do direito de dirigir com apreensão da carteira de habilitação do devedor (CNH), até que o mesmo se manifeste de maneira efetiva e com a indicação de bens à penhora para garantia do Juízo e satisfação do débito. Determino seja expedido ofício ao DETRAN (Paraná e/ou São Paulo – ou outro Estado conforme a origem da parte devedora) comunicando a presente decisão para que insira em seus sistemas a ordem de suspensão e de apreensão da CNH da parte executada, ficando, ainda, impedida de renovar o documento até manifestação e ordem ulterior do Juízo. 3. No mais, defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela exequente na petição de mov. 218.1. 4. Cumpra-se com urgência. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 24 de março de 2021. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

29/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Todas as movimentações(415)

legal

Todos os documentos(17)