Procedimento Comum Cível 0030044-17.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030044-17.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 11:38

Documento (Informações)

16/05/2022, 11:05

Remessa (em diligência)

14/05/2022, 19:59

Documento (Certidão)

14/05/2022, 19:59

Trânsito em julgado

14/05/2022, 19:58

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 09:06

Confirmada

09/03/2022, 00:02

Confirmada

08/03/2022, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n. 0030044-17.2019.8.16.0001 1. Como já esclarecido à seq. 96.1, não há óbice para homologação de acordo no qual o mesmo advogado representa ambas as partes, tal como ocorreu à seq. 92.1, desde que ele atenda apenas aos interesses que sejam convergentes. Dito isso, acaso o procurador antes constituído pela parte requerida entenda que houve infringência às disposições do Código de Ética da OAB, conforme argumentado à seq. 104.1, poderá ele próprio noticiar tal fato à entidade de fiscalização profissional, contudo, tal circunstância não obstará a homologação da avença, eis que não evidenciado qualquer vício intrínseco ou extrínseco. Além disso, em função da procuração outorgada à seq. 92.2, indefiro a intimação pessoal do requerido, já que não se vislumbra, do mesmo modo, qualquer vício no instrumento de mandato. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e noticiado na petição de seq. 92.1, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. 3. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo procurador. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2022, 16:40

Homologação de Transação

23/02/2022, 22:08

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 11:55

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2022, 21:35

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n. 0030044-17.2019.8.16.0001 1. Em princípio não há óbice para homologação de acordo no qual o mesmo advogado representa ambas as partes, tal como ocorreu à seq. 92.1, desde que ele atenda apenas aos interesses que sejam convergentes. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE TERGIVERSAÇÃO - PEDIDO DE NULIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERESSES CONVERGENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a homologação da transação pelo Juiz, basta que o acordo celebrado entre as partes atenda a todos os requisitos gerais dos negócios jurídicos, previstos no art. 104 do Código Civil, bem como a todos os requisitos específicos, nos termos dos artigos 840, 841 e 842 do mesmo diploma legal. A princípio não se constata a ocorrência da alegada tergiversação ou patrocínio simultâneo, que pressupõe a defesa de interesses antagônicos, pois nessa hipótese a petição que requer a homologação do acordo firmado extrajudicialmente tem como escopo atender interesses convergentes de ambas as partes, com a finalidade de por fim ao litígio. Destarte, não se verifica nenhuma causa de nulidade do acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente, sendo certo que a alegação de tergiversação demanda ação própria e dilação probatória para sua comprovação.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.060412-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2013, publicação da súmula em 05/12/2013). Não obstante, por cautela, retifique-se os registros a fim de que o advogado FREDY YURK conste no sistema Projudi, por ora, apenas como representante da parte autora. 2. Na sequência, intime-se a parte requerida, por intermédio do procurador constituído à seq. 49.2, para que se manifeste sobre o acordo noticiado à seq. 92.1. 3. Após, voltem para homologação, se for o caso. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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