Execução de Título Extrajudicial 0019289-46.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019289-46.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2022, 09:10

Trânsito em julgado

09/12/2022, 09:09

Decurso de Prazo

05/11/2022, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2022, 08:30

Confirmada

11/10/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019289-46.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019289-46.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$136.989,24 Exequente(s): Actas Fomento Mercantil S/A representado(a) por Marcelo Gaboardi Executado(s): SASSE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Excução de Título Extrajudicial ajuizada por ACTAS FOMENTO MERCANTIL S/A em face de SASSE ALIMENTOS LTDA.. No mov. 166 foi informada a habilitação do crédito perseguido neste procedimento, perante o Juízo recuperacional em que tramita a recuperação judicial da devedora. As partes foram intimadas para se manifestar acerca da ausência de interesse de agir em razão da habilitação. Em manifestação, a credora pugnou pela suspensão do processo (mov. 171). É o breve relatório. Decido. Conforme disciplina o art. 49 da Lei 11.101/05 “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Outrossim, o art. 59 da lei supramencionada dispõe que “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, considerando a novação de todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, já decidiu que as execuções individuais ajuizadas contra a empresa em recuperação judicial devem ser extintas e não suspensas. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido (ainda que não vencidos) e a aferição da existência ou não do crédito deve levar em consideração a data da ocorrência de seu fato gerador (fonte da obrigação). 2. Resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação, a ação de conhecimento somente deve prosseguir no juízo próprio até a formação do título. Ocorrido tal fato, não tendo transitado em julgado a recuperação judicial, o crédito deverá ser habilitado no quadro geral de credores. Precedentes. 3. O fato de a penhora ter sido determinada pelo juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o exercício da força atrativa do juízo universal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1878985/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas” (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ – Quarta Turma – AgInt no REsp 1.732.178/RS – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – Unânime – J. 18.09.2018 – Dje. 21.09.2019). Ademais, recentemente a Corte Superior, por meio do tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, firmou o seguinte entendimento: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.”. No caso concreto, não remanesce dúvida de que o crédito exequendo decorre de evento anterior ao deferimento da Recuperação Judicial. Em vista disso é forçoso reconhecer a inviabilidade de prosseguimento do feito, pois a competência para a prática de atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda é do Juízo da Recuperação Judicial, razão pela qual a formalização de pedido de habilitação do crédito é impositiva e acarreta, consequentemente, na extinção da execução sem resolução de mérito. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49, CAPUT, DA LEI 11.101/2005. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte, o qual se firmou no sentido de que o crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial deve ser submetido ao plano de recuperação judicial da empresa devedora, sendo desinfluente a circunstância de ser o crédito líquido ou não. 1.1. De fato, consoante o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é da "competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento" (AgInt nos EDcl no CC 165.079/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 5/5/2020, DJe 8/5/2020). 2.Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1708479/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). No mesmo sentido são os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. EMPRESA DEVEDORA EM REJUD. CRÉDITO CONCURSAL. AJUIZAMENTO DA COBRANÇA AUTÔNOMA ANTES DE DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO INSERIDA NO RESPECTIVO PLANO. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO, INCLUSIVE, AS SUAS MODIFICAÇÕES. NOVAÇÃO SUI GENERIS, QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFORADA AUTONOMAMENTE. ART. 59, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 11.101/05. ADVENTO QUE IMPLICA A SUPERVENIÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL À EXECUÇÃO AUTÔNOMA. EXTINÇÃO DEVIDA DESTA. ARTS. 485, INC. VI (MUTATIS MUTANDIS), 771 E 927, TODOS DO CPC. EXEQUENTE QUE DEVE SE SUJEITAR AOS TERMOS E JUÍZO DA REJUD. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012880-63.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 12.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES – PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA PROPICIAR COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE DÉBITO PARA COM A EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE – EXECUTADA SUBMETIDA AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCIDÊNCIA DA REGRA FIRMADA PELO TEMA 1.051 DO STJ – CRÉDITO QUE OSTENTA NATUREZA CONCURSAL – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS AO JUÍZO UNIVERSAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002208-16.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 14.03.2022) Consequentemente, outra medida não há, senão a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Ante o exposto, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO a presente ação sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual. Custas processuais remanescentes pelo credor. No entanto, resta suspensa a exigibilidade, se concedidos os benefícios da assistência judiciária. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DISPOSIÇÕES GERAIS Se contra a sentença for interposta apelação, tornem para fins do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2022, 15:27

Ausência das condições da ação

29/09/2022, 15:51

Conclusão (para despacho)

26/09/2022, 12:53

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 09:34

Confirmada

12/08/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0019289-46.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$136.989,24 Exequente(s): Actas Fomento Mercantil S/A representado(a) por Marcelo Gaboardi Executado(s): SASSE ALIMENTOS LTDA DESPACHO 1. Nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito de influência e contraditório, que se estende em toda a relação processual, confiança e não surpresa, diga a parte exequente acerca da extinção da execução em razão da habilitação de crédito no juízo falimentar, conforme seq. 166.1, o que deverá fazer no prazo de 15 dias. 2. Oportunamente, independente de manifestação, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito Substituto

02/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 17:15

Mero expediente

28/07/2022, 16:52

Conclusão (para decisão)

29/06/2022, 12:40

Documentos

Conclusão

•03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019289-46.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019289-46.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$136.989,24 Exequente(s): Actas Fomento Mercantil S/A representado(a) por Marcelo Gaboardi Executado(s): SASSE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Excução de Título Extrajudicial ajuizada por ACTAS FOMENTO MERCANTIL S/A em face de SASSE ALIMENTOS LTDA.. No mov. 166 foi informada a habilitação do crédito perseguido neste procedimento, perante o Juízo recuperacional em que tramita a recuperação judicial da devedora. As partes foram intimadas para se manifestar acerca da ausência de interesse de agir em razão da habilitação. Em manifestação, a credora pugnou pela suspensão do processo (mov. 171). É o breve relatório. Decido. Conforme disciplina o art. 49 da Lei 11.101/05 “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Outrossim, o art. 59 da lei supramencionada dispõe que “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, considerando a novação de todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, já decidiu que as execuções individuais ajuizadas contra a empresa em recuperação judicial devem ser extintas e não suspensas. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido (ainda que não vencidos) e a aferição da existência ou não do crédito deve levar em consideração a data da ocorrência de seu fato gerador (fonte da obrigação). 2. Resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação, a ação de conhecimento somente deve prosseguir no juízo próprio até a formação do título. Ocorrido tal fato, não tendo transitado em julgado a recuperação judicial, o crédito deverá ser habilitado no quadro geral de credores. Precedentes. 3. O fato de a penhora ter sido determinada pelo juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o exercício da força atrativa do juízo universal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1878985/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas” (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ – Quarta Turma – AgInt no REsp 1.732.178/RS – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – Unânime – J. 18.09.2018 – Dje. 21.09.2019). Ademais, recentemente a Corte Superior, por meio do tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, firmou o seguinte entendimento: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.”. No caso concreto, não remanesce dúvida de que o crédito exequendo decorre de evento anterior ao deferimento da Recuperação Judicial. Em vista disso é forçoso reconhecer a inviabilidade de prosseguimento do feito, pois a competência para a prática de atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda é do Juízo da Recuperação Judicial, razão pela qual a formalização de pedido de habilitação do crédito é impositiva e acarreta, consequentemente, na extinção da execução sem resolução de mérito. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49, CAPUT, DA LEI 11.101/2005. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte, o qual se firmou no sentido de que o crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial deve ser submetido ao plano de recuperação judicial da empresa devedora, sendo desinfluente a circunstância de ser o crédito líquido ou não. 1.1. De fato, consoante o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é da "competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento" (AgInt nos EDcl no CC 165.079/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 5/5/2020, DJe 8/5/2020). 2.Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1708479/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). No mesmo sentido são os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. EMPRESA DEVEDORA EM REJUD. CRÉDITO CONCURSAL. AJUIZAMENTO DA COBRANÇA AUTÔNOMA ANTES DE DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO INSERIDA NO RESPECTIVO PLANO. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO, INCLUSIVE, AS SUAS MODIFICAÇÕES. NOVAÇÃO SUI GENERIS, QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFORADA AUTONOMAMENTE. ART. 59, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 11.101/05. ADVENTO QUE IMPLICA A SUPERVENIÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL À EXECUÇÃO AUTÔNOMA. EXTINÇÃO DEVIDA DESTA. ARTS. 485, INC. VI (MUTATIS MUTANDIS), 771 E 927, TODOS DO CPC. EXEQUENTE QUE DEVE SE SUJEITAR AOS TERMOS E JUÍZO DA REJUD. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012880-63.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 12.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES – PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA PROPICIAR COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE DÉBITO PARA COM A EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE – EXECUTADA SUBMETIDA AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCIDÊNCIA DA REGRA FIRMADA PELO TEMA 1.051 DO STJ – CRÉDITO QUE OSTENTA NATUREZA CONCURSAL – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS AO JUÍZO UNIVERSAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002208-16.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 14.03.2022) Consequentemente, outra medida não há, senão a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Ante o exposto, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO a presente ação sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual. Custas processuais remanescentes pelo credor. No entanto, resta suspensa a exigibilidade, se concedidos os benefícios da assistência judiciária. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DISPOSIÇÕES GERAIS Se contra a sentença for interposta apelação, tornem para fins do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº 0019289-46.2010.8.16.0001 Trata-se de execução de título extrajudicial. Compulsando os embargos em apenso (autos n. 0017172-48.2011.8.16.0001), constatei que foi proferida sentença reconhecendo a nulidade da fiança no contrato aqui debatido e afastando a responsabilidade dos fiadores pelo pagamento da dívida exequenda (seq. 1.21 dos autos em apenso). Em sede recursal, houve a majoração dos honorários sucumbenciais (seq. 1.28 dos autos em apenso). Assim, tendo em vista o trânsito em julgado do comando judicial e considerando a manifestação do exequente (seq. 130.1), promova-se a exclusão de ANA MARIA VON ATZINGEN SASSE, e ERROL SASSE fazendo as anotações necessárias no feito. Dou prosseguimento do feito em face do executado remanescente. Considerando o disposto no art. 139, IV, do CPC, bem como a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do mesmo código, defiro o pedido da exequente e determino a realização de bloqueio e penhora online de ativos financeiros em nome do executado via SISBAJUD. Intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do débito no prazo de 05 (cinco) dias. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a planilha de cálculo (vide item 3) em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. Desde logo, determino o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva. Da mesma forma, caso seja bloqueada quantia irrisória, incapaz de arcar com os custos do sistema, promova-se seu imediato desbloqueio. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao seu último endereço constante nos autos nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). Em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta T.M

10/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(171)