Cumprimento de sentença 0002518-53.2018.8.16.0052 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002518-53.2018.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002518-53.2018.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002518-53.2018.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.870,90 Autor(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, na forma dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. 1.1. À Serventia para retificar a classe processual do presente feito, passando a constar Cumprimento de Sentença. 2. Considerando o requerimento do exequente com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 3. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC), nos moldes do art. 535, incisos I a VI e seguintes, do CPC. 4. Não impugnada a execução no prazo legal (art. 535, §3º, CPC), ou tratando-se de impugnação parcial - em que a parte não questionada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4°, CPC) - fica, desde já, autorizada, a expedição de ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor ou precatório(s), pela via eletrônica. 5. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da minuta, ficando, de logo, advertidos de que o silêncio será interpretado como concordância. 6. Na sequência, aguardem os autos sobrestados no arquivo ou em Secretaria, até que sobrevenha notícia do pagamento da requisição de pequeno valor ou do precatório. 7. Com o pagamento, voltem-me os autos conclusos. 8. Custas eventuais, na forma da lei. 9. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002518-53.2018.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002518-53.2018.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.870,90 Autor(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO TOKIO MARINE SEGURADORA S/A propôs ação pelo rito do procedimento comum contra COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, aduzindo, em suma, que: a) na qualidade de seguradora, oferece contratação de seguro, o qual visa acobertar residências e empresas; b) foi contratada para firmar os contratos de seguro com os seguintes segurados: b1) Maria Antonia La Torre, apólice n. 61901400003885235, com vigência de 08.08.2017 a 08.08.2018, b2) Marcos Luiz Pomatti, apólice n. 6190 140 0003020996, com vigência de 21.09.2016 a 21.09.2017, e b3) J. A. Rest. e Prod. Coloniais Ltda., apólice n. 6190180.0000825983, com vigência de 01.09.2017 a 01.09.2018; c) todas as referidas contratações há em comum a cobertura para danos elétricos; d) na vigência das contratações, foi comunicado por parte de cada segurado a ocorrência de sinistros de danos elétricos; e) aviso de sinistro, com base em danos elétricos efetuados: e1) pela segurada Maria Antonia La Torre ocorridos na data de 10.08.2017, e2) pelo segurado Marcos Luiz Pomatti ocorridos na data de 25.04.2017, e3) pelo segurado J. A. Rest. e Prod. Coloniais Ltda. Na data de 20.10.2017; f) com a comunicação, iniciou a apuração da efetiva ocorrência dos danos; g) todos os trabalhos apontaram que a causa para os danos ocasionados em falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica; h) há nexo de causalidade entre os danos e os serviços prestados pela concessionária; j) é sub-rogado no direito de indenização pelos segurados. Ao final, requereu: a) a inversão do ônus da prova; b) a procedência da demanda, com o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 7.870,90 (sete mil, oitocentos e setenta reais e noventa centavos), a título de ressarcimento de danos. Deu à causa o valor de R$ 7.870,90 (sete mil, oitocentos e setenta reais e noventa centavos). Instruem a exordial procuração e documentos de movs. 1.2/1.50. Recebida a inicial ao mov. 14.1. Citada, a parte ré ofereceu contestação ao mov. 25.1. Preliminarmente, alegou que a segurada Maria Antonia La Torre não tem relação de consumo com a ré. No mérito, sustentou, em síntese, que: a) não há aplicabilidade do Código do Consumidor do presente caso, havendo a impossibilidade da inversão do ônus probatório; b) não ficou comprovado que os prejuízos tenham sido causados por ação de agentes ou empregados da COPEL, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva no caso; c) não há responsabilidade subjetiva do dever de indenizar; d) não foi encontrada a unidade consumidora em nome de J.A Rest. E Prod. Coloniais, sendo que consta na apólice de seguros a localização da unidade n. 102245474 em nome de Dalcy Rodrigues Camara, d1) não foi registrada interrupção, oscilação ou descarga atmosférica no data de 20.10.2017, nesta unidade consumidora, na data 25.04.2017, ocorreu uma interrupção decorrente de força maior; f) inexiste embasamento que legitime a pretensão de ressarcimento; g) não há provas de que os supostos danos decorreram de defeito ou falha na rede elétrica. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requereu a fixação dos juros moratórios a partir da data de citação. Juntou documentos (movs. 25.2/25.10). Réplica apresentada ao mov. 29.1. Intimadas para especificação de provas, parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, por entender não possuir outras provas a produzir. Já a parte ré pugnou pela produção de provas documental, consistente na prova emprestada, testemunhal e pericial (movs. 35.1 e 36.1). Em decisão saneadora (mov. 38.1), foi concedida a inversão do ônus probatório, fixados os pontos controvertidos, determinada a produção de prova pericial e indeferida a produção de prova oral. Laudo pericial acostado aos autos ao mov. 118.1. Alegações finais apresentadas aos movs. 140.1 e 143.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Da (in)existência de relação com a segurada Maria Antonia La Torre. Em sua defesa, alegou a requerida a inexistência de relação com a segurada Maria Antonia La Torre, que seria, segundo a narrativa da autora, detentora da unidade consumidora n. 8684995. Da análise dos autos, infere-se que não há provas nos autos que façam evidenciar a relação da segurada com a parte ré. Pelo contrário! Constata-se que na tentativa de comprovar suas alegações, a parte autora trouxe uma fatura da referida unidade consumidora, a qual consta como titular pessoa estranha aos fatos narrados (mov. 29.1). Vejamos: Imperativo se faz ressaltar que a parte autora não trouxe nenhum documento apto a demonstrar a relação da segurada com a pessoa mencionada, de modo que impede, de logo, a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, em relação aos fatos narrados à segurada Maria Antonia La Torre. Acolho, portanto, a preliminar aventada. Do mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e ausentes preliminares ou questões prejudicais pendentes de análise, passa-se à apreciação do mérito. Cinge-se a controvérsia no nexo de causalidade dos danos causados aos segurados e a prestação de serviços da parte requerida. Pois bem. De início, cumpre esclarecer que a requerida é concessionária de serviço público, razão pela qual, responde civilmente, nas mesmas normas do Estado, eis que aplicável a teoria do risco administrativo, consoante dispõe o art. 37, § 6°, da Constituição Federal. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nessa sequência, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Sendo assim, a sua responsabilidade é objetiva, isto é, responde independentemente da existência de culpa. Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que a parte autora indenizou os segurados pelos danos supostamente experimentados (movs. 1.34 e 1.47), sub-rogando-se nos direitos decorrentes, nos termos do contido no art. 786, do Código Civil, in verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a parte autora juntou apólices de seguros, laudos técnicos, fotos e relatórios de seguros (movs. 1.21/1.47). A parte ré, por sua vez, trouxe aos autos relatórios de interrupções e croquis (movs. 25.3/25.7). Notadamente à unidade consumidora 78407753, infere-se, de pronto, que não há dever de indenizar, haja vista que o caso amolda-se em uma das causas de excludentes da responsabilidade civil. Isso porque os fatos ocorrem em razão de um infortúnio advindo da natureza, o que pode ser observado do laudo técnico produzido pela própria parte autora, senão vejamos (mov. 1.27): Igualmente, a requerida colacionou aos autos laudo técnico e relatório de interrupção, dando conta de que a causa da interrupção foi acidental, conforme se vê do mov. 25.3: Destaque-se que os relatórios de interrupções de energia elétrica são provindos do sistema de detecção de intercorrências na rede e são auditados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Nessa diretiva, salienta-se que os eventos de caso fortuito e de força maior implicam na exclusão da responsabilidade civil objetiva porque afastam o próprio nexo de causalidade, o que é indispensável para a responsabilidade extracontratual. O Código Civil, dispõe que: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Deve-se pontuar, ainda, que não raras as vezes há falha na prestação de serviços nestes casos, surgindo o dever de indenizar, casos estes onde há a presença do nexo de causalidade. Todavia, não se trata do caso versado nos presentes autos, pois não há provas no sentido de que os prejuízos efetivamente foram causados por consequência da requerida. Nesse sentido, quanto à unidade consumidora n. 102452474, verifica-se que também não restou demonstrado o nexo causal dos prejuízos sofridos, pois as provas carreadas nos autos indicam que não foi a requerida quem lhes deu causa. Outrossim, em instrução processual, realizou-se perícia técnica (mov. 118.1), na qual o perito chegou à seguinte conclusão: [...]Analisando todos os documentos disponíveis nos autos, levando em consideração o conhecimento do Perito, à literatura técnica, resoluções, entre outras, diante da indisponibilidade dos objetos periciais, não sobraram indícios técnico-científicos que sustentem que os danos causados ao motor (Comp 7/8 HP 220V R22 Elgin) e a chave contactora ocorreram devido a ligação elétrica irregular do equipamento, que possui tensão nominal discrepante com a tensão bifásica da rede da concessionaria (254V), o que não ocorreu de forma abrupta, mas sim resultou na deterioração ao longo do tempo das partes internas do motor, causando sobre aquecimento, sobre corrente de partida de alimentação do motor e a queima da chave contactora de acionamento motor em resultado consequente[...]. Portanto, verifica-se que não restou demonstrado nos autos qualquer nexo de causalidade entre o ato imputável à concessionaria de serviço público e os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados, elemento necessário à conformação de responsabilidade da requerida. Nesse sentido, é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO. – DANO EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO POR INCIDÊNCIA DE DESCARGA ELÉTRICA OU ATMOSFÉRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS EM GERADOR INTERNO DA SEGURADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0007819-96.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 14.02.2019)” (grifo meu). Destarte, considerando a ausência do nexo de causalidade entre a atuação da requerida e os danos sofridos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, Código e Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3°, inc. I, do CPC). Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. IV. DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TJPR (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, retornem-me os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002518-53.2018.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002518-53.2018.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.870,90 Autor(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Considerando que as partes concordam com a proposta formulada pelo perito ao mov. 89.1, cujos valores demonstram-se absolutamente razoáveis e dentro da média dos valores praticados neste Juízo, arbitro os honorários periciais em R$ 1.404,78 (hum mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e oito centavos), os quais deverão ser arcados pela parte ré, que pugnou pela realização da referida prova. 2. Defiro, de logo, o levantamento do montante correspondente às despesas e 50% (cinquenta por cento) dos honorários propriamente ditos, os quais deverão ser transferidos para a conta informada no mov. 105.1, mediante ofício requisitório. 3. Em seguida, intime-se o perito para dar início à prova técnica, advertindo-o da necessidade de comunicar este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias o dia e hora da realização dos trabalhos. De modo conclusivo e consignando em seu laudo arrazoado técnico que justifique as suas conclusões, o perito deverá responder aos questionamentos formulados pelas partes nos movs. 42.1, 45.2 e 45.3, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Informados pelo perito dia e hora do início dos trabalhos periciais, intimem-se imediatamente as partes para ciência, as quais deverão comunicar pessoalmente os respectivos assistentes técnicos indicados. 5. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo questionamentos suplementares, fica autorizado o levantamento, em favor do perito, do valor remanescente, o qual deverá ser transferido para a conta informada pelo perito no mov. 105.1, mediante ofício requisitório. 6. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão de mov. 38.1. 7. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

15/11/2021, 00:00

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