Ação Penal - Procedimento Sumário 0014785-77.2019.8.16.0034 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0014785-77.2019.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014785-77.2019.8.16.0034. réu: Considerando a pena privativa de liberdade aplicada e o regime inicial fixado para o cumprimento da reprimenda, a prisão preventiva se afigura desproporcional e desarrazoada, uma vez que, mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o réu não se submeteria, em princípio, ao regime fechado. Ademais, não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Assim, deverá o réu permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da decisão condenatória (vide art. 387, § 1º CPP). Do valor mínimo da reparação Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano causado pela infração, ante a ausência de pedido expresso a respeito e parâmetros para tanto (art. 387, IV do CPP). Corroborando esse entendimento, vide o seguinte precedente: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS DECORRENTES DE CRIME. Para que seja fixado na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, com base no art. 387, IV, do CPP, é necessário pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e a concessão de oportunidade de exercício do contraditório pelo réu. Precedentes citados: Res p 1.248.490-RS, Quinta Turma, DJe 21/5/2012; e Resp 1.185.542-RS, Quinta Turma, DJe de 16/5/2011.” (STJ –REsp. 1.193.083-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20/08/2013, DJe 27/8/2013). V. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, e independentemente de nova determinação, adotem-se as seguintes providências: a. Adscreva-se o nome do réu no rol dos culpados; b. Registre-se o resultado do julgamento no sistema de controle processual; c. Expeça-se guia de recolhimento à Vara de Execuções Penais da Comarca, observando-se o disposto nos itens 7.4.1 e seguintes do Código de Normas, bem como as disposições pertinentes da Resolução CNJ nº 113/2010; d. Encaminhem-se cópias da guia de recolhimento aos demais órgãos relacionados no item 7.4.1.2 do Código de Normas; e. Comunique-se o resultado do julgamento ao Instituto de Identificação, ao Ofício Distribuidor e à Delegacia de Polícia de origem, em atenção ao disposto no item 6.15.1 do Código de Normas; f. Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República; g. Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa, intimando-se o sentenciado, após o cumprimento do seu mandado de prisão, para pagamento ou pedido de parcelamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução; h. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cumpridas as determinações acima alinhadas, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na correlata distribuição. No mais, cumpra-se no que for aplicável, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, ao réu e ao Ministério Público, pessoalmente. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2189 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 03/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RONALDO FERREIRA COSTA SANDRA FERREIRA COSTA ROCHA Réu(s): Ari Andrade Rocha SENTENÇA I – RELATÓRIO O ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em relação à ARI ANDRADE ROCHA devidamente qualificado, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: “1º Fato (ameaça praticada no âmbito doméstico e familiar contra a mulher) Em 03 de novembro 2019, aproximadamente às 02h00min, dentro do veículo do casal, em direção da residência localizada na Rua Cristóvão Colombo, nº 175, bairro Vila Rosa, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado ARI ANDRADE ROCHA – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – ameaçou causar mal injusto e grave, em sua esposa, a vítima SANDRA FERREIRA COSTA ROCHA, o que fez ao falar que iria jogar o carro de baixo de um caminhão para matar ela e o filho (Boletim de Ocorrência no 2019/1283747 de mov. 1.2, Termos de Declarações dos Condutores de movs. 1.4 e 1.6 e Termo de Declarações da Vítima de mov. 1.8). 2º Fato (Lesão corporal praticada no âmbito doméstico e familiar contra a mulher). Em 03 de novembro 2019, nas mesmas circunstâncias de local e tempo do 1º fato o denunciado ARI ANDRADE ROCHA – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – praticou lesão corporal contra a sua esposa, a vítima SANDRA FERREIRA COSTA ROCHA, o que fez ao puxar seus cabelos e puxá-la pelo pescoço, que resultou em vermelhidão na região do pescoço, bem como dores no couro cabeludo (Boletim de Ocorrência no 2019/1283747 de mov. 1.2, Termos de Declarações dos Condutores de movs. 1.4 e 1.6 e Termo de Declarações da Vítima de mov. 1.8). As condutas delituosas, envolveram violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima possuem relação conjugal há 21 (vinte e um) anos (Termo de Depoimento da Vítima de mov.1.8). 3º Fato (Lesão corporal). Em 03 de novembro 2019, aproximadamente às 02h00min, em frente da residência localizada na Rua Cristóvão Colombo, nº175, bairro Vila Rosa, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado ARI ANDRADE ROCHA – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – praticou lesão corporal contra seu cunhado, a vítima RONALDO FERREIRA COSTA, o que fez ao desferir um soco no rosto da vítima, que resultou na quebra de um dente (Boletim de Ocorrência no 2019/1283747 de mov. 1.2, Termos de Declarações dos Condutores de movs. 1.4 e 1.6 e Termo de Declarações da Vítima de mov. 1.10). Os crimes ocorreram durante calamidade pública, a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de COVID-19, reconhecida pela Lei n° 13.979/20.”. O réu foi preso em flagrante delito em 03 de novembro de 2019 (seq. 1.1), tendo sido homologada no mesmo dia e convertida em liberdade provisória em 05/11/2019 (seq. 27.1). Agindo assim, o representante do Ministério Público denunciou ARI ANDRADE ROCHA pelo cometimento, em tese, das infrações de ameaça, lesão corporal em âmbito doméstico e familiar (artigo 147, caput, e artigo 129, § 9º, do Código Penal, com incidência das disposições da Lei nº 11.340/2006) agravados por terem sido cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 61, II, alínea ‘f’, do Código Penal, na forma do artigo 7º, inciso IV, da Lei n° 11.340/2006) e lesão corporal (artigo 129, caput do Código Penal), agravados por terem sido praticados durante calamidade pública (artigo 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal), em concurso material (artigo 69, do Código Penal). (seq. 39.1). Em 24/02/2022, foi recebida a denúncia, determinando a citação do réu para a apresentação de resposta à acusação (seq. 42.1). Citado (seq. 59.1), o réu apresentou resposta à acusação por defensor constituído (seq. 65.1). Durante a instrução processual ouviram-se as vítimas (seq. 96.1/96.2) e interrogou-se o réu ao final (seq. 104.3). Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela parcial procedência da denúncia, requerendo a condenação do réu com relação ao delito de ameaça e a desclassificação dos delitos de lesão corporal, condenando pela prática do delito de vias de fato (seq. 96.4). A defesa, em suas alegações finais orais (seq. 96.5) requereu: a) seja considerada a nulidade do depoimento do réu perante a autoridade policial b) não seja aplicada a lei maria da penha porque o réu não é mais companheiro da vítima c) a absolvição do acusado reconhecendo-se que agiu em legítima defesa, nos termos do art. 386. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratam os presentes autos de Ação Penal Pública deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de ARI ANDRADE ROCHA, em virtude de imputação fática que entende ter malferido a disposição normativa figurante no artigo 147, caput, e artigo 129, § 9º, do Código Penal, com incidência das disposições da Lei nº 11.340/2006, agravado por ter sido praticado durante calamidade pública (art. 61, inc. II, alínea “j”, do Código Penal) e por terem sido cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 61, II, alínea ‘f’, do Código Penal, na forma do artigo 7º, inciso IV, da Lei n° 11.340/2006). O processo teve constituição e desenvolvimento sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, passo, desde logo, à análise do mérito. Passa-se a análise das provas colacionadas aos autos, bem como dos depoimentos prestados em Juízo assim transcritos: A vítima SANDRA FERREIRA COSTA, ouvida em juízo (seq. 96.1), disse que foi companheiro do Ari ao longo de 20 anos, tiveram dois filhos. Relatou que ao longo do relacionamento tiveram alguns episódios de agressões e ameaças, mas chamou q polícia apenas nos momentos mais graves. Contou que eles estavam separados, porém conversavam e conviviam. Falou que no dia dos fatos tinham um aniversário de um amigo em comum para irem e quando chegaram ao local começaram a interagir com as pessoas e ela foi conversar com o irmão da esposa do aniversariante e ele se alterou. Mencionou que seu filho menor dormiu e ela o chamou para ir embora. Alegou que em certo momento ele começou a xinga-la, puxar seu cabelo e apertar seu pescoço, então ele saiu do carro e desceu com o filho pequeno descalça, mas ele os encontrou e ela teve que entrar no veículo novamente. Aduziu que ele assumiu o volante a partir daí e foi dirigindo em alta velocidade, dizendo que ia jogar o carro embaixo do caminhão. Informou que ela disse para ele eu se ele quisesse tirar sua vida era para matar eles dois, porque a criança não tinha nada ver com isso. Relatou que quando foram passar na frente da sua casa seu irmão estava lá e o chamou, então ele desceu do carro e ela fugiu indo para a casa da sua cunhada e ela chamou a polícia. Declarou que sentiu intenso temor pelas ameaças do réu. Alegou que depois desse episódio nunca mais aconteceu nada. Disse que se comunicavam através do seu filho mais velho. Falou que o Ari gostava de beber, ingeria bebidas alcoólicas nos finais de semana e em festas. Declarou que ele não estava bêbado, mas ambos haviam bebida. Afirmou que ele estava 100% consciente de suas atitudes. Negou ter agredido o Ari. Falou que nessa época ainda não havia iniciado a pandemia. A vítima RONALDO FERREIRA COSTA, ouvida em juízo (seq. 96.2), disse que ele estava chegando em casa e quando cumprimentou o Ari viu que ele estava meio alterado, então sua irmã tirou o filho dela do carro e foi se esconder em sua casa, momento no qual começou uma confusão. Declarou que não foi fazer exame no IML, mas alegou que machucou o braço e seu aparelho cortou seu lábio. Relatou que não teve conhecimento de que sua irmã era vítima de agressões ou ameaças. Afirmou que soube de toda a situação através de Sandra. Falou que o Ari não chegou a agredi-la na hora, pois quando ele foi para cima dela quem estava presente o segurou. Relatou que não viu as agressões, pois tudo aconteceu muito rápido. Aduziu que foi separar e levou o soco. Mencionou que conviveu com o Ari por muito tempo e nunca o viu tão alterado. Alegou que o Ari aparentava estar inconsciente devido ao álcool. Falou que as pessoas sabiam que eles brigavam, mas nunca percebeu ataques entre eles. Comentou que a Sandra e seu filho desceram chorando muito do carro. Afirmou que Sandra estava com muito medo. O réu ARI ANDRADE ROCHA, interrogado em juízo (seq. 77.1), disse que tinham um amigo em comum e ela lhe ofereceu uma carona para irem à festa, pois estavam se relacionando para reatarem o relacionamento. Falou que beberam muito e houve essa situação onde ela estava conversando com o homem, e já existiam certas situações relacionadas ao acontecido. Relatou que foram embora e só se recorda disso. Negou se recordar dos fatos. Afirmou que estavam separados tentando se reconciliar. Aduziu que eles consumiram uma grande quantidade de bibas alcoólicas. Declarou não se recordar nem de dirigir. Alegou que não teria coragem de chocar um veículo contra outro. Aduziu que só tem contato através do seu filho maior. A autoria é certa e recai sobre ARI ANDRADE ROCHA. A materialidade do crime está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.2), além das declarações colhidas na esfera extrajudicial e demais provas carreadas aos autos. Do crime de lesão corporal Compulsando os autos, verifica-se que foi elaborado laudo de exame de corpo de delito acerca das lesões narradas pela vítima e testemunhas, porém nada foi constatado. De início, cumpre ressaltar que nos delitos relacionados à violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima possui suma importância. É necessário, entretanto, que as declarações da ofendida sejam confirmadas pelas demais provas dos autos. Não se olvida que a palavra da vítima em crimes praticados em contexto de violência doméstica reveste-se de especial valor probatório, porquanto, na maioria das vezes, cometidos sem a presença de testemunhas. Todavia, suas declarações devem ser, necessariamente, harmônicas e coesas e estarem minimamente respaldadas em algum elemento de prova para caracterização do delito de lesões corporais, o que não se evidencia no presente caso. Da análise das provas, verifica-se que as declarações da vítima, colhidas na Delegacia e em Juízo, são firmes e coesas no sentido de que o réu lhe agrediu na data dos fatos. Entretanto, a versão da vítima não é capaz, por si só, de demonstrar, de forma segura, a materialidade e autoria do crime de lesão corporal pelo qual o réu foi denunciado. Por outro lado, no que pertine à infração prevista no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, Guilherme de Souza Nucci leciona: “ (…) praticar (realizar, executar) vias de fato (violência física). O objeto da conduta é o ser humano. O tipo penal padece de vício quanto à taxatividade, pois não especifica em que consiste, exatamente, esse formato de violência. Aliás, a doutrina termina definindo – o que seria trabalho do legislador – esta contravenção penal por exclusão, isto é, constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal”. (Leis penais e processuais penais comentadas, 7ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, pág. 129 – grifo nosso). Verifica-se da prova dos autos que as vítimas foram agredidas pelo réu, tendo as vítimas declarado tais fatos de maneiras firmes e coesas quando foram ouvidas. A configuração do delito depende apenas da prova oral, uma vez que se trata de infração que não deixa vestígio. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ARTIGO 129, § 9º, DO CP)- DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO POR VIAS DE FATO AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL E PROVA ORAL APTA A SUPRI-LO – MANTIDA CONDENAÇÃO POR VIAS DE FATO - RECURSO DESPROVIDO. fls.2 (TJPR - 1ª C. Criminal - 0008402-56.2017.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 28.02.2019) (TJ-PR - APL: 00084025620178160098 PR 0008402-56.2017.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Desembargador Antonio Loyola Vieira, Data de Julgamento: 28/02/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/03/2019) – grifo nosso. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º DO CP) PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). APELO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO OU PRONTUÁRIO MÉDICO QUE ATESTE AS SUPOSTAS LESÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA ORAL CAPAZ DE SUPRI-LOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR VIAS DE FATO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0041958-20.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 20.04.2020) (TJ-PR - APL: 00419582020118160014 PR 0041958-20.2011.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Naor R. de Macedo Neto, Data de Julgamento: 20/04/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/05/2020) Esclarece o Superior Tribunal de Justiça que o exame de corpo de delito, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. No caso dos autos a vítima afirmou que foi fazer o laudo pericial no IML, porém não foram localizadas lesões objetivas no corpo da vítima. Assim, como dito, a palavra firme e segura da vítima da contravenção penal é suficiente, no caso concreto, para configurar os fatos narrados como infração penal de vias de fato, razão pela qual DESCLASSIFICO as imputações do delito de lesão corporal (art. 129, §9º, do Código Penal) para a contravenção penal de vias de fato (art. 21, caput, do Decreto Lei n° 3.688/1941). Do delito de ameaça: Do quadro probatório acima delineado é possível concluir, com a segurança necessária, que os fatos efetivamente se sucederam na forma como narrada na denúncia, havendo o ora acusado, de forma consciente e voluntária, no local e ocasião especificados na denúncia, ameaçado de causar mal injusto e grave à vítima, ao afirmar que a mataria caso ela acionasse a Polícia Militar gesticulando com uma pedra em punho, circunstâncias essas que satisfazem, a contento, os requisitos subjetivos do tipo penal definido no art. 147, caput, do Código Penal. Os elementos de prova existentes nos autos são suficientes para comprovar que o réu ARI ANDRADE ROCHA praticou os fatos narrados na denúncia. Embora não se recorde dos fatos a si imputados na fase policial, o depoimento da vítima colhido durante a fase instrutória não destoa daquele prestado durante a fase inquisitorial, o que lhes preenche de veracidade e justifica o decreto condenatório. A vítima narrou com clareza e riqueza de detalhes que o réu não estava aceitando o final do relacionamento, razão pela qual proferiu as ameaças quando tentou pegar o celular da vítima. Sabe-se que o crime previsto no art. 147 do Código Penal é cometido geralmente na clandestinidade, não havendo testemunhas presenciais. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – FRAGILIDADE DO QUADRO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – TESE AFASTADA – DEPOIMENTO COERENTE DA VÍTIMA QUE COMPROVA A EFETIVA OCORRÊNCIA DOS FATOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, uma vez que delitos dessa natureza são, em regra, praticados às escondidas. (TJ-MT 00003942420158110026 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/02/2021) – grifo nosso. Pela análise dos depoimentos colhidos ao longo da instrução criminal, conclui-se que a versão da vítima como se vê, revela o fundado temor necessário à caracterização do delito imputado, eis que se conclui que a versão da ofendida se mostra capaz de ensejar a condenação do réu. Observa-se que a vítima acreditou nas ameaças do réu, podendo-se extrair dos autos provas produzidas que tenha sofrido intimidação capaz de trazer-lhe intranquilidade ou temor, de modo que restou demonstrada a ocorrência de abalo à sua liberdade psíquica. Corroborando, entende NUCCi: "(...) é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja à intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal” (Código Penal Comentado. 12ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, pág. 739). Ora, as provas para compor o material de certeza de uma condenação criminal, devem ser evidentes a atestar a culpabilidade do acusado, não sendo possível, para tanto, se assim não for acolher a denúncia. Assim, verifica-se que a ameaça de mal injusto e grave restou consubstanciada, isso porque se percebe que a suposta ameaça perpetrada pelo acusado surtiu efeito negativo sobre o estado psicológico da ofendida, fator este indispensável para a tipicidade da conduta, de modo que não restou configurada. É importante ressaltar que o delito se deu de maneira a não deixar vestígios, não podendo se exigir vasta produção probatória para que haja o decreto condenatório. Verifica-se, ademais, a presença de culpabilidade em relação ao acusado, por ter praticado um fato típico e ilícito. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Ao tempo dos fatos narrados na denúncia era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presentes as hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Aplica-se no presente caso a agravante prevista na alínea “f”, II do artigo 61 do Código Penal, uma vez que o delito foi cometido no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima. Entretanto, afasto a agravante constante na alínea “j”, visto que o réu não se beneficiou de qualquer condição especial decorrente do estado excepcional vivido pela sociedade ante a pandemia do Covid-19, que se iniciou em 2020, posteriormente à data dos fatos. Por isso, comprovadas a materialidade e autoria delitivas e amoldando-se a conduta do acusado àquela descrita no art. 147 do Código Penal, não se fazendo presentes causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, impõe-se o decreto condenatório do réu. No mais, o nexo causal entre a conduta do acusado quanto aos delitos narrados foi substancialmente evidenciado nos autos. A ação concretizada amolda-se perfeitamente ao tipo penal predisposto no art. 21 da Lei n° 3688/1941. Preencheram-se os elementos objetivos e subjetivos do tipo (art. 21 da Lei n° 3688/1941). O dolo, ou seja, a vontade consciente de praticar qualquer das ações incriminadoras previstas no esqueleto abstrato, sem autorização legal ou regulamentar, restou configurado. O réu agiu, portanto, com vontade de realizar a conduta prevista no tipo e de produzir o resultado. Tinha consciência da ação, do resultado atingido e do nexo causal. Ressalta-se, inclusive, que o simples fato de o réu estar em situação de embriaguez não afasta, por si só, as consequências penais. Em caso análogo, compreende o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE). REJEITADA. MÉRITO. ATIPICIDADE MATERIAL DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). INAPLICÁVEL.ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INTIMIDAÇÃO E TEMOR DA VÍTIMA.EMBRIAGUEZ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal e cuida de infrações de menor repercussão social, quando comparadas às tipificadas no Código Penal. Assim, não há inconstitucionalidade no artigo 21 da supramencionada Lei, que visa resguardar a integridade física das pessoas, especialmente nos casos de violência doméstica. 2. Não há falar em absolvição por atipicidade da conduta prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), uma vez que a tipificação da conduta decorre de opção do legislador em diferenciar o crime (lesão corporal) e a contravenção (vias de fato) de acordo com o grau de ofensa à integridade física da vítima, sendo a incolumidade física desta digna de tutela jurídica, dada a sua relevância. 3. A Lei das Contravenções Penais cuida de infrações de menor repercussão social, se comparadas aos tipos do Código Penal, pois produzem uma lesão menor à sociedade. Todavia, não se pode afirmar que tal lesão é ínfima, que não provoca qualquer desordem no meio social, caso em que sequer estaria elencada em qualquer rol incriminador. 4. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 5. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 6. No caso dos autos, não há dúvidas de que as ameaças proferidas pelo réu mostraram-se idôneas e sérias, bem como foram capazes de incutir na vítima fundado temor, mormente diante do contexto fático-probatório, em que ele, na mesma oportunidade, cometeu a contravenção penal de vias de fato, tendo a ofendida se dirigido à Delegacia de Polícia para registrar ocorrência, representar e pleitear medidas protetivas. 7. O fato de o réu, supostamente, estar sob o efeito de bebida alcoólica no momento em que proferiu as ameaças, em nada altera as circunstâncias do delito, porquanto a embriaguez voluntária e parcial não afasta a culpabilidade da conduta, haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação e porque vigora no ordenamento pátrio a teoria da "actio libera in causa", ou seja, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica, a ele são imputados os crimes praticados sob os efeitos de tal ingestão. 8.Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido. (TJDFT - Acórdão n.1114166, 20150610004560APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/08/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. Pág.: 142/180). [Sem grifo no original]. Nesse sentido, a defesa não produziu prova capaz de neutralizar os elementos de convicção produzidos nos autos, os quais apontam para a responsabilização criminal do denunciado. No ponto, insta asseverar que a Lei nº 11.340/2006, denominada "Lei Maria da Penha", ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, trouxe modificações importantes referentes à pena, à competência para julgamento e, também, quanto à natureza jurídica da ação penal nos crimes perpetrados no âmbito doméstico e familiar. No caso vertente, como já ressaltado, a vítima era companheira do acusado, perfazendo, assim, todos os pressupostos exigidos pelo tipo penal. Verifica-se, ademais, a presença de culpabilidade em relação ao acusado, por ter praticado um fato típico e ilícito. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Ao tempo dos fatos narrados na denúncia era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presentes as hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Por isso, comprovadas a materialidade e autoria delitivas e amoldando-se a conduta do acusado ARI ANDRADE ROCHA àquela descrita no art. 21 do Decreto-Lei n° 3688/1941, não se fazendo presentes causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, impõe-se o decreto condenatório do réu. III – DISPOSITIVO Ante o exposto julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deflagrada em face de ARI ANDRADE ROCHA para condená-lo: a) pela prática do delito previsto art. 147, caput, do Código Penal), agravada por envolver violência psicológica contra mulher (art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, e art. 7º, inc. II, da Lei nº 11.340/2006) (1° fato); b) pela prática do delito previsto no art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, agravado por ter sido cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 61, II, alínea ‘f’, do Código Penal, na forma do art. 7º, inc. IV, da Lei n° 11.340/2006) (2° e 3° fato). A pena pecuniária deverá ser corrigida monetariamente, atendendo ao disposto no artigo 49 do Estatuto Repressivo, e recolhida ao Fundo Penitenciário, na forma e prazo estabelecido pelo artigo 50 do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, considerando que a condição de hipossuficiência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. MOMENTO DE AFERIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 04/09/2014); PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 2. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não importa, automaticamente, na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável, para tal finalidade, o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1732121/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018) IV – DOSIMETRIA DA PENA Considerando a disposição do art. 68 do Código Penal, que elege o sistema trifásico (Sistema Nelson Hungria) para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, e o princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, XLVI), passo a fixar a pena ao acusado: Do delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal (1º Fato): Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 147, caput, do Código Penal, ou seja, pena de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Observo que em relação ao patamar de acréscimo para cada circunstância desfavorável, “a dosimetria da pena-base segue a fórmula proposta por Alexandre Hungria, segundo a qual, divide-se pelo número de circunstâncias judiciais a diferença entre a pena máxima e a mínima cominada ao tipo em análise, com o fim de obter o valor unitário máximo de aumento por circunstância judicial desfavorável, o qual é dividido por 3 (três) graus, para uma melhor individualização” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0382733-2 - Umuarama - Rel.: Des. Mário Helton Jorge - Unânime - J. 29.03.2007), razão pela qual acrescentarei até 1/8 sobre a referida diferença, ou seja, 18 (dezoito) dias para cada circunstância. 1ª Fase: Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, em vista das informações trazida pela certidão de seq. 5.1. c) Conduta social e personalidade: não constam, dos autos, dados indicativos dessas moduladoras; d) Motivos do crime: próprios do tipo penal; e) Circunstâncias do crime: ressalta-se nas circunstâncias fáticas que o delito foi praticado na frente de uma criança e que o réu ameaçou a vítima enquanto dirigia o carro em alta velocidade, de maneira que se pode observar o descaso do réu com as consequências que sua atitude resultaria em sua filha menor de idade. Não há como se negar que refoge aos elementos normais do tipo penal a prática de contravenção e crimes na frente de infantes. Por óbvio que se trata de circunstância que merece valorização negativa. Neste sentido, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRESENÇA DE FILHO MENOR. ADEQUAÇÃO. I - Mantém-se a condenação quando as declarações firmes e coesas da vítima, colhidas na fase extraprocessual e em Juízo, são suficientes para demonstrar o cometimento do delito de ameaça. II - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma coerente e harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida e não há contraprova capaz de desmerecer o relato. III - A prática do crime na presença do filho menor justifica a análise negativa das circunstâncias do crime, porquanto evidencia a falta de cuidado do genitor com a repercussão de seu ato em relação à criança, sobre a qual tem responsabilidade e o dever de zelar pela integridade psicológica, por se tratar de indivíduo em formação. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00035318420178070016 DF 0003531-84.2017.8.07.0016, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 02/07/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 12/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) f) Consequências do crime: não se identificam, nos autos do processo, consequências não abrangidas pela estrutura típica, hábeis a ensejar a majoração da pena-base; g) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influenciou para a perpetração do crime. Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no art. 59 do Código Penal, existindo circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base, em 02 (dois) meses de detenção. 2ª Fase: Das circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstancias atenuantes. Afasto a agravante constante na alínea “j”, visto que o réu não se beneficiou de qualquer condição especial decorrente do estado excepcional vivido pela sociedade ante a pandemia do Covid-19, que se iniciou em 2020, posteriormente à data dos fatos. Por outro lado, incide a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, haja vista que o crime foi cometido em situação de violência doméstica. Importante esclarecer que não configura o reconhecimento de bis in idem a aplicação da referida agravante, eis que não é elementar do tipo. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. APLICAÇÃO CONJUNTA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (prevalecendo-se de relações domésticas) ao crime de ameaça pode ocorrer de forma conjunta às disposições da Lei n. 11.340/2006, não acarretando bis in idem. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no HC: 593178 SC 2020/0157502-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 10/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2021) Assim, aumento a pena em 1/6 e fixo a pena intermediaria em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª Fase: Das causas de aumento e de diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição na presente hipótese, razão pela qual mantenho a pena base aplicada em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Da contravenção penal prevista no art. 21°, do Decreto-Lei nº 3.688/41 em face da vítima Sandra Partindo do mínimo legal estabelecido no referido tipo penal, ou seja, 15 dias de prisão simples, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Observo que em relação ao patamar de acréscimo para cada circunstância desfavorável, “a dosimetria da pena-base segue a fórmula proposta por Alexandre Hungria, segundo a qual, divide-se pelo número de circunstâncias judiciais a diferença entre a pena máxima e a mínima cominada ao tipo em análise, com o fim de obter o valor unitário máximo de aumento por circunstância judicial desfavorável, o qual é dividido por 3 (três) graus, para uma melhor individualização” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0382733-2 - Umuarama - Rel.: Des. Mário Helton Jorge - Unânime - J. 29.03.2007), razão pela qual acrescentarei até 1/8 sobre a referida diferença, ou seja, 01 (um) dia para cada circunstância: Da pena-base: Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tem-se o seguinte: a) Culpabilidade: é normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais (conforme informações certidão de antecedentes de seq. 5.1. c) Conduta social e personalidade: não constam, dos autos, dados indicativos dessas moduladoras; d) Motivos do crime: próprios do tipo penal; e) Circunstâncias do crime: ressalta-se nas circunstâncias fáticas que o delito foi praticado na frente de uma criança e que o réu agrediu a vítima enquanto dirigia o carro em alta velocidade, de maneira que se pode observar o descaso do réu com as consequências que sua atitude resultaria em sua filha menor de idade. Não há como se negar que refoge aos elementos normais do tipo penal a prática de contravenção e crimes na frente de infantes. Por óbvio que se trata de circunstância que merece valorização negativa. Neste sentido, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRESENÇA DE FILHO MENOR. ADEQUAÇÃO. I - Mantém-se a condenação quando as declarações firmes e coesas da vítima, colhidas na fase extraprocessual e em Juízo, são suficientes para demonstrar o cometimento do delito de ameaça. II - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma coerente e harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida e não há contraprova capaz de desmerecer o relato. III - A prática do crime na presença do filho menor justifica a análise negativa das circunstâncias do crime, porquanto evidencia a falta de cuidado do genitor com a repercussão de seu ato em relação à criança, sobre a qual tem responsabilidade e o dever de zelar pela integridade psicológica, por se tratar de indivíduo em formação. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00035318420178070016 DF 0003531-84.2017.8.07.0016, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 02/07/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 12/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) f) Consequências do crime: não se identificam, nos autos do processo, consequências não abrangidas pela estrutura típica, hábeis a ensejar a majoração da pena-base; g) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influenciou para a perpetração do crime. Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no art. 59 do Código Penal, não havendo desfavoráveis e considerando a pena estabelecida no art. 21, da Lei n° 3688/1941, fixo a pena-base no aquém legal, ou seja, em 16 dias de prisão simples. Das circunstâncias agravantes e atenuantes: Inexistem circunstancias atenuantes. Afasto a agravante constante na alínea “j”, visto que o réu não se beneficiou de qualquer condição especial decorrente do estado excepcional vivido pela sociedade ante a pandemia do Covid-19, que se iniciou em 2020, posteriormente à data dos fatos. Por outro lado, incide a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, haja vista que o crime foi cometido em situação de violência doméstica. Importante esclarecer que não configura o reconhecimento de bis in idem a aplicação da referida agravante, eis que não é elementar do tipo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADA EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, DL 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE REFORMA DA PENA, A FIM DE AFASTAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, f, DO CP. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO.NON BIS IN IDEM IMPROCEDENTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NÃO É ELEMENTAR DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ERA COMPANHEIRO DA VÍTIMA E QUE A AGRESSÃO FOI PERPETRADA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA. INOCORRÊNCIA DE AGRAVANTE MANTIDA.BIS IN IDEM. REFORMA, DE OFÍCIO, DA QUANTIDADE DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA.QUANTUM (TJPR - 3ª C. Criminal - 0013695-10.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 08.11.2018) (TJ-PR - APL: 00136951020168160173 PR 0013695-10.2016.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/11/2018) Assim, aumento a pena em 1/6 e fixo a pena intermediaria em 20 dias de prisão simples. Das causas de aumento e de diminuição de pena: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Obedecidos aos parâmetros do art. 68 do Código Penal no tocante ao cálculo da pena, fica o réu, ARI ANDRADE ROCHA, qualificado, condenado definitivamente à pena de 20 dias de prisão simples, como incurso nas penas do art. 21 da Lei n° 3688/1941 referente ao primeiro fato narrado na denúncia. Da contravenção penal prevista no art. 21°, do Decreto-Lei nº 3.688/41 em face da vítima Ronaldo: Partindo do mínimo legal estabelecido no referido tipo penal, ou seja, 15 dias de prisão simples, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Observo que em relação ao patamar de acréscimo para cada circunstância desfavorável, “a dosimetria da pena-base segue a fórmula proposta por Alexandre Hungria, segundo a qual, divide-se pelo número de circunstâncias judiciais a diferença entre a pena máxima e a mínima cominada ao tipo em análise, com o fim de obter o valor unitário máximo de aumento por circunstância judicial desfavorável, o qual é dividido por 3 (três) graus, para uma melhor individualização” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0382733-2 - Umuarama - Rel.: Des. Mário Helton Jorge - Unânime - J. 29.03.2007), razão pela qual acrescentarei até 1/8 sobre a referida diferença, ou seja, 01 (um) dia para cada circunstância: Da pena-base: Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tem-se o seguinte: a) Culpabilidade: é normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais (conforme informações certidão de antecedentes de seq. 5.1. c) Conduta social e personalidade: não constam, dos autos, dados indicativos dessas moduladoras; d) Motivos do crime: próprios do tipo penal; e) Circunstâncias do crime: não se identificam, nos autos do processo, circunstâncias não abrangidas pela estrutura do tipo penal, hábeis a ensejar a majoração da pena-base; f) Consequências do crime: não se identificam, nos autos do processo, consequências não abrangidas pela estrutura típica, hábeis a ensejar a majoração da pena-base; g) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influenciou para a perpetração do crime. Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no art. 59 do Código Penal, não havendo desfavoráveis e considerando a pena estabelecida no art. 21, da Lei n° 3688/1941, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 15 dias de prisão simples. Das circunstâncias agravantes e atenuantes: Inexistem circunstancias atenuantes. Afasto a agravante constante na alínea “j”, visto que o réu não se beneficiou de qualquer condição especial decorrente do estado excepcional vivido pela sociedade ante a pandemia do Covid-19, que se iniciou em 2020, posteriormente à data dos fatos. Assim, aumento a pena em 1/6 e fixo a pena intermediaria em 15 dias de prisão simples. Das causas de aumento e de diminuição de pena: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Obedecidos aos parâmetros do art. 68 do Código Penal no tocante ao cálculo da pena, fica o réu, ARI ANDRADE ROCHA, qualificado, condenado definitivamente à pena de 15 dias de prisão simples, como incurso nas penas do art. 21 da Lei n° 3688/1941 referente ao primeiro fato narrado na denúncia. Do concurso material Tendo o agente, mediante duas ou mais ações, praticado um crime de ameaça e dois delitos de vias de fato e, em concurso material, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal, as penas aplicadas devem ser cumuladas. Assim, a somatória das penas perfaz um total de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de prisão simples. Pena definitiva Cumpridas as fases do art. 68, do Código Penal, e diante da ausência de outras circunstâncias modificativas, fixo a pena 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de prisão simples. Regime inicial de cumprimento de pena: Tendo em vista as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o quantum da pena efetivamente aplicado e o disposto no art. 33, caput e § 2o, alínea “c”, também do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta. Da inviabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos: Considerando-se que o réu praticou o delito mediante violência e grave ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (vide artigo 44, inc. I, do Código Penal). Do Sursis: Cabível, contudo, a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do art. 77 do Código Penal, que ora aplico em favor do condenado, suspendendo sua condenação pelo prazo de dois anos, fixadas as seguintes condições: a) Proibição de frequentar bares e estabelecimentos similares cujo objetivo principal seja a comercialização de bebidas alcoólicas; b) Comparecimento mensal em cartório, até o quinto dia útil de cada mês. c) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz. Da segregação cautelar do Intime-se a vítima desta sentença. Piraquara, data da assinatura digital. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014785-77.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 03/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RONALDO FERREIRA COSTA SANDRA FERREIRA COSTA ROCHA Réu(s): Ari Andrade Rocha DECISÃO 1. Considerando que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, vislumbra-se que, em juízo de sumária cognição, não se fazem presentes quaisquer das causas que levem à rejeição liminar da inicial, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/08. Com efeito, verifica-se que os fatos narrados na peça ministerial são dotados de tipicidade e não há qualquer causa de extinção da punibilidade elencada no artigo 107 do Código Penal. Igualmente se encontram presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, além da justa causa da ação penal, que encontra lastro no inquérito policial, auto de prisão em flagrante, termos de depoimento e boletim de ocorrência. Desta forma, há ao menos mínimos indícios de que o crime em tela possa ter sido cometido pelo réu ARI ANDRADE ROCHA neste processo, não sendo hipótese de absolvição sumária, sendo que a continuação do processo é a melhor medida que se impõe. Ressalto que os fatos serão melhor aclarados durante a instrução criminal. 2. Com base no art. 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 27 de outubro de 2022 às 16h:30m para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação e, havendo possibilidade, será feito o interrogatório do réu, bem como, em regra, alegações finais orais e prolação imediata de sentença, devendo os representantes das partes estarem preparados para tal atuação. 3. Observe o réu que as testemunhas arroladas pela defesa cuja intimação pessoal não seja expressamente requerida (art. 396-A do CPP) não serão intimadas e deverão comparecer na audiência independentemente de intimação. A respeito, confira-se a Correição Parcial 1.679.120-7 (TJPR), julgada em 18.08.2017, sobre o tema. 4. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014785-77.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014785-77.2019.8.16.0034 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 03/11/2019 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RONALDO FERREIRA COSTA SANDRA FERREIRA COSTA ROCHA Indiciado(s): Ari Andrade Rocha 1. Inicialmente, apesar da denúncia apresentar vítima do gênero feminino e masculino, RECEBO a denúncia oferecida em face do réu sob a imputação das práticas dos crimes narrados, por conexão[1], uma vez preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Por outro lado, vislumbro que, em juízo de sumária cognição, não se fazem presentes quaisquer das causas que levam à rejeição liminar da inicial, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/08. 2. Cite-se e intime-se o réu para responder à acusação, por escrito e por meio de advogado, arguindo preliminares e tudo que interesse à defesa, especificando provas a serem produzidas e arrolando testemunhas no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396). Consigne-se, ainda, a advertência do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese de escoar o prazo sem exibição de resposta e o réu afirmar não ter condições de constituir defensor, nomeie-se defensor dativo conforme sistema fornecido pela OAB[2], mediante certidão nos autos, para que ofereça a referida peça no prazo legal. 4. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e a Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, itens 6.4.1 IV e 6.15.1 II. 5. Atenda-se a cota ministerial. 6. Intime-se. 7. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Datado eletronicamente. ANDRE DOI ANTUNES Juiz de Direito Substituto [1] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DE AMEAÇA (ART. 147, CP) CONTRA A MÃE, ALÉM DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP) CONTRA O PAI. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA QUANTO À GENITORA. DELITOS PRATICADOS, EM TESE, NO ÂMBITO FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO E VULNERABILIDADE DA OFENDIDA FRENTE A SEU AGRESSOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, INCLUÍDOS OS CRIMES PRATICADOS CONTRA O GENITOR, POR CONEXÃO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0006643-76.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 19.09.2021) (TJ-PR - CJ: 00066437620218160014 Londrina 0006643-76.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 19/09/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/09/2021) [2] http://sistemas.oabpr.org.br/servicos/defensoriadativax/consulta/

28/02/2022, 00:00

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