Procedimento Comum Cível 0024184-40.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024184-40.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 10:40

Confirmada

27/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024184-40.2016.8.16.0001 Vistos. 1. A parte requerida opôs embargos de declaração em face da decisão de seq. 308 (seq. 315). Sustentou, em síntese, que a decisão foi omissa quanto ao pedido de oitiva presencial dos autores, formulado no petitório de seq. 300. Aduziu, ainda, a existência de omissão em relação à situação relatada nos autos acerca da necessidade de intimação judicial da Sra. Luiza de Freitas Silva, argumentando haver conluio fraudulento e atuação de má-fé por parte da referida pessoa, com o intuito de prejudicar herdeira do espólio requerido, o que, segundo afirma, demonstraria a necessidade de sua intimação judicial. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. Conheço dos embargos de declaração apresentados de forma tempestiva, eis que atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil/2015. Analisando-se as razões da parte embargante, verifica-se que lhe assiste parcial razão, visto que, de fato, a decisão de seq. 308 deixou de analisar o pedido de oitiva presencial dos autores, formulado no petitório de seq. 300, de modo que passo a sanar a omissão. No que tange ao pedido de oitiva presencial dos autores, formulado sob o argumento de evitar eventual manipulação dos depoimentos, não se verifica a necessidade de determinação de realização da audiência nessa modalidade. Isso porque a realização do ato de forma virtual mostra-se suficiente para a adequada instrução do feito, inexistindo elementos concretos que justifiquem a adoção da forma presencial. Por essa razão, mantenho a designação da audiência na modalidade virtual. Em relação à alegação de omissão quanto à necessidade de intimação judicial da Sra. Luiza de Freitas Silva, todavia, verifica-se que não houve nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Da análise das alegações, percebe-se que a parte pleiteia, em verdade, reforma da decisão, já que todos os pontos foram efetiva e fundamentadamente abordados na decisão, não sendo os embargos de declaração recurso adequado para a pretensão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil" (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que `não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa'" (AI nº 177.313-AgR-ED, Rel. Celso de Mello, DJ de 13/09/1996). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC 0614755-1/02 - Campo Mourão - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.11.2009). Em razão de que só pode haver modificação de decisão nas hipóteses excepcionais contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, e que essas não se apresentam no caso em tela, o caso é de rejeição dos embargos declaratórios. DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos declaratórios e ACOLHO-OS parcialmente para sanar a omissão, indeferindo o pedido da parte requerida de oitiva presencial dos autores. 2. No mais, aguarde-se o retorno dos AR's de seqs. 310 e 311 e aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada para 02/06/2026 (seq. 302). 3. Desabilite-se o Município de Curitiba, conforme requerido à seq. 314. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 13:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:06

Ato ordinatório

16/03/2026, 12:05

Deferimento em Parte

15/03/2026, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0024184-40.2016.8.16.0001 Vistos. 1. INDEFIRO o pedido da parte requerida de intimação da informante Luiza de Freitas Silva pela via judicial (seq. 300), uma vez que compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil/2015). Com efeito, a intimação pela via judicial somente se justifica nas hipóteses previstas no artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil/2015, o que não se verifica no caso dos autos. 2. No mais, cumpra-se o item 4, "a" de seq. 295 (intimação pessoal dos autores para depoimento pessoal) e aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada para 02/06/2026 (seq. 302). 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 18:02

Petição (Embargos de declaração)

11/03/2026, 17:13

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024184-40.2016.8.16.0001 Vistos. 1. A parte requerida opôs embargos de declaração em face da decisão de seq. 308 (seq. 315). Sustentou, em síntese, que a decisão foi omissa quanto ao pedido de oitiva presencial dos autores, formulado no petitório de seq. 300. Aduziu, ainda, a existência de omissão em relação à situação relatada nos autos acerca da necessidade de intimação judicial da Sra. Luiza de Freitas Silva, argumentando haver conluio fraudulento e atuação de má-fé por parte da referida pessoa, com o intuito de prejudicar herdeira do espólio requerido, o que, segundo afirma, demonstraria a necessidade de sua intimação judicial. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. Conheço dos embargos de declaração apresentados de forma tempestiva, eis que atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil/2015. Analisando-se as razões da parte embargante, verifica-se que lhe assiste parcial razão, visto que, de fato, a decisão de seq. 308 deixou de analisar o pedido de oitiva presencial dos autores, formulado no petitório de seq. 300, de modo que passo a sanar a omissão. No que tange ao pedido de oitiva presencial dos autores, formulado sob o argumento de evitar eventual manipulação dos depoimentos, não se verifica a necessidade de determinação de realização da audiência nessa modalidade. Isso porque a realização do ato de forma virtual mostra-se suficiente para a adequada instrução do feito, inexistindo elementos concretos que justifiquem a adoção da forma presencial. Por essa razão, mantenho a designação da audiência na modalidade virtual. Em relação à alegação de omissão quanto à necessidade de intimação judicial da Sra. Luiza de Freitas Silva, todavia, verifica-se que não houve nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Da análise das alegações, percebe-se que a parte pleiteia, em verdade, reforma da decisão, já que todos os pontos foram efetiva e fundamentadamente abordados na decisão, não sendo os embargos de declaração recurso adequado para a pretensão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil" (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que `não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa'" (AI nº 177.313-AgR-ED, Rel. Celso de Mello, DJ de 13/09/1996). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC 0614755-1/02 - Campo Mourão - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.11.2009). Em razão de que só pode haver modificação de decisão nas hipóteses excepcionais contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, e que essas não se apresentam no caso em tela, o caso é de rejeição dos embargos declaratórios. DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos declaratórios e ACOLHO-OS parcialmente para sanar a omissão, indeferindo o pedido da parte requerida de oitiva presencial dos autores. 2. No mais, aguarde-se o retorno dos AR's de seqs. 310 e 311 e aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada para 02/06/2026 (seq. 302). 3. Desabilite-se o Município de Curitiba, conforme requerido à seq. 314. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0024184-40.2016.8.16.0001 Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbano movida por CARINA PINHEIRO DOS SANTOS e MARCOS ADRIANO FREITAS ALVES em face de ESPÓLIO DE JOAQUIM DE FREITAS BARBOSA, representado por Juliane Alves Barbosa. Narrou a parte autora que exerce, desde janeiro de 2010, posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel descrito na matrícula n. 139.830 do 8º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR, com área de 160m², conforme memorial descritivo e levantamento topográfico anexados. Afirmou que reside no local como moradia familiar e não possui outro imóvel urbano ou rural. Pugnou pela concessão de gratuidade da justiça. Requereu a procedência dos pedidos para o reconhecimento do domínio, expedição de mandado para abertura de matrícula em nome dos requerentes. Juntou documentos (seq. 1.2/1.10). Houve o recolhimento das custas (seq. 17). Desinteresse do Estado do Paraná (seq. 72.1). Citado (seq. 73.1), o confrontante Fernando Luchmann não se manifestou (seq. 87). Desinteresse do Município de Curitiba/PR (seq. 90.1). Citado, o requerido ESPÓLIO DE JOAQUIM DE FREITAS BARBOSA apresentou contestação (seq. 91.1), na qual impugnou a gratuidade da justiça. Sustentou que a parte autora jamais exerceu posse com animus domini, mas tão somente deteve a posse a título de locatários ou com mera permissão do falecido, seu pai. Narrou que a demanda busca, na verdade, fraudar a partilha de bens no inventário em curso, sustentando contradições entre as versões apresentadas pela parte autora e pela companheira do falecido (tia dos autores). Apontou ausência de qualquer documento de aquisição. Pugnou pela concessão de gratuidade da justiça. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 91.2/91.23). Houve réplica (seq. 105.1). Desinteresse da União (seq. 115.1). Citada (seq. 166.1), a confrontante Simone Fernandes da Silva não se manifestou (seq. 169). Citado (seq. 210.1), o confrontante Herondi Nogueira não se manifestou (seq. 212). Expedido edital de citação para eventuais terceiros interessados (seq. 231.1). Citado (seq. 274.1), o confrontante Walmir Alves de Oliveira não se manifestou (seq. 276). Concedida gratuidade da justiça ao requerido ESPÓLIO DE JOAQUIM DE FREITAS BARBOSA (seq. 288.1). Intimados a indicar provas, o requerido requereu prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos autores, documental e expedição de ofícios (seq. 280.1). A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (seq. 292.1). É o relatório. Passo a decidir. DAS PROVAS Em atenção ao que foi alegado pelas partes, fixo como pontos fáticos controvertidos: a) natureza da posse; e b) existência de vínculo jurídico anterior entre a parte autora e o falecido Joaquim de Freitas Barbosa. Para o deslinde do feito, defiro o pedido de prova oral consistente no depoimento pessoal dos autores e na oitiva de testemunhas. Quanto ao requerimento para a produção de prova documental, indefiro, desde logo. Nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil/2015, a prova documental deve, em regra, ser produzida no momento da propositura da demanda e na apresentação da contestação, salvo hipóteses de documentos supervenientes ou cuja juntada posterior se justifique por motivo relevante devidamente comprovado. Ressalta-se, no entanto, que permanece resguardada às partes a faculdade de juntar documentos novos, supervenientes ou destinados a contrapor argumentos apresentados no curso do processo, desde que observado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil/2015 e devidamente fundamentada sua pertinência. Em relação ao pedido de expedição de ofícios, formulado pelo requerido, indefiro-o, eis que irrelevante para o deslinde da controvérsia (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015). ANTE O EXPOSTO: 1. Certifique-se se a anotação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao ESPÓLIO DE JOAQUIM DE FREITAS BARBOSA à seq. 288.1 foi realizada. 2. À Secretaria para que seja designada audiência de instrução e julgamento. 3. Rol de testemunhas em 15 (quinze) dias, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil/2015). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§ 1º, artigo 455, do Código de Processo Civil/2015). A inércia na realização da intimação acima indicada importa desistência da inquirição da testemunha (§ 3º, artigo 455, do Código de Processo Civil/2015). 4. Considerando a possibilidade de realização da audiência de forma virtual para evitar custos e garantir comodidade às partes e advogados, na forma dos artigos 190, 193 e 194 do Código de Processo Civil/2015, a audiência designada neste feito, será realizada por videoconferência por meio do sistema Microsoft Teams. Acaso haja alguma dificuldade, deve ser apontada no prazo de cinco dias a contar da intimação desta. Devem ainda ser observadas igualmente as seguintes recomendações: a - As partes cujo depoimento pessoal foi deferido serão intimadas por carta pelo Juízo, devendo a parte que pleiteou a prova pagar as custas pertinentes em 05 dias a contar da intimação do presente (salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita), sob pena de preclusão. Caso a intimação para depoimento seja dirigida ao endereço atualizado constante nos autos e retorne com a indicação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço insuficiente” ou “não existe o número”, desde logo, reputo válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, ficando a parte ciente das consequências legais. No que tange à intimação das testemunhas arroladas, a intimação das testemunhas arroladas é de incumbência do advogado nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil/2015, devendo, dentro de 03 dias antes da audiência, comprovar nos autos a intimação, sob as penas previstas no §3º do mesmo artigo. b - Solicita-se aos advogados alertem partes e testemunhas do fato de que a audiência se realizará INTEGRALMENTE pelo meio virtual e que não deverão se dirigir ao Fórum. c - Os advogados devem informar nos autos, com três dias de antecedência da audiência, o próprio e- mail, o das partes e o das testemunhas que arrolaram, de modo a permitir à Serventia o cadastro no sistema e o envio do convite por e-mail para a realização do ato virtual. d - Em decorrendo o prazo constante do item 2 sem pronunciamento, ter-se-á por mantida a data da audiência designada nestes autos e o não atendimento à determinação ao item c, concluir-se-á pela desistência da produção da prova. e - No dia da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 15 minutos de antecedência para teste, ficando sob responsabilidade do advogado a comunicação com a Secretaria sobre eventual impossibilidade e ainda ciente de que tal comunicação passará pela análise do(a) Magistrado(a). f - Durante a audiência os advogados devem manter seu microfone mutado e deverão ligá-lo somente no momento em que o organizador for realizar o teste de áudio e no momento em que for determinada a sua “fala” pelo organizador ou pelo Magistrado. g - As partes e testemunhas deverão estar presentes também 15 minutos antes da audiência no ambiente virtual, porém, o acompanhamento do ato será oportunizado apenas pelo organizador que gerenciará de modo a não ouvirem os depoimentos anteriores a sua própria fala. h - Durante a audiência, o advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper o organizador, o magistrado, a parte contrária ou o advogado da parte contrária que estiver se pronunciando, salvo por relevante motivo. Alerta-se que além do dever de observância da oportunidade de cada um, o áudio do sistema também fica prejudicado se esta questão não é observada. i - Demais orientações administrativas poderão ser questionadas diretamente ao organizador antes do início da gravação da audiência virtual, no intervalos dos depoimentos e ao final. Questões relativas à prova em si, entretanto, devem ser formuladas ao Magistrado diretamente no decorrer da audiência ou fora dela por meio de petição no próprio processo (projudi). 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(17)