Execução Fiscal 0002432-90.2016.8.16.0169 - TJPR

Execução Fiscal 0002432-90.2016.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE COMPROVANTE (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:35

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002432-90.2016.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002432-90.2016.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.488,72 Exequente(s): Município de Tibagi/PR (CPF/CNPJ: 76.170.257/0001-53) PÇA. EDMUNDO MERCER, 34 - CENTRO - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Executado(s): ISOULDA DOS SANTOS (RG: 62532769 SSP/PR e CPF/CNPJ: 831.366.309-04) representado(a) por DELFINO DOS SANTOS (RG: 73482135 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.717.809-18) RUA AIRTON BUENO, 271 - TIBAGI/PR DECISÃO 1- Conclusão desnecessária, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 365.1. 2- Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. JOÃO BATISTA SPANIER NETO MAGISTRADO

23/03/2026, 00:00

Documento (Informações)

16/03/2026, 13:29

Expedição de documento (Carta)

16/03/2026, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 09:04

Confirmada

16/03/2026, 09:02

Ato ordinatório

14/03/2026, 11:09

Remessa (em diligência)

14/03/2026, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2026, 11:08

Outras Decisões

14/03/2026, 08:56

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:55

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002432-90.2016.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002432-90.2016.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.488,72 Exequente(s): Município de Tibagi/PR (CPF/CNPJ: 76.170.257/0001-53) PÇA. EDMUNDO MERCER, 34 - CENTRO - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Executado(s): ISOULDA DOS SANTOS (RG: 62532769 SSP/PR e CPF/CNPJ: 831.366.309-04) RUA AIRTON BUENO, 271 - TIBAGI/PR DECISÃO 1. Cumpridas todas as diligências e providências necessárias, inclua-se o bem penhorado em pauta para arrematação, devendo observar rigorosamente as determinações do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, atinente ao praceamento de bens. 2. Expeça-se edital, observando-se rigorosamente os requisitos do artigo 886[1] do CPC. Nos termos do art. 895[2], do Código de Processo Civil, consigne-se no edital a possibilidade de arrematação em prestações (máximo: entrada de pelo menos 25% do valor do lance à vista mais 30 prestações mensais remanescentes), desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior ao laudo de avaliação e, ainda, com oferta já na proposta de pelo menos 30% à vista. O edital deverá ser publicado segundo as regras estabelecidas pelo artigo 887 e parágrafos, do CPC, cuja comprovação será de responsabilidade do exequente. Havendo mais de uma execução envolvendo o(s) mesmo(s) bem(ns) e executado(s), a publicação poderá ser reunida em listas (§ 6°). 3. Para atuar como leiloeiro oficial nomeio o Sr. Magno Rocha (Rocha Leilões), a quem será devida comissão de 05% sobre o valor de arrematação dos bens a ser pago pelo arrematante. 5. Na hipótese de adjudicação, remição, acordo ou pagamento da dívida, a comissão será de 01% (um por cento) sobre o valor de avaliação e a cargo do exequente na primeira hipótese (adjudicação); sobre o valor da remição, e a cargo do remitente na segunda hipótese; sobre o valor do débito ou da avaliação - o que for menor - e a cargo das partes em havendo acordo, ou a cargo do exequente, na hipótese do acordo não contemplar a comissão em tela; e sobre o valor do débito havendo extinção por pagamento, por conta do executado. Tal comissão é devida para cobrir as despesas na preparação da arrematação e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro (precedentes STJ – Recurso Especial n° 310798/RJ). 6. O exequente deve juntar em cinco dias, demonstrativo atualizado de seu crédito e os autos devem baixar ao Cartório Contador para cálculo apenas das custas e despesas processuais. 7. O executado deverá ser cientificado que poderá remir a execução, pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação, nos termos do artigo 826[3] do CPC. 8. Autorizo o leiloeiro ou preposto por ele indicado a expedir editais e publicações, bem como a proceder à imediata remoção dos bens móveis, a vistoriar os bens imóveis, assim como fotografá-los e leva-los à hasta pública e também a proceder todas as intimações, notificações e expedição de ofícios necessários. Fica também autorizado o Sr. Leiloeiro ou pessoa por ele indicada a obter informações sobre ônus e dívidas existentes sobre os bens a serem levados à hasta pública nas Prefeituras, Tabelionatos, DETRAN, instituições financeiras, Fazendas Públicas e INCRA. Também autorizo o Sr. Leiloeiro a afixar no átrio do Fórum local o respectivo edital. 9. Intimem-se, inclusive credores com penhora sobre os bens, bem como eventual ocupante do imóvel já identificado. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto Juiz de Direito [1] I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. [2] Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3o (VETADO). § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.. [3] Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios..

05/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Carta)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(30)